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Projeto de lei 540/2000
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios, do produto de arrecadação do ICMS.
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Projeto de lei 75/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação, Hidroginástica e Similares, no SIMPLES.
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Projeto de lei 696/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Governo do Estado a conceder isenção do pagamento do IPVA para os veículos automotores pertencentes a entidades filantrópicas e assistenciais sem fins lucrativos, sediadas no Estado.
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Projeto de lei 866/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Franqueia o pagamento de pedágio a todos os veículos que trafeguem nas rodovias estaduais paulistas nos dias de pleito eleitoral para cargos públicos.
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Projeto de lei 895/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a instalação de elevadores em todas as edificações permanentes construídas com três ou mais andares no Estado.
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Projeto de lei 82/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do artigo 11 da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre IPVA.
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Projeto de lei 494/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital.
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Projeto de lei 611/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representente legal de pessoas portadoras de deficiência.
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Projeto de lei 688/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica.
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Projeto de lei 699/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual.
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Projeto de lei 716/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS.
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Projeto de lei 752/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
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Projeto de lei 795/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais.
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Projeto de lei 925/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei.
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Projeto de lei 6/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga os hospitais públicos, manicômios, casas de acolhimento e asilos a notificarem a admissão de pacientes sem identificação aos órgãos competentes do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa - DHPP.
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Projeto de lei 15/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias em cujo processo de industrialização tenha sido utilizado como matéria-prima: sucata, peças automotivas em geral, borracha, resíduo ou fragmento de vidro, papel, madeira, cortiça ou plástico provenientes de lixo reciclado.
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Projeto de lei 58/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera dispositivos do artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, a fim de alterar a carência para a troca de automóveis de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), com isenção do ICMS.
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Projeto de lei 59/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Inclui o filtro solar na lista de medicamentos distribuídos pelo programa Dose Certa.
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Projeto de lei 67/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do ICMS as saídas de mercadorias classificadas como alimentos ou gêneros alimentícios, em decorrência de doações, nas operações destinadas a entidades assistenciais ou filantrópicas.
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Projeto de lei 121/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Orientação e Prevenção das Doenças da Voz " na Rede Pública de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 129/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de obter a isenção tributária para a aquisição na importação de equipamento médico-hospitalar.
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Projeto de lei 161/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a inclusão de mel na merenda escolar das unidades de ensino fundamental da rede estadual e da rede municipalizada.
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Projeto de lei 308/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Dispõe sobre o estímulo e a promoção do desenvolvimento musical e suas manifestações, em grupos de interessados que participem de atividades comunitárias.
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Projeto de lei 309/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui a Semana de Incentivo à Doação de Ossos.
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Projeto de lei 310/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria o Programa Estadual de Incentivo à Doação de Tecidos Músculo-Esqueléticos, denominado Programa de Doação de Ossos.
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Projeto de lei 327/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação de dispositivo da Lei n° 6.374, de 1989, que instituiu o ICMS, a fim de conceder isenção tributária para aquisição de veículos automotores, peças e assessórios especiais de adaptação desses veículos e aplicação em cadeiras de rodas para uso de pessoas portadoras de deficiências.
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Projeto de lei 342/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação do § 1º, do artigo 34, da Lei n.º 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir a alíquota sobre taxímetros e demais contadores classificados no código 9029 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH.
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Projeto de lei 372/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante investidura, imóvel remanescente de desapropriação, situado no Bairro do Brooklin, na Capital.
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Projeto de lei 402/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.
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Projeto de lei 615/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Obriga a realização do exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, denominado Teste do Olhinho nos recém-nascidos.
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Projeto de lei 701/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Cria Conselho Gestor na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM, com a finalidade de participar do planejamento, gerenciamento e fiscalização de suas atividades.
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Projeto de lei Complementar 32/1999
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Atualizando informações
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Ementa:
Reajusta os valores da Escala de Vencomentos e altera o percentual de cálculo do salário complemento aplicável à série de Classe de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assitente Agropecuário.
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Projeto de lei Complementar 42/2003
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº693, de 1992, que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária.
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Projeto de lei Complementar 8/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 989, de 2006, que dispõem sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito do Estado.
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Projeto de lei Complementar 33/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 478, de 1986 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
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Projeto de lei Complementar 64/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Parecer nº 1188, de 2010, da Comissão de Redação.
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Processo de Contas 04738/2001
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Atualizando informações
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Ementa:
Julga irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998.
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Processo de Contas 06266/2001
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Atualizando informações
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Ementa:
Julga irregulares as contas apresentadas pela COSESP - Companhia de Seguros do Estado de São Paulo, referentes ao exercício de 1997.
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Processo de Contas 4325/2004
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Atualizando informações
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Ementa:
OF. CGC.ARC 1528/2004 - TC-32889/026/97 - Órgão: IPESP - irregularidades em processos de contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996. Sentença publicada no DOE de 09/06/04, julgou irregular.
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Processo de Contas 7859/2005
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Atualizando informações
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Ementa:
Of. CGC.ARC 2360/2005 - TC 13806/026/02 - Julgou irregular prestação de contas relativas ao exercício de 2001 da Secretaria de Estado da Cultura-Divisão de Arquivo do Estado do Departamento de Museus e Arquivos.
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Processo de Contas 3044/2006
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Atualizando informações
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Ementa:
Of. CGC.ARC 548/2006 - Julgou irregular as contas da Cadeia Pública 10 Dr. Manoel Luiz Ribeiro.
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