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Projeto de lei 488/2010
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Ementa:
Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
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Projeto de lei 769/2012
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Ementa:
Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
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Projeto de lei 15/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas nos recintos fechados de estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, buffets e similares, com aglomeração superior a 200 pessoas.
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Projeto de lei 98/2013
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Ementa:
Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
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Projeto de lei 331/2013
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 485/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilador Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 486/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 611/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 649/2013
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.
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Projeto de lei 697/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 740/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com a emenda apresentada
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Votos:
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Projeto de lei 753/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Processo Legislativo 6655/2013
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Deliberado
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Ementa:
Solicita providências quanto ao caso que expõe.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo encaminhamento de cópia deste processo ao MP e Corregedoria da Polícia Militar do Estado de SP para apuração dos fatos e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de lei 640/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
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Projeto de lei 346/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 417/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.
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Projeto de lei 418/2013
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Ementa:
Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 474/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Investigador de Polícia Roberto Lopes Meira" à Delegacia de Polícia de Oscar Bressane.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 75/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória.
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Moção 1/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara de Deputados a fim de que agilize a tramitação do Projeto de Lei 3590/2012, que trata da impressão obrigatória do aviso "Se beber, não dirija" nos rótulos das bebidas alcoólicas.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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