Versão para Impressão

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

15/02/2017 - 1ª reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Vaz de Lima. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados João Caramez, Vaz de Lima, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Coronel Camilo, Paulo Correa Jr (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Estevam Galvão e Léo Oliveira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 60/2015, de autoria do Deputado Caio França, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão e disciplinar o instituto da prescrição no âmbito daquela Corte. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para discutir, fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Coronel Camilo, João Caramez e Orlando Bolçone. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Votaram contrariamente ao voto do relator a Deputada Beth Sahão e o Deputado Teonílio Barba. Item 2 - Projeto de lei nº 1074/2003, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que institui o Plano Estadual de Educação. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário ao PL 1074/2003 e ao PL 1035/2015. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 3 - Projeto de lei nº 594/2010, de autoria da Deputada Célia Leão, que altera o "caput" do artigo 3º da Lei nº 12.916, de 2008, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 378/2012, de autoria do Deputado Carlos Grana, que dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 5 - Projeto de lei nº 38/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário ao projeto e ao substitutivo proposto pela CCJR. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 6 - Projeto de lei nº 143/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 891/2013, de autoria da Deputada Leci Brandão e outros, que autoriza o Poder Executivo a implementar a gratuidade nos transportes públicos de passageiros às pessoas doentes de tuberculose. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 369/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. O Deputado Orlando Bolçone, autor do projeto, fez alguns esclarecimentos a respeito do mesmo. A seguir, em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 10 - Projeto de lei nº 565/2014, de autoria da Deputada Ana Perugini, que veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 11 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável aos PLs 417, 656 e 1326, de 2015. Concedida vista ao Deputado Orlando Bolçone. Item 12 - Projeto de lei nº 981/2015, de autoria do Deputado André Soares, que regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1014/2015, de autoria do Tribunal de Justiça, que dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 14 - Projeto de lei nº 1059/2015, de autoria do Deputado Caio França, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do tipo supermercados, hipermercados e congêneres, que comercializam produtos alimentícios recomendados para pessoas portadoras de intolerância à lactose e doença celíaca, de acomodar tais produtos em exibição única, específica e de destaque. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao PL 1059/15 e à emenda da Comissão de Saúde; e favorável ao PL 1105/15. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1161/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1197/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 1362/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que institui o "Programa Estadual de Doação de Livros Literários e Paradidáticos - PEDLivros". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1471/2015, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais da rede pública e privada, contratados e conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1540/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que institui o "Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1581/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 22 - Projeto de lei nº 1645/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a fixação do número da placa da motocicleta na parte posterior do capacete. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 126/2016, de autoria do Deputado André Soares, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 24 - Projeto de lei nº 166/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 374/2016, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que inclui artigos na Lei nº 2574, de 1980, que dispõe sobre Normas para Declaração de Utilidade Pública Estadual. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. O autor da propositura, Deputado Orlando Bolçone, fez alguns esclarecimentos sobre o seu projeto. A seguir, colocado em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 413/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável. O Deputado João Caramez solicitou vista desse item. Entretanto, como já havia sido dado o comando de votação pelo Senhor Presidente, não foi possível conceder vista da propositura. Em votação, foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 13/2016, de autoria do Senhor Procurador-Geral de Justiça, que modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foi relator o Deputado João Caramez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de resolução nº 27/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de resolução nº 3/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a exigência de plano de saúde coletivo para habilitação de empresa para participar de certame licitatório para a contratação de serviço ou obra na Assembleia Legislativa. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 4785/2014, de interesse do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular as contas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, exercício de 2011. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reconhece a decisão do TCE, que julgou irregulares as contas anuais da Sutaco relativas ao exercício de 2011, determinando a expedição de ofícios ao MP ¿ Ministério Público e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista ao Deputado João Caramez. Item 31 - Processo RGL nº 3593/2009, de interesse do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre o Banco Nossa Caixa S/A e Intelcav Cartões Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Processo RGL nº 4392/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 4786/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Processo RGL nº 867/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Trial Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Processo RGL nº 330/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Processo RGL nº 1475/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Processo RGL nº 1924/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e o Consórcio Croma Paez de Lima. Foi relator o Deputado João Caramez com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Processo RGL nº 533/2013, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e Lacon Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Processo RGL nº 4784/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Suprimento Escolar e a empresa ATV Assessoria em Vendas Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Processo RGL nº 4868/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo - Centro de Processamento de Dados e a empresa Motorola Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 41 - Processo RGL nº 6083/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa C.A.S. Construtora Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofício ao MP, para adoção das medidas cabíveis, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Processo RGL nº 6843/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Processo RGL nº 1571/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Processo RGL nº 5749/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Imprensa Oficial do Estado S.A.-IMESP e a empresa CM Construção Civil e Planejamento Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares a licitação, o contrato e o termo aditivo, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Camilo. Item 45 - Processo RGL nº 7768/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo -METRÔ e a empresa Cabel Industrial Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Processo RGL nº 151/2016, de interesse TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Via Lettera Editora e Livraria Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 872/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o 1º Termo Aditivo ao contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Consbem Construções e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Processo RGL nº 1885/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e a empresa Provac Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 2454/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre o Gabinete do Secretário e Assessorias - Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Fiat Automóveis S.A. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Processo RGL nº 3466/2016, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Iposeira Gestão de Ativos Ltda. Foi relator o Deputado João Caramez com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 4/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 5/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 6/2016, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda. Concedida vista conjunta à Deputada Beth Sahão e ao Deputado Coronel Camilo. Item 54 (CONCLUSIVA) - Moção nº 4/2016, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8° da Lei Federal n.º 9.250, de 26/12/1995. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável, na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicada a Moção. Item 55 (CONCLUSIVA) - Moção nº 45/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para o Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Ministro da Fazenda, caso seja inevitável uma fonte extra de arrecadação para ajustar as contas públicas, a elaboração de estudos e a adoção de providências, a fim de criar uma nova alíquota para a CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre a gasolina, ao invés de retomar a CPMF. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 56 - Requerimento do Deputado Edmir Chedid para que esta Comissão realize audiência pública para discussão da PEC 3/16, a qual confere nova redação ao inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual (teto remuneratório). Aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 21/02/2017.





Deputado Vaz de Lima

Presidente





Sonia Maria Oliveira

Secretária