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Projeto de lei 350/2010
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Ementa:
Obriga a destinação de cabina de cobrança de pedágio exclusiva para a passagem de motocicletas e automotores similares.
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Projeto de lei 383/2012
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 412/2012
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Deliberado
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Ementa:
Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 545/2012
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Ementa:
Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.
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Projeto de lei 293/2013
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Ilhas Verdes - PIV", para combater as ilhas de calor urbanas, no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 407/2013
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que todo e qualquer local que comercialize alimentos prontos para o consumo imediato passe a informar as calorias de seus produtos em todo material interno de divulgação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 438/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o direito à tutoria educacional a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado no qual forem constatadas necessidades especiais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 657/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de produtos têxteis produzidos a partir de materiais reciclados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 665/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre adesivamento obrigatório da mensagem socio educativa "Se beber não dirija" em táxis e pontos de táxis no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 692/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza as Unidades de Saúde públicas e privadas do Estado a realizar a cardiotocografia, como exame de rotina, no final da gestação e durante o trabalho de parto, para avaliar o bem-estar materno-fetal.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 697/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 733/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria da Saúde do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 775/2013
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Pipódromo no âmbito do Estado de São Paulo e a Semana Educativa nas Escolas Públicas e Privadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 892/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a prática de educação física adaptada no âmbito estadual de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável
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Votos:
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Processo de Contas 1893/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 522/14 - TC-2027/026/02 - Julgou irregular as contas anuais da Fundação CESP, referente ao exercício de 2002.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, propondo PDL, que reconhece a decisão do TCE
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Votos:
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Processo de Contrato 72/2007
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.FJB 54/2007- TC 26633/026/01, Julgou irregular o contrato celebrado entre Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e Faísca-Empresa de Saneamento Ambiental Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 5505/2012
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Of. CG.C.DER 1738/2012 - TC-004797/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade de São Paulo-Prefeitura do Campus da Capital de Estado de São Paulo e a IB Tecnologia e Sistemas Ltda..
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Processo de Contrato 2195/2013
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Ementa:
Of. CGCRRM 494/13 - TC-42855/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Frederico Ltda..
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Processo de Contrato 5452/2013
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Ementa:
Of. CG.C.DER 2382/2013 - TC-041308/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e o Consórcio TEMA/CEPROL
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Processo de Contrato 5453/2013
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Ementa:
Of. GCRMC 943/2013 - TC-799/009/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Conjunto Hospitalar de Sorocaba-Secretaria de Estado da Saúde e a empresa Geraldo J. Coan & Cia. Ltda..
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Processo de Contrato 5571/2013
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Of. CGCRRM 1127/2013 - TC-12684/026/05 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia do Metroplitano de São Paulo e a empresa MGE-Equipamentos e Serviços Ferroviários Ltda..
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Processo de Contrato 7044/2013
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.SEB 1837/2013 TC-030678/026/08 (Ref.TC-004107/026/08) Julgou irregular o contrato celebrado entre a empresa MFA Informática Ltda e o Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral da P.M.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contrato 445/2014
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Deliberado
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Ementa:
Of. GP 191/2014 - TC-027932/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE e a empresa Saenge Engenharia de Saneamento e Edificações Ltda..
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Moção 21/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a elaboração de estudos e a adoção de providências para a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na compra de veículos utilitários de uso dos comerciantes de feiras livres.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 24/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão das contribuições realizadas em favor de entidades não lucrativas que tenham por finalidade a proteção dos animais no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 12 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator, favorável
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Votos:
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Moção 25/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de Projeto de Lei vislumbrando a inclusão dos gastos com médico veterinário no rol de contribuições passíveis de serem deduzidas do imposto de renda apurado, especificamente elencadas no artigo 8 da Lei Federal n.º 9.250, de 1995.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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