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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

22/02/2017 - deliberar sobre a pauta anexa.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputada Célia Leão. Presentes as Senhoras Deputadas Célia Leão, Marta Costa e os Senhores Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Caio França, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Antonio Salim Curiati (membros efetivos), os Senhores Deputados Coronel Camilo, Delegado Olim, Campos Machado (membros substitutos). Presentes, ainda, os Senhores Deputados Chico Sardelli e Roberto Massafera. Ausentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini e Roque Barbiere. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Para a deliberação dos Itens 1 e 2 a Senhora Presidente, Deputada Célia Leão, passou a presidência ao Deputado Caio França. Item 1 - Projeto de lei nº 0112/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a concessão de passe livre, às pessoas portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, nos modais rodoviário, ferroviário e aquaviário. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável à emenda de plenário nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 302/2009, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos estaduais de ensino médio, técnico e superior para pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável à emenda de plenário nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 3 - Projeto de lei nº 692/2010, de autoria do Deputado João Caramez, que Dispõe sobre a supervisão, orientação, controle e fiscalização das atividades desenvolvidas por entidades e profissionais credenciados para a aplicação de exames de habilitação para condução de veículos automotores. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 ¿ Projeto de Lei nº 923/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a ¿Semana Estadual do Samba¿. Retirado da pauta. Item 5 ¿ Projeto de Lei nº 6/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dispõe sobre a implantação do ONCO CHECK-UP obrigatório para pessoas a partir dos quarenta anos de idade no Estado. Retirado da pauta. Item 6 ¿ Projeto de Lei nº 538/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Retirado da pauta. Item 7 - Projeto de lei nº 680/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Prefeito Sussumi Ivama" ao viaduto localizado no km 489+450m da Rodovia Marechal Rondon, em Penápolis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 723/2015, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Classifica Brodowski como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 925/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Classifica Martinópolis como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 935/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Classifica Jundiaí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 1368/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Dá a denominação de "Doutor Luiz Antônio de Abreu e Souza" à Casa da Agricultura de José Bonifácio, naquele Município. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1524/2015, de autoria do Deputado Caio França, que Classifica Tapiraí como "Município de Interesse Turístico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1543/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica Buritama como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1563/2015, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Francisco Gonçalves dos Santos - Sr. Chico Gonçalves" ao dispositivo de acesso e retorno localizado entre os kms 52 e 53 da Rodovia Deputado Roberto Rolemberg - SP 461, em Buritama. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1607/2015, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1626/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Dá a denominação de "Enéas Tognini - Vila Mariana" à atual Estação Vila Mariana da Companhia do Metropolitano - METRÔ, Linha 1 Azul. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1630/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Acrescenta dispositivos à Lei n.º 14.984, de 2013. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. A Deputada Marta Costa apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votou com o relator, contrário ao projeto, a Deputada Célia Leão. Votaram com o voto em separado da Deputada Marta Costa, favorável, a Deputada Marta Costa e os Deputados Antonio Salim Curiati, Carlos Cezar, Marcio Camargo, Gilmaci Santos, Afonso Lobato, Geraldo Cruz, Professor Auriel, Caio França e André Soares. Aprovado o Voto em Separado. Item 18 - Projeto de lei nº 22/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Coach". Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 86/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira. Parecer nº 1519, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 121/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Classifica Monte Alto como "Município de Interesse Turístico". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati. Item 22 - Projeto de lei nº 163/2016, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a criação do cargo de Técnico em Imobilizações Ortopédicas no Quadro de Pessoal da Área da Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Carlos Cezar apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 23 - Projeto de lei nº 225/2016, de autoria do Deputado Coronel Camilo, que Classifica Jundiaí como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 248/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Dá a denominação de "Paulina Maria de Andrade" ao viaduto localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de Lei nº 263/2016, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Institui a ¿Semana de Incentivo ao parto Normal e Humanizado¿. Retirado da pauta. Item 26 - Projeto de lei nº 305/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui o Código Estadual de Cultura. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e às emendas de nº 1 a 16. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 27 - Projeto de lei nº 319/2016, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que Institui, nas redes pública e privada do Estado de São Paulo, o estudo da dependência química e suas consequências. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 321/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Miguel Raul Pignatari" ao dispositivo localizado no km 523+420m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1653, 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao veto total. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 337/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Dispõe sobre os produtos essenciais e disciplina regras e prazos para o caso de vício em tais produtos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 30 - Projeto de lei nº 377/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Cria o Dia Estadual dos Servidores do Ministério Público do Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 415/2016, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Altera o artigo 1° da Lei n° 16.145, de 2016, que denomina "Vinicio Plastino" o viaduto localizado no km 310,300 da Rodovia SP 328, trecho entre Ribeirão Preto e Bonfim Paulista. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 424/2016, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que Dispõe sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 33 - Projeto de lei nº 452/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte coletivo rodoviário intermunicipal regular de passageiros para o trabalhador desempregado, de modo que o mesmo possa procurar emprego em localidade diversa daquela onde reside. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 470/2016, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica Sabino como Município de Interesse Turístico. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 473/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 479/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Institui a Semana Estadual do Artesanato e cria o Dia Estadual do Artesão. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 37 - Projeto de lei nº 480/2016, de autoria do Deputado Professor Auriel, que Obriga os fabricantes de medicamentos de uso contínuo a disponibilizar aos consumidores embalagens com quantidade necessária para consumo por 30 (trinta) dias. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Márcio Camargo. Item 38 - Projeto de lei nº 502/2016, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Institui o "Dia da Juventude Evangélica". Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 509/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui campanhas periódicas de esclarecimento sobre doenças neuromusculares e de humanização do tratamento médico-hospitalar e da assistência social prestados às pessoas acometidas por tais enfermidades. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 510/2016, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Estabelece a gratuidade na cobrança por vagas em estacionamentos existentes em Hospitais Públicos do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 41 - Projeto de lei nº 537/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre o custeio, por parte dos condenados que cumprem pena, em regime fechado ou semiaberto, das despesas inerentes a sua manutenção em estabelecimentos penais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado o voto contrário dos Deputados Geraldo Cruz e Professor Auriel. Item 42 - Projeto de lei nº 557/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. Foi relator o Deputado Márcio Camargo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 610/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que Estabelece obrigatoriedade de contratação de seguro contra rompimento ou vazamento de barragens no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para a deliberação do Item 44 a Deputada Célia Leão passou a presidência ao Deputado Caio França. Item 44 - Projeto de lei nº 615/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Proíbe a instalação de empresas de transporte de valores em perímetro urbano, bem como fixa horário para suprimento e/ou recolhimento diário dos estabelecimentos financeiros e comerciais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Geraldo Cruz. Devolvida a presidência à Deputada Célia Leão. Item 45 - Projeto de lei nº 645/2016, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Valdic Junio Alves Primo" ao Complexo Penitenciário de Avanhandava. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 658/2016, de autoria do Deputado Caio França, que Dá a denominação de "Lucília Grothe Liberato" à E.E Bairro Barra do Azeite, em Cajati. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 694/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado Antonio Salim Curiati apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, votaram com o relator, contrário, as Deputadas Célia Leão e Marta Costa e os Deputados Afonso Lobato e Caio França. Votaram com o voto em separado do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável, os Deputados Geraldo Cruz, Professor Auriel, André Soares, Gilmaci Santos, Márcio Camargo e Carlos Cezar. Aprovado o Voto em Separado. Item 48 - Projeto de lei nº 706/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Cria a Política Estadual de Saúde Sexual e Reprodutiva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 49 - Projeto de lei nº 739/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 757/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a realizar o mapeamento e cadastramento das matas ciliares que precisam ser recompostas no Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 775/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Isenta do pagamento de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas ou Médicos das Redes Públicas Estadual, Federal e Municipal. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 783/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera dispositivos da Lei nº 11.602, de 2003, relativos ao Fundo de Atualização Tecnológica - FAT da Secretaria da Fazenda e dá outras providências. Parecer nº 1666, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao veto parcial. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto dos Deputados Professor Auriel e Geraldo Cruz, contrários ao veto. Item 53 - Projeto de lei nº 787/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que Dispõe sobre o direito do portador de câncer ou neoplasia maligna ao tratamento de reprodução humana assistida na rede pública de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 797/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o erro médico e as implicações para os administradoras de plano de saúde, hospitais e outras unidades de saúde. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 810/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da São Paulo Companhia de Dança". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 819/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que Determina que pessoas feridas em acidentes de transito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 57 - Projeto de lei nº 834/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado pelo método de fratura hidráulica "fracking". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Para a deliberação dos Itens 58 a 64, a Deputada Célia Leão passou a Presidência ao Vice, Deputado Caio França. Item 58 - Projeto de lei nº 840/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 842/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a inclusão da expressão "portador de epilepsia" ou "alérgico" na Carteira de Identidade e na Carteira Nacional de Habilitação. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 847/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário do Deputado Afonso Lobato. Item 61 - Projeto de lei nº 853/2016, de autoria do Deputado Cássio Navarro, que Dispõe sobre a inclusão de curso de culinária saudável aos pais dos alunos matriculados nas unidades da rede estadual. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto contrário ao veto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 857/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal", em Cotia. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrada a Abstenção do Deputado Afonso Lobato. Item 63 - Projeto de lei nº 860/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 12.730, de 2007, que proíbe o uso de telefone celular nos estabelecimentos de ensino do Estado, durante o horário de aula. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado Professor Auriel favorável à emenda nº 1. Item 64 - Projeto de lei nº 863/2016, de autoria do Deputado André Soares, que Dispõe sobre a divulgação de qualquer incentivo do Governo do Estado às produções artísticas. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Devolvida a Presidência à Deputada Célia Leão. Item 65 - Projeto de lei nº 872/2016, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto dos Deputados Geraldo Cruz e André Soares favoráveis às emendas. Item 66 - Projeto de lei nº 873/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei nº 4.925, de 1985, que dispõe sobre a alienação de terras públicas estaduais a rurícolas que as ocupem e explorem. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário dos Deputados Professor Auriel e Geraldo Cruz. Item 67 - Projeto de lei Complementar nº 66/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Acrescenta dispositivo ao artigo 45 da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto contrário dos Deputados Geraldo Cruz e Professor Auriel. Item 68 - Projeto de lei Complementar nº 17/2016, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Altera a redação do artigo 13 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado André Soares com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 69 - Projeto de lei Complementar nº 22/2016, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 70 - Projeto de lei Complementar nº 43/2016, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui os parágrafos 6º, 7º e 8º, no artigo 1º da Lei nº 3.201, de 1981, que "dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Professor Auriel. Item 71 - Projeto de lei Complementar nº 46/2016, de autoria do Sr. Governador, que Altera a Lei Complementar nº 1.247, de 2014, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária em exercício na Secretaria de Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e nº 2. Aprovado como parecer o voto do relator. Registrado voto do Deputado André Soares favorável à emenda nº 2. Registrado voto dos Deputados Geraldo Cruz e Professor Auriel favorável às emendas nº 1 e nº 2. Item 72 - Projeto de resolução nº 17/2016, de autoria da Mesa, que Cria a Controladoria-Geral da Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2016, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, que Altera o inciso XII do artigo 115 da Constituição do Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Moção nº 124/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Protesta contra a instauração de inquérito civil, por parte do Ministério Público Federal, contra os ex-presidentes Fernando Collor de Melo, Fernando Henrique Cardoso, Itamar Franco e Luiz Inácio Lula da Silva, para investigar "possível apropriação indevida de bens públicos", dando-se ciência às referidas autoridades ou seus representantes da presente manifestação desta Casa de Leis. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Moção nº 62/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Saúde a elaboração de estudos e a adoção de providências para alterar as leis e resoluções que cuidam dos produtos de higiene, cosméticos, de beleza, perfumes e produtos de uso infantil (cosméticos, de saúde, higiene e beleza), no sentido de que esclareçam em seus rótulos de forma visível os componentes dos mesmos em português e deem destaque àqueles declarados de grau dois de risco em potencial, assim como quando do registro do produto também conste a tradução dos componentes para o português e somente na hipótese de não haver tradução para o português possam vir na língua original, e quando ocorrer a mudança na composição, a informação dos novos componentes/ingredientes conste de forma destacada no rótulo principal do produto. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Moção nº 66/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que se digne determinar a criação de uma ampla campanha publicitária permanente a ser exibida em todo o território nacional, voltada para todos os motoristas, mostrando os cuidados de segurança que devem ter para com as motocicletas em trânsito. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Moção nº 71/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que Manifesta votos de integral apoio ao Sr. Presidente do Senado Federal, ante à decisão do Juiz Federal Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal, na concessão da ordem de busca e apreensão de documentos nas dependências internas daquela Casa Legislativa, bem como a prisão de policiais legislativos daquele Poder. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Moção nº 74/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como aos líderes partidários e ao Sr. Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), para que envidem todos os esforços necessários no sentido de que não seja dada eficácia à resolução que instituiu as Emendas 04 e 06 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC - 61), que regula a concessão e revalidação das licenças, habilitações e certificados para pilotos. Foi relator o Deputado Caio França com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Processo RGL nº 3/2017, de autoria do Prefeitura Municipal de Americana, que Solicita reconhecimento do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Prefeito Municipal. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo pdl, reconhecendo o estado de calamidade pública. Concedida vista conjunta ao Deputado Márcio Camargo e ao Deputado Professor Auriel. Item 80 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 418/2016, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança e do Adolescente de Presidente Bernardes "Eurico Ramos Amorim" - Entidade Social, naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 81 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 813/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Declara de utilidade pública a "Associação Coral da Cidade de Tatuí - Professor José dos Santos", em Tatuí. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Foi feita a leitura do Item 82, para ciência dos membros da comissão. Item 82 - Ofício n° 140/2017 procedente da 181ª Subseção Carapicuíba da OAB-SP, solicitando Moção de Apoio à sua solicitação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a criação dos cargos de dois Juízes Auxiliares para aquela Comarca. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/02/2017.



Deputada Célia Leão

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário