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Projeto de lei 1205/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para negros, índios e ciganos nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos que integram os quadros permanentes dos Poderes do Estado de São Paulo e das entidades de sua administração indireta.
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Projeto de lei 201/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Isac Reis, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 266/2012
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 528/2012
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 21/2012
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Ementa:
Revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.
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Projeto de lei 454/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 570/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Servidor da Defensoria Pública do Estado".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 592/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia do Profissional de Eventos". Parecer nº 378, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 131/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Emenda Substitutiva nº 09, de 2011, à Proposta de Emenda Constitucional nº 443, de 2009, seja apreciada e aprovada o quanto antes.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 8/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o mais breve possível as PECs 555/2006, que extingue gradativamente a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, e 270/2008, que volta a garantir ao servidor que aposente-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Parecer nº 379, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 19/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei nº 4330, de 2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, seja analisado urgentemente, pois da forma como está não se vislumbra segurança alguma nos contratos de terceirização de serviços, para os dois lados. Parecer nº 380, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 21/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que a Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição Federal, não seja aprovada, pois ela é danosa para os trabalhadores brasileiros, destruindo o sistema sindical nacional.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 80/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os líderes partidários, a fim de que seja aprovada proposta que possibilite ao trabalhador, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT a concessão de horário especial de trabalho, sem prejuízo salarial, quando da necessidade de assistência continuada a familiar portador de deficiência.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 95/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República para que determine à Sra. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão e ao Sr. Secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público - SRT/MPOG providências no sentido de se viabilizar o diálogo com o Poder Legislativo e o Sindicato Sinagências, visando a reestruturação de cargos e salários do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 103/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários, a fim que envidem os esforços necessários com vistas à aprovação do Projeto de Lei nº 4.924/2009, que altera a Lei nº 7.498/1986 estabelecendo o Piso Salarial do Enfermeiro, o Piso Salarial do Técnico de Enfermagem e, ainda, o Piso Salarial do Auxiliar de Enfermagem e do Parteiro.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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