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Projeto de lei 0586/2002
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o ingresso gratuito em estádios e praças desportivas municipais e estaduais para jogos de futebol, a menores entre 5 e 12 anos; jogadores e ex-jogadores profissionais; técnicos e árbitros de futebol.
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Projeto de lei 148/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui quota de vagas nas universidades e faculdades públicas aos alunos egressos da rede pública estadual.
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Projeto de lei 473/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Programa de Incentivo ao Empreendedor de Comércio Eletrônico - PIECE".
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Projeto de lei 79/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que as empresas concessionárias de rodovias pedagiadas, sejam responsáveis pela manutenção asfáltica das vias de acesso às cidades interligadas por essas rodovias.
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Projeto de lei 145/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga todas as escolas do Estado a aceitarem alunos portadores de necessidades especiais.
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Projeto de lei 399/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta os correntistas do Banco Nossa Caixa S.A., cujos rendimentos mensais sejam menores que 105,41 UFESP, das taxas de tarifas bancárias.
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Projeto de lei 894/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as escolas da rede estadual de ensino a entregar 1 (um) exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente - E.C.A. aos pais ou responsável pelo aluno no ato da matrícula inicial.
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Projeto de lei 906/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Determina que as empresas concessionárias das rodovias pedagiadas no Estado assegurem a contratação de cidadãos com 50 (cinqüenta) anos ou mais de idade.
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Projeto de lei 1126/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Águas de Lindóia como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
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Projeto de lei 1190/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Disciplina o parcelamento de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até a data de distribuição do pedido de recuperação judicial pelo devedor.
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Projeto de lei 1302/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Restaurante Popular Bom Prato nas dependências do Hospital Universitário de Taubaté.
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Projeto de lei 1382/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo".
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Projeto de lei 1387/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão de informação nos rótulos e nas campanhas publicitárias de bebidas alcoólicas alertando sobre os riscos do consumo de álcool durante a gravidez, que pode gerar crianças com Síndrome do Alcoolismo Fetal (SAF).
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Projeto de lei 1444/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Confere competência para a emissão da carteira de identidade estudantil aos estabelecimentos de ensino público ou privado, à UNE e à UBES.
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Projeto de lei 65/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao § 4º do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os veículos adquiridos por entidades que prestam atendimento aos portadores de necessidades especiais.
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Projeto de lei 116/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar Curso de Libras - Língua Brasileira de Sinais - nas escolas públicas do Estado.
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Projeto de lei 182/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas.
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Projeto de lei 208/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Palmital, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.
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Projeto de lei 211/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a possibilidade de as rodovias do Estado de quaisquer características poderem ter um segundo trevo de acesso a municípios com mais de 500 mil habitantes.
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Projeto de lei 234/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Torna obrigatória a adoção da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos das faculdades e universidades públicas do Estado.
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Projeto de lei 275/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável".
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Projeto de lei 417/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano - DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.
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Projeto de lei 447/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias na compra de arma de fogo, munição e colete a prova de bala, efetuada por policial civil e militar, para uso próprio.
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Projeto de lei 530/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio à Assembléia Legislativa de informações relativas à perda de arrecadação tributária no Estado.
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Projeto de lei 537/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o "Dia do Combate à Intolerância Religiosa".
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Projeto de lei Complementar 18/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria a Câmara Comum Metropolitana das Regiões Metropolitanas.
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Projeto de lei Complementar 12/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 6º da Lei Complementar nº 892, de 2001, que estabelece critérios para promoção de Cabos e Soldados da Polícia Militar.
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Projeto de lei Complementar 21/2008
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Varas nos Juizados Especiais Criminais para a solução de litígios de consumo.
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Projeto de decreto legislativo 19/2007
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Atualizando informações
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Ementa:
Susta o Decreto nº. 51.735, de 2007, que dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICMS.
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