Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA CANCELADA
Data 16/04/2024
Legislatura 20ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 371/2019
Não Deliberado
Ementa: Isenta de ICMS a aquisição de armas de fogo e munições por agentes de segurança pública, militares das forças armadas e CACs.
Projeto de lei 382/2019
Não Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Fomento ao Primeiro Emprego do Jovem Tutelado.
Projeto de lei 389/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 9.361, de 05 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização.
Projeto de lei 561/2019
Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.
Projeto de lei 613/2019
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a venda de "combos" de TV, internet e telefonia por assinatura.
Projeto de lei 732/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas.
Projeto de lei 762/2019
Não Deliberado
Ementa: Altera o artigo 12 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de lei 782/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a adequação das estações e demais dependências da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando garantir a plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Projeto de lei 835/2019
Não Deliberado
Ementa: Permite a entrada de alimentos ou bebidas levadas pelo consumidor a cinemas, teatros, parques de diversão e eventos esportivos ou de entretenimento em geral.
Projeto de lei 977/2019
Não Deliberado
Ementa: Assegura aos pacientes do SUS, no âmbito do Estado, a garantia de desjejum após exames médicos que exijam jejum acima de seis horas.
Projeto de lei 1138/2019
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
Projeto de lei 1270/2019
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Novo Ciclo.
Projeto de lei 441/2020
Não Deliberado
Ementa: Inclui no calendário escolar o "Dia de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes".
Projeto de lei 478/2020
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
Projeto de lei 746/2020
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Fluxo Zero.
Projeto de lei 431/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui auxílio-moradia para os policiais militares, civis, técnico-científicos, penais e agentes socioeducativos.
Projeto de lei 463/2021
Não Deliberado
Ementa: Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associadas.
Projeto de lei 479/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs).
Projeto de lei 715/2021
Não Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação.
Projeto de lei 248/2022
Não Deliberado
Ementa: Altera a Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, que consolida a legislação paulista relativa à proteção e defesa da mulher.
Projeto de lei 538/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Elvis Presley Day - Dia Internacional do Rockabilly".
Projeto de lei 565/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui o "Selo Empresa Mão Amiga".
Projeto de lei 614/2022
Não Deliberado
Ementa: Garante a irmãos a reserva de vagas no mesmo estabelecimento de ensino.
Projeto de lei 637/2022
Não Deliberado
Ementa: Institui as Repúblicas Inclusivas Assistidas, para pessoas com deficiência intelectual sem vínculo familiar nem representante legal, que tenham completado a maioridade civil e possuam autonomia de autocuidado, sem comprovação de posse ou propriedade em todo território paulista.
Projeto de lei 418/2023
Não Deliberado
Ementa: Institui o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado.
Projeto de lei 717/2023
Não Deliberado
Ementa: Obriga as concessionárias e os permissionários de energia elétrica no Estado a exigirem o projeto elétrico das instalações elétricas temporárias e provisórias como pré-requisito para a ligação de energia elétrica em estabelecimentos de obras de construção civil.
Processo de Contrato 1156/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 307/19 - TC-28226/026/15 - Julgou irregulares o Termo Aditivo e a execução da Ordem de Início de Serviço-O.I.S. celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU e a Construtora Ferraz Ltda.
Processo de Contrato 6493/2019
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 1880/2019 - TC-18019/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Construtora Coccaro Ltda.
Processo de Contrato 4943/2021
Não Deliberado
Ementa: Of. CG.C.DER 461/2021 - TC-38455/026/09 e TC-4640/026/10 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Unidade Assistencial III - Hospital Infantil Darcy Vargas, e a empresa GMD Sistema de Alimentação Ltda. EPP.
Processo de Contrato 3506/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 135/2022 - Processo eTC-5116.989.14-6 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrado entre o Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e a empresa Planal Engenharia Ltda.
Processo de Contrato 3539/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR nº 909/2021 - TC-7832/989/20 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, os Contratos 5014/01/2019 e 5014/02/2019, e a execução contratual, celebrados entre a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A - EMAE, e o Consórcio Pinheiros - 14 (constituído pelas Empresas ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções e DP Barros Pavimentação e Construção Ltda).
Processo de Contrato 5107/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 396/2022 - eTCs-27625.989.20, 1357.989.21 e 1707.989.21 - Julgou irregulares a dispensa de licitação, a nota de empenho e a execução contratual, celebrados entre a Coordenadoria Geral de Administração - CGA - Secretaria da Saúde, e a empresa Comercial Cirúrgica Iperó Ltda.
Processo de Contrato 6039/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 860/2022 - TC-43849/026/07 - Julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e os termos aditivos firmados entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa BK Consultoria e Serviços Ltda.
Processo de Contrato 6305/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. CGC-SEB 651/2022 - TC-40515/026/10 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos, celebrados entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa ECOPAV - Construção e Pavimentação Ltda.
Processo de Contrato 8657/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1807/2022 - TC-33317/026/11 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, e a empresa FBS Construção Civil e Pavimentação Ltda.
Processo de Contrato 9139/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 2017/2022 - TCs 5547.989.17-8 e 8825.989.17-1 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e a execução contratual, celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, e o Consórcio Gerenciador, constituído pelas empresas: Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, SGS Enger Engenharia Ltda. e Hidroconsult Consultoria Estudos e Projetos Ltda.
Processo de Contrato 9408/2022
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 2224/2022 - TC-17878/026/09 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e o Consórcio Trends Poscon, formado pelas empresas Trends Engenharia e Infraestrutura Ltda. e Poscon Co. Ltd.
Processo de Contrato 27402/2023
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM nº 618/23 - TC-029686/026/11 (Ref. TC-9008/026/12) - Julgou irregular o Contrato de Concessão nº 115/2007/DAESP, Processo nº 713/2002, celebrado entre o Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP e a empresa Master Avgas Ltda., que tem por objeto a concessão de uso de área aeroportuária destinada ao fornecimento de combustíveis e lubrificantes de aviação.
Processo de Contrato 34202/2023
Não Deliberado
Ementa: Of. C.CCM 2203/2023 - TCs-12573.989.20-9, 13566.989.20-8, 13992.989.20-2 e 13156.989.20-4 - Julgou irregulares as dispensas de licitação e os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e as empresas Fiscal Tecnologia e Automação Ltda. e SITRAN - Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.
Processo de Contrato 34475/2023
Não Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 1779/2023 - TCs-10483.989.18-2, 10484.989.18-1, 14794.989.19-4 e 14796.989.19-2 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e os Contratos nºs 1/2018 e 4/2018, celebrados entre a Secretaria Estadual de Esportes e a empresa Dynamykha Serviços Gerais de Construção, Administração e Comércio Ltda., bem como os Aditivos ao Contrato nº 4/2008, firmados em 19/10/18, 24/5/19 e 21/8/20 e, ainda, os Termos de Aditamento ao Contrato nº 1/2008, firmados em 22/5/19 e 21/8/20, visando à prestação de serviços de limpeza.

 

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