Versão para Impressão

Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

31/05/2011 - 1ª ord PDLs POD

Aos trinta e um dias do mês de maio de dois mil e onze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes as Senhoras Deputadas Ana Perugini, Regina Gonçalves, Vanessa Damo e os Senhores Deputados Ary Fossen, Luiz Cláudio Marcolino, Simão Pedro, Estevam Galvão, Vitor Sapienza, Orlando Bolçone (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ulysses Tassinari (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Roberto Engler. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, informando que os PDL - Projetos de Decreto Legislativo constantes da pauta eram aqueles que já se encontravam prontos para a ordem do dia, para deliberação em Plenário e, por força da Resolução nº 869/11, que alterou dispositivos da Resolução n.º 576/70 (Regimento Interno), retornaram a esta Comissão para deliberação conclusiva: Item 1 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0060/1995, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que encaminha ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, a fim de que adotem as medidas cabíveis no processo TC-068202/026/90, que trata dos contratos celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e as empresas Expoente S/A Comercial e Construtora, Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S/A, Sarima Construtora S/A, Ambito Empreendimentos e Construções Ltda, Eucervi Construções Ltda. e R.G.M. Engenharia e Construções Ltda. Concedida vista à Deputada Vanessa Damo. Item 2 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0104/1996, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do Processo relativo ao contrato nº AS - 1100 - 080 - 5/90 firmado entre a Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A e a Transbraçal - Prestação de Seviços Indústria e Comércio Ltda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 3 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0121/1996, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do contrato celebrado em 24.03.88 entre o Delegado Regional Tributário da Grande São Paulo e o Sr. José Zahrour Filho. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0014/1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do contrato celebrado em 9.6.88, entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, por meio da Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo e a Adicasa Empreendimentos e Participações Ltda. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Devido a divergências com relação ao que constava em pauta (ementas dos PDLs) e ao que constava nas informações complementares, assim como ao procedimento correto para deliberação dos PDLs em face das novas regras, manifestaram-se os Deputados Simão Pedro e Luiz Claudio Marcolino. Ficou acordado, então, que seriam concedidas vistas ao restante dos itens da pauta. Item 5 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0107/1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 26/08/94, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a H. M. Engenharia e Construções Ltda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 6 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0127/1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento de cópias do processo que trata do contrato celebrado em 01/04/91, entre a Delegacia Regional Tributária da Capital - DRT-1 e a SID Informática S/A. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 216/1997, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que reconhece decisão do Tribunal de Contas de Estado, proferida no Processo TC-22941/026/91, que julgou irregulares os termos aditivos de nºs 1 e 2, ao contrato celebrado em 09/03/91, entre a EMTU - SP e a Newlabor Mão de Obra Ltda, com o envio de ofícios para o Ministério Público e para a Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista conjunta ao Deputado Ary Fossen e ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0078/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 30/12/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a HM Engenharia e Construções Ltda. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0096/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 16/09/94, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a H.M. Engenharia e Construções Ltda. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0097/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 13/06/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Engelux Comercial e Consultoria Ltda. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0100/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 31/08/1994, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora L.R. Ltda. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0104/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado em 14/06/96, entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a O.M. Garcia e Companhia Ltda. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0107/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo que trata do contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de são Paulo - CDHU e o Consórcio Habitacional SETA/CROMA. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0112/1998, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Figueiredo Ltda. Concedida vista ao Deputado Simão Pedro. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0003/1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 02/09/1996, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Mazetto Ltda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0007/1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao Termo de Prorrogação e Reti-Ratificação e Termo-Retificação e Conversão para o real, celebrado em 23/02/1995, 05/09/94 e 07/04/1996, entre a PRODESP - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo e a Informal Serviços em Informática S/C Ltda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0013/1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 24/04/1996, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Wysling Gomes Ltda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0018/1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado em 26/04/96, entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora e Comercial Torello Dinucci S. A. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0030/1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a CMW Equipamentos S/A. Concedida vista ao Deputado Ary Fossen. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de decreto legislativo nº 0057/1999, de autoria do relator especial pela Comissão de Finanças e Orçamento, que propõe o arquivamento do processo relativo ao contrato celebrado entre a Eletricidade de São Paulo S/A - Eletropaulo e a Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda. Concedida vista ao Deputado Luiz Cláudio Marcolino. Item 21 - Proposta do Deputado Vitor Sapienza de ser realizado, por esta Comissão, Seminário sobre a Reforma Tributária. Com a palavra, o Senhor Deputado Vitor Sapienza colocou que a Presidência pretende também realizar um Seminário sobre o mesmo tema e que, em seu entendimento, essa questão está diretamente afeta a este Órgão, motivo pelo qual insiste em que esta Comissão é que deve realizar o Seminário. Solicita, inclusive, ao Senhor Presidente, que designe dois membros da Comissão para organizar o Seminário. O Senhor Presidente designou, então, o Senhor Deputado Vitor Sapienza para organizar o evento. Colocou-se à disposição, para auxiliar, o Senhor Deputado Simão Pedro. Colocado em votação, foi aprovado o Item 21. Item 22 - Proposta do Deputado Simão Pedro de convidar o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional, Senhor Emanuel Fernandes, para comparecer a esta Comissão, em data a ser definida, a fim de discorrer sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e o PPA - Plano Plurianual para o próximo quadriênio. O Senhor Presidente, antes de colocar em votação, esclareceu que já contatou o Senhor Emanuel Fernandes e ficou acordado que o debate sobre o PPA e a LDO será realizado na segunda quinzena de junho. Com a palavra, o Senhor Deputado Simão Pedro manifestou-se a favor de serem realizadas Audiências Públicas para discussão da LDO, com o que concordaram os Senhores Deputados Luiz Claudio Marcolino e Orlando Bolçone e discordaram a Senhora Deputada Regina Gonçalves e o Senhor Deputado Vitor Sapienza. Colocado em votação, foi aprovado o item 22. Item 23 - Proposta de realizar as Audiências Públicas referentes à LOA - Lei Orçamentária Anual para 2012 em meados de agosto e em setembro. Manifestaram-se os Senhores Deputados Vitor Sapienza, Luiz Claudio Marcolino e Simão Pedro, no sentido de serem envolvidos todos os membros da Comissão e até os demais Deputados da Casa, a fim de haver uma divisão de tarefas de tal forma que não sobrecarregue apenas alguns deputados. O Senhor Presidente solicitou que os membros encaminhassem sugestões de locais e horários para realização das Audiências e informou que irá solicitar o apoio da Mesa Diretora, uma vez que se trata de um evento institucional e não apenas desta Comissão. Colocado em votação, foi aprovado o item 23. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 07/06/2011.





Deputado Mauro Bragato

Presidente





ATL Sonia Maria Oliveira

Secretária