Altera dispositivos da Lei 6544, de 22/11/1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações pertinentes as obras, serviços, compras, alienações e concessões no âmbito da administração centralizada a autáquica.

Altera a redação do artigo 8º da lei nº 6556, de 30.11.89, que dispõe sobre o Conselho de Orientação dos recursos do ICMS para a construção de casas populares.

Dá denominação de "Deputado Pedro Geraldo Costa" à EEPG Jardim Fanganiello II, em Guaianazes, Capital.

Determina a obrigatoriedade de publicação de estatísticas medico-hospitalares.

Autoriza o Poder Executivo a utilizar áreas remanescentes da construção do Metrô, que não possuam nenhuma utilidade, bem como outros lotes de responsabilidade do Estado, em locais apropriados para práticas desportivas e educacionais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de numerar e seriar os livros editados no âmbito do Estado, com o objetivo de controlar a vendagem dos mesmos.

Institui os Direitos Fundamentais dos chamados Doentes Mentais, no âmbito do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Liga de Assistência aos Pacientes - LAP" do Hospital das Clínicas das Faculdades de Medicina de Ribeirão Preto, naquele município.

Extingue as Carteiras de Previdência dos Vereadores e Prefeitos do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a recomposição da cobertura vegetal no Estado.

Dá denominação de "EEPG José Benício dos Santos" a EEPG do Jardim Santo Estevão, Vila Veloso, em Carapicuíba.

Dá denominação de "Profº Luiz de Carvalho" à EEPG da Vila Chacrinha, em Campo Limpo Paulista.

Declara de utilidade pública o "Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância-CRAMI, em Piracicaba.

Declara de utilidade pública o "IPECICAR - Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Cirurgia Cardiovascular, na Capital.

Cria a Comissão Estadual de Proteção Radiológica.

Transforma em Estância Turística o Município de Ibitinga.

Dá denominação de "Hipólito Ferrari" à EEPG (A) Jardim Cinco Lagos, em Mairiporã.

Dá denominação de "Akiko Ikeda" à EEPG da Vila Santa Rosa, no município de Capão Bonito.

Cria incentivos às microempresas e empresas de pequeno porte.

Declara de utilidade pública o "Clube da Amizade de Martinópolis".

Veda a concessão de aposentadoria honorária nas sociedades de economia mista do Estado.

Veda a comercialização de sangue e hemoderivados no território do Estado de São Paulo.

Dá denominação de "Maçao Nozaki" à EEPG da Rua São Paulo, s/nº, no município de Colômbia.

Dá denominação de "Profº Dr. Orlando Ferrari" à Casa da Agricultura de Iacanga, naquele município.

Dá denominação de "Profº Nelson Álvaro Figueiredo Brito" à 2a. Delegacia de Ensino de Jundiaí, naquele município.

Dá denominação de "Aldenir Carvalho" à Casa da Agricultura de Lavínia, naquele município.

Dispõe sobre a criação de zona predominantemente industrial - ZUPI I, no Munícipio de Francisco Morato.

Institui normas para a proteção aos animais silvestres, domésticos e aquáticos, existentes no Estado.

Dá denominação de "Profº Edson José Puga" à EEPG do Jardim São Lucas, em Garça.

Acrescenta dispositivo ao artigo 20 da Lei nº 6544, de 22.11.89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6544, de 22.11.89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 6544, de 22.11.89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dá denominação de "Carlos Vinicius Pereira Brandão" à Casa da Agricultura de Boracéia, naquele município.

Dispõe sobre a troca de notas fiscais por bilhetes da Loteria Paulista - Modalidade Instântanea, na forma que especifica.

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho para propostas de reforma psiquiátrica nos tratamentos oferecidos pela rede pública de saúde.

Institui o "Selo de Qualidade Ambiental" a ser conferido às empresas de economia privada que concorrem para a despoluição ambiental.

Dá denominação de "Zilda Domingos de Oliveira" a EEPG do Conjunto Habitacional de Carapicuíba - COHAB, situada à Av.Brasil, 34, COHAB, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Lunardelli de Negreiros", a EEPG (R) Fazenda Sant`'Ana do Matão, em Dois Córregos.

Dispõe sobre a continuidade de obras iniciadas em governo anterior.

Dá a denominação de "Prefeito Egydio Corte" ao treccho da Rodovia SP 332, que liga Martinho Prado a Marília.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de observador do Tribunal de Contas nos procedimentos licitatórios na modalidade da Concorrência.

Dispõe sobre o percentual de vagas, nas escolas oficiais do Estado, a ser reservado aos portadores de deficiências nas escolas oficiais.

Determina que a preferência de vagas em escolas da rede pública estadual sejam oferecidas, prioritariamente, aos filhos e dependentes dos funcionários públicos do Estado de São Paulo.

Determina que os estabelecimentos comerciais disponham de amostra grátis dos produtos, normalmente lacrados, para exame do consumidor.

Institui o "Dia do Colunista Social".

Dispõe sobre a concessão do benefício de licença remunerada quando da adoção de crianças, às funcionárias públicas, na forma que especifica.

Determina a apresentação anual à CETESB e à SABESP, pelas indústrias instaladas no Estado, relatório sobre medidas tomadas quanto ao tratamento de seus afluentes e rejeitos.

Dispõe sobre o Curso de Preparação à Carreira de Juiz, da Escola Paulista da Magistratura.

Dispõe sobre um período mínimo de doze horas diárias de motéis em todo o Estado.

Dispõe sobre a distribuição de merenda escolar nos cursos noturnos de 1º e 2º Graus da rede pública estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de redução progressiva de gerações de resíduos em todos os órgãos públicos do Estado.

Dá denominação de "José Priol Mariotto"" a Casa da Lavoura de Narandiba, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Permissionários do Ceasa e Produtores de Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Espírita Junqueirópolis", naquele município.

Dá denominação de "Padre Fiorente Elena" à EEPG Cidade Gertrudes, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Batuíra", no Município de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a proibição de venda de carne importada de locais onde aconteça a contaminação pelo vírus da Scrapie Ovina, dentro dos limites do Estado.

Dispõe sobre o ensino pelo sistema Braille nas escolas públicas do Estado.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos, entidades, associações e demias órgãos, que discriminem mulheres.

Dá denominação de "Hugo Bellonzi Tornatore" à Delegacia de Polícia do 4º Distrito Policial de Ribeirão Preto, naquele município.

Dá denominação de "Armando Conforti" ao Centro Específico e Aperfeiçoamento do Magistério de Avaré, naquele município.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de pedágio, nas rodovias estaduais, os eixos suspensos dos veículos de transportes de cargas, quando se encontrarem levantados.

Dá denominação de Avenidas Lucas Nogueira Garcêz e Getúlio Vargas às atuais variantes Lucas Nogueira Garcêz e Getúlio Vargas, em Jacareí.

Institui o Banco de Leite Materno, nos Postos de Saúde do Estado.

Dispõe sobre a criação do Sistema de Crédito Educativo aos estudantes universitários de baixa renda.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 7573, de 22.11.91, que deu à denominação de "Profª Belkice Magalhães Reis" à EEPG (A) Jardim Cidade Nova América, no Distrito de Parelheiros, na Capital.

Institui o desernvolvimento profissional e a reciclagem tecnológica para as áreas de engenharia no âmbito da educação continuada.

Dá denominação de "Padre Fiorente Elena" à EEPG Cidade Gertrudes, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de propaganda preventiva contra a AIDS no Metrô de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Ibirá", naquel emunicípio.

Dá denominação de "Dr. Carlos Alberto Nunes" ao Centro de Saúde II de Angatuba, naquele município.

Dispõe sobre a isenção, por doze meses, aos desempregados e chefes de família inválidos temporariamente, do pagamento de contas de água e luz.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura, através de apólice de seguro específica, para as situações de risco geradas pela produção, processamento, estocagem e transporte de substâncias perigosas no Estado.

Reajusta os vencimentos, salários, valor base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Institui classes e cria cargos destinados às Unidades da Secretaria de Agricultura e Abastecimento que especifica.

Dá denominação de "Dr. Hermínio Moreira" ao Centro de Saúde II, de Vila Alpina, subordinado ao ERSA-3.

Veda as instituições financeiras do Estado a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro a indústrias consideradas em débito com o Meio Ambiente.

Dá denominação de "Madre Carla Rabollini" a Creche Núcleo Habitacional Dr. Tarciso Gomes, em Araras.

Dá denominação de "Professor Casemiro Poffo" a EEPG (A) Jardim esperança, em Ribeirão Pires.

Dispõe sobre a isenção de contribuição para com o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE, os pensionistas do Estado.

Dispõe sobre a concessão de gratuidade em coletivos intermunicipais a doentes renais e a um acompanhante.

Dá denominação de "Professora Maria Lúcia Ambrozio" a EEPG de Nova Luzitânia, em Adamantina.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Garça", naquele Município.

Dá denominação de "Prof.Dirceu Sgardi" à EEPG (A) do Jardim Planalto, em Tabatinga.

Transforma em Estância Turística o Município de Batatais.

Dispõe sobre o reembolso, pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, dos gastos médicos de servidores nas condições que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização nos pontos paisagisticos que especifica

Dispõe sobre a obrigatoriedade da lavagem de roupa de uso hospitalar nos próprios hospitais, Casas de Saúde e Postos de Atendimento da Rede Pública Estadual.

Institui a "Semana Padre Roberto Landell de Moura".

Estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de seus recursos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartáveis nos balcões de bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres.

Autoriza o Executivo a realizar acordos com empresas privadas para manutenção de imóveis escolares, bem como, para o fornecimento de merenda aos estudantes da rede pública estadual.

Dispõe sobre a proibição de locomoção no mesmo veículo de transporte, dos chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

Dispõe sobre o repovoamento das represas paulistas com espécies da fauna e flora nativas.

Dispõe sobre o reflorestamento das várzeas dos rios, áreas marginais de mananciais e reservatórios de água natural ou artificial.

Dispõe sobre a criação de Bancos de Leite Materno, nos Postos e Centros de Saúde do Estado.

Dá denominação de "Maurilio Biaconcini" à EEPG (R) do Bairro do Quilombo, em Iacanga.

Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Lunardelli de Negreiros"à EEPG da Fazenda Santana do Matão, em Dois Córregos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos Secretários de Saúde do Estado e dos Municípios de portarem diploma de nível universitário, na área de medicina.

Autoriza o Executivo a participar da Companhia Paulista de Desenvolvvimento - CPD, na forma que especifica.

Dá denominação de "Madre Paulina" à EEPG (R) Bairro União, em Lucélia.

Dá denominação de "Professora Joanita Kammer Martins Pereira" à EEPG Núcleo Habitacional José Ometo IV, em Araraquara.

Declara de utilidade pública o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro - CAMP "Professor Cid de Silva César", em São Carlos.

Dá denominação de "Profº Luis Henrique Marchi" à EEPSG do Bairro São Judas, no município de Sumaré.

Dá denominação de "Luiz Dosvaldo Sobrinho" a estrada que liga o município de Nova Europa à Fazenda São Francisco - Usina Santa Fé e município de Nova Europa.

Dispõe sobre a prestação de assistência médico-hospitalar ao servidor público estadual, através do IAMSPE, CEAMAS e SUS.

Institui a Semana dos Povos Indígenas no Brasil.

Dá denominação de "Profª Shigueko Oto Iwaki" à 2ª EEPG de Junqueirópolis, naquele município.

Dispõe sobre promoção na inatividade aos ex-integrantes da Força Pública, Guarda Civil, Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras.

Institui o "Dia Estadual do Geógrafo".

Institui o "Dia Estadual do Músico".

Institui o "Dia Nacional do Biólogo".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar de embalagens, prospectos, propaganda, impressos, filmes publicitários e outdoors de bicicletas e triciclos, selo de advertência ou congênere.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 4855, de 27/11/85, que dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias estaduais.

Dá denominação de "Profª Wanda Félix de Andrade" à EEPG do Parque Bandeirantes, em Sumaré.

Dispõe sobre a criação da "Cidade Mirim de Educação no Trânsito"

Dispõe sobre a obrigatoriedade da ligação do esgoto de prédios diretamente à rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, nos municípios onde esta for concessionária.

Dispõe sobre a inserção de publicidade, mensagens institucionais e endereço de empresas responsáveis pelo sistema nos bilhetes de ônibus intermunicipais, metrô, ferrovias e demais modos de transporte coletivo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adição de 20% de creme de soja em cremes de arroz, maizena, farinha de trigo e similares, que sejam servidos nas merendas escolares da rede pública estadual.

Dispõe sobre a adoção de tampa equipada com trava de segurança, todo remédio de uso controlado pelo serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia e comercializado no Estado.

Dispõe sobre a permissão ao Poder executivo de destinar por concessão gratuíta de uso, até o máximo de 50% das terras ociosas das Estações Experimentais aos pequenos produtores rurais, não proprietários de terra.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção da água das piscinas públicas, de hospedarias, hotéis, motéis e clubes, dentro dos padrões de qualidade expressos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Dispõe sobre a instalação de laboratório de análise de produtos alimentícios em cada Escritório Regional de Saúde - ERSA.

Dispõe sobre a proibição da contratação de empresas e atores estrangeiros para a realização de publicidade do Governo do Estado de São Paulo.

Dá denominação de "Nanci Abranches" ao Centro de Saúde de Caxingui, na Capital.

Dispõe sobre a proibição de mudança de horário do policial militar que estiver estudando.

Dispõe sobre a concessão de horário especial ao funcionário ou servidor público estudante.

Passa a denominar-se "Profº José Querino Ribeiro" à EEPG (R) Varjão, em Guararema.

Dispõe sobre a regulamentação do artigo 57 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, que dispõe sobre os direitos dos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932. (pensão especial).

Dispõe sobre a contagem, em dobro, do período de licença-prêmio, para efeito de aposentadoria, do servidor público estadual, desde que a mesma tenha sido utilizada para seu aperfeiçoamento profissional.

Dispõe sobre a instalação de ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro em shopping center.

Dispõe sobre a criação da Comissão Estadual de Educação do Trânsito.

Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 539, de 26/05/88, que dispõe sobre o provimento das serventias extrajuduciais.

Dispõe sobre autorização, fiscalização e controle dos estabelecimentos privados de ensino do Estado.

Dispõe sobre a contagem do tempo de residência médica prestada pelos servidores da Administração Pública Estadual para efeito de aposentadoria.

Dá a denominação de "Américo Mendes" à EEPG (R) do Bairro do Fernandes, em Jundiaí.

Institui os Campeonatos Estadual e Interestadual de Bandas e Fanfarras.

Dispõe sobre a exigência de requisito para ocupar o cargo de Secretário de Estado e do Município da Saúde.

Dispõe sobre a utilização de autores paulistas, além dos nacionais, nos cursos de comunicação e expressão da lígua Portuguesa, Português ou Literatura Brasileira da rede pública de ensino

Dispõe sobre a necessidade de decisão judicial para a interrupção de forneciemnto de água, por falta de pagamento, a prédio exclusivamente residencial.

Dá a denominação de "Profª Áurea Sampaio Pontes" à Delegacia de ensino de Apiaí, naquele Município.

Dispõe sobre a proibição da venda de tintas em spray a menores de dezoito anos.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira para o Rearmamento Moral, Comissão do Estado de São Paulo, na Capital.

Institui a "Semana de Incentivo à Doação de Órgãos Humanos para Transplantes".

Dispõe sobre a contratação de pesquisa, com entidades públicas, pelas empresas e sociedades das quais o Estado seja acionista majoritário.

Declara de utilidade pública o "Asilo de São Vicente de Paulo", com sede em Monte Alto.

Passa a denominar-se "Profª Lizetti Ciampolini Lotti Carminatti" à EEPG de Monte Azul Paulista

Dispõe sobre alteração no Quadro Territorial Administrativo do Estado.

Dispõe sobre a criação de sistema móvel de telefonia nas ambulâncias e hospitais do Estado.

Dispõe sobre a criação de Programa de Informação, às comunidades carentes, sobre medicina preventiva.

Dispõe sobre a sinalização nas rodovias estaduais nos locais onde haja edificações históricas, sítios culturais e reservas ecológicas.

Dispõe sobre a concessão de estímulos especiais aos doadores, em vida, de órgãos para transplante.

Dá a denominação de "Thiago Menechelli" a Casa da Agricultura de Duartina, naquele município.

Dá a denominação de "Ozias de Camargo"a casa de Agricultura de Apiaí, naquele município.

Dá a denominação de "Profª Nair Duarte do Pátio Franzoni" à EEPG de Brodowski, naquele município.

Dispõe sobre a isenção de tarifa, nas empresas permissionárias de transporte coletivo de linhas intermunicipais, aos policiais militares do Estado.

Dispõe sobre a contagem como tempo de serviço público, o tempo de serviço prestado como Comissário de Menores.

Dá a denominação de "José Maria Ferreira" à EEPG do Jardim Nova Carapicuiba, naquele município.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de publicação, no Diário Oficial do Estado às institutições financeiras beneficentes, sem fins lucrativos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do valor do ICMS no preço final ao consumidor.

Dispõe sobre a implantação do Serviço de Fonoaudiologia nas escolas da rede pública do Estado.

Dispõe sobre a institutição da "Carteira Habitacional do Policial Militar".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do suco de laranja no cardápio da merenda escolar das escolas estaduais.

Dá a denominação de "Monsenhor João Batista Maria Rigotti" à EEPG (R) do bairro Coqueiros, em Cosmópolis.

Dispõe sobre a implantação, pelo Poder Executivo, do Programa de Participação do Contribuinte para aumentar a arrecadação do ICMS.

Dá a denominação de "Profº Marlene Adua Fortunato" à EEPG Chácara do Sol, subdistrito de Capela do Socorro.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Boituva", naquele município.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as prefeituras do interior para contrução e implantação de Centros de Convivência, Recreação, Saúde, Educação, Esporte e Cultura, destinados à adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da pesagem diante do comprador dos botijões de gás para uso doméstico.

Dispõe sobre a distribuição da merenda escolar antes do início das aulas, na rede pública estadual.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa para a utilização de sanitários, no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários para clientes, nas instituições bancárias no Estado de São Paulo

Passa a denominar-se "Alberto Fierz" à EEPG do Bairro Nova Campinas, em Cosmópolis.

Passa a denominar-se "Profº Marcos Antonio Alves Buzza" à EEPG Vila Minas Gerais, em Teodoro Sampaio.

Passa a denominar-se "Carlos Gomes Fernandes" à EEPG de Nova Luzitânia, em Adamantina,

Passa a denominar-se "Dr. Luiz Nicolau Nolandi" à EEPG do Bairro da Vila Nova, em Cosmópolis.

Institui o "Dia da Consciência Negra".

Dá a denominação de "Francisco Fontinha do Nascimento" à Escola Estadual de 1º Grau da Usina Ester, em Cosmópolis.

Dá a denominação de "Graciliano Ramos" a Escola Estadual de 1º Grau Graciliano Ramos, em Osasco.

Determina que a administração estadual mantenha seguro para veículos que utilizam estacionamentos.

Declara de utilidade pública a Associação beneficente Produções Life, com sede na capital

Declara de utilidade pública a Associação Metodista de Ação Social de Vila Mariana - Amas - Vila Mariana, na Capital.

Dispõe sobre normas de funcionamento para Academias e demais locais onde são praticadas artes marciais.

Dispõe sobre a isenção do ICMS aos materiais de construção adquiridos com a finalidade e edificação de casas populares, escolas, creches e hospitais públicos.

Dispõe sobre o apoio à Fiscalização Municipal e Federal, ao comércio ambulante ilegal, pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Dá a denominação de "João Morotti Filho" a Escola Estadual de Primeiro Grau Bairro do Bom Retiro, em São José dos Campos.

Dispõe sobre normas especiais de segurança a serem implantadas nos veículos de transportes de alunos.

Dá a denominação de "José Salem", ao Trevo de entroncamento da Rodovia SP-225, no município de Baurú.

Dispõe sobre a criação de Corpos de Bombeiros Voluntários nos municípios.

Transforma em Estância Turística o Município de Santa Isabel.

Declara de utilidade pública a Escola de Educação Teológica "Pastor Elyseu Queiróz de Souza, com sede em Jundiaí.

Dá a denominação de "Zeilival Bruscagin" à Unidade Básica de Saúde de Vila Califórnia, subordinada ao ERSA-3.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro de Cajobi", naquele município.

Dispõe sobre a criação de cooperativas ecológicas no Estado.

Dispõe sobre a proibição de pesquisas ou outras atividades na área da Biotecnologia e Engenharia Genética, por empresas nacionais ou estrangeira, sem autorização do Governo do Estado.

Dá a denominação de "Marcos Lottenberg" à Unidade Básica de Saúde de Santana, subordinada ao ERSA-6, nesta capital

Dá denominação de "Arão Sahm" a Rodovia SP-008, no trecho que liga São Paulo à Bragança Paulista, passando por Atibaia.

Dispõe sobre a exploração comercial de passagens subterrâneas ou elevados em estradas paulistas, às empresas que as tenham construído com seus próprios recursos.

Dispõe sobre a criação de incentivos à demissão voluntária de funcionários públicos estaduais.

Dá denominação de " Maestro Brenno Rossi" à EEPG Jardim Augusto, no Distrito de São Mateus, nesta Capital.

Dá a denominação de "Professora Aida Leda Bauer Davies" a EEPG do Bairro Cordora , em Bertioga, Santos.

Institui o Concurso "Nota Fiscal Vale uma Nota"

Dispõe sobre a implantação de "Serviço Assistencial Domiciliar" pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Dispõe sobre a criação de pensionatos públicos destinados a abrigar pessoas portadoras de anomalias na saúde mental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos do IPESP para financiamento de imóveis residenciais, sem barreiras arquitetônicas, para funcionários públicos estaduais, portadores de deficiência.

Declara de utilidade pública a "Rede Feminina de Combate ao Câncer" de Presidente Epitácio, naquele município.

Dá denominação de "José Cione" a Estação Experimental de Pariquera-Açu, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de testes anti-HIV em todo o material recolhido pelos bancos de sangue no Estado

Dá a denominação de "Profª Alzira Ferreira Delegá" a EEPG (A) Green Village, em Nova Odessa.

Dá denominação de "Jornalista Mário Erbolato" à EEPG (A) Green Village, em NOva Odessa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas passagens de ônibus intermunicipais, o nome do passageiro e o número do documento que o identifique.

Dispõe sobre a construção de ciclovias paralelas às estradas estaduais, sempre que essas cortarem o perímetro urbano de algum município.

Dá denominação de "Carlos Rodrigues" à EEPG do Bairro de Itopamirim de Baixo, em Sete Barras

Dá a denominação de "Dr. Gilberto Alves da Cunha" ao 18º Distrito Policial - Moóca. na Capital.

Dispõe sobre a inclusão de matéria "Direitos e Deveres do Consumidor e do Fisco" nos currículos escolares de 2º Grau da Rede Pública Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de quadra poliesportiva nas escolas da rede oficial de ensino que tenham, no mínimo, dez salas de aula.

Declara de utilidade pública a "Associação Espírita Tiradentes" em Santos.

Declara de utilidade pública a "Conferência da Imaculada Conceição da Sociedade São Vicente de Paula de Nova Granada, naquele município.

Dá denominação de "Profª. Maria do Carmo de Menezes Mendonça" à EEPG de Lucélia, naquele município.

Dá denominação de "Argemiro de Almeida Gonzaga" à EEPG de Lucélia, naquele município.

Declara de utilidade pública a Sociedade das Damas de Caridade da Vila Vicentina, em Santo Anastácio.

Dá denominação de "José Pereira" à EEPG (R) da Placa 28, em Sagres.

Dá denominação de "Gabriel de Campos" à Delegacia de Polícia de Alfredo Marcondes, naquele município.

Dá denominação de "Oswaldo Grandizoli" à EEPG do Bairro Monte Alegre, em Campo Limpo Paulista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de certificado de conclusão de curso sobre noções básicas de segurança para ocupantes de cargos de Zelador, Síndico ou Poreito de prédios residenciais.

Institui a "Semana do Adolescente" a ser realizada na 2ª semana do mês de outubro de cada ano.

Estabelece critério para a atuação publicitária do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Votorantinense de Amparo ao Menor - AVAM", em Votorantim.

Dispõe sobre a criação de Casas de Saúde Comunitárias aos portadores de distúrbio mental.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação do tipo sanguíneo dos alunos da rede oficial de ensino.

Passa a denominar-se "Profª Nayme Cardim" à EEPG do Bairro São Francisco, em Ribeirão Pires.

Dá denominação de "Alfredo Egydio de Souza Aranha" à EEPG (A) Fazenda Paraíso, em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre dispensa de aprovação de projetos habitacionais, a serem implantados em Municípios, pelos órgãos da Administração Estadual.

Dá denominação de "Alcidino França" à variante externa da SP 139, no cruzamento com a SP 250.

Dá denominação de "Profª Cléia Caçapava Silva" à EEPG do Jardim Murilo Macedo, em Paraguaçu Paulista.

Institui o Programa de prevenção de saúde auditiva e visual na rede oficial de ensino.

Dá denominação de "Aparício de Oliveira Terra" à SP - 250, no trecho que liga São Miguel Arcanjo ao Bairro do Turvo dos Hilários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de caixas especiais nos estabelecimentos bancários, para atendimento de aposentados e pensionistas.

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 3201 de 23/12/81, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Dispõe sobre o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 4819/58 aos beneficiários oriundos do Banco do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação periódica de Relatório de Impactos sobre a Saúde do Trabalhador (RIST) à Secretaria de Estado da Saúde, pelas empresas instaladas no Estado.

Dispõe sobre a implantação de salas de aula especiais para atendimento aos portadores de excepcionalidade.

Dá a denominação de "Alipia Cabral Silveira" a Escola Estadual de 1º Grau do Jardim das Indústrias, em Jacareí.

Dá a denominação de "Maria Antonieta Nuevo Miguel Previdelli"a Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Residencial Laranjeiras (INOCCOP) de Taquaritinga.

Dá a denominação de "Profª Esmeralda Becker Freire de Carvalho", à Escola Estadual de 1º Grau da Aldeia de Carapicuiba, naquele município.

Dá a denominação de "Prof. Ricardo Antonio Peccchio" a Escola Estadual de 1º Grau do Parque Ludovico, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Prof. Adalberto Mecca Sampaio" a Escola Estadual de 1º Grau do Parque Santa Tereza, em Carapicuiba.

Dá a denominação de "Prof. João Garcia de Haro" a Escola Estadual de 1º Grau de Vila Helena, em Carapicuiba.

Dispõe sobre a apresentação de denúncias ao Tribunal de Contas do Estado.

Dá a denominação de "Profª Jerssey de Paula Ferreira Ramalho" a Escola Estadual de 1º Grau da Vila Sargi, em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Beatriz Athayde de Oliveira Buscardi" ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério (CEPAM), de Taquaritinga.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pesquisas e Docência de Musicoterapia de São Paulo- ADPM" , na Capital.

Dispõe sobre a instituição da privatização dos presídios mediante participação da iniciativa privada no sistema prisional.

Dá a denominação de "Prefeito José Alves" à Escola Estadual de 1º Grau, localizada nas imediações da COHAB e Vila Sonia, em Mineiros do Tietê.

Dispõe sobre a instituição de "Salário-Escola" para os servidores públicos estaduais que tenham filhos ou dependentes em idade escolar.

Dispõe sobre a criação de programa de financiamento de estudos para os filhos de funcionários do Quadro do Magistério Oficial.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de "Gabarito Explicativo" pelas instituições organizadoras de concursos públicos.

Altera dispositivo do artigo 16 da Lei Complementar nº 0528 de 13/12/1987, que disciplina o ingresso na série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.

Dá a denominação de "Profª Maria Izabel Carvalho Alves Ferreira", à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Albatroz, Distrito de Bertioga, em Santos.

Dá a denominação de "Prof. Carlos Alberto de Siqueira" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Santana do Parnaíba, naquele município.

Dispõe sobre a instituição de passagem gratuíta aos policiais civis e militares nos veículos de transporte coletivo em trânsito por rodovias estaduais.

Dispõe sobre a criação de Comissão Interna de Vivência Escolar (CIVE) nas Escolas da Rede Oficial de Ensino.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Jundiaiense de Cultura Artística", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública o "Morham - Movimento de Reintegração do Hanseniano", em Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Engenheiros de Jundiaí", naquele município.

Dispõe sobre a isenção, até o limite de dez dias, dos juros e multas nas contas de água, energia elétrica e gás dos aposentados e pensionistas que recebam seus benefícios após o vencimento das mesmas e que residam em São Paulo.

Declara de utilidade pública a "União de Moradores da Vila Zeferina", em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Professor Luiz Carlos Bérgamo" à Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) do Jardim Bandeirantes, em Orlândia.

Declara de utilidade pública o "Lar Espírita Assistencial Irmã Scheila-Leais", em Tupi Paulista.

Declara de utilidade pública a "Casa do Violeiro do Brasil", em Osasco.

Dispõe sobre a concessão de pensão mensal vitalícia às vítimas de violência e despreparo policial.

Dispõe sobre o reflorestamento das áreas que margeiam os cursos d'agua.

Dá denominação de "Dr.Alfredo Reis Viegas" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Vila Sônia, em Praia Grande.

Dá denominação de "Professor Ulisses Victor Gervásio" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro do INPS do Jardim Oratório, em Mauá.

Dispõe sobre o limite de idade, para Praças da Polícia Militar do Estado, para inscrição em concurso de admissão do Curso de Formação de Oficiais.

Dá a denominação de "Engº Agrº Cleber de Oliveira Fernandes" ao Edifício da Secretaria da Agricultura e Abastecimento que abriga o Laboratório de Análise de Insumos, em Campinas.

Dá a denominação de "José Beenedito de Oliveira" à ponte sobre a represa da Cesp, que liga Redenção da Serra a Natividade da Serra.

Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Escola".

Dispõe sobre a criação, por parte do Poder Executivo, da Fundação de Atendimento ao Superdotado.

Dispõe sobre a proibição do uso de gases tóxicos nos treinamentos efetivos das Policias Civil e Militar do estado.

Dispõe sobre a proibição do transporte de passageiros em pé nos coletivos intermunicipai, sempre que a distância for igual ou superior a trinta quilometros.

Cria, na Secretaria da Educação, o Quadro de Apoio Escolar.

Dispõe sobre a descarga de efluentes das indústrias paulistas que realizam captações em cursos d'água.

Estabelece critérios para a criação e manutenção de animais selvagens de alta periculosidade em zonas urbanas do Estado.

Dispõe sobre o acréscimo de informações referentes às deficiências físicas e mentais, suas causas e consequências, nos conteúdos programáticos das disciplinas de Ciências, no 1º Grau, e de Biologia no 2º Grau, da rede pública de ensino.

Dispõe sobre a proibição da utilização de embalagens descartáveis espumadas que tenham como agente expansor o Cloro Flúor Carbono - CFC.

Altera o dispositivo da Lei nº 4855, de 27/11/85, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos comerciais situados em terrenos contíguos às faixas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da linguagem de sinais nos noticiários de televisão da Fundação Padre Anchieta - TV Cultura.

Dispõe sobre a inclusão da materia Educação Especial para Deficientes, nos cursos de magistério da rede estadual de ensino à nível de 2º Grau.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução de taxa a candidatos inscritos em concursos não realizados.

Institui o "Dia da Comunidade Muçulmana"

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços diversos, e dá providências correlatas.

Dá a denominação de "João Tuschi" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Conjunto Residencial Camilo Sahade no município de Igaraçu do Tietê.

Institui a "Semana dos Direitos Humanos" na Rede Estadual de Ensino.

Autoriza o Executivo a ceder em comodato, às pessoas previamente qualificadas em procedimento próprio, áreas de terrenos pertencentes ao Estado, consideradas ociosas, para fins agriculturáveis.

Dispõe sobre a matrícula compulsória de alunos portadores de necessidades especiais na Rede Oficial de Ensino, em classes regulares.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão do Boiadeiro de Arandu", naquele município.

Altera a Lei nº 6556, de 30.11.1989, que disciplina a destinação de recursos do ICMS para a construção de casas populares e acrescenta dispostitivos à Lei nº 6374. de 01.03.1989, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências.

Introduz alteração na Lei nº 6606, de 20.12.89, modificada pela Lei 7002, de 27.12.90, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, (IPVA).

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do índice de gordura e advertência sobre a elevação do nível de colesterol, nas embalagens de produtos comestíveis.

Dispõe sobre a proibição da fabricação de embalagens plásticas na forma que especifica.

Dispõe sobre a adoção de incentivos agrícolas para a produção de hortaliças.

Dá denominação de "Antonio Butignoli" ao trevo da rodovia SP 254/300, entre o Posto Policial Rodoviário localizado na estrada de Botucatu até a UNESP, em Botucatu.

Dispõe sobre a instituição de planos, programas e serviços de planejamento familiar.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo, o "Carnaval de Rua" de São Sebastião, no litoral norte.

Dá denominação de "Profª Maria de Lourdes Maia Frota" à EEPG do Jardim São Bernardo, em Santa Bárbara D´Oeste.

Dá denominação de "Profª Maria Lourenço" à EEPG do Condomínio Guaicurus, em Americana.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos da Biblioteca Pública Municipal de Rio Claro", naquele município.

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 1284, de 18.04.77, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Dispõe sobre a redução de jornada diária de trabalho dos funcionários públicos estaduais que exerçam atividades ligadas à digitação e operação de computadores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade que as embalagens descartáveis, feitas de materiais recicláveis industrializadas ou comercializadas, tragam a inscrição de um alerta da possibilidade de reciclagem.

Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas praias do Estado.

Dá denominação de "Professor Isamo Serikiyaku" à escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Schenck, em Mauá.

Dá denominação de "Tânia Maria de Carvalho" ao Edifício que abriga o Programa SOS Criança, na Capital.

Dá denominação de "Professora Mercedes Valentina Giannocário" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Alto da Boa Vista, em Mauá.

Dá a denominação de "Professor João Penteado" à creche do Bairro Belenzinho, na Capital.

Dá denominação de "Tarso de Castro" à Escola de Primeiro Grau do Jardim Belval, em Barueri.

Institui o Programa de Reaproveitamento de Papel para fins didáticos.

Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de equipamentos nacionais ou importados, destinados ao combate à poluição.

Estabelece normas para o desenvolvimento de pesquisas e testes, em atividades de biotecnologia e engenharia genética.

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação da venda de lixo reciclável pelos órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional mantida pelo Poder Público.

Dá a denominação de "Prof. Adib Chaib" à Rodovia SP - 147, no trecho que liga Mogi Mirim a Itapira.

Dá a denominação de "Profª Zoraide Nastelli Colino" à EEPG (R) Fazenda Java, em Itararé.

Dispõe sobre a livre organização estudantil de 1º e 2º graus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de uniformes para estudantes de 1º grau das escolas públicas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Convívio Nova Esperança - CONE" em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Professora Maria Therezinha Jorge Amorim" à EEPG do Jardim Miranda Aviz II, em Mauá.

Dá a denominação de "Professora Sada Umeizawa" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Santa Cecília, em Mauá.

Dá a denominação de "Professora Maria de Oliveira Léllis Ito" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Cruzeiro, em Mairinque.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de impostos nas vendas de produtos ao consumidor.

Dá a denominação de "Maria Ivone Martins Rosa" a Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Jardim Denadai, em Sumaré.

Dá a denominação de "Maria Tonin" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) Jardim Moreira, em Monte Mor.

Dá a denominação de "Adauto Ribeiro", a Unidade Básica de Saúde do Jardim Santo Estevão, em Carapicuíba.

Disciplina o fornecimento de informações pelas Secretarias do Estado.

Dá denominação de "Profº Fernando Amaral de Almeida Prado" à Divisão regional de Ensino de Araçatuba, naquele Município.

Transforma o Município de Paraguaçu Paulista em Estância Turística.

Dá denominação de "Mariana Militão Rondon" à EEPG (A) do Distrito de Indaiá do Aguapeí, em Flórida Paulista.

Dá denominação de "Profª Ilda Ramos Altrão" à EEPG (R) do Bairro Mandaguari, em Flórida Paulista.

Dispõe sobre a distribuição de merenda escolar às gestantes carentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de informações a respeito de técnicas de combate à incendios e primeiros socorros nos conteúdos programáticos de Química e Biologia das Escolas de 2º Grau do Estado.

´Da denominação de "Profº João Ferreira dos Santos" à EEPG do Jardim das Cerejeiras, em São José dos Campos.

Da denonimação de "Dr. José Campanella" à Delegacia de Polícia do 1º Distrito de Ituverava.

Dá a denominação de "Professora Maria de Oliveira" à EEPG do Bairro da Serrinha, em Tabapuã.

Dá a denominação de "Professor Antonio Cavaglieri" à EEPG (Rural) do Bairro do Pavão, em São Roque.

Altera a redação do artigo 1º da Lei 7158, de 30/04/1991, que deu a denominação de "Jornalista Paulo Eduardo Olintho Rehder" à EEPSG de Poá, naquele município.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança de Sete Barras", naquele município.

Dispõe sobre a regulamentação da comercialização de fogos de artifício no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, pelos fabricantes, de advertência em embalagens plásticas destinadas ao acondicionamento de produto ou substância colocadas ao consumo público.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Muçulmana", com sede na Capital.

Dá a denominação de "Profª Sonia Maria da Fonseca" à EEPG Jardim Nídia, em Salesópolis.

Dispõe sobre a proibição da venda de benzina, acetona, éter, e clorofórmio para menores de dezoito anos.

Dá a denominação de "Profª Laura de Mello Franco" à EEPG do Jardim Redentor, em Franca.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser assegurada a vaga, nas escolas da rede oficial de ensino, ao educando portador de deficiência.

Dispõe sobre a dispensa, de metade da jornada diária de trabalho, do funcionário público estadual, responsável por pessoa portadora de de deficiência física ou mental.

Altera a redação de dispositivo do artigo 1º da Lei nº 1284, de 18/04/77, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Institui o "Dia do Rio Tietê".

Dá a denominação de "Usina Hidrelétrica de Buritama" à Usina Hidrelétrica de Nova Avanhandava, em Buritama.

Institui o "Dia Estadual do Doador de Sangue".

Declara de utilidade pública a "Associação Limeirense de Apoio à Vida", em Limeira.

Altera a redação do artigo 6º, da Lei nº 4952, de 27.12.85, que amplia o acesso à Justiça sobre a taxa juduciária.

Altera a redação dos artigos 18 e 29, do Decreto-lei nº 260, de 29.05.70, que dispõe sobre a inatividade dos componenetes da Polícia Militar.

Da a denominação de "Alípia Cabral Silveira" à EEPG (R) Estação Campo Grande, em Santo André.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica aos servidores da Administração direta, indireta e fundacional.

Dispõe sobre a implantação pelo Poder Executivo do sistema de coleta seletiva de lixo, através do Programa "Lixo Ecológico", em todas as escolas da rede oficial de ensino.

Declara de utilidade pública o "Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças", em Itaporanga.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Encontro de Companhia de Reis", em Guará.

Altera a redação do inciso I, do artigo 9º da Lei 6992, de 27.12.90, que orça a receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1991.

Declara de utilidade pública o Albergue Noturno São José, em Matão.

Dá a denominação de "Mauro Xavier" a Divisão Regional de Trabalho e Promoção Social do Vale do Ribeira, com sede em Registro.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 7329, de 03/06/1991, que deu a denominação de Profª Dalila Galli à EEPG (Agrupada) Faixa Azul de São Carlos, naquele município.

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e similares a menores de dezoito anos.

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição dos exames vestibulares da USP, UNICAMP e UNESP, aos estudantes da rede oficial de ensino público.

Institui a Semana de Prevenção de Acidentes com Motocicletas e Similares.

Dá a denominação de José Raul Poleto à EEPG Jardim Coimbra II, na Capital.

Dá a denominação de Professor Fábio Hacl Pínola à EEPG do Bairro Vicente Nunes, em Nazaré Paulista.

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas compras de táxis a motoristas profissionais autônomos, no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a garantia de livre acesso, às dependências dos hospitais estaduais, às mães ou responsáveis de crianças ou adolescentes que neles estiverem internados.

Dá denominação de "Profª Maria Aparecida Soares Amêndola" à Escola Estadual Jardim Nossa Senhora do Sion em Itanhaém.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de São Vicente de Paulo - Conferência do Bom Jesus de Matão", em Matão.

Disciplina a entrada, permanência e circulação de produtos radioativos perigosos no território do Estado.

Dá denominação de "Profª Odila Silva Marins" à EEPG do Bairro da Fazendinha, em Guaratinguetá.

Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS nas vendas dos materiais escolares que especifica.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Orçamento-Programa do Estado para o exercício de 1992.

Dá denominação de "Luiz Antonio Ferreira Malheiro" à EEPG do Bairro Jardim Elite, em Dourado.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4642, de 6/8/85, que reorganiza a Carteira de Previdência dos Vereadores do Estado de São Paulo.

Dá denominação de "José Benedito de Oliveira" à ponte sobre a Represa da CESP, que liga Redenção da Serra à Natividade da Serra.

Dispõe sobre a isenção de ICMS na compra de equipamentos e máquinas para abertura e manutenção de rodovias, pelos municípios.

Dispõe sobre a instituição de taxa de serviços de vistoria de imóveis, prevenção e combate a sinistros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de todas as pessoas que ingressam em hospitais, pronto-socorros ou casas de saúde, públicos ou privados, no Estado.

Dispõe sobre a inclusão do tema: "Drogas Psicoativas e Meios de Prevenção", nos programas de Ciências, no 1º grau e de Biologia, no 2º grau, da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Numismática de Marília", naquele município.

Declara de utilidade pública a "Federação Paulista de Bicicross", na Capital.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2649, de 30.12.80, que dispõe sobre a oficialização do hino da "Corrida Internacional de São Silvestre".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de fossas e sumidouros, retentores de dejetos de esgoto, antes do lançamento na rede pública.

Passa a denominar-se "Profª Maria Aparecida Coimbra" à EEPG Presidente Alves, naquele Município.

Dispõe sobre a cessão de objetos perdidos, encaminhados à guarda de órgãos públicos e não reclamados, no período de um ano, a quem os encontrou.

Dá denominação de "Joana Spósito" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Silvana, Bairro Jardim Vitória, na Estância Turística do Embu.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 413 de 12/09/1985, que proíbe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.

Institui o Conselho de Desenvolvimento Rural do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Moços" de Itapeva, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão de hinos, textos ou desenhos e fotos históricas e geográficas, nos reversos das capas e contracapas dos cadernos industrializados ou comercializados no Estado.

Dá denominação de "Prof.Simão Mathias" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Roseli, Distrito de São Matheus, na Capital.

Dá denominação de"Prof.ª Leonilda Rossi Barriquelo" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Mineápolis, em Sumaré.

Dá denominação de "Júlio Barbosa de Souza" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Pinheiro, em Arujá.

Dá denominação de "Benedito Manoel dos Santos"à Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro do Limoeiro, em Arujá.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, aos pacientes, de cópia dos exames efetuados por órgãos públicos de saúde e hospitais da rede privada.

Dispõe sobre a gratuidade de entrada em Estádios, Ginásios Esportivos e Parques Aquáticos de São Paulo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental e a um acompanhante.

Altera a redação do artigo 30 do Decreto Lei nº 260 de 29/05/1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita de Caridade e Cura Povo da Mata", em Águas da Prata.

Dá denominação de "Bélgica Alleoni Borges" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Primavera, em Sumaré.

Dá denominação de "Solange Maura Albino"à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Minesota, em Sumaré.

Declara de utilidade pública a "SABAC - Sociedade de Moradores e Amigos do Bairro Alto do Cardoso", em Pindamonhangaba.

Dá denominação de "Prof.Edevaldo Perassi" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Santo André, em Santo André.

Dá a denominação de "Samuel Domingues dos Santos" a Escola Estadual de 1º e 2º Graus "Dr. Gaspar Ricardo Junior", em Iperó.

Dá a denominação de "Profª Maria Ignês Blanco Abreu" a Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Bairro Nova Mairinque, em Mairinque.

Dispõe sobre a proibição de instalação de aterros sanitários à margem de rios, lagos, lagoas, manguezais, mananciais e nascentes d'água subterrâneas.

Dispõe sobre a proibição da utilização de isopor em embalagens de produtos alimentícios em todo o Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Carnaval de São Sebastiã", naquele município.

Altera dispositivo do Decreto Lei nº 260 de 29/05/1970 , que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuação de obras iniciadas em gestões anteriores aos responsáveis pelos órgãos de Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de passagem, nos transportes coletivos intermunicipais, aos acompanhantes de menores de cinco anos de idade.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cabines duplas em todos os caminhões de coleta e de transporte de lixo, no âmbito do estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professor Fukutaro Kato" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Jardim Cidade Nova América, em Parelheiros, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Clube Paulista de Bicicross", na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo os "Concursos Abertos de Fanfarras e Bandas", realizadas nos municípios do Estado.

Dá a denominação de "Professora Olga de Souza Vichi" a Escola Estadual de Primeiro Grau - Rural do Bairro dos Macacos, em Serra Negra.

Dá a denominação de "Professora Silvania Aparecida Santos" a Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Parque Triunfo, no município de Nova Odessa.

Dispõe sobre campanha de prevenção de Aids, através de folheto explicativo na contra capa dos estojos de filmes pornográficos e eróticos em videocassete.

Dispõe sobre divulgação de reajuste de tarifas de serviços públicos.

Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e do 13º salário dos servidores públicos, civis e militares.

Altera a redação do artigo 19 do Decreto Lei nº 260 de 29/05/1970 objetivando fixar idades limites para a permanência dos oficiais no serviço ativo da Polícia do Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Tortura Nunca Mais" com sede em São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cintos de segurança em todos os coletivos intermunicipais, interestaduais, internacionais, de turismo ou fretados por empresas para transporte de seus funcionários, em circulação no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação e manutenção de programas culturais e esportivos durante o período de férias e recesso escolar nas escolas de 1º e 2º graus da rede pública do Estado.

Dá a denominação de "Fritz Grüniger" ao prédio que abriga o CEFAM - Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério de Pirassununga.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, de faixa de terra da Estação Experimental de Marília, do Instituto Florestal, ocupada pela Rodovia Federal BR -153.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro de terreno nele situado, destinado à construção de matadouro.

Dá a denominação de "Amim Jundi" à Escola Técnica Estadual de 2º Grau de Oswaldo Cruz, em Oswaldo Cruz.

Revoga a Lei nº 2575, de 4/12/80, que proíbe a implantação de qualquer programa de planejamento ou educação familiar que vise, direta ou indiretamente, ao controle da natalidade, sem prévia apreciação da Assembléia Legislativa.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão Boiadeiro" realizada anualmente nos meses de agosto e setembro, em Várzea Paulista.

Dispõe sobre a criação de cursos de aperfeiçoamento para Professores da Rede Estadual de Ensino

Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição, pelos estabelecimentos de ensino público, em locais de acesso e de fácil visão, com destaque e de forma permanente, dos maleficios das drogas, bebidas alcoólicas, fumo e sobre doenças infecciosas sexualmente transmissíveis.

Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 8255 de 26/08/64, que dispõe sobre a pensão mensal para beneficiários de servidores públicos.

Declara de utilidade pública a Creche Nossa Senhora de Fátima no município de São Vicente.

Dispõe sobre a instalação de sanitários públicos em estabelecimentos comerciais com maais de 300 m² de área.

Dispõe sobre a proibição da utilização de carteiras funcionais credenciais para ingresso em estádios de futebol, ginásios, teatros e demais salas de exposição pertencentes ao Estado.

Dá denominação de "Profº Ulisses dos Santos Ribeiro" à Delegacia de Ensino de Araraquara, naquele município.

Dá denominação de "Profª Maria Pia Silva Castro" à EEPG do Parque do Horto, em Franca.

Dispõe sobre a gratuidade nos transportes urbanos coletivos aos maiores de 65 anos de idade.

Dispões sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme escolar nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Dispõe sobre a isenção de contribuição previdênciária aos inativos do IPESP.

Dá denominação de "Cônego Domênico Rangoni" a estrada que faz a ligação Anchieta-Monte Cabrão-Guarujá.

Declara de utilidae pública "Sociedade Beneficente e Promocional Evangélica Paulistana", na Capital.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de "Orientação Vocacional" nos currículos escolares de 2º Grau da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre a criação do Programa Arquivos Municipais.

Dá denominação de "Profª Yukie Takemoto Scafi" à EEPG (A) do Distrito de Atlântida, em Flórida Paulista.

Transforma em estância turística o Município de Salesópolis.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de cursos sobre a prevenção da AIDS nos Hospitais e Postos de Saúde, no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Profª Maria Marques de Noronha" à 3ª Escola Estadual de 1º Grau Cidade Ariston, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Tetsuo Chinone" à EEPG Bairro Goianã, em São Roque.

Dá a denominação de "Cícero Barcala Junior" à EEPG de Vila Olivina, em Carapicuíba.

Dá a denominação de "Maria Rosa Fuzaro" à EEPG Santa Cruz, no município de Descalvado.

Altera dispositivo do artigo 6º da Lei nº 10.393, de 16/12/1970, que dispõe sobre a reorganização da Carteira de Previdência da Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado.

Estabelece critérios para a escolha de Diretores das escolas públicas de 1º e 2º Graus.

Introduz a disciplina de "Noções sobre Perícias de Acidentes de Trânsito" no currículo da formação de policiais militares.

Dá a denominação de "Jesus Fernandes de Oliveira" à Delegacia de Polícia da cidade de Riolândia.

Dispõe sobre o uso de gás natural como combustível dos ônibus urbanos.

Declara de utilidade pública o "Cepar - Centro de Educação Profissionalizante de Araraquara", naquele município.

Declara de utilidade pública a Igreja Evangélica "Promessas de Jesus" de Lorena, naquele município.

Declara de utilidade pública a Associação Espírita "Jesus e Caridade", com sede em Moji-Mirim.

Dá denominação de "Monsenhor Pedro Paulo Farhat" à EEPG (R) do Bom Retiro dos Mourão, em Bragança Paulista.

Dispõe sobre a inclusão de aulas sobre efeitos das drogas, álcool e tabaco nos currículos de 2º Grau das escolas da rede oficial de ensino.

Dispõe sobre a inclusão de aulas sobre Ecologia nos currículos de 1º Grau das escolas da rede oficial de ensino.

Dispõe sobre a inclusão de aulas sobre ecologia nos currículos de 2º Grau.

Dispõe sobre a inclusão de aulas sobre Regras de Trânsito nos currículos de 2º grau das escolas da rede oficial de ensino.

Declara de utilidade pública o "Centro de Libertação de Vidas Rejeitadas - CELIVRE", com sede em Mauá.

Dispõe sobre a incorporação da Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto ao Sistema Estadual de Ensino superior.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Cristão - Lar de Amparo à Velhice e à Infância, de Barra Bonita", naquele município.

Dá denominação de "Prof. Oscar Graciano à EEPG do Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco - Cohab V, em Carapicuíba.

Dá denominação de "Prefeito João Aprillanti" à EEPG da Vila Santa Terezinha, em Várzea Paulista

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ligação de rede de esgoto.

Incluí no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a "Guarujá Bier Party", em Guarujá.

Dispõe sobre a identificação das máquinas e veículos oficiais de prestação de serviços.

Dá denominação de "Profª Carlinda Gomes Rolim" à EEPG Jardim Grajaú, em Itapeva.

Cria preferêwncia para fornecedores de produtos reciclados para a Administração Pública.

Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiências motoras temporais, que se encontrem em tratamento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da obtenção de laudo técnicos ambiental periódico, fornecido pela CETESB, pelas empresas cujas atividades possam ser nocivas ao meio ambiente.

Dispõe sobre a proibição da exigência de autenticação, em xerox para instrução de processos pelo Poder Público Estadual.

Dá denominação de "Dr. Rabindranath Tagore dos Santos Pires - Dr. Tagore" à EEPG (R) do Bairro do Carmo, em São Roque.

Dá a denominação de "Profª Carmem Lúcia Blanco Carvalho de Brito" à EEPG (A) do Jardim Conceição, em São Roque.

Dá denominação de "Profª Disa Infanti Nastri" à EEPG da Vila Amaral, em São Roque.

Dá denominação de "Pedro Marini" ao viaduto da Av. Saudade, no km 531, 182 da Rodovia Marechal Rondon, SP 300, em Araçatuba.

Disciplina o transporte de trabalhadores rurais e urbanos.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa em Louvor a Nossa Senhora de Fátima", em Guarujá.

Dá denominação de "Profº Nelson do Nascimento Monteiro" à EEPSG 31 de Março, em São José dos Campos.

Dá denominação de "Profª Geraldina Coelho Monteiro" à EEPG do Jardim Nova Michigan, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Fausto Russomano" à Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista, naquele município.

Dá a denominação de "Carlos Mauro" à Rodovia SP - 191, que liga os municípios de Charqueada e São Pedro.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Amigos dos Bairros Tangará I, II e Jardim São Rafael", em São Carlos.

Dispõe sobre a aplicação da compensação financeira devida ao Estado pela exploração de petróleo, xisto betuminoso, gás natural e outros recursos minerais em seu território.

Regulamenta o artigo 287 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos e funções de confiança ou em comissão.

Reajusta vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniformes nos estabelecimentos oficiais de ensino do Estado.

Dá denominação de "Luíz Pizetta" à Rodovia qu e liga os municípios de Santa Rita do Passa Quatro e Porto Ferreira.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente e Promocional do Jardim das Nações", em Diadema.

Dá denominação de "Giusfredo Santini" à EEPG (A) do Jardim Albatroz, em Santos.

Dispõe sobre a garantia de vagas a deficientes, nos cursos profissionalizantes promovidos por órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Dá denominação de "Padre Anacleto de Camargo" à EEPG Colina do Anhanguera, em Santana do Parnaíba.

Dá denominação de "Profª Mary Macedo Salustiano e Silva" à EEPG Bairro Nova América, em Barretos.

Declara área de proteção ambiental as zonas urbanas dos municípios de Peruibe, Iguape, Miracatu, Itariri e Pedro de Toledo.

Dispõe sobre a isenção do ICMS, para produtos utilizados na edificação de casas populares, escolas, creches, hospitais, saneamento básico e eletrificação urbana e rural.

Dá a denominação de "Profª Onélia Faggione Moreira" a EEPG do Jardim Soraia, em Jales.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui", naquele município.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

Dispõe sobre obrigatoriedade de adaptação nos coletivos intermunicipais para facilitar o acesso de portadores de deficiências físicas ou de locomoção.

Dispõe sobre autorização para legislar sobre o procedimento a ser usado na queimada da cana-de-açúcar.

Altera a redação do artigo 8º da Lei nº 6248 de 13/12/1988, que institui o Auxílio-Transporte nas condições que especifica.

Dispõe sobre a criação da organização da Justiça da Paz nos municípios e distritos do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Thereza dos Anjos Puoli" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Santa Cruz, em Descalvado.

Dá a denominação de "Domingos Tomaseto" a EEPG (R) da Fazenda Grama, em Indaiatuba.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Jardim Nossa Senhora da Aparecida", em Francisco Morato.

Dá denominação de "João Hafner" à EEPG (R) Bairro Estrada 2, em Osvaldo Cruz.

Dá denominação de "João Manso Gorjon" a EEPG (R) do Distrito de Lagoa Azul, em Osvaldo Cruz.

Dispõe sobre a garantia de acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências, em todos os edifícios públicos que forem construídos ou reformados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual das despesas com publicidade e propaganda, efetuadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Dá denominação de "Prefeito Zoroastro Alves" a EEPG do Parque das Abelhas, em Mandurí.

Dá denominação de "José Procópio do Amaral", a EEPG (A) Fazenda Paraíso, em São João da Boa Vista.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Reabilitação de Campinas - IRCAMP", em Campinas.

Dá denominação de "Dr. Roger Jules de Carvalho Mange" a EEPG Jardim Esperança, em Ribeirão Pires.

Dá denominação de "Iraldo Antonio Martins de Toledo", a EEPSG de Inúbia Paulista, naquele município.

Dá denominação de "Prof. Edvard Rodrigues de Oliveira" a EEPG do Jardim Montesano, em Itapecerica da Serra.

Dá denominação de "Profª Lydia Scalet Walker" à EEPG Batista Genari, em Francisco Morato.

Dá denominação de "Profª Tânia Fernandes" a EEPG Jardim Liliana, em Francisco Morato.

Dispõe sobre a criação de espaço permanente para exposição de artesanatos realizados por detentos.

Dispõe sobre a isenção do ICMS, para produtos utilizados na edificação de casas populares, escolas, creches, hospitais, saneamento básico, eletrificação urbana e rural.

Dá denominação de "Chico Mendes" à 4ª EEPG do Conjunto Habitacional Santa Etelvina, na Capital.

Dá denominação de "João Baroni" à EEPG Bairro Nova América, em Barretos.

Dá denominação de "Ricardo Barsuglia" à EEPG (A) Jardim Olímpia, em Jaú.

Dá denominação de "Adair Fernandes Costa" à EEPG (I) da Fazenda Três Barras, em Vargem Grande do Sul.

Dá denominação de "Prof. João Arnaldo Andreu Avelhaneda" à EEPG do Jardim Paulista, em Jales.

Dá denominação de "Senador e Jornalista Roberto Pompeu de Souza Brasil" à EEPG Parque Tuarajoara, em Botucatu.

Dispõe sobre a proibição do uso de clorofluorcarbono - CFC como propelentes de aerosois fabricados ou comercializados no Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber imóvel situado no município da Capital, mediante concessão de uso, com encargos pela Prefeitura.

Dá a denominação de "Juvenal Alves de Oliveira" à Casa da Agricultura de Nipoã, naquele município.

Dá a denominação de "Prefeito José de Carvalho" ao Centro de Desenvolvimento Agrícola do Vale do Ribeira - CEDAVAL, em Pariquera-Açú.

Declara de utilidade pública o "Templo Espírita Vicente de Paulo", em Franca.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de doenças infecto-contagiosas pelos planos de saúde comercializados no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos hospitais do Estado de reservarem uma ala de suas dependências para o tratamento de aidéticos.

Dispõe sobre a reclassificação das classes, carreiras e séries de classes que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre incorporação, ao patromônio das entidades públicas, inclusive fundações, destinadas ao desenvolvimento do ensino universitário, dos bens de que trata o Decreto-lei Federal nº 8207, de 22.11.1945.

Dá a denominação de "Dr Antônio de Moraes" à EEPG de Vera Cruz, em Mongaguá.

Institui nas dependências dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, curso de alfabetização para funcionários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar em todos os hospitais, clínicas, pousadas geriátricas e laboratórios.

Dá denominação de "Prof. Uacury Ribeiro de Assis Bastos" à EEPG (R) do Bairro Carlos Gomes, em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Comunidade São Freancisco de Assis", em São Jose dos Campos.

Dá denominação de "Armando Darienzo" à Unidade Básica de Saúde de Nossa Senhora do Brasil, na Capital.

Dá denominação de "Profª Orane Avelino de Souza" à EEPG Jardim dos Eucaliptos, em Garça.

Dispõe sobre a criação de Assessorias Militares nos Poderes Legislativo e Judiciário.

Dá denominação de "Gal Walter Pires de Carvalho Albuquerque" à EEP (A) do Bairro Taquaruçú, em Junqueirópolis.

Dá denominação de "Juvenal Pozzi", ao acesso rodoviário que liga o município de Descalvado `à SP 215, sentido município de São Carlos, código 117/215.

Dá denominação de "Antonio Benedito Paschoal" ao acesso rodoviário que liga o município de Descalvado à SP 215, sentido município de Porto Ferreira, código SP 111/215.

Dá a denominação de "Jesus Guilherme Giacomini", a EEPG do Jardim Marchesi, no município de Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dr Walter Pimentel" ao Centro de Saúde I, em Tupã.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem datilografadas as receitas prescritas por médicos, dentistas ou veterinários.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da diferenciação visual, através de vestuário, dos profissionais que atuem nos hospitais do Estado.

Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 287 da Constituição Estadual que dispõe sobre instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos ou funções de confiança ou cargo em comissão.

Declara de utilidade pública a "Sorri-Campinas", naquele município.

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Centrais de Vagas Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS) de São Paulo.

Dispõe sobre o pagamento de créditos do Estado com cruzados novos.

Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem na Bacia do Rio Preto.

Dispõe sobre sobre alteração dos critérios para apuração anual dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços.

Dispõe sobre a criação do Conselho Social junto às Universidades Estaduais.

Declara de utilidade pública o "Centro de Adoção de Ribeirão Preto - CARIB", naquele município.

Dá denominação de "Jornalista Washington Luiz de Andrade" à EEPG Jardim Ferrarezi, em Pirassununga.

Dá denominação de "Dr. Trajano Pupo Neto" à EEPG (R) da Fazenda Lageado, em Botucatu.

Dispõe sobre a manutenção da denominação dada a próprios do Estado.

Dá a denominação de "Dep. Freitas Nobre" à EEPG Jardim Rey, em Diadema.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao município de Taubaté, de imóvel nele situado, destinado à instalação da sede da Prefeitura.

Dá a denominação de "Prof. José Querino Ribeiro" à EEPG do Jardim do Lago, em Descalvado.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Suzano, com sede em Suzano.

Dispõe sobre alteração do artigo 49 da Lei nº 10.393, de 16.12.1970, que reorganiza a carteira das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.

Dispõe sobre a institutição de tarja verde para identificar os produtos fabricados no Estado que não causem danos ao meio ambiente.

Dá a denominação de "Engº Edgar Mello de Castro" à EEPG Jardim Colonial II, em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Moços - ACM de São José dos Campos", com sede em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Obras Sociais de Tambaú", naquele município.

Dispõe sobre a alienação, mediante permuta pura e simples, com o Município de Assis, de terrenos nele localizado.

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Município de Braúna, a concessão de direito real de uso de imóvel ali situado, destinado a instalação de Unidasde Mista de Saúde do Sistema Único de Saúde do Estado.

Dá denominação de "Profª Valisnéria Laguna Araújo" à Delegacia de Ensino de Monte Aprazível, naquele município.

Dá denominação de "Dr. Franklin de Toledo Piza Filho" à EEPG do Bairro de Roseira, em Jaguariúna.

Altera a Lei nº 5256, de 24.07.86, que restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria de Habitação, e assegura aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

Institui o Dia do Instrutor de Auto-Escola.

Dispõe sobre a proibição da concessão de incentivos fiscais ou empréstimos pelo Poder Executivo através de suas instituições financeiras, às empresas que danificam ou poluem o meio ambiente com suas atividades.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Informática nos currículos escolares de 1º e 2º Graus da rede estadual de ensino.

Dá denominação de "Profº Agnello da Cruz Prates" à EEPG (R) do Bairro Galiléia, em Cajobi.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 4595 de 15.06.85, que dispõe sobre a fiscalização, pela Assembléia Legislativa, dos atos do Poder Executivo.

Dá a denominação de "Gaspar de Godoi Moreira" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Japão, em Cotia.

Dá a denominação de "Fernão Dias Paes Leme" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Petrópolis, em Cotia.

Dá denominação de "Nelson Cirilo de Souza" a Escola Estadual de Primeiro Grau (A) de Ouro Branco, no Distrito de Tubatinga, em Caiabu.

Dá a denominação de "João Bernardi", à Escola Estadual de Primeiro Grau de Monte Castelo, naquele município.

Dá denominação de "Professor Gildásio Silva Lima" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Caiabu, naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de ascensoristas em todos os elevadores dos edifícios públicos do Estado.

Institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada do Estado e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a proibição da circulação de qualquer tipo de publicação de cunho racista, ou que discrimine raça, credo ou cor.

Institui o "Dia do Técnico Industrial de Nível Médio.

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o plantio e a comercialização de produtos agrícolas tratados de forma biológica sem emprego de aditivos químicos.

Declara de utilidade pública a "Ação Social da Paróquia de Ribeira", naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de papél reciclado nas repartições públicas do Estado.

Dispõe sobre a divulgação de requisitos essenciais e indispensáveis à doação de órgãos para transplante.

Dá denominação de "Profª Maria Aparecida Fernandes Silvestre" à Escola Estadual de 1º Grau (A) do Jardim das Aves, em Amparo.

Dispõe sobre autorização aos proprietários de veículos automotores de escolherem a combinação de letras e números, conforme a disponibilidade, quando do emplacamento de seus veículos, mediante contribuição para os fundos de solidariedade do Estado e do Município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 7446 de 16/07/1991, que deu a denominação de "Prof. Jorge Nilo Soares" à Escola Estadual de 1º Grau dos Justinos, em Juquitiba.

Dá denominação de "Dr. Aniz Badra" à Escola Estadual de 1º Grau Novo Residencial Cocaia, Capela do Socorro, na Capital.

Dá denominação de "Prof. Xenofonte Strabão de Castro" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Santa Inês I, em São José dos Campos.

Dispõe sobre a proibição ao agente e à autoridade pública estadual de receber alimentação, moradia, transporte, combustível, mobiliário ou qualquer outro bem, seja a que título for, das Prefeituras Municipais.

Dá a denominação de "Aristides de Arruda Camargo" à Escola Estadual de 1º Grau (A) do Distrito da Assistência, de Rio Claro.

Dá a denominação de "Prof .Mauricio César Alves Pereira" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Leonor, em Olímpia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras legalmente habilitadas na intermediação de contratos de locação de imóvel, de transmitir à Polícia Civil, dados pormenorizados do imóvel, dos locadores e locatários, prazo contratual e formas de pagamento.

Dá a denominação de "Profª Solange de Andrade Godoy Fermoselli" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Gerivá, em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da revisão de provas escritas, a pedido do candidato, em concursos públicos para cargos e funções na Administração direta, indireta e fundacional do Estado

Dá denominação de "Yoshimassa Ussuki" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Boa Esperança, em Registro.

Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para os desempregados e assalariados que percebam até dez vezes o valor da mesma.

Institui Zona Industrial, na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a simplificação de procedimentos para a participação de micros e pequenas empresas nas licitações governamentais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da seleção do lixo, para fins de reciclagem, em todos os próprios do Estado.

Dá denominação de "Profº Ruy Ferreira Guimarães" à EEPG do Jardim Soa Bernardino, em Suzano.

Dá a denominação de "Adelino Bertani" à Escola Estadual de 1º e 2º Grau de Mesópolis, município de Paranapuã.

Disciplina a propaganda de bebidas alcoólicas, cigarros e seus congêneres dentro do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a assistência religiosa nas repartições civis e militares de internação coletiva da rede pública estadual.

Dá denominação de "João Camacho" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Maldonado, em Severínia.

Dispõe sobre a instituição de escolas profissionalizantes na rede de ensino do Estado, para atendimento a alunos de 1º grau, em horário disponível.

Dá a denominação de "Antonio Kirilos" à Casa da Agricultura de Piratininga.

Dá a denominação de "Dr Waldemar Viotto" ao Centro de Saúde de Dois Córregos, naquele município.

Dá a denominação de "Profª Anna de Mello Gastriani" à EEPG do Conjunto Habitacional Antonio Ledesma Medina, em Regente Feijó.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia Frederico Ozanan", de Salesópolis.

Dá a denominação de "Profª Lúcia Maria Donato Garcia" a 3ª Escola Estadual de 1º Grau de Ilha Solteira, em Pereira Barreto.

Declara de utilidade pública o "Lar Santo Antonio de Educação e Assistência Social da Congregação das Irmãs de Caridade do Japão", em Biritiba Mirim.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas estatais, permissionárias e/ou concessionárias de transporte coletivo de passageiros a realizarem cursos de treinamento a seus condutores e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser observado o prazo mínimo necessário para a total eliminação de vapores e gases tóxicos em resíduos de indústrias e demais serviços que manipulem a chamada "cola de sapateiro", "thiners" ou produtos similares.

Dá a denominação de "Crianças de Cotia" à EEPG (A), localizada no Parque Minizzola, em Cotia.

Dispõe sobre isenção do ICMS na aquisição de ônibus para transporte coletivo no Estado de São Paulo.

Torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias do Banespa S/A e Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Paulo de Tarso", em São Paulo.

Altera dispositivo do artigo 1º da Lei Complementar nº 380, de 21/12/1984, que instituiu a gratificação por travessia no Departmaneto Hidroviário da Secretaria de Transportes.

Altera dispositivo da Lei nº 8092 de 28/02/1964, com o objetivo de que a expressão "Susano" seja gravada "Suzano".

Dá a denominação de "Alfredo Benedetti" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Jardim Bandeirantes, em Orlândia.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina Xadrez nos currículos de 1º e 2º Graus da Rede Pública de Ensino.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da remessa, ao Tribunal de Contas do Estado, de cópias fiéis dos editais de licitação, realizados pelos órgãos públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança Carlota Lima de Carvalho e Silva", em Mogi Mirim.

Declara de utilidade pública o "Lar São Francisco de Assis", em Mogi Mirim.

Declara de utilidade pública o "Centro Promocional Nossa Senhora da Visitação", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Diabéticos de Araraquara",naquele Municipio.

Dá denominação de " Professor Hugo Bertelli"à sede da Delegacia de Ensino de Registro.

Dá denominação de "Iracema Ribeiro de Freitas" à Escola Estadual de Primeiro Grau de Vila Iracema, em São José dos Campos.

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 49514 de 25/04/68, que regulamentou o Inciso III do artigo 3º da Lei nº 5441 de 17/11/59, relativa a utilização das dependências de entrepostos estaduais do CEASA.

Dá denominação de "Profª Heliana Mafra Machado de Castro" a EEPG da Vila Cléo, no Distrito de Bras Cubas, em Mogi das Cruzes.

Passa a denominar-se "Profª Doracy Baptista de Campos Pereira" a EEPG da Vila Brasileira, no Distrito de Brás Cubas, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

Dá denominação de "Paulo Zingg" a EEPG Jardim Mabel II, no Itaim Paulista, na Capital.

Cria a Comissão Fiscalizadora de gêneros alimentícios.

Dispõe sobre a concessão de passe livre em coletivos intermunicipais aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas portadoras de deficiências.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Marcelly Martinelli Cerquetani" de São Pedro dos Morrinhos, em Tambaú.

Declara de utilidade pública o "Educandário Sagrados Corações", de Barretos.

Dá a denominação de "Prefeito Lázaro de Almeida Filho" à EEPG (R) Fazenda Londra, em Itaí.

Institui a Semana de Prevenção às Deficiências.

Dá a denominação de "Benedicto Loschi" à EEPG (R) Estação Currupira, em Jundiaí.

Dá a denominação de "Prof. João de Marins Peixoto Filho" à EEPG (R), da Fazenda São Bernardo, em Rafard.

Dá a denominação de "Profª Joanna Di Felippe" à EEPG do Bairro Rural de Santa Luiza, e, Espírito Santo da Pinhal.

Dá a denominação de "Carlos de Carvalho Vieira Braga" à EEPG do Jardim Pinheiros, em Valinhos.

Dá a denominação de "Profª Nair Unger Siqueira" à EEPG (A) da Cecap, no distroti de Quiririm, em Taubaté.

Dá denominação de "Dr. José Luiz Viana Coutinho" à Escola Agrícola de Jales, em Jales.

Denomina "Prof. Florassu Fernandes dos Santos" a Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Distrito de Luzitânia, em Jaboticabal.

Denomina "Paulo Zingg" a Escola Estadual de 1º Grau (A) do Jardim São Miguel, em Cotia.

Dispõe sobre os vencimentos do funcionário público estadual que possuír tempo para se aposentar, ou já aposentado.

Dispõe sobre o financiamento para implantação de eletrificação em propriedades rurais do Estado.

Proibe a utilização de fogo para limpeza e manutenção dos terrenos que margeiam as rodovias e ferrovias estaduais.

Denomina "Profa. Dirce Duarte" a Divisão Regional de Ensino - DRE do Município de São José do Rio Preto.

Denomina "Profa. Iria Barbieri Vita" a Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Jardim Santa Cláudia, no Município de Mirassol.

Denomina "Nasser Marão" a Escola Estadual de 1º Grau de Vila Gomes, na Capital.

Denomina "Vereador Vail Justiniano Toledo" a Escola Estadual de 1º Grau (A) Jardim Tênis Clube, em Paraguaçú Paulista.

Denomina "Fukiko Kobayashi" a Escola Estadual de 1º Grau (A) de Vila Operária, em Birituba Mirim.

Denomina "Profa. Lucilia Ferrari" o Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em São José do Rio Preto.

Denomina "José Luiz Viana Coutinho" a Escola Técnica Agrícola Estadual de 2º Grau de Jales, em Jales.

Denomina "Maria Tereza Piva" a EEPG do Bairro Nova Jaguariúna, em Jaguariúna.

Denomina "Djanira dos Santos Benetti" a EEPG Agrovila Parques dos Canavieiros, em Valparaíso.

Denomina "Deputado Antonio Mastrocola" a EEPG do Bairro de São Francisco, em Ribeirão Pires.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter de urgência, da notificação à Secretaria de Estado da Saúde, dos casos de morte encefálica.

Denomina "Prefeito Antonio Baldusco" a EEPG (Agrupada) do Bairro do Despézio, em Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública a "Fundação João Paulo II", com sede em Cachoeira Paulista.

Inclui-se no Calendário Turístico do Estado de São Paulo a "Festa dos Trabalhadores", realizada no dia 1º de maio de cada ano, na cidade de Amparo.

Denomina "Antonio Ortigosa" a Casa da Agricultura da cidade de Barra Bonita.

Denomina Rodovia "Hamilton Vieira Mendes", a SP que liga a cidade de Cruzeiro à Rodovia Presidente Dutra.

Denomina "Lucio Vicente da Silva" a estrada vicinal SP-421, que liga Paraguaçu Paulista a Maracaí,

Denomina "Professora Maria José Morais de Carvalho" a EEPG do Sítio Ribeirão Bonito, em Miracatu.

Acrescenta dispositivo ao artigo 34, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Capela do Alto, imóvel nele situado, destinado a implantação de serviços públicos municipais.

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS(incidentes siobre operações realizadas com máquinas, aparelhos industriais e de processamentos de dados, implementos e tratores agrícolas.

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (7,10% a partir de junho)

Dispõe sobre a indenização justa e prévia dos proprietários de bens materiais que tenham sido tombados pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAT

Dispõe sobre a inclusão da Educacional Ambiental no currículo das Escolas Estaduais.

Estabelece o Código de Saúde, com a organização, regulamentação, fiscalização e controle do Sistema Único de Saúde no Estado de São Paulo.

Denomina "Paschoal Luciani Junior" a EEPG (R) Bairro Souza, em Mairiporã

Denomina "Pedro Roberto Vaghi" a EEPG do Jardim Adriana, em Guarulhos.

Denomina "Jesus Teixeira da Costa" o Hospital Geral de Guaianazes, na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de incinerador em hospitais da rede pública e privada do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Pestalozzi de Osasco", em Osasco.

Denomina "Prefeito Antonio Ometto" a EEPG (R) do Bairro Divisa, em Piracicaba.

Denomina "Prof. Eduardo Silva" a EEPG do Jardim Esmeralda, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre a destinação de dez por cento do total das casas integrantes de conjuntos habitacionais construídos pelo Estado à população de baixa renda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de cintos de segurança retráteis no transporte coletivo rodoviário.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo, o Congresso Internacional de Hospedagem e Turismo a realizar-se anualmente, na cidade de São Paulo.

Cria o Fundo Estadual de Moradia Popular e dá outras providências.

Denomina "Via Rondon" a SP-300 no trecho compreendido entre Itu e Bauru.

Altera o § 2º do art .31 da Lei nº 4476, de 20/12/84, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos.

Denomina "Prof. Flávio Nascimento" a EEPG (R) do Bairro Nova Suíça, em Piracicaba.

Dispõe sobre a proibição de celebração de convênio entre IAMSPE e pessoas não previstas no artigo 2º da Lei nº 1856, de 28/10/52.

Dispõe sobre crédito decorrentes de desapropriação de imóvel.

Denomina "Profª Julia Calhau Rodrigues" a EEPG do Bairro Dom Bosco, em Jaguariúna.

Dispõe sobre a manutenção de profissional de área de Psicologia em todas as escolas de 1º e 2º graus da rede pública.

Denomina "Antonio Deval" a EEPG Jardim Icaraí, em Ibaté.

Dispõe sobre a coleta especial e instalação de incineradores de lixos provenientes de estabelecimentos hospitalares e similares, oficiais ou não, nos municípios e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo dos benefícios e da remuneração-base da Carteira de Previdência das Serventias Não Oficializadas da Justiça do Estado.

Denomina "Prof. Miguel Baladi" o trecho da rodovia que liga o município de Ibitinga ao Porto de Laranja Azeda.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Nossa Senhora dos Navegantes" a ser realizada todo último domingo do mês de maio de cada ano, em Rosana.

Dispõe sobre a criação de Cadastro Geral de fornecedores para o Estado de São Paulo.

Suprime o inciso XIII do art. 8º da Lei nº 6374, e acrescenta art. 2º a mesma lei, objetivando vedar a cobrança antecipada do ICMS.

Declara de utilidade pública o Clube da Lady de Campinas, em Campinas.

Dispõe sobre proibição do tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências (Escolas de 1º e 2º Graus - da rede pública estadual)

Denomina "Prof. Sidney Conceição Medeiros Egydio" a EEPG da Vila São João, em Pariquera-Açu.

Denomina "Maria Virginia Matarazzo Ippólito" a 5ª EEPG do Conjunto Habitacional João Bebel II, em Cravinhos.

Altera a Lei nº 654, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e dá providência correlatas.

Denomina "Jornalista Esther Calichman" a dependência do prédio da Cetesb, situado na Rua Profº Frederico Herman Jr, 345, térreo, onde se encontra instalada a Assessoria de Comunicações daquela empresa (Prédio I), Capital.

Denomina "Profº Edson Morro" a Delegacia de Ensino de Carapicuíba, em Carapicuíba.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Cidade Industrial - CECCI", em Lorena.

Dispõe sobre a criação e isntalação de entrepostos municipais de armazenamento e venda de produtos básicos.

Dispõe sobre o livre acesso dos Deputados aos órgãos e repartições públicas.

Dispensa Servidor Público Estadual, responsável por pessoa portadora de deficiência, de parte da jornada de trabalho e adota outras providências.

Dispõe sobre descontos nos ingressos para espetáculos financiados diretamente pelo Estado eexibidos nas salas de sua propriedade aos cidadãos maiores de 65 anos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Diário Oficial, de declaração de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo Secretário de Estado, Diretor, membro de Conselho de Administração, Fiscal e Curador de Sociedade de Economia mista, empresa pública, autarquia e fundação instituida ou mantida pelo poder público estadual.

Denomina "Profº José Machado Neto" a EEPG do Jardim São José, em Araçatuba.

Dispõe sobre a inclusão de matéria nos currículos de 1º e 2º graus da rede pública (geriatria e gerontologia).

Declara de utilidade pública a "Associação Feminina do Grupo de Trabalho Tupy", em Araçatuba.

Denomina "Leda Aparecida Lima Martins" a EEPG do Conjunto Habitacional Claudionor, em Araçatuba.

Denomina "Profª Anna dos Santos de Barros" a EEPG do Jardim dos Pinheiros, em Araçatuba.

Dispõe sobre declaração pública de bens dos dirigentes de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia e fundação instituida ou mantida pelo poder público.

Denomina "Profº Leão Nogueira Filho" a EEPG (Agrupada) do Jardim Iporã, em Araçatuba.

Denomina "Dr. Fernando Amaral de Almeida Prado" a EEPG do Conjunto Habitacional João Botelho, em Araçatuba.

Denomina "Radialista Enzo de Almeida Passos" a EEPG(Agrupada) Conjunto Habitacional Itaquera IV-I, em Guaiazazes, Capital.

Denomina "José Marcato" a EEPSG do Jardim Rey, em Diadema.

Dispõe sobre adequação de próprios estaduais e veículos de transporte coletivo urbano ao uso de pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

Denomina "Tomoyoshi Akiyama" a Casa da Agricultura de Ouro Verde, em Ouro Verde.

Dispõe sobre reserva de vagas em cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e define critério para sua admissão.

Denomina "Lix da Cunha" a Rodovia SP-073, com início na Rodovia SP-330 e término na SP-079, em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Grupo Tortura Nunca Mais", com sede na Capital.

Institui o "Campeonato Estadual de Rodeio e Festa do Peão de Boiadeiro".

Declara de utilidade pública a Fundação Dom Aguirre, de Sorocaba.

Denomina "Francisco Blanco" a EEPG (R) do Bairro Coqueiral, em Potirendaba.

Denomina "Vereador Ercílio Carpi" a EEPG do Bairro Erminda, em Jundiaí.

Denomina "Dr. Pedro Gibelli" a 99ª Delegacia de Polícia, na Capital.

Denomina "Senador Juvenal Lino de Mattos" a EEPG Conjunto Habitacional Itaquera IV-II, em Guaianazes, Capital.

Denomina "Antonio Kirillos" a Casa da Agricultura da cidade de Piratininga.

Denomina "Professor Antonio Brasil de Siqueira" a EEPG do Conjunto Bom Pastor, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Jardinópolis, em Jardinópolis.

Dispõe sobre o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim" de Lençóis Paulista.

Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e seus congêneres, através de qualquer veículo de comunicação ou divulgação.

Denomina "Profª Maria Tereza de Souza Falçareli" a EEPSG da Vila Bandeirantes, em Itaberá.

Cria o programa "Adote uma Escola" e dá outras providências.

Institui o "Dia da Comunidade Espanhola" a ser comemorado anualmente no dia 14 de outubro.

Dispõe sobre o afastamento do servidor público para ocupar cargo em sindicato da categoria ou federação sindical.

Denomina "Provedor João Octávio dos Santos" a ETESG Aristóteles Ferreira, em Santos.

Denomina "Dr. Antonio Ribeiro Nogueira Junior" o Aeroporto Estadual de Itanhaém, em Itanhaém.

Denomina "José Procópio do Amaral" a estrada vicinal que liga São João da Boa Vista a Santo Antonio do Jardim.

Denomina "Roger Jules de Carvalho Mange" a EEPG do Conjunto Habitacional Encosta Norte 3, no Itaim Paulista, na Capital.

Denomina "Dr. Walter Pimentel" o Centro de Saúde I, em Tupã.

Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento de origem externa, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - para implementação do projeto "Inovação do Ensino Básico no Estado de São Paulo - IEB".

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia São Miguel", em Tabatinga.

Dispõe sobre a destinação, pelo Estado, dos bens decorrentes de herança jacente.

Denomina "Doutor Walter Elias" o Centro de Saúde I, da Casa Verde, nesta Capital.

Denomina "Raul Bíscaro" a 2ª Escola Estadual de 1º Grau de Três Fronteiras, em Três Fronteiras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração de bens para os ocupantes de cargos ou funções de chefe de Gabinete ou de Secretário Adjunto.

Dispõe sobre o controle e fiscalização da execução orçamentária do Estado.

Autoriza o Executivo estadual a doar imóvel, situado em Taubaté, para instalação da AMETRA - Amparo ao Menor Trabalhador, em Taubaté.

Reajusta os vencimentos, salários, valor-base, de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (7% - 10,21% - 20% 0 15,02% a partir de 1º de maio)

Declara de utilidade pública, a Comunidade da Graça - Ação Social, com sede na Capital.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Gabinete Odontológico nas escolas estaduais.

Denomina "Professor João Batista de Lima" a EEPG do Jardim Santo Antonio de Pádua, em Santo André.

Dispõe sobre a proibição da contratação de parentes para cargos em comissão.

Denomina "Prof. Sérgio Rocha Kichl" a EEPG (A) Conjunto Residencial Prestes Maia, Guaianazes, Capital.

Dispõe sobre punições de natureza administrativa a funcionários públicos estaduais, sempre que pratiquem atos de discriminação em razão da etnia, raça, cor, sexo, crença religiosa, posição ideológica e às pessoas portadoras de deficiências físicas.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras e com os consórcios intermunicipais para a instalação do sistema de tratamento de lixo domiciliar.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Americana", realizada, anualmente de 12 a 16 de junho, em Americana.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amigos do Autista - AMA - RP", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a Associação de Surdos de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto.

Denomina "Celso Abbade Mourão" a EEPG do Solo Sagrado III, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Professor Wilson Ramos Brandão" à Escola estadual de Primeiro Grau do Jardim Ouro Fino, em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, através da Secretaria do Meio Ambiente com Prefeituras Municipais, visando ampliar a fiscalização ambiental.

Declara de utilidade pública a "Associação Anti-Alcoólica de Jaboticabal", naquele município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de escola pública nos Conjuntos Habitacionais implantados com a participação financeira do Estado.

Dispõe sobre a autorização aos estabelecimentos comerciais cadastrados e credenciados pelas empresas concessionárias de serviços públicos (CESP, Eletropaulo, Congás, e Sabesp), a arrecadarem tarifas públicas em todo o Estado.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544 de 22/12/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Veda aos Municípios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, a aquisição de bens móveis duráveis, mediante subscrição de cotas de consórcio.

Declara Área de Proteção Ambiental - APA - a região que compreende a Cachoeira de São Roberto, em Pontes Gestal.

Declara área de proteção ambiental a Ilha de Talhadão, em Palestina.

Dá a denominação de "Dr.Jorge de Assis Merege" ao Centro de Saúde I de Itararé, naquele município.

Dispõe sobre a traansferência de financiamento de casa própria no âmbito da Carteira Hipotecária da aantiga Caixa Econômica do estado de São Paulo S/A -CEESP, hoje Nossa Caixa /Nosso Banco e da Carteira Predial do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Profª Leonina Vieira de Barros" a EEPG (Agrupada) de Igaratá, naquele município.

Dá a denominação de "Professora Lucia Anzaloni Miguel"a Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) da Fazenda da Posse, em Guaraci.

Dispõe sobre convênio entre o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado e municípios, com mais de 80.000 habitantes, visando dotá-los com materiais para extinção de incêndios e salvamento.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Colônia Italiana" no município de Jundiaí, nos meses de maio e junho de cada ano.

Dispõe sobre o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

Dispõe sobre o uso de frota de veículos da Administração Estadual.

Declara de utilidade pública o "S.O.S -Serviços de Obras Sociais de Eldorado, naquele município.

Dá a denominação de "Vereador Elzíro Martins de Souza" a via de acesso que liga o Município de Santana da Ponte Pensa às Rodovia Euclides da Cunha -Rod. SP. 320.

Dá a denominação de "Professor Vinicio Stein de Campos" a Escola Estadual de Primeiro Grau (Rural) do Bairro Itapeva, em Rafard.

Dá a denominação de "Professor Alziro Bastos dos Santos" a Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro Carijó, em Cananéia.

Estabelece requisitos para a concessão de empréstimos e financiamentos para projetos agropecuários, junto a entidades bancárias ou de crédito oficiais do Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Vinte e Cinco de Dezembro", de Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a instituição da atividade de educação ambiental e formação de seus coordenadores.

Dispõe sobre a proibição de pesca nos lagos naturais e artificiais, rios e demais cursos d'água de domínio do Estado, salvo com molinete, caniço e linha de mão.

Dispõe sobre a construção e manutenção de espaço cultural pelo Poder Executivo, ou por pessoas jurídicas ou físicas, em cidades que tenham mais de 200 mil habitantes.

Dá denominação de "Professora Vilma Moreira de Andrade Imura" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Bairro de Santa Cruz do Itapeti, no município de Mogi das Cruzes.

Dá denominação de "Vasco Pigozzi" a via de acesso que liga a cidade de Oswaldo Cruz à Rod. SP 294 - Comandante João Ribeiro de Passos.

Declara de utilidade pública a "Creche Berçário Santa Cecília ", em Presidente Alves.

Declara de utilidade a "Liga das Mulheres Eleitoras do Brasil - Libra-Nacional", na Capital.

Dá denominação de "Professor Ricieri Berto" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Solo Sagrado II, em São José do Rio Preto.

Dá denominação de "Professor Daud Jorge Simão" à Escola Estadual de Primeiro Grau do Conjunto Residencial Cidade Jardim, em São José do Rio \Preto.

Dá a denominação de "Professor Bento Abelaira Gomes"a Escola Estadual de Primeiro Grau do Jardim Antunes, em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Jerônimo Ferreira de Oliveira" ao Centro de Saúde de Guaraci, naquele município.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas, na travessia das bacias hidroviárias do Estado, aos portadores de deficiência física.mental e aos idosos.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Ecologia e Preservação Ambiental" nos currículos escolares de 1º e 2º graus da rede oficial de ensino.

Dá a denominação de "Profª Eunice Virgínia Ramos Navero" à EEPG (Agrupada) Bairro Anhumas, em Campinas.

Institui o "Programa de Ação Preventiva de Saúde Auditiva e Visual", na Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre a cobrança de adicional noturno em toda prestação de serviços realizadas após às 22 e antes das 05 horas.

Transforma em Estância Turística o Município de Pereira Barreto.

Dá a denominação de "Giovani Casa" à EEPG Bairro dos Casa, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Prof ª Branca Baumann do Amaral" à EEPG do Jardim Lair, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Dr. Mousart Alves da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau de Cajuru, naquele município.

Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da lei 1518, de 28/12/1977, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dá a denominação de "Gal. Walter Pires de Carvalho" à EEPG (Rural) do Bairro Divisa, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Profª Marineida Meneghelli de Lucca" à EEPG Parque São Pedro, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Dr.Walter Pimentel" à EEPG (Agrupada) do Distrito de Juliana, em Herculândia.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Estrela Azul", com sede em Mauá.

Dá a denominação de "Albino Bedore" à EEPSG de Nova Luzitânia, naquele município.

Institui Zona Industrial.

Declaraa de utilidade pública a "Organização Cristã de Ação Social - OCAS", em Lençóis Paulista.

Declara de utilidade pública a Creche "O Pequeno Polegar" com sede à Rua Senhor do Bonfim, nº 2100, Vila Ribeiro, em Assis.

Dispõe sobre a instituição de sistemas de aprendizagem profissional nos presídios já existentes.

Assegura, ao usuário de baixa renda, tratamento especial sempre que necessitar de prestação de serviços públicos estaduais.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça Militar.

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil.

Denomina "Prof. Dr. Celso Abbade Mourão" o Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas, da Universidade Estadual Paulista, da cidade de São José do rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação Guaratinguetaense de Aposentados", com sede em Guaratinguetá.

Torna obrigatório exames otológicos, oftalmológicos e parasitológicos nos alunos das escolas da rede estadual de ensino por ocasião da matrícula.

Dispõe sobre a isenção de ICMS para aquisição de equipamentos de informática pelas Associação Paulista de Magistrados e Associação Paulista de Ministério Pùblico e seus respectivos associados, para uso em serviço, bem como, dispõe sobre linha de crédito para esta finalidade.

Considera despesas com Educação, para fins de cumprimento do art. 255 e seu parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o uso obrigatório de crachá de identificação de funcionários públicos, a ser emitido padronizadamente pela Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público.

Artigo 1º - Denomina "Joaquim Gonçalves Ferreira da Silva" a EEPSG Eugênio Victório Deliberato, Bairro Jardim Gonçalves, em Iaquaquecetuba. Artigo 2º - Denomina "Eugênio Victório Deliberato" a EEPG Nova Lousada II, no Jardim Nicea, em Itaquaquecetuba, revogando, assim, as Leis nº 1320/77 e 2.269/79.

Institui o "Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas", a ser comemorado, anualmente no dia 10 de junho.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Rodeio de Pompéia", no município de Pompéia.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Rodeio", no município de Lins.

Institui a Divisão de Proteção ao Consumidor de Serviços e Produtos de Saúde Privada, no âmbito do Departamento de Proteção ao Consumidor.

Dispõe sobre a prevenção e correção de danos causados por projetos ou obras executados com recursos estaduais.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente de Apoio aos Portadores da Síndrome de Pader Willi, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Voluntários em Musicoterapia, com sede na Capital.

Dispõe sobre a criação de cursos técnicos profissionalizantes nas Escolas Estaduais de 2º Grau.

Dispõe sobre a subvenção pelo Estado do transporte de estudante, nos termos do Art. 208, inciso VII da Constituição Federal.

Dá a denominação de "Paulo Sergio Dourado" ao Viaduto da Rodovia "Euclides Figueiredo" que dá acesso ao Bairro Santa Cecília, em Andradina.

Denomina "Professor Breno Di Grado" à EEPG Vila São José, Capital.

Denomina "Raquiel Jane Miranda" à EEPG (Agrupada) de Paulicéia, em Paulicéia.

Denomina "Tarso de Castro" a EEPG localizada no Bairro 120, em Santana do Parnaíba.

Determina o afastamento de funcionário público submetido à investigação e processo crime de delitos que especifica.

Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação de Deformidades Congênitas e Adquiridas - ARDECA" com sede em São Bernardo do Campo.

Denomina "Alexandre Lopes Oliveira" a EEPG do Jardim das Nações, em Guarulhos.

Denomina "Profº José Sanches Josende" a EEPG Conjunto Residencial Jardim Aeroporto, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre percentual máximo de pontos atribuíveis aos títulos em concurso público de provas e títulos e dá outras providências.

Denomina "Prof. Raul de Andrade e Silva" a EEPG Conjunto Habitacional Santa Etelvina, Guaianazes, Capital.

Dispõe sobre parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação denominada "Fundação Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público do Estado - FIAMSPE".

Denomina "Giusfredo Santini" a EEPG (Agrupada) Jardim Nossa Senhora do Lion, em São Vicente.

Institui o "Dia da Comunidade Chinesa" a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de outubro.

Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional dos Professores e Funcionários Administrativos do Setor Educacional.

Denomina "Juventino Patriarca" a rodovia que liga Itaporanga a Barão de Antonina.

Denomina "Profª. Anália Marquesi Ramos" a EEPG Parque Residencial João Martins, no município de Ipaussu.

Denomina "Cronista Rubem Braga" a EEPG Jardim Mabel I, Itaim Paulista, Capital.

Denomina "Marechal do Ar Marcio de Souza Mello" a EEPG Panorama dos Pinheiros, em Álvares Machado.

Dispõe sobre a reserva de assentos de veículos de transporte coletivo, para uso preferencial de gestantes e portadores de deficiência física.

Denomina "Prof.Antonio José Falcone" ao Centro Estadual de Educação Supletiva de Piracicaba (Decreto nº 32.749, de 19/12/90)

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Seara de Amor", em Ribeirão Preto.

Denomina "Augusto Melena" a EEPG (Rural) do Bairro Campestre, em Piracicaba.

Dispõe sobre a manutenção de corpo médico junto aos estabelecimentos de ensino da rede oficial.

Denomina "Afiz Gebara" a EEPG Jardim São Bento, em Campo Limpo, na Capital.

Denomina "Profª Viridiana Camacho Carvalho Gomes" a EEPG do Conjunto Habitacional Jova Rural, no Subdistrito do Tucuruvi, na Capital.

Declara área de proteção ambiental a Mata da ETAESG Professo Dr. Antonio Eufrásio de Toledo (Escola Agrícola) de Presidente Prudente.

Disciplina o atendimento do público em órgãos governamentais (deverá ser estabelecida a sequência de atendimento por ordem de chegada, através de senhas numeradas por ordem crescente, colocada a disposição do público)

Dispõe sobre locomoção gratuita em transportes coletivos para polícias militares em exercício.

Denomina "Profª Hermínia de Andrade Pfuhl Neves" a EEPG Vila Verde I, nesta Capital.

Denomina "Compositor Paulo Emílio da Costa Leite" a EEPG Conjunto Habitacional Encosta Norte II, em Itaim Paulista, Capital.

Denomina "Engenheiro Hugo Takahashi" a EEPG Jardim Silvestre II, em São Miguel Paulista.

Denomina "Prof. Abílio França Valente" a EEPG Jardim Tropical, em Bebedouro.

Denomina "Andrei Sakharov" a 7ª EEPG do Conjunto Habitacional de Carapicuíba.

Dispõe sobre a Criação do "Programa Emergencial de Saneamento Básico" no Estado de São Paulo, destinado à implantação de medidas preventivas contra a propagação de epidemia de cólera.

Denomina "Atilio Zero" a ponte sobre o Rio Mogi-Guaçu, no km 08 da Rodovia SP-201, trecho Pirassununga-SP-215, em Santa Cruz das Palmeiras.

Denomina "Prof. Fernando Barbosa" a EEPG do Jardim das Aves, em Amparo.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival de Outono", realizado anualmente em Itatiba.

Denomina "Doardo Borsari" a EEPG (R) do Bairro Videira, em Indaiatuba.

Denomina "Profª Cecília da Palma Valentim Sardinha" a EEPG da Cidade de Ariston, em Carapicuíba.

Proíbe a venda de produtos que contenham solvente orgânico a menores de dezoito anos e dá providências correlatas.

Declara de utilidade pública a "AIB - Associação de Leitura do Brasil", em Campinas.

Denomina "Rui de Campos Nogueira Martins" a EEPG Conjunto Habitacional Cohab Itaim, em Itaim Paulista, na Capital.

Dispõe sobre os serviços de segurança de natureza privada, ficam sujeitos a manter curso preparatório para o seu pessoal, com currículo básico fixado pela Academia de Polícia, de duração mínima de 100 (cem) horas/aula.

Dispõe sobre a data de pagamento dos servidores do Estado e dá outras providências. (O pagamento será efetuado até o último dia útil do mês trabalhado).

Denomina "Renato Nogueira" a Casa da Agricultura de Porangaba.

Denomina "Profª Maria Tereza Ganassali de Oliveira" a EEPG (rural) Bairro da Cerâmica, em Jacareí.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênios, e dá outras providências (para cumprimento do disposto no art.55 da Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90.

Denomina "José Ribeiro Guimarães" a EEPG (agrupada) da Colonização de Cerejeiras, em Guararema (alterando o art.1º da Lei nº 2.599, de 10/12/80). E denomina "Keisaburo Honda" a EEPG da Vila São Paulo, no Bairro Botujuru, em Mogi das Cruzes.

Denomina "Pesquisador Tito Cavalcanti" a Escola Técnica Agrícola Estadual de 2º Grau, em Andradina.

Dispõe sobre a criação de curso especializado, a ser organizado pelo Poder Executivo, para habilitação de pessoas que prestam serviços de salvamento e primeiros socorros nas piscinas dos clubes sociais e desportivos do Estado.

Denomina "Ornitólogo Helmut Von Sick" a EEPG Vila Monte Santo, em São Miguel Paulista, na Capital.

Dispõe sobre adequar os prédios escolares às necessidades de locomoções dos portadores de deficiência física.

Dispõe sobre a inserção de campo apropriado para a informação da existência de familiar portador de deficiência física, nas fichas de inscrição para aquisição de casa própria.

Dispõe sobre a regulamentação dos Conselhos de Representantes e Diretores Representantes, dispostos no artigo 115, inciso XXIII, da Constituição do Estado.

Dispõe sobre a decretação de falência das empresas da administração pública e dá outras providências.

Assegura às mulheres gestantes o acesso e a permanência no emprego.

Denomina "Profª Belkice Manhães Reis" a EEPG (Agrupada) Jardim Cidade América, no Distrito de Paralheiros, na Capital.

Denomina "Virgílio Gomes" a Via de Acesso, que liga o Município de Serra Azul à SP-333.

Declara de utilidade pública a AAFLAP - Associação de Apoio aos Fissurados Lábio Palatais, com sede no Município de São José dos Campos.

Dispõe sobre comemorações cívicas nos estabelecimentos de ensino da rede oficial.

Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 3º, da Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981, e dá outras providências (as viúvas e os servidores inativos do Estado, poderão cancelar sua inscrição como contribuinte.)

Denomina "Maria Regina Demarchi Fanani" a EEPG Terra Nova I, no Bairro Demarchi, em São Bernardo do Campo.

Denomina "Júlio de Carvalho Barata" a EEPG Conjunto Habitacional São Carlos, em São Miguel Paulista, na Capital.

Oficializa o "Hino da Semana da Educação".

Dá a denominação de "Natal Guerra" ao Posto Estadual de Saúde do Bairro da Colônia, em Jundiaí.

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (9% a partir de 1.4.91)

Denomina "Professora Yolanda Marinho Lessa" a EEPG Vila Jurumirim, em Pirajú.

Dispõe sobre a contratação de especialistas pela administração pública, no caso que especifica (para atuarem na qualidade de conselheiro ou orientadores, junto às Universidades, Institutos e Centro de Pesquisa.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarnição de bombeiro civil em locais que especifica.

Concede anistia aos servidores e empregados da Administração Pública direta e indireta, demitidos por participação em movimentos grevistas.

Classifica como Estância Turística o Município de Mairiporã.

Denomina "Hércules Peppo Traballi" a EEPG (Rural) do Bairro do Quadro em Itararé.

Altera dispositivo do artigo 1º da Lei nº 3913,de 14/11/83,que proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que especifica.

Denomina "Profª Divani Maria Cardoso" a EEPG (Agrupada) Vila Loty, em Itanhaém.

Denomina "Jornalista José Geraldo Nogueira Moutinho", a EEPG Jardim das Camélias II, em São Miguel Paulista, na Capital.

Regulamenta o disposto no art.287 da Constituição do Estado, que assegura o pagamento de indenização compensatória aos servidores titulares de cargo ou função de confiança declarados de livre exoneração ou dispensa, para o pessoal do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Altera a Lei nº 1.890/78 (Sobre Pensão a ser paga para integrantes da Revolução de 32).

Dispõe sobre obrigatoriedade de informações ao consumidor e dá outras providências.

Declara de utilidade pública, a "Associação de Moradores em Conjunto Habitacional" e participantes do Plano Nacional de Habitação sediada em Itapevi.

Denomina "Profª Dímpina Rocha Lopes" a EEPG (R) do Bairro Miguel Russo, em Piedade.

Denomina "Prof. Benedito Rodrigues" a EEPG (Agrupada) do Bairro Santa Julieta, em Salto do Pirapora.

Denomina "Prof.Orlando Perez" a EEPG do Bairro Cidade Aracy, em São Carlos.

Denomina "Jornalista Odair Pimentel" o Centro de Turismo e Recreação do Parque do Jaraguá, na Capital.

Denomina "Prof. Itajahi Feitosa Martins" a EEPG do Parque dos Camargos II em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Presidente Epitácio".

Dispõe sobre a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Denomina "EEPG Prof. Miguel Padula" a EEPG Saturnino Antonio Rosa, em Cajobi.

Dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a estudantes de 1º e 2º Graus, regularmente matriculados em escola pública ou particular do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de "Carteira de Identidade do Servidor Público Estadual Aposentado".

Denomina "Dona Augusta Donatoni Vallério" à EEPG Jardim Icaraí, em Ibaté.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Evangélica Lar Betânia", com sede à Rua Roberto Simonsen, nº 430, em São José do Rio Preto.

Regula o artigo 57 das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, que regula a concessão de pensão aos Ex-Combatentes de 1932.

Proíbe contribuições pela Administração Pública Estadual direta, indireta, autárquica e fundacional em favor de clubes ou outras sociedades de fins esportivos, inclusive as que congreguem servidores públicos e seus familiares.

Inclui nos currículos escolares de 1º e 2º graus, da rede pública, a disciplina Saneamento Básico, Higiene e Saúde.

Denomina "José Martins Canuto" a Delegacia de Polícia de Guaraci, em Guaraci.

Dispõe sobre a distribuição do Guia Prático de Defesa do Consumidor aos alunos da rede oficial de ensino.

Denomina "Profª Lândia Santos Batista" a EEPSG, localizada no Bairro do Jardim São João, em Ferraz de Vasconcelos.

Dispõe sobre medidas de segurança no transportes de cargas perigosas e dá providências correlatas.

Denomina "Prof. Horácio da Silveira" a EEPG, localizada no Bairro Capixinga, em Mogi das Cruzes.

Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 7003, de 27/12/91, que dispõe sobre programas habitacionais a fim de destinar 20% dos recursos previstos no "caput" à consórcios, de forma a democratizar o direito à casa própria.

Dispõe sobre participação dos servidores públicos nos órgãos de deliberação do IAMSPE e do IPESP.

Denomina "Prof. Ubirajara Nogueira" a EEPG do Distrito de Dirceu, em Marília.

Inclui nos currículos escolares de 1º e 2º Graus, da rede pública, a disciplina de Música.

Dispõe sobre a criação do piso salarial profissional para todos os funcionários do Quadro do Magistério.

Dispõe sobre o uso de agrotóxicos no Estado de São Paulo.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º da Lei 5.928, de 26/11/87, que dispõe sobre a isenção de Taxa de Fiscalização de Serviços Diversos na expedição de cédula de identidade.

Institui a eleição de diretor representante junto ao IPESP.

Transforma o Município de São Luiz do Paraitinga em Estância Turística.

Altera o art.2º da Lei nº 1890/78, de 18 de dezembro de 1978 (Sobre pensão aos participantes da Revolução de 32).

Dispõe sobre a gratuidade dos transportes coletivos urbanos para pessoas com mais de 65 anos de idade, nos veículos de transportes coletivos urbanos do sistema metroviário, ferroviário, tróleibus e ônibus em Regiões Metropolitanas e aglomerações urbanas no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a entidade Educacional Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto na Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966.

Modificaa a redação do art.1º da Lei nº 2.574, de 04/12/90, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública das sociedades civis, associações e fundações.

Acrescenta artigo 2º à Lei nº 10.247, de 22/10/68, que dispõe sobre a competência, organização e funcionamento do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado.

Dispõe sobre o uso das áreas de domínio do Estado que margeiam as rodovias estaduais.

Dispõe sobre taxa de serviço de policiamento.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos da Lagoinha Norte (Salan)", com sede no Bairro de Lagoinhaa, em Ubatuba.

Denomina "Judoca Ricardo Sampaio Cardoso" a EEPG (A) Bairro Caroara, em Santos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, mensal, no Diário Oficial do Estado, a relação dos débitos, vencidos e dos saldados do Mês anterior, por órgão da administração direta e indireta, autárquica e fundacional.

Declara de utilidade pública o "Centro de Controle e Investigação Imunológica Dr. A.C.Corsini", em Campinas.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei 6544/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações.

Altera o inciso II do artigo 25 da Lei nº 6544, de 22/11/89, no tocante a dispensa de licitação por notória especialização.

Declara de utilidade pública o "Clube Amigos da Boa Música", em Bauru.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria e fiscalização anual em todas as edificações com mais de três pavimentos.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial até o limite de Cr$ 3.000.000.000,00, objetivando a prestação de assistência a criança e adolescentes.

Acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 1.172, de 17/11/76, objetivando um maior aproveitamento das áreas para edificações sem prejuízo ao meio ambiente.

Dispõe sobre o plantio de árvores ornamentais e frutíferas nas margens das rodovias estaduais.

Dispõe sobre a inserção de mensagens institucionais nos comprovantes de pagamento da taxa de pedágio.

Acrescenta dispositivo ao artigo 44, da Lei nº 6544, de 22/11/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compra, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Dispõe sobre a criação da Universidade da Sub-região Metropolitana na Oeste da Grande São Paulo, com sede no Município de Carapicuiba.

Denomina "Profa. Maria Lúcia Guillaumon Fonseca" a Escola Estadual de 1º Grau da Vila Maria, em Mogi Guaçú.

Dispõe sobre a construção de Posto Médico de atendimento de urgência em cada posto de pedágio das rodovias estaduais.

Denomina "Desportista Inaldo Manta" a Escola Estadual de 1º grau Bairro Curitibanos, em Bragança Paulista.

Acrescenta dispositivo ao artigo 10 da Lei nº 1817, de 17/10/78, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual do Vale do Paraíba, em Taubaté.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, à Universidade de Taubaté, imóvel situado em Taubaté.

Denomina "Paulino Ribeiro de Andrade" o Aeroporto Estadual em Andradina.

Declara de utilidade pública a "Igreja dos Levitas Cristãos", na Capital.

Altera a forma de escolha dos Conselheiros do Conselho Estadual de Educação.

Denomina "Prof. Dr. Milton Severino" o Hospital Central de Araras, em Araras.

Denomina "Prefeito Altair Canarinho Marques de Oliveira" a EEPSG (rural) do Sítio Ribeirão Bonito, em Miracatu.

Institui a obrigatoriedade da emissão pelos Cartórios de Registro Civil do Estado, de relação de Servidores e Pensionistas após o respectivo registro de óbito, aos órgãos pagadores.

Transforma em Estância Turística o Município de Rubinéia.

Denomina "Ilidio Patto Queiroz" o viaduto sobre o Rio Paraitinga, no Município de São Luiz do Paraitinga, no Km 43,6 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP-125.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o titular de cartório de registro civil comunicar ao Instituto de Identificação "Ricardos Gumbleton Daunt", o nome e o RG de falecidos cujos óbitos foram ali registrados.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as prefeituras municipais, para a instalação de usinas de compostagem do lixo domiciliar.

Denomina "Prof. Arani José da Silva" a EEPG (A) do Jardim Pica-Pau, em São Miguel Arcanjo.

Garante aos deficientes físicos e cegos e a um acompanhante o direitos de acesso em coletivo intermunicipal pela porta da frente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o titular de cartório comunicar ao INCRA, após lavratura de escritura de imóvel rural, o nome e o endereço do novo ou dos novos proprietários, para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.

Dispõe sobre a inclusão, no currículo do primeiro e segundo graus, das escolas oficiais do Estado, da matéria Educação no Trânsito.

Transforma em Estância Turística o Município de Cássia dos Coqueiros.

Denomina "Profª. Maria das Dores Viana Pereira" à EEPSG de Itapeúna, em Eldorado.

Denomina "Prof. Manoel Pedro Pimentel" a Penitenciária Estadual de Médio Porte, situada no Bairro de Várzea do Palácio, em Guarulhos.

Denomina "Profª Elza Marreiro Medina" a EEPG Jardim São Marcos II, situada à Rua Fênix, nº 02 - Jardim Moraes, em Embu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção de chumbo em pessoas submetidas a exame de raio-x, bem como a fixação de cartazes a respeito

Institui a Semana de Defesa e Prevenção Contra o uso de entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica

Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.284, de 18.04.1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas

Declara de utilidade pública a entidade "Lar dos Velhos Antônio Federico Ozanam", com sede na Av. Mal. Deodoro da Fonseca, 353, em Pompéia

Dispõe sobre a comercialização do álcool comum em embalagem plástica, em todo o Estado de São Paulo

Disciplina a publicação de impressos, relatórios, jornais e boletins pelos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Estado de São Paulo

Denomina "Novo Oriente" a ponte dobre o Rio Tietê, no acesso à Rodovia SP-563, em Pereira Barreto

Declara de utilidade pública a "Ordem Civil e Militar dos Cavaleiros do Templo", com sede na Capital

Denomina "Professora Guiomar Silveira dos Santos" a EEPSG Barão de Antonina, em Barão de Antonina

Denomina "Kaoru Hiramatsu" a EEPG (Rural) do Bairro Alceu, em Mogi das Cruzes

Altera a destinação do imóvel a que se refere a Kei nº 2.358, de 29 de maio de 1980, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Avaré, imóvel situado naquela localidade (Mensagem nº 28/1991)

Altera a Lei nº 5.870, de 29.10.1987, que autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, imóvel situado em Itu (Mensagem nº 27/1991)

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado, e dá outras providências (11% a partir de 1º/03/1991)

Acresce parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 6.544, de 22.11.1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações

Denomina "Professora Maria Leitão de Borba" o Viaduto existente na Rodovia Floriano Rodrigues Pinheiro - SP 123 (que liga Taubaté a Campos do Jordão), Km 2,36, no ponto de passagem sobre a antiga Estrada São Paulo-Rio de Janeiro (SP-62), no Km 123,7

Denomina "Doutor Augusto Vieira" a EEPG do Jardim Centenário, em Bebedouro

Dispõe sobre o apostilamento de títulos de praças da Polícia Militar reformados, nas condições que especifica

Denomina "Doutor Iodoque Rosa" a EEPG do Bairro do Engenho Velho, em Embu

Dispõe sobre a destinação de recurso do ICMS

Denomina "Anel Viário Professor Simão Faiguenboim" a SP-015, conhecida como Anel Viário Metropolitano

Denomina "Simão Faiguenboim" a EEPG (Rural) do Bairro Bairrinho, em Piracicaba

Denomina "Guerino Vedoato" a EEPG de Vila Cardim II, em Matão

Determina que os estabelecimentos industriais sediados no Estado de São Paulo afixem, em locais visíveis, placas indicativas da natureza e da composição dos produtos ali produzidos, e dá outras providências

Dispõe sobre o valor dos proventos de aposentados em cargo extinto na vacância (Cid Adão Dell Gallo)

Declara de utilidade pública a "Associação anti-Alcoólica de Matão", em Matão

Torna obrigatória a publicação anual, por todos os órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundações, das despesas efetuadas com propaganda e publicidade, discriminando o montante pago a cada agência ou veículo beneficiado

Dispõe sobre o plano anual de publicidade da Administração Direta, Indireta, Fundações e Órgãos controlados pelo Poder Público

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão de Rodeio de Pacaembu", a realizar-se anualmente na primeira quinzena de abril, em Pacaembu

Altera o inciso II do artigo 7º do Decreto-Lei nº 257, de 29.05.1970, que dispõe sobre finalidade e organização básica do IAMSPE

Altera a redação dos artigos 37, 38 e 40, da Lei nº 1817/78, que dispõe sobre a compensação financeira aos municípios integrantes da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Cria e organiza o Conselho das Instituições de Pesquisa do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos municípios detentores de reservatórios hídricos.

Denomina "José Rodrigues de Camargo" a EEPG localizada no Jardim Nídia, em Salesópolis

Dispõe sobre critérios de contratação de pessoal em convênios celebrados entre o Estado e os Municípios

Denomina "Dr. Antônio Giancursi" o Centro de Saúde II Flórida Paulista, em Flórida Paulista

Disciplina destinação de recursos habitacionais para entidades populares

Dá nova redação ao inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 3.201, de 23.12.1981, que dispõe sobre percentual de número de habitantes pelo de eleitores, para cálculo de recursos oriundos da arrecadação do ICMS

Institui incentivo fiscal à produção cultural para empresas com estabelecimentos no Estado de São Paulo

Declara de utilidade pública a "Associação de Capacitação, Orientação e Desenvolvimento do Excepcional - ACORDE", com sede na cidade de São Carlos

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual de São Bernardo do Campo, e dá outras providências

Altera o artigo 1º da Lei 6.479, de 15.08.1989, que dispõe sobre alocação, pelas Associações de Pais e Mestres, de espaço para publicidade

Denomina "Padre Bento" o Complexo Hospitalar de Guarulhos

Regulamenta o artigo 20, § 3º da Lei 6544, de 22.11.1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica

Denomina "Professor Geraldo Barbosa de Almeida" a EEPG do Jardim Emília, em Arujá

Institui a Função de Ouvidor-Geral do Estado

Dispõe sobre a proibição de instalação e funcionamento de espetáculos que envolvam animais sujeitos a maus tratos e crueldade.

Cria a Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos e dá providências correlatas.

Denomina "Dr. Attilio Bergo" a EEPG (A) do Km 141, em Santo Antonio da Posse.

Denomina "Eng. Ronaldo de Almeida Cunha" o Ginásio de Esportes da EEPG "Prof. Sebastião Vilaça" de Vila Rio Branco, em Itapetininga.

Regulamenta o art.133 da Constituição Estadual (incorporação de um décimo da diferença do salário, por ano, até o limite de dez décimos.)

Denomina "José Fortuna" a EEPG Exército Brasileiro, em Ermelino Matarazzo, na Capital.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de água e luz consumidos pelos desempregados do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a instituição de programa de educação sanitária.

Declara de utilidade pública a Entidade "Consórcio Intermunicipal da Alta Araraquarense para Assistência aos Menores-ALARME", com sede em São José do Rio Preto.

Denomina "Profª. Angelina Costa Adhmamm" a EEPG Jardim Antonio de Pádua, em Santo André.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação prévia em concurso para admissão nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações controladas pelo Estado.

Denomina "Rodovia João Cereser" a SP-360, no trecho que liga os trevos situados na Rodovia Anhanguera (km 61,5 e na estrada Engenheiro Constâncio Cintra)

Denomina "Profª Sada Salomão Hossri", a EEPG Bairro São José, em Jaguariúna.

Dispõe sobre as medidas de proteção e recuperação ambiental das bacias hidrográficas dos rios Pardo, Mogi-Guaçú e Médio Grande; estabelece critérios para a instalação de industrias nessas áreas e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação de 1% (um por cento) do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prstações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS às Santas Casas de Misericórdias.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre a instituição, para os municipios, de compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de abastecimento de água.

Institui a cobrança de Meia-Entrada em estabelecimentos culturais e de lazer do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública o Centro P.L.Pró-Cultura de Arujá S/C, com sede em Arujá.

Denomina "EEPG Profª. Hilda Rocha Pinto" a Escola Estadual da Vila Brasil, em Cruzeiro.

Denomina "Dr. Antenor de Castro Lellis" a 14ª Delegacia de Polícia, nesta Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a suprimir encargos atinentes a doação que especifica e dá outras providências (Campinas).

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado a doar imóvel situado em Piquete.

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Secretaria de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de folheto explicativo sobre direitos do consumidor, dos usuários de rodovias estaduais.

Dispõe sobre a regulamentação do art.132, da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a relação entre o valor máximo de remuneração pago pelo Estado e o piso salarial básico dos servidores públicos.

Denomina "Dr. José Carlos Braga de Souza", a EEPG do Balneário Savoy, em Itanhaém.

Exclui da Lei nº 5.599, de 06.02.1987, os municípios cuja Lei Orgânica disponham sobre normas de Proteção ao Meio Ambiente

Transforma em estância turística o Município de Piratininga

Denomina "Engº Octávio Marcondes Ferraz" a EEPG do Parque Mikail, em Guarulhos

Denomina "Professor Francisco Cimino" a EEPG da Vila Marques, em Pirangi

Denomina "Amador Aguiar" a EEPG do Parque Imperial, em Barueri, criada pelo Decreto nº 28.472, de 03.06.1988

Denomina "Antônio Stella Moruzzi" a EEPG situada na Cidade Aracy, em São Carlos

Denomina "Péricles Soares" a EEPG situada no Jardim Cruzeiro do Sul, em São Carlos

Denomina "Professor Celso Ferreira da Silva" a EEPG do Bairro São Judas Tadeu, em Avaré

Denomina "Hélio Zacharias" a EEPG Jardim Esplanada, de Boituva

Denomina "Professor João Pastre" a EEPG Cidade Jardim, de Boituva

Denomina "Geralda Conceição Alves" a EEPG Jaraguazinho, em Caraguatatuba

Dispõe sobre a privatização das operações de travessias de mares e rios operadas por balsa, e dá outras providências

Dispõe sobre a realização de exames laboratoriais quando da admissão de preso em esbelecimento penitenciário do Estado, para prevenção da AIDS (SIDA: o mesmo que AIDS)

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 9.516, de 1966, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, às Prefeituras Municipais da Capital e de Guarulhos, os respectivos trechos do antigo leito do ramal ferroviário da Cantareira

Denomina "Doutor Octávio Gouveia de Bulhões" a EEPG (Rural) do Bairro da Graminha, em Caiabú

Denomina "Professora Arethusa Borges Botelho" a EEPG (Rural) do Bairro Cai de Baixo, em Cabreúva

Autoriza a transformação do Departamento de Edifícios e Obras Públicas - DOP na empresa Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, e a dissolução da CONESP (Mensagem 18/1991)

Denomina "Professor Jorge Nilo Soares" a EEPG do Bairro dos Justinos, em Juquitiba

Altera a Lei nº 452, de 02 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar

Denomina "Mário Francisco de Amorim" a EEPG Chácara Flórida, do Bairro do mesmo nome, em Embu-Guaçu

Dispõe sobre atendimento especial nas agências bancárias

Denomina "Altamiro Pinto de Moraes" a EEPG (Rural) do Bairro do Juquiazinho, em Juquitiba

Denomina "Professora Jacyra Ribeiro Guilardi" a EEPG (Rural) da Boa Vereda, em Amparo

Dispõe sobre a vedação da participação de servidores públicos da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa do Estado

Proibe a cobrança de pedágio nas rodovias sob a jurisdição estadual com menos de 50 Km, construídos dentro dos perímetros urbanos dos municípios do Estado de São Paulo

Dispõe sobre a inclusão no Calendário Turístico do Estado de São Paulo as Festas de Peão de Boiadeiro e Rodeios, realizadas em seus municípios

Denomina "Prof. Azis Simão" a EEPG (Agrupada) da Vila Martins, em Avaré

Denomina "Prof. Dr. Domingos Delascio" o Centro de Saúde III de Vila Bertioga, na Capital

Denomina "Carlos Mauro" a Rodovia Estadual SP-304, que liga o Município de Piracicaba a São Pedro

Denomina "Professora Izabel Branco" a EEPG Parque Residencial Professora Ivone Alves Palma, em Birigui

Denomina "Alfredo Machado" a EEPG Jardim Brasilândia, em Dracena

Denomina "Ten. Brig. do Ar Délio Jardim de Mattos" a EEPG (Agrupada) do Bairro Capivara, em Embú

Dispõe sobre o uso de veículo de propriedade do Estado de São Paulo, e dá outras providências

Denomina "EEPG Professor Antônio José Campos de Menezes" o Grupo Escolar do Distrito das Palmeiras II, no município de Suzano

Altera a Lei 6856, de 17 de maio de 1990, que autorizou a Fazenda do Estado a doar imóvel à CODEISA - Companhia de Desenvolvimento de Itu, para que nele fossem construídas casas populares (Mensagem 17/1991)

Denomina "Professor Sahid Pereira Haddad" a EEPG (Agrupada) do Jardim dos Bordados, em Ibitinga

Dispõe sobre as atividades dos despachantes perante repartições públicas do Estado de São Paulo

Declara de utilidade pública a "Missão Evangélica Nova Vida", com sede nesta Capital

Denomina "Deputado Caio Prado Júnior" a EEPG do Jardim Califórnia, em Barueri

Denomina "Doutor Edgard Raoul Gomes" o Centro de Saúde I, da Casa Verde, nesta Capital

Dispõe sobre a centralização da arrecadação de impostos estaduais

Denomina "Paulo Tapajós" a EEPG (Rural) do Bairro do Tapanhaú, em Mogi das Cruzes

Dá a denominação de "Jean Manson" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Samambaial, em Barão de Antonina

Dispõe sobre a incorporação da Faculdade de Medicina de Marília a uma das Universidades Estaduais

Denomina "Doutor Walter Bini" a EEPG Agrupada Jardim Bandeirantes, em Lins

Denomina "Mário Joaquim Escobar de Andrade" a EEPG do Bairro Votupoca, em Barueri

Denomina "Prof. João Nunes Miranda" a EEPG Jardim São Lucas, Vila Mariana, em Garça.

Dispõe sobre a instituição de escolas especiais destinadas ao atendimento de excepcionais e deficientes.

Transforma o Município de Ribeirão Pires em Estância Turística e Hidromineral.

Denomina "Profª Wilma de Toledo Barros Munhoz", a EEPG Jardim Paraíso, em Itapira.

Denomina "Prof. Ricardo Vitiello" a EEPG Jardim Tremembé, Distrito de Tucuruvi, na Capital.

Denomina "Octávio Cesar Borghi" a Divisão Regional de Ensino de Campinas.

Denomina "Deocles Vieira de Camargo" a EEPG do Jardim Lucila, em Tatuí.

Declara de utilidade pública a "Obra Social Santa Edwiges - OSSE", com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a "Tenda Espírita de Umbanda - Caboclo Maracaxú", com sede no município de Campinas.

Denomina "Profª Orane Avelino de Souza" a EEPG Jardim Paineiras, em Garça.

Denomina "Chico Landi", o trecho da rodovia SP-251, que liga Avaré a São Manoel.

Denomina "Dr.José Campanella" a Delegacia de Polícia de Ituverava.

Denomina "Lídia Martha Ferriello Gianotti" a EEPG "Parque Residencial Esplanada", de Boituva.

Denomina "José da Conceição Holtz", a EEPG Cidade Jardim, de Boituva.

Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, institui o Sistema e o Plano Estadual de Saneamento, reformula o Fundo Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.

Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Dispõe sobre alteração parcial do Conselho Estadual de Educação - Art.5º da Lei nº 10.403, de 06/07/1971.

Dispõe sobre benefícios fiscais na área do ICMS concedido às atividades de caráter cultural.

Denomina "Antonio de Oliveira Fontão Junior" a EEPG (Agrupada) do Jardim Fortaleza, em Vargem Grande do Sul.

Denomina "Prof. José Maria Lopes" a EEPG do Núcleo Residencial Jardim Vale do Sol, em Araraquara.

Denomina "Benedito da Silva" a EEPG do Jardim Progresso, em Boa Esperança do Sul.

Dispõe sobre o controle de comercialização de benzina, éter, thineer e clorofórmio.

Altera a Lei nº 7.017, de 04 de fevereiro de 1991 (Carteira de Previdência dos Deputados).

Denomina "Prof.Antonio José Falcone" a EEPG (Rural) do Bairro Campestre, em Piracicaba.

Denomina "João Teixeira de Lara" a Delegacia de Ensino de Piracicaba.

Denomina "João Leão de Carvalho", a EEPG de Vila São Judas em Cândido Mota.

Denomina "Dep.Salomão Jorge" a EEPSG de Aldeia de Barueri.

Denomina "Dep.João Lázaro de Almeida Prado" a rodovia que liga o Município de São Manoel a Barra Bonita (SP-255).

Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, da relação das compras bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Centralizada e Descentralizada, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, no Diário Oficial do Estado, de relação dos Servidores Públicos e dá outras providências.

Denomina "Oscar Agide Arvati" a Via de acesso que liga o município de Mirassol ao Distrito de Ruilândia.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Psicologia Analítica", com sede na Capital.

Altera a denominação do Municipio de Susano, passando a ser Município de Suzano, com (Z) e não com (S), alterando assim a Lei nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964.

Denomina "Dep.Salomão Jorge" a EEPSG Cidade Ariston - Segunda, em Carapicuíba.

Denomina "Prof. Cândido dos Santos" a EEPG (A) Campo Verde, em Votorantim.

Cria mecanismos para desenvolvimento dos municípios em cujos territórios se localizem reservatórios hídricos e naqueles que recebam o impacto deles.

Institui o "Dia de Menotti Del Picchia", a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de março.

Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel situado na Estância Balneária de Águas de Lindóia.

Denomina "Vereador Argemiro Custódio Alexandre" o Viaduto sobre os trilhos da Fepasa, situado no km 204 da Rodovia SP-340, em Aguaí.

Denomina "Eufrozina Maria de Jesus" o Centro de Saúde III Aguaí, em Aguaí.

Denomina "Vereador Dourival da Silva Lousada" a via de acesso que liga a Rodovia SP-563 e Pereira Barreto.

Denomina "Venerando Ribeiro do Valle" a Casa da Agricultura de Aguaí, em Aguaí.

Denomina "Prof. João Baptista Gaerdelin" a EEPG do Bairro dos Poiares, em Caraguatatuba.

Obriga o uso do brasão do Estado de São Paulo em toda a repartição pública estadual e em todas as classes de aula dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede oficial do Estado.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Jurídico em Gabinetes de Juízes do Segundo Tribunal de Alçada Civil.

Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Jurídico e de Escrevente em Gabinetes de Desembargadores.

Altera a Lei Complementar nº 567, de 20/07/88, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Agentes Fiscais de Renda.

Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de imóvel situado em Santos.

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia de Lorena - FAENQUIL ao Sistema Estadual de Ensino Superior.

Organiza a Superintendência da Polícia Técnico-Científica, e dá providências correlatas.

Altera diplomas legais que atribuiram denominações a estabelecimentos de ensino, Leis nº 6661, 6891, 6697, 6736, 6726, 6825, 5551 e 6399, e revoga as Leis nº 4.866 e 6.952.

Autoriza o Pagamento de correção monetária sobre a segunda parcela do 13º Salário de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26.12.89.

Dispõe sobre a isenção de custas, emolumentos e contribuições, na forma que especifica