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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

22/05/2013 - 2a. reunião ordinária - 3a. parte

Item 122 - Projeto de resolução nº 18/2012, de autoria do Deputado Adriano Diogo, que Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Resolução nº 879, de 2012. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 123 - Projeto de decreto legislativo nº 1/2013, de autoria do Deputado Olímpio Gomes, que Susta a Resolução SSP-05 de 2013, que estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto contrário. Concedida vista ao Deputado José Bittencourt. Item 143 - Moção nº 0025/2003, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de adotar medidas necessárias para agilizar os trabalhos desenvolvidos pelo Poder Judiciário. Item 144 - Moção nº 0052/2003, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Manifesta apoio à Proposta de Emenda à Constituição n.º 9/2003, que dá nova redação aos artigos 28, 29, 57 e 82 e introduz dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de alterar a data de posse dos titulares dos cargos eletivos, no âmbito da União, dos Estados e Municípios. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 817/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública a "Casa Evangélica de Recuperação - ADONAI", em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 125 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 822/2011, de autoria do Deputado Samuel Moreira, que Declara de utilidade pública o "Grupo de Assistência à Criança com Câncer", em São José dos Campos. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 126 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 926/2011, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Declara de utilidade pública a "Fundação Padre Gabriel Correr", em Barretos. Foi relator o Deputado Geraldo Cruz com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 127 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1111/2011, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Declara de utilidade pública a "Associação Promocional de Apoio ao Farmacodependente", em Ubatuba. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 128 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1216/2011, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Hospital de Olhos Lions Manoel Dante Buscardi", em Taquaritinga. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 129 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 271/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Casa da Infância e da Juventude de Aparecida", naquele Município. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 130 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 297/2012, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Silveiras. Foi relatora a Deputada Vanessa Damo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 131 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 323/2012, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento de Limeira - IDELI", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 132 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 422/2012, de autoria da Deputada Rita Passos, que Declara de utilidade pública a "Associação Coral de Aguaí", naquele Município. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 133 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 440/2012, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Paulista do Projeto Ampliar", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 134 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 451/2012, de autoria da Deputada Regina Gonçalves, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quilombo de Bariri", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 135 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 472/2012, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a "Associação Banco de Olhos Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente", naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 136 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 542/2012, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ecológica Sócio-Econômica do Vale do Ribeira - ACESEVAL", em Pariquera-Açu. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 137 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 636/2012, de autoria do Deputado Ulysses Tassinari, que Declara de utilidade pública o "Grupo dos Voluntários de Ajuda aos Portadores de Câncer de São Manuel - VAPC", naquele Município. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 138 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 664/2012, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Declara de utilidade pública o "Instituto Paulo Freire de Ação Social", em Campinas. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 139 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 718/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Declara de utilidade pública o "Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 140 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 781/2012, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr, que Declara de utilidade pública a "Associação Metodista Livre Agente", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 141 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 83/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a "Associação Faça uma Criança Sorrir de Osasco e Região", em Osasco. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 142 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0110/1999, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal. Após discussão, foi retirada da pauta por não haver consenso. Item 145 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0093/2003, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que Apela para os Srs. Presidente da República, Senadores e Deputados Federais a fim de enviarem, ao Congresso Nacional, proposta de emenda à Constituição da República, com o objetivo de alterar o inciso II do § 8º do artigo 14 da Carta Magna, para impossibilitar a compulsoriedade de transferência para inatividade de militar titular de mandato eletivo. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação. Item 146 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0095/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e para líderes partidários, a fim de alterarem a legislação processual vigente para suprimir o excessivo número de recursos ainda existente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação. Item 147 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0124/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de elaborarem Código de Defesa do Fornecedor para impedir abusos contra os fornecedores motivados pela interpretação unilateral e equivocada da Lei Federal 8.078/90. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação. Item 148 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0142/2003, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Apela para o Sr. Presidente da República a fim de considerar, como despesas dedutíveis do Imposto de Renda, os pagamentos efetuados a profissionais de Educação Física, Enfermeiros e Nutricionistas em contraprestação a serviços prestados ao contribuinte e/ou a seus dependentes. Item 149 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0147/2003, de autoria do Deputado Souza Santos, que Apela para os Srs. Presidentes da República , do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de diminuírem, de 18 para 16 anos, a menoridade penal e de revisarem o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA de modo a permitir a aplicação de penas mais duras e justas aos menores que cometerem infrações graves. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 150 (CONCLUSIVA) - Moção nº 0153/2003, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reconhecerem como crime contra a sociedade brasileira a relação sexual incestuosa. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação. Item 151 (CONCLUSIVA) - Moção nº 19/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Apela aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam a elaboração do Estatuto dos Condomínios. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação. Item 152 (CONCLUSIVA) - Moção nº 52/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que Apela para a Sra. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a fim de que fixe um prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação. Item 153 (CONCLUSIVA) - Moção nº 1/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como para os demais integrantes daquelas Casas Legislativas, a fim de manifestar apoio e aprovação à Proposta de Emenda Constitucional nº 03, de 2011, que dá nova redação ao inciso V do artigo 49 da CF. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 154 (CONCLUSIVA) - Moção nº 3/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para o Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal a fim de que determine aos órgãos competentes que o Tribunal de Justiça do Estado seja ressarcido das despesas suportadas em razão dos cerca de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) processos que tramitam em suas varas por consequência da delegação de competência da Justiça Federal. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 155 (CONCLUSIVA) - Moção nº 8/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei 3133, de 2012, que altera a Lei nº 9.610, de 1998, que "altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências", seja aprovado isentando os templos religiosos, durante a realização de sua liturgia, garantindo que não há ofensa aos direitos autorais. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 156 (CONCLUSIVA) - Moção nº 10/2013, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam os esforços necessários à manutenção ou ao aumento das penas previstas para crimes contra a fauna no Projeto de Lei do Senado n° 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 157 (CONCLUSIVA) - Moção nº 12/2013, de autoria do Deputado José Bittencourt, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que a Proposta de Emenda Constitucional nº 47, de 2012, proposta pelas Assembleias Legislativas com o objetivo de ampliar as competências dos legislativos estaduais em legislar sobre temas atualmente privativos do Congresso Nacional, seja aprovada com a maior brevidade possível. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável.Item 157 - Ciência do ofício procedente do Sincomercio - sindicato do Comércio Varejista de são José do Campo, manifestando-se contrariamente à aprovação do Projeto de lei 57/2013. Aprovada a juntada á proposição. Item 158 - Ofício do Dep. Jorge Caruso, encaminhando ofícios 14 e 15, de 2013 e documentos anexos, da Associação Brasileira de Pirotecnia, manifestando-se acerca dos Projetos de lei nºs 74 e 108, de 2013. Aprovada a anexação às proposituras. Item 159 - Ciência do Ofício 523/02/2013, procedente da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção 94/13, apelando para a elevação do Foro Distrital de Hortolândia à condição de Comarca. Em seguida, a Senhora Presidente comunicou a designação do deputado Cauê Macris para ser o relator do processo RGL 3351, de 2013, deflagrado pelo Deputado Carlos Giannazi, para analisar o pedido de cassação , com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos por este ter assumido o cargo de secretário da Micro e Pequena Empresa, do governo federal, com status de ministro. O deputado José Bittencourt afirmou que a primeira questão a ser analisada deveria ser a admissibilidade do pedido.

Pela ordem, o Deputado Antonio Mentor também questionou a designação do relator e defendeu a necessidade da discussão da admissibilidade antes de nomear o relator. A Senhora Presidente informou que agiu estritamente dentro dos ditames regimentais, portanto, não seriam procedentes os questionamentos.

Pela ordem, o Deputado Carlos Giannazi lembrou que tanto a Procuradoria quanto a Presidência da Assembleia acataram o pedido, portanto, a seu ver, há respaldo jurídico, ético e político. Pediu ainda celeridade na análise do caso. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12/06/2013

Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário