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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 19ª Legislatura

12/06/2019 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Janaina Paschoal, Marta Costa, Dra. Damaris Moura, Marina Helou e os Senhores Deputados Tenente Nascimento, Emidio de Souza, Carlos Cezar, Mauro Bragato, Daniel Soares, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Heni Ozi Cukier (membros efetivos). Ausente o Senhor Deputado Roque Barbiere. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 3/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada e outros, que Revoga o § 8º do artigo 140 e acrescenta o artigo 140-A, com os respectivos §§ 1º a 4º, à Constituição do Estado, em sua Seção II - Da Polícia Civil, do Capítulo III - Da Segurança Pública, do Título III - Da Organização do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 9/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto contrário. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 10/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafo único no artigo 81 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 14/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o "caput" do artigo 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 15/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 16/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Veda a percepção, por Secretários de Estado, de remunerações ou adicionais decorrentes da participação em reuniões de conselhos de administração de empresas estatais, fundações públicas e autarquias. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 17/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de adicional de periculosidade aos Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 18/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria da Educação o direito à aposentadoria especial de magistério. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 22/2019, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Amplia, no Ministério Público, o Quadro de Cargos de Promotor de Justiça e acrescenta o inciso VI ao artigo 165 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público). Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 9. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 23/2019, de autoria do Deputado Sargento Neri, que Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 28/2019, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, transformando o parágrafo único do artigo 47 em § 1º e acrescendo-lhe o § 2º. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marina Helou. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 36/2019, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que Altera a redação do artigo 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 39/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui inciso no artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 14 - Projeto de lei nº 777/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Vilobaldo Carvalho Teixeira Filho" ao Ambulatório Médico de Especialidades, AME em Itapevi. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 15 - Projeto de lei nº 760/2017, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Dá a denominação de "Pedro Moreira da Silva" ao dispositivo de acesso e retorno SPD 025/ 479, localizado no km 14 + 680 m da Rodovia Miguel Jabur Elias, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 851/2017, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dá a denominação de "Esportista Zildo Bueno" ao acesso que interliga a Rodovia Carvalho Pinto - SP 70, no km 126 + 500 m, à Rodovia Oswaldo Cruz - SP 125, no km 5 + 500 m, em Taubaté. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1035/2017, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Dá a denominação de "EE Professor João Luiz de Oliveira" à Escola Estadual "E.E, CHB Embu NII" - Vila Isis Cristina, em Embu das Artes. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 12/2018, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "CRIARTE Festival de Dança", em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 83/2018, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dá a denominação de "Vereador Toninho Zanco" ao trevo localizado no km 171 da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Mogi-Guaçu. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 20 - Projeto de lei nº 463/2018, de autoria do Deputado João Caramez, que Dá a denominação de "Professora Sueli Aparecida Fernandes Bergamin" ao prédio da Diretoria de Ensino da Região de Itapevi. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 21 - Projeto de lei nº 494/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia da Igreja Sara Nossa Terra", no Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 652/2018, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Masp - Museu de Arte de São Paulo" no Estado. Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 682/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas". Foi relator o Deputado Thiago Auricchio com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 695/2018, de autoria do Deputado José Zico Prado, que Denomina "Américo Sargi" o dispositivo de acesso localizado no km 347,900 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Jaboticabal. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 25 - Projeto de lei nº 744/2018, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA). Designado para redigir o voto vencedor favorável o Deputado Gilmaci Santos. Ciência do vencedor. Item 26 - Projeto de lei nº 116/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Denomina "Mariana Cândida Alves (Dona Marianinha)" o dispositivo de acesso SPD 011/345, localizado na Rodovia Engenheiro Ronan Rocha, em Itirapuã. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 121/2019, de autoria do Deputado Roberto Engler, que Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem veículo reserva similar nos casos de reparos que necessitem de mais de 8 (oito) dias úteis. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 28 - Projeto de lei nº 124/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Dra. Damaris Moura e ao Deputado Tenente Nascimento. Item 29 - Projeto de lei nº 133/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 30 - Projeto de lei nº 138/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com o relator, favoravelmente ao projeto, a Deputada Marina Helou e o Deputado Emidio de Souza; e votaram com o voto em separado, contrário ao projeto, as Deputadas Janaina Paschoal, Dra. Damaris Moura e Marta Costa e os Deputados Tenente Nascimento, Heni Ozi Cukier, Thiago Auricchio, Gilmaci Santos, Carlos Cezar e Mauro Bragato. Aprovado o Voto em Separado. Item 31 - Projeto de lei nº 150/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o período de férias forenses. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 32 - Projeto de lei nº 152/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 33 - Projeto de lei nº 160/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Emidio de Souza com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 34 - Projeto de lei nº 161/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Garante abono de falta ao trabalho de pais e responsáveis por alunos para participação em reuniões oficializadas no calendário escolar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 35 - Projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado, no período de março de 2018 a março de 2019, em atendimento à Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 36 - Projeto de lei nº 166/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 37 - Projeto de lei nº 169/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura a gratuidade no transporte metropolitano e intermunicipal aos servidores da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 38 - Projeto de lei nº 172/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui a Banda Sinfônica Estadual, a Orquestra Jazz Sinfônica e a Orquestra do Theatro São Pedro como corpos musicais oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto da Deputada Marina Helou e do Deputado Emídio de Souza, favoráveis ao projeto. Item 39 - Projeto de lei nº 173/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera o artigo 8º da Lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973, com alterações posteriores, que autorizou a instituição da atualmente denominada Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Heni Ozi Cukier. Item 40 - Projeto de lei nº 175/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Proíbe a disposição e a deposição de resíduos tóxicos ou sedimentos contaminados com produtos, substâncias e compostos químicos, orgânicos ou inorgânicos, em águas, leitos e cavas subaquática. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 176/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispensa do exame pericial admissional os servidores aprovados em concurso público que já estejam em atividade no serviço público estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 42 - Projeto de lei nº 180/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Altera a redação do artigo 6º do Decreto-lei nº 257, 29 de maio de 1970, que trata do IAMSPE. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 43 - Projeto de lei nº 185/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o apostilamento de títulos das carreiras de praças da Polícia Militar do Estado ao posto de 2º Tenente. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 44 - Projeto de lei nº 186/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos titulares de cargos docentes o direito de optar por qualquer jornada docente de trabalho na escolha inicial e no concurso de remoção, bem como de alterar a jornada em caráter excepcional durante o ano letivo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto do Deputado Emídio de Souza, favorável ao projeto. Item 45 - Projeto de lei nº 228/2019, de autoria da Deputada Marta Costa, que Torna obrigatória a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator e registrado o voto da Deputada Marina Helou, contrária ao projeto. Item 46 - Projeto de lei nº 242/2019, de autoria do Deputado Caio França, que Cria o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável. O Deputado Gilmaci Santos apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Para a deliberação dos itens 47 e 48, o Deputado Mauro Bragato passou a presidência à Deputada Marina Helou. Item 47 - Projeto de lei nº 270/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "Prof. Dr. José Luiz Guimarães" a Faculdade de Tecnologia de Assis - FATEC Assis, unidade de ensino superior tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 286/2019, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Denomina "João Pereira dos Santos" o Dispositivo em Nível/Narandiba localizado no km 488 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, no trecho entre Presidente Prudente e a divisa do Estado do Paraná. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Devolvida a presidência ao Deputado Mauro Bragato. Item 49 - Projeto de lei nº 295/2019, de autoria da Deputada Leticia Aguiar, que Autoriza o Poder Executivo a criar Colégios Públicos Militares, na estrutura organizacional da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Tenente Nascimento com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Janaina Paschoal e a Deputada Marina Helou. Item 50 - Projeto de lei nº 303/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia, que Institui o Programa Infância Sem Pornografia. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto contrário aos pls 303 e 649, ambos de 2019. Concedida vista ao Deputado Tenente Nascimento. Item 51 - Projeto de lei nº 346/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Heni Ozi Cukier com voto favorável ao projeto e a emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Emidio de Souza e ao Deputado Gilmaci Santos. Item 52 - Projeto de lei nº 348/2019, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o Projeto Prosseguir no Sistema Estadual de Ensino, implementando o Plano Educacional Individualizado - PEI, para os alunos com necessidades especiais. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Projeto de lei nº 372/2019, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Torna obrigatório o fornecimento de comprovantes de pagamento ao consumidor com durabilidade do texto impresso de pelo menos 5 (cinco) anos. Aprovado a Cota. Item 54 - Projeto de lei nº 391/2019, de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que Estabelece normas gerais sobre segurança escolar. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Projeto de lei nº 418/2019, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Altera o inciso V do artigo 1º da Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. A Deputada Marina Helou solicitou a inversão da ordem da pauta, para a deliberação do Item 61, requerimento de sua autoria, antes do item 56 da pauta. Em votação, foi aprovada a alteração da ordem da pauta, com o voto contrário das Deputadas Janaina Paschoal, e Dra. Damaris Moura, e do Deputado Heni Ozi Cukier. Item 61 ¿ Requerimento da Deputada Marina Helou solicitando a realização de uma Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 435, de 2019, de autoria da nobre deputada Janaína Paschoal, que garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, tendo em vista a relevância do tema, a ser realizada em data oportuna nessa casa legislativa. Em votação nominal, votaram favoravelmente ao requerimento a Deputada Marina Helou e os Deputados Thiago Auricchio e Emídio de Souza; e votaram contrariamente ao requerimento as Deputadas Marta Costa, Dra. Damaris Moura e Janaína Paschoal, e os Deputados Heni Ozi Cukier, Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Carlos Cezar e Mauro Bragato. Rejeitado o requerimento. Item 56 - Projeto de lei nº 435/2019, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, que Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. O Deputado Emidio de Souza apresentou voto em separado, contrário. Em votação nominal, votaram com a relatora, favoravelmente ao projeto, as Deputadas Dra. Damaris Moura, Marta Costa e Janaína Paschoal e os Deputados Tenente Nascimento, Gilmaci Santos, Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Heni Ozi Cukier, Mauro Bragato e Daniel Soares; e votaram com o voto em separado, contrário ao projeto, a Deputada Marina Helou e o Deputado Emidio de Souza. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 57 - Projeto de lei nº 474/2019, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera a Lei nº 11.199, de 12 de julho de 2002. Foi relatora a Deputada Dra. Damaris Moura com voto favorável. Concedida vista a Deputada Dra. Damaris Moura. Item 58 - Projeto de lei nº 488/2019, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Dispensa as pessoas com deficiência (PCD), que recebam a isenção na modalidade, da realização de exame para renovação de habilitação para conduzir veículo automotor na categoria em que já são habilitadas. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 59 - Projeto de lei nº 500/2019, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Autoriza o tráfego de ônibus fretado na pista descendente da Rodovia dos Imigrantes - SP 160, de segunda a sexta-feira, no período das 18 horas às 21 horas, exceto nos feriados nacionais e estaduais. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Emidio de Souza. Item 60 - Projeto de lei nº 502/2019, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o caput e os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 21 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relatora a Deputada Janaina Paschoal com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Tenente Nascimento. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 25/06/2019.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário