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Projeto de lei 16/2013
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação residentes no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 461/2013
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir central de atendimento telefônico para recebimento de denúncias e reclamações contra preconceito e intolerância às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Leci Brandão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 758/2013
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Deliberado
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Ementa:
Garante à pessoa ostomizada o direito à acessibilidade aos sanitários de uso público, mediante a instalação de equipamentos adaptados para sua utilização.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 798/2013
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Rita Passos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 93/2014
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel a disponibilizar conta detalhada na internet das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade "pré-pago".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilmo dos Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 769/2010
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual das Pessoas Vítimas de Violências no Estado".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Projeto de lei 696/2011
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Ementa:
Institui a Semana do Projeto "Criança Esperança" no Estado. Parecer nº 1392, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 22/2012
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que o Projeto de Lei 2861, de 2011, que altera o caput do artigo 13 da Lei 8.078, de 1990, para explicitar a responsabilidade solidária do comerciante pelo fato do produto ou do serviço, seja aprovado, pois estabelece a responsabilidade solidária do comerciante, ao lado do fabricante ou do executor, pela qualidade do produto ou serviço prestado. Parecer nº 1013, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 46/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que tomem medidas para pressionar os organismos internacionais e o governo da República Islãmica do Irã no sentido de convencer as autoridades judiciárias daquele país a libertar o senhor Farshid Maleyeri, mantido preso em Teerã desde dezembro de 2010 por suas atividades religiosas de fé cristã.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 101/2013
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República para que empreenda esforços no sentido de determinar medidas que possibilitem a inscrição das entidades nas áreas de saúde e de educação junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social, de maneira a garantir benefícios de isenção também a essas organizações. Parecer nº 1394, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Moção 103/2013
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.411, de 2011, que acrescenta parágrafo ao artigo 20 da Lei nº 7.716, de 1989, que descaracteriza crime a recusa, em templos religiosos, de efetuar cerimônias ou aceitar pessoas em desacordo com suas crenças e liturgias, seja aprovado.
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Moção 106/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei nº 456, de 2009, que dispõe sobre a celebração de convênios com entidades sem fins lucrativos para treinamento de cães para cegos, seja apreciado e aprovado com a máxima brevidade possível. Parecer nº 1016, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 122/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para seus Líderes de Partido, a fim de que seja proposta e aprovada lei que dispõe sobre o fornecimento de peças pelas montadoras de veículos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 123/2013
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine a elaboração de estudos e a adoção de providência no sentido de incluir na Lei nº 8.842, de 1994, e no Decreto nº 1.948, de 1996, que a regulamentou, a previsão normativa determinando que na formação do Conselho do Idoso, em qualquer esfera federativa, será assegurado 60% (sessenta por cento ) de idosos na sua composição.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 2/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para que os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que engendrem esforços no sentido de agilizar a aprovação do projeto de lei que estabelece multa pelo uso indevido do Símbolo Internacional de Acessibilidade.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 6/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para que o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que engendre esforços no sentido de agilizar a aprovação do Projeto de Lei nº 3.214/2012, que dispõe sobre a o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 13/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Protesta contra a prisão de Vinícius Romão de Souza e apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que envide esforços para que tal episódio não se repita em nosso País.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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Moção 15/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que aprovem o Projeto de Lei 4323, de 2012, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer a obrigação de o transportador indenizar o consumidor por cancelamento ou interrupção de voo, atraso da partida ou preterição no embarque. Parecer nº 1015, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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Moção 16/2014
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome que se faça cumprir os pedidos de renovação da CEBAS dentro do prazo estabelecido pelo artigo 35 da Lei n° 12.101/09 (vide Lei n° 12.868, de 2013), de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
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Votos:
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