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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura

07/03/2018 - 2ª ord - pauta

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às catorze horas e zero minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Engler. Presentes os Senhores Deputados Marco Vinholi, Roberto Engler, Vaz de Lima, Teonilio Barba, Orlando Bolçone, Wellington Moura e Davi Zaia (membros efetivos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Edmir Chedid. Ausentes os Senhores Deputados Enio Tatto, Edson Giriboni e Cássio Navarro. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se aos itens constantes da pauta. O Senhor Presidente indagou se os membros presentes iriam pedir vista de algum item. Foi concedida vista dos itens 5, 10, 11, 14, 20, 35, 36, 49 e 50. Item 1 - Projeto de resolução nº 11/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Georges Jacques Danton". Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 12/2017, de autoria do Deputado Marco Vinholi, que institui o "Prêmio Professor Darcy Ribeiro". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 20/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 35/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Autoriza o Poder Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das Guardas Municipais. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 0022/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que concede gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Transportes e Comunicação e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 6 - Projeto de lei nº 320/2006, de autoria do Deputado Antonio Mentor, que institui passe escolar destinado a estudantes e professores em escolas oficiais e oficializadas no Estado, para uso no transporte intermunicipal e metropolitano. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1368/2014, de autoria do Deputado Orlando Morando, que autoriza o Poder Executivo a isentar os condomínios residenciais e residências particulares da cobrança de impostos e taxas sobre a construção de poços artesianos e semi artesianos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 21/2015, de autoria do Deputado Cauê Macris, que dispõe sobre o transporte de explosivos de qualquer natureza dentro do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e contrário à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1254/2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado, que altera dispositivo da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para prever redução da alíquota dos veículos automotores dos Centros de Formação de Condutores (CFC's). Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1638/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que acrescenta dispositivo no artigo 4 da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto contrário. O Deputado Wellington Moura apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Davi Zaia. Item 11 - Projeto de lei nº 138/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que altera a redação do artigo 51 e inclui o artigo 51-A na Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Infraestrutura, e contrário à emenda proposta pela CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba. Item 12 - Projeto de lei nº 364/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza o Poder Executivo e a Secretaria de Estado dos Transportes a promover o evento musical denominado "Música nos Trilhos", que será realizado no interior das plataformas das estações de metrô e trem da capital de São Paulo. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 417/2016, de autoria do Deputado André do Prado, que dispõe sobre o programa de revitalização do rio Parateí. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 448/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, que dispõe sobre a criação, no âmbito das Diretorias Regionais de Ensino do Estado, das Coordenadorias de Igualdade Racial. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vaz de Lima. Item 15 - Projeto de lei nº 467/2016, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta gratuita de solução de álcool em gel antisséptico. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável, com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 491/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que institui o mês "Outubro Feliz" no calendário oficial de Datas e Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 507/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que dispõe sobre a substituição de lâmpadas e luminárias nos prédios da administração direta, indireta e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 548/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que dispõe sobre a presença obrigatória de profissionais de Educação Física capacitados em treinamento básico de Emergências Cardiovasculares (TECA B) e de Desfibrilador Externo Automático (DEA) em locais públicos com equipamentos de ginástica. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 551/2016, de autoria do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a definição da comarca de difícil provimento do Estado de São Paulo e institui a gratificação devida aos Juízes de Direito nelas lotados, nos termos do artigo 65, inciso X, da Lei Complementar Federal nº 35, de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 21 - Projeto de lei nº 562/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que dispõe sobre a isenção do ICMS incidente na aquisição de veículos utilitários por agricultores familiares. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Para deliberação do item seguinte, o Senhor Presidente passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Wellington Moura, Vice-Presidente da Comissão, de acordo com o artigo 41 do Regimento Interno. Item 22 - Projeto de lei nº 570/2016, de autoria do Deputado Roberto Engler, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Bolsa Permanência no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos. Item 23 - Projeto de lei nº 591/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Prevenção e Combate da Prostatite". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 609/2016, de autoria do Deputado Celso Nascimento, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Fundo Estadual de Recuperação de Nascentes de Rios (FUEREN)", que define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 612/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa Vila Dignidade em Santa Barbara D'Oeste. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 613/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular do ensino fundamental e médio das redes pública e privada do Estado, da disciplina "Cidadania". Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 625/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, foi constatada a falta de quorum para continuidade dos trabalhos. Deixaram de ser deliberados os itens 28 a 34 e 37 a 48. Quanto aos itens 35, 36, 49 e 50, já havia sido concedida vista dos mesmos no início da reunião. Item 28 - Projeto de lei nº 632/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a instalar um Posto de Atendimento do Programa Acessa São Paulo em Araraquara. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 666/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que inclui no Calendário Oficial do Estado o "Troféu Sérgio Del Grande". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 682/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a instituir regime especial para cumprimento de obrigações por sujeitos passivos que promovam a venda de mercadorias ou serviços cujo preço seja diretamente influenciado pelo ICMS, quando detectados procedimentos sistemáticos de inadimplência de obrigações tributárias. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável. Não deliberado. Item 31 - Projeto de lei nº 685/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre os Benefícios do Treinamento Físico Militar (TFM) no Estado. Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 693/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que obriga os estabelecimentos públicos ou privados a dispor de aviso sonoro em sala de espera indicando nome de paciente e/ou número de senha chamada para percepção e/ou atendimento médico. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto favorável. Não deliberado. Item 33 - Projeto de lei nº 774/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar o programa "Vila Dignidade", em Cruzeiro. Foi relator o Deputado Wellington Moura com voto favorável. Não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 794/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que autoriza a criação da Central de treinamento para cão-guia no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 795/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Pedófilos. Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 36 - Projeto de lei nº 819/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito e outros acidentes, sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba. Item 37 - Projeto de lei nº 820/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui a "Semana de Prevenção e Conscientização sobre os Malefícios do Gás Radônio". Foi relator o Deputado Davi Zaia com voto favorável ao projeto e à emenda da CCJR. Não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 822/2016, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que institui o programa e o selo "São Paulo pela Vida". Foi relator o Deputado Vaz de Lima com voto favorável. Não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 907/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a inclusão obrigatória da prática de música erudita no currículo escolar das escolas públicas de ensino médio e fundamental. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 910/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatório aos prédios públicos do Estado afixar cartaz de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Não deliberado. Item 41 - Projeto de lei nº 936/2016, de autoria da CPI Obesidade Infantil, que institui medidas para o enfrentamento da obesidade infantil. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Não deliberado. Item 42 - Projeto de lei nº 945/2016, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que torna obrigatória a inclusão da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - na grade curricular das instituições de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Edmir Chedid com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Não deliberado. Item 43 - Projeto de lei nº 32/2017, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o prazo para divulgação da lista de material didático pedagógico de uso individual do aluno, exigido pelas instituições do sistema de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 96/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Stevens-Johnson". Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Não deliberado. Item 45 - Projeto de lei nº 97/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Conscientização sobre os Cuidados com Animais Domésticos". Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Não deliberado. Item 46 - Projeto de lei nº 98/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que institui a "Semana de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 127/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago". Foi relator o Deputado Cássio Navarro com voto favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR. Não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 162/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a criação do "Programa de Merenda Escolar Vegetariana" no Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto favorável. Não deliberado. Item 49 - Processo RGL nº 7637/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos e modificativos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa S.O. Pontes Engenharia Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares os termos aditivos modificativos, o termo de recebimento provisório e o termo de encerramento. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba. Item 50 - Processo RGL nº 3413/2016, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Vale do Rio Novo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Marco Vinholi com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regulares o edital de licitação e os decorrentes contratos. Concedida vista conjunta ao Deputado Davi Zaia e ao Deputado Teonilio Barba. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08/05/2018.



Deputado Roberto Engler

Presidente

Sonia Maria Oliveira

Secretária