27/02/2008 - REUNIÃO DE PAUTA
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA. Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da COMISSÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência da Deputada Dárcy Vera. Presentes as deputadas Ana do Carmo e Patrícia Lima e os deputados Marcos Zerbini, Afonso Lobato e Rafael Silva. Ausente a deputada Rita Passos (justificada). Havendo número regimental, a presidente declarou abertos os trabalhos e deu início à discussão e votação da pauta. Primeiramente, foi objeto de discussão e votação a parte regular de oito itens da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 167/2006, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que isenta as entidades assistenciais voltadas ao atendimento do idoso carente da cobrança do ICMS das contas de serviços de energia elétrica, telefone e gás. Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável ao Projeto de lei nº 167/2006 e contrário ao Projeto de lei nº 168/2006. Item 2 - Projeto de lei nº 576/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que estabelece que teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, deverão destinar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seus lugares para uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer favorável. Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 577/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que autoriza o Poder Executivo a conceder um salário mínimo mensal às pessoas que, entre 1933 e 1986, por serem portadoras de hanseníase, tenham sofrido internação compulsória em sanatório ou asilo-colônia do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva com parecer favorável. Aprovado o parecer do Deputado Rafael Silva, favorável. Item 4 - Projeto de lei nº 582/2007, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera o § 1º do artigo 5º da Lei nº 7.576, de 1991, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Foi relatora a Deputada Patrícia Lima com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Item 5 - Projeto de lei nº 595/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa Aluguel. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com parecer favorável. Aprovado o parecer do Deputado Afonso Lobato, favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 902/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que determina a adequação dos próprios do Estado destinados à prática de esportes para uso também dos portadores de necessidades especiais. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer favorável. Aprovado o parecer do Deputado Marcos Zerbini, favorável. Item 7 - Processo RGL nº 4432/2007, de autoria de CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA, com Indicação da Câmara Municipal de Santa Branca que solicita realização de convenio para liberação de verba e parceria com a Prefeitura local, para a construção da sede da CESB - Associação de Crianças Especiais de Santa Branca.(Comissão de Promoção Social) Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com parecer propondo arquivamento dos autos. A Deputada Rita Passos apresentou voto em separado, propondo indicação. Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato. Item 8 - Processo RGL nº 8044/2007, de autoria de CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, que solicita recursos para a ampliação do salão do CCI - Centro de Convivência do Idoso (Comissão de Promoção Social). Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com parecer propondo indicação. Aprovado o parecer da Deputada Ana do Carmo, propondo Indicação. Após, a presidente abriu a discussão referente à segunda parte da pauta, de deliberação conclusiva da Comissão sobre setenta e um itens, sendo sete Projetos de lei e sessenta e quatro Moções. A Presidente registrou o fato de que, pela primeira vez, a Comissão de Promoção Social trataria de matéria, conclusivamente, já sob a égide do novo Regimento Interno. A Deputada Ana do Carmo sugeriu e o colegiado deliberou, por unanimidade, que estes Projetos de lei seriam discutidos e votados normalmente (item 1 a 7) e que as Moções (itens 8 a 71), muitas protocoladas há vários anos, seriam retiradas da pauta para análise, uma vez que podem ter perdido seu objeto. Passou-se, então, à discussão e votação dos itens de números 1 a 7 da pauta de deliberação conclusiva, os Projetos de lei: Item 1 - Projeto de lei nº 0275/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Wagner Lino, que institui o "Dia Estadual de Defesa das Políticas Públicas com Participação Popular". Aprovada conclusivamente a propositura nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 2 - Projeto de lei nº 0768/2001 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Célia Leão, que institui o Dia Estadual de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e a Semana Estadual de Esclarecimento sobre a Exploração, o Abuso e a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Aprovada conclusivamente a propositura e rejeitada a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 3 - Projeto de lei nº 0567/2002 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Celso Tanaui, que institui o "Dia da Pensionista" e dá outras providências. Aprovada conclusivamente a propositura nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 4 - Projeto de lei nº 0690/2002 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Roberto Gouveia, que institui o "Dia do Conselheiro Tutelar". Aprovada conclusivamente a propositura nos terrmos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 5 - Projeto de lei nº 739/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência. Aprovado requerimento de retirada da pauta. Item 6 - Projeto de lei nº 142/2006 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Carlos Neder, que institui o "Dia do Deficiente Surdocego". Aprovada conclusivamente a propositura nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Item 7 - Projeto de lei nº 332/2006 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa de Resistência às Drogas e à violência. Aprovada conclusivamente a propositura nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Após, foi ratificada a decisão sobre os demais itens da pauta de deliberação conclusiva, as Moções constantes dos itens 8 a 71: Item 8 - Moção nº 0529/1995 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apoiar iniciativas e entidades como a campanha "SOS-SANTOS - Um mutirão da vida contra a AIDS, do GAP/BS. Retirada da pauta. Item 9 - Moção nº 0285/1996 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Alberto Calvo, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de envidar esforços para melhorar a miserável e insustentável situação dos aposentados brasileiros. Retirada da pauta. Item 10 - Moção nº 0218/1997 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Mariângela Duarte, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar as suplementações dos benefícios pagos aos portuários aposentados pelo Portus - Instituto de Seguridade Social e reformular dos programas sociais. Retirada da pauta. Item 11 - Moção nº 0021/1999 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de garantir que a Região Metropolitana da Baixada Santista seja sede de uma Gerência Executiva do INSS. Retirada da pauta. Item 12 - Moção nº 0067/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Paulo Teixeira, que apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de no momento da regulamentação da Lei nº 9732, de 1998, preverem a categoria de entidade pública não estatal, composta por instituições que prestam relevantes serviços públicos estaduais. Retirada da pauta. Item 13 - Moção nº 0084/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Nelson Salomé, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar os textos da Lei nº 9790/99, que transformam as Santas Casas em entidades passíveis de cobrança de impostos de qualquer natureza. Retirada da pauta. Item 14 - Moção nº 0112/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional no sentido de obrigarem a impressão da identificação e descrição, em caracteres "Braille", em todas as embalagens de produtos de consumo doméstico e de medicamentos. Retirada da pauta. Item 15 - Moção nº 0139/1999 (CONCLUSIVA) de autoria de Comissão de Promoção Social - Parecer nº 473/99 - que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revisar a Lei nº 9732, de 1998, de forma a atender reivindicação das entidades beneficentes de assistência social que perderam a isenção de contribuição patronal de INSS. Retirada da pauta. Item 16 - Moção nº 0153/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de revogar o Decreto de nº 3081, de 1999, no que se refere à Gerência Regional da cidade de Ourinhos. Retirada da pauta. Item 17 - Moção nº 0158/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Nelson Salomé, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de viabilizar estudos para a movimentação da conta vinculada de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - pelo próprio estudante ou seu responsável legal, para o pagamento de matrículas e das mensalidades de cursos universitários. Retirada da pauta. Item 18 - Moção nº 0166/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a Lei nº 9732, de 1999, de modo a diferenciar os percentuais de cobrança da contribuição previdenciária, devidas pelas instituições que prestam atendimento médico, segundo o nível e a complexidade dos tratamentos e serviços prestados. Retirada da pauta. Item 19 - Moção nº 0195/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de criar incentivos trabalhistas às empresas que contratarem pessoas idosas,bem como tomar medidas na área da medicina preventiva para a terceira idade. Retirada da pauta. Item 20 - Moção nº 0208/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar o limite de idade para a aposentadoria compulsória, colocando ao trabalhador a opção para a inatividade a partir dos 70 e até os 75 anos de idade. Retirada da pauta. Item 21 - Moção nº 0209/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar a utilização do FGTS, pelos mutuários do Sistema Financeiro Habitacional, para saldar débitos junto às instituições financeiras. Retirada da pauta. Item 22 - Moção nº 0212/1999 (CONCLUSIVA) de autoria de Comissão de Promoção Social, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de manter as atuais Gerências do INSS no Estado de São Paulo, garantindo-se ao usuário a estrutura existente de prestação de serviços públicos. Retirada da pauta. Item 23 - Moção nº 0270/1999 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar, na forma que especifica, a sistemática de distribuição de prêmios dos concursos: Sena, Mega Sena, Super Sena e outros. Retirada da pauta. Item 24 - Moção nº 0010/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reduzir, em cinco anos, o tempo de aposentadoria dos trabalhadores deficientes físicos e visuais. Retirada da pauta. Item 25 - Moção nº 0024/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de instalar o Conselho Nacional do Idoso. Retirada da pauta. Item 26 - Moção nº 0047/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Dorival Braga, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de apresentar propositura ao Congresso Nacional que reinsira no ordenamento jurídico os benefícios contidos no inciso V do artigo 96 da Lei nº 8213, de 1991, revogado pela Lei nº 9528, de 1997. Retirada da pauta. Item 27 - Moção nº 0094/2000, (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de aprovar o Projeto de decreto Legislativo nº 386, de 1999, que susta o Decreto Federal nº 3277, de 1999. Retirada da pauta. Item 28 - Moção nº 0113/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Medida Provisória nº 1939, de 2000, isentando, também, do IPI, os automóveis, movidos a gasolina, utilizados pelos deficientes. Retirada da pauta. Item 29 - Moção nº 0127/2000 (CONCLUSIVA) de autoria de Comissão de Promoção Social - Parecer nº 930, de 2000, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de destinar mais verbas para projetos da área de Defesa da Criança e do Adolescente do Ministério da Justiça. Retirada da pauta. Item 30 - Moção nº 0148/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Eli Corrêa Filho, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de alterar a Instrução Normativa nº 70, de 2000, que dispõe sobre a sistemática do Cadastro de Pessoa Física, isentando da taxa de inscrição de pessoa física e de emissão da segunda via do cartão do CPF os reconhecidamente pobres. Retirada da pauta. Item 31 - Moção nº 0150/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Roberto Engler, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de determinarem o reconhecimento legal do dia 9 de agosto como "Dia Nacional de Mobilização no Combate à Fome e pela Vida". Retirada da pauta. Item 32 - Moção nº 0169/2000 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado José Rezende, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de autorizar o uso do saldo na conta vinculada do FGTS, pelo trabalhador e seus dependentes, para quitar o financiamento do programa público de custeio de curso superior. Retirada da pauta. Item 33 - Moção nº 0012/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Salvador Khuriyeh, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no sentido de aprovarem o Projeto de lei de Iniciativa Popular, que dispõe sobre a revisão de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social. Retirada da pauta. Item 34 - Moção nº 0043/2001 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de aprovarem Projeto de lei que assegure aos mutuários, na liquidação de imóveis únicos e de uso pessoal para moradia, adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, os benefícios da liquidação dos débitos através do Fundo de Compensação das Variações Salariais. Retirada da pauta. Item 35 - Moção nº 0073/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Sr. Presidente da República no sentido de praticar eqüitativamente os reajustes dos benefícios previdenciários, garantindo tratamento isonômico aos aposentados. Retirada da pauta. Item 36 - Moção nº 0085/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Jamil Murad, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados no sentido de corrigir o tratamento dado pela Medida Provisória nº 2142, aos aposentados e pensionistas, estendendo o reajuste de 19,2% aos que recebem benefícios acima de R$ 151,00. Retirada da pauta. Item 37 - Moção nº 0088/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Newton Brandão, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional e para as Lideranças do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, no sentido de estender o reajuste de 19,2% a todos os benefícios da Previdência Social, inclusive aos que alcançaram o valor do teto. Retirada da pauta. Item 38 - Moção nº 0112/2001, (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de prestar auxílio aos decasseguis que se encontram em situação de penúria no Japão, bem como adotar mecanismos que garantam o seu retorno ao Brasil. Retirada da pauta. Item 39 - Moção nº 0133/2001, (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Jorge Caruso, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de rever as normas administrativas do INSS, para que o cidadão não mais seja prejudicado, no momento da aposentadoria. Retirada da pauta. Item 40 - Moção nº 0135/2001 (CONCLUSIVA) de autoria de Comissão de Promoção Social - Parecer nº 922/01 - que apela para o Sr. Governador a fim de reavaliar e revisar os valores repassados às Entidade de Abrigo, em face de sua redução em 60% estar tornando inviável a continuidade de suas atividades. Retirada da pauta. Item 41 - Moção nº 0145/2001 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de incluir as pessoas portadoras de deficiência na categoria Aposentadoria Especial, bem como reduzir o período de carência/contribuição ao INSS. Retirada da pauta. Item 42 - Moção nº 0146/2001 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de regulamentar a Lei nº 10048, de 2000. Retirada da pauta. Item 43 - Moção nº 0149/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Dimas Ramalho, que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de aprovarem o Projeto de lei nº. 1.745, de 1.999, que estende a garantia de complementação de aposentadoria a todos os empregados da ECT, ativos e inativos, originários do extinto Departamento dos Correios e Telégrafos -DCT. Retirada da pauta. Item 44 - Moção nº 0162/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Afanasio Jazadji, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de alterar a Lei 8245, de 1991 - Lei do Inquilinato - com o objetivo de proibir a cobrança de multa contratual locatícia, quando o locatário desocupar o imóvel no prazo de 30 dias posteriores à data da perda de seu emprego. Retirada da pauta. Item 45 - Moção nº 0166/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Antonio Mentor, que aplaude a iniciativa do "Lar Batista Centro Leste do Estado de São Paulo" pela sua reabertura, que vem atendendo, em regime de abrigo, a adolescentes vítimas de maus tratos, abuso, crueldade e opressão, garantindo seus direitos fundamentais de acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente. Retirada da pauta. Item 46 - Moção nº 0177/2001, de autoria do Deputado Carlos Sampaio, que apela para a Câmara dos Deputados a fim de aprovar o Projeto de Lei nº 3561, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Retirada da pauta. Item 47 - Moção nº 0184/2001 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Célia Leão, que apela para os Srs Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de encaminharem o projeto de lei, que altere nosso Código Civil, no tocante à exclusão das pessoas portadoras de deficiência mental como incapazes, e a Lei Orgânica da Assistência Social para aumentar o índice do benefício às pessoas portadoras de deficiências. Retirada da pauta. Item 48 - Moção nº 0199/2001 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar que os próprios públicos federais, a serem construídos, tenham plantas com todas as facilidades arquitetônicas de acesso e utilização para os deficientes físicos e/ou visuais. Retirada da pauta. Item 49 - Moção nº 0009/2002 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de apoiar o Projeto de Lei nº 5992/01, que possibilita a utilização do FGTS para pagamento de despesas educacionais. Retirada da pauta. Item 50 - Moção nº 0015/2002 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Milton Vieira, que apela para os Srs. Presidente da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a fim de estenderem os benefícios da Lei nº 8989, de 1995, aos deficientes visuais. Retirada da pauta. Item 51 - Moção nº 0017/2002 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Luiz Gonzaga Vieira, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de proceder à regulamentação da Lei nº 10098, de 2000, de forma a garantir a efetiva aplicação da mesma. Retirada da pauta. Item 52 - Moção nº 0035/2002 (CONCLUSIVA) de autoria da Deputada Edir Sales, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a fim de aprovarem o Projeto de Lei n.º 3561, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Retirada da pauta. Item 53 - Moção nº 0036/2002, (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que manifesta repúdio à iniciativa do Governo Federal, que através do Decreto nº 4.178, de 2002, extinguiu os cargos vagos e os que vierem a vagar, de Assistente em Ciência e Tecnologia e de Auxiliar em Ciência e Tecnologia pertencentes à Carreira de Gestão, Planejamento e Infra Estrutura em Ciência e Tecnologia. Retirada da pauta. Item 54 - Moção nº 0066/2002 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela ao Sr. Presidente da República, no sentido de regularizar o repasse de verbas destinadas ao pagamento de despesas, visando a contagem de tempo de serviço dos beneficiários que necessitam dessa verificação. Retirada da pauta. Item 55 - Moção nº 0107/2002 (CONCLUSIVA) de autoria de Comissão de Promoção Social -Parecer nº 1532/02 que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de reajustarem as aposentadorias e pensões, sob o Regime Geral da Previdência Social, na mesma data e com o mesmo porcentual do salário mínimo. Retirada da pauta. Item 56 - Moção nº 0108/2002, (CONCLUSIVA) de autoria de Comissão de Promoção Social - Parecer nº 1533/02 - que apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de modificarem o artigo 20 da Lei Orgânica de Assistência Social para estender o benefício da prestação continuada a todos os idosos com 65 anos ou mais. Retirada da pauta. Item 57 - Moção nº 0019/2003 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar ações contundentes nas áreas de planejamento familiar, reforma agrária, combate ao desemprego e redução das taxas e tarifas rodoviárias imprescindíveis para o êxito do Programa "Fome Zero". Retirada da pauta. Item 58 - Moção nº 0135/2003 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado João Carlos Caramez, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de liberar os recursos para aquisição de cestas básicas para todos os acampados que aguardam assentamento em áreas rurais do Estado de São Paulo. Retirada da pauta. Item 59 - Moção nº 0143/2003 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para o Sr. Presidente da República a fim obrigar o INSS a pagar, o equivalente ao valor do benefício a que o segurado tem direito à título de aposentadoria, como multa por atraso quando o pagamento desse benefício não for pago no tempo legal previsto. Retirada da pauta. Item 60 - Moção nº 0034/2004 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Simão Pedro e outros, que apela para os Srs Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 2710, de 1992, de iniciativa popular, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Moradia Popular e o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Retirada da pauta. Item 61 - Moção nº 0049/2004 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Vinícius Camarinha, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a adoção do índice do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI como parâmetro de aferição do custo de obras civis para cálculo de salário-de-contribuição de residências de padrão normal, em substituição ao Índice Custo Unitário Básico da Construção - CUB. Retirada da pauta. Item 62 - Moção nº 0065/2004 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de implementar o Programa do Restaurante Popular nos municípios do Estado de São Paulo, principalmente aos da Região do Alto Tietê, com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes. Retirada da pauta. Item 63 - Moção nº 0069/2004 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Vitor Sapienza, que apela para os Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de obrigarem o Banco Central do Brasil a emitir papel-moeda corrente com reconhecimento de valores através da linguagem em Braille. Retirada da pauta. Item 64 - Moção nº 0003/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Paulo Sergio, que apela para os Srs. Presidentes da República e do Congresso Nacional a fim de aprovarem alterações, que especifica, ao artigo 40 da Constituição, relativas aos proventos do segurado aposentado por invalidez permanente. Retirada da pauta. Item 65 - Moção nº 22/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Caldini Crespo, que apela para o Sr. Presidente do Congresso Nacional a fim de aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 58/03, que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões. Retirada da pauta. Item 66 - Moção nº 23/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem, com a máxima brevidade possível, a Medida Provisória nº 233, de 2004, que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Retirada da pauta. Item 67 - Moção nº 24/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que apela para o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de aprovarem o Projeto de lei nº 4559/04, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Retirada da pauta. Item 68 - Moção nº 39/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as instituições bancárias a encaminharem agentes às residências de seus clientes impossibilitados de comparecerem nas agências para recebimento de seus benefícios previdenciários. Retirada da pauta. Item 69 - Moção nº 41/2005 (CONCLUSIVA) de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que manifesta seu repúdio à iniciativa do Ministério Público Federal em lançar e distribuir a cartilha "O acesso de alunos com deficiência às escolas e classes comuns da rede regular", sem que fossem ouvidas as APAEs. Retirada da pauta. Item 70 - Moção nº 82/2007 (CONCLUSIVA) de autoria da Comissão de Promoção Social, que apela para os Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de isentar do imposto de renda os aposentados que possuam dependentes portadores das enfermidades especificadas na Lei Federal nº 9.259, de 1995. Retirada da pauta. Item 71 - Moção nº 83/2007 (CONCLUSIVA) de autoria da Comissão de Promoção Social, que apela para os Srs. Presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de proporem projeto de lei que preveja celeridade nos processos de desapropriação para fins de construção de usinas hidrelétricas e na indenização aos moradores. Retirada da pauta. Nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou encerrados os trabalhos. Eu, Francisco Toledo, agente técnico legislativo, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que assino após Sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/11/2008. Deputada Dárcy Vera Presidente Francisco Toledo Agente Técnico Legislativo .