Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 23/04/2014
Legislatura 17ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 488/2010
Ementa: Assegura o direito à visita íntima nos estabelecimentos penais de regime fechado e do semiaberto, independentemente da orientação sexual do preso.
Projeto de lei 769/2012
Ementa: Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.
Projeto de lei 15/2013
Não Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a utilização de espuma de isolamento acústico antichamas nos recintos fechados de estabelecimentos que realizam shows, como restaurantes, casas noturnas, buffets e similares, com aglomeração superior a 200 pessoas.
Projeto de lei 98/2013
Ementa: Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com plataforma baseada em videomonitoramento em tempo real nos veículos táxis e nos pontos de táxis no Estado.
Projeto de lei 331/2013
Deliberado
Ementa: Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança na instalação de elevadores dos edifícios não residenciais, sejam públicos ou privados.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Tobias, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 485/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental em Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dilador Borges, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 486/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação e instalação do 6º Batalhão de Polícia Rodoviária em Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 611/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre instalação de câmeras de monitoramento e vigilância em áreas com incidência de ocorrências policiais.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 649/2013
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a liberar recursos para as guardas municipais.
Projeto de lei 697/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a anotação do uso de marca passo cardíaco nas Cédulas de Identidade expedidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 740/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Hamilton Pereira, favorável ao projeto com a emenda apresentada
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 753/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Agência Estadual de Integração e Desenvolvimento das Guardas Municipais".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Processo Legislativo 6655/2013
Deliberado
Ementa: Solicita providências quanto ao caso que expõe.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marco Aurélio de Souza, propondo encaminhamento de cópia deste processo ao MP e Corregedoria da Polícia Militar do Estado de SP para apuração dos fatos e posterior arquivamento.
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao parecer
André Soares Favorável ao parecer
Antonio Salim Curiati Favorável ao parecer
Hamilton Pereira Favorável ao parecer
Marco Aurélio de Souza Favorável ao parecer
Pedro Tobias Favorável ao parecer
Projeto de lei 640/2011
Ementa: Dá a denominação de "Jorge Raphe" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte, naquele Município.
Projeto de lei 346/2013
Ementa: Dá a denominação de "Doutor Nelson Reis Alves" ao prédio do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 10 Araçatuba, naquele Município. Parecer nº 124, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 417/2013
Ementa: Dá a denominação de "Dr. Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente.
Projeto de lei 418/2013
Ementa: Dá a denominação de "Milton de Sousa Nucci", ao Prédio da Polícia Civil em Maracaí. Parecer nº 123, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 474/2013
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Dá a denominação de "Investigador de Polícia Roberto Lopes Meira" à Delegacia de Polícia de Oscar Bressane.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto
Moção 75/2013
Não Deliberado
Ementa: Apela para o Sr. Governador para que não seja instalado no Município de Santa Branca um CDP - Centro de Detenção Provisória.
Moção 1/2014
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para o Sr. Presidente da Câmara de Deputados a fim de que agilize a tramitação do Projeto de Lei 3590/2012, que trata da impressão obrigatória do aviso "Se beber, não dirija" nos rótulos das bebidas alcoólicas.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
Votos:
Adilson Rossi Favorável ao projeto
André Soares Favorável ao projeto
Antonio Salim Curiati Favorável ao projeto
Hamilton Pereira Favorável ao projeto
Marco Aurélio de Souza Favorável ao projeto
Pedro Tobias Favorável ao projeto

 

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