Da Redação

Durante o ano de 2004, o plenário da Assembléia Legislativa deliberou sobre 288 proposituras. Foram 254 projetos de lei, 17 projetos de lei complementar, cinco projetos de resolução, quatro projetos de decreto legislativo, uma moção, quatro vetos mantidos e três propostas de emenda à Constituição. Somente no segundo semestre, foram aprovados mais de 50 projetos de deputados que tratam de diversos temas. A seguir um breve resumo das iniciativas:

Código do Contribuinte - O Projeto de Lei Complementar 4/2004, de autoria de Rodrigo Garcia (PFL), foi aprovado na forma de substitutivo assinado por vários parlamentares, entre eles o próprio Garcia. Ele altera o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Estado de São Paulo (Lei Complementar 939/2003, originária de projeto do deputado pefelista), de modo a garantir tanto o ressarcimento ao contribuinte que seja vítima de abuso de poder praticado por agentes de fiscalização quanto a assistência jurídica ao agente público que, atuando nos termos da lei, for questionado judicial ou extrajudicialmente. Modifica também a composição do Conselho de Defesa do Contribuinte, nele incluindo representantes da Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo (FETCESP) e da Diretoria Executiva da Administração Tributária, órgão da Secretaria da Fazenda encarregado da fiscalização e do atendimento aos contribuintes.

Detector de altura em pontes - O Projeto de Lei 494/2002 torna obrigatória a instalação, 500 metros antes das pontes, de um detector de altura com a mesma medida daquelas obras, para evitar a passagem de veículos com medida superior. A proposta, que é de autoria do deputado Vitor Sapienza (PPS), foi aprovada na forma de uma subemenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Zona industrial em Mauá - O Projeto de Lei 510/2003 transforma em zona de uso predominantemente industrial (ZUPI) uma pequena parte do parque industrial Sertãozinho, em Mauá, que ficara excluída dessa classificação. Segundo o autor do projeto, deputado Donisete Braga (PT), a área poderá receber, por exemplo, indústrias de produção de fundido de ferro e aço, de fibras e fios artificiais, beneficiando o município com aumento da arrecadação e da oferta de empregos. Foi aprovada emenda ao projeto que estabelece uma faixa de proteção ambiental, já que a ZUPI faz limite com um parque e uma área de proteção de mananciais.

Assembléia Popular - O Projeto de Resolução 26/2003 garante a criação de uma tribuna livre, dentro da Assembléia Legislativa, para que a população se manifeste sobre temas de interesse dos cidadãos. O programa recebeu do autor do projeto, o deputado Enio Tatto (PT), o nome de Assembléia Popular. Sua aprovação se deu na forma de um substitutivo apresentado pela Mesa Diretora do Parlamento. De acordo com a proposta, o auditório Franco Montoro ficará reservado, às quartas-feiras, entre meio-dia e uma da tarde, para que os cidadãos inscritos possam se manifestar pelo tempo de dez minutos. As inscrições devem ser feitas na hora.

Organizações sociais de saúde - O deputado Pedro Tobias (PSDB) é o autor do Projeto de Lei Complementar 19/2003, que inclui os usuários do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) no atendimento prestado por organizações sociais da área de saúde. A Lei Complementar 846/98, em vigor, prevê que o contrato de gestão celebrado entre o Poder Público e aquelas organizações, para a prestação de serviços de saúde, beneficie exclusivamente os usuários do SUS.

Genéricos - Sempre que prescreverem receitas, os médicos do SUS no Estado de São Paulo terão que fazer constar o nome genérico do remédio. Essa é a proposta do Projeto de Lei 594/1999, do deputado José Caldini Crespo (PFL). "O nome genérico permite que uma marca comercial seja substituída por outra, fornecida pelo governo", avalia Crespo.

Gravidez na adolescência - A criação de uma Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência é a proposta do Projeto de Lei 108/2000, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi (PT). O programa pretende atuar na prevenção da gravidez precoce, por meio de ações desenvolvidas nas escolas e serviços de saúde, orientando sobre métodos contraceptivos, e também no atendimento médico e psicológico das jovens grávidas. Equipes multidisciplinares atuarão no programa, que contará com recursos do Estado repassados aos municípios.

Carros paulistas - "O Estado de São Paulo, quando contrata serviços de transporte e locações de veículos licenciados fora de seus limites, está colaborando para a diminuição de suas próprias receitas", argumenta o deputado Marquinho Tortorello (PPS). Ele é o autor do Projeto de Lei 153/2001, pelo qual se torna obrigatório, nas licitações feitas pela administração pública e pelas autarquias para a contratação de serviços de transporte ou aluguel de veículos, que estes estejam licenciados no âmbito do Estado. Essa condição deve permanecer por todo o período de vigência do contrato.

Selo da qualidade cítrica - O produtor de mudas cítricas que optar pelo uso de telados ou estufas para proteção terá direito ao Selo Estadual de Qualidade de Produção, segundo o Projeto de Lei 31/2002, do deputado Roberto Morais (PPS). Segundo o parlamentar, o selo pode criar um diferencial de incentivo à melhor produção de mudas.

Modernização da polícia - O Projeto de Lei 103/2002, apresentado pelo deputado Carlinhos Almeida (PT), vincula 10% dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Publica (FISP) à modernização da Polícia Científica. "Área de extrema importância para a investigação policial, a Polícia Científica carece de recursos para sua efetiva implantação e melhoria de suas condições de atuação em todo o Estado", afirma o parlamentar.

Saúde do adolescente - Um programa de atendimento integral à saúde do adolescente, nas áreas de medicina, psicologia, assistência social, educação, sexualidade, nutrição e odontologia. Essa é a proposta do Programa de Saúde do Adolescente, criado pelo Projeto de Lei 103/2002, do deputado Arnaldo Jardim (PPS). O projeto propõe ações preventivas para manutenção da saúde dos jovens e o aumento de sua participação em práticas educativas.

Rótulos de bebidas alcoólicas - O Projeto de Lei 190/2003 obriga o fabricante de bebidas alcoólicas a incluir no rótulo informações sobre a proibição de venda e consumo por menores de idade. "É proibida a venda, bem como o consumo deste produto por menor de idade. A ingestão deste produto em excesso é prejudicial à saúde do consumidor. O consumo habitual deste produto pode leva à dependência" - este é o texto que deve constar dos vasilhames, seguno o projeto de autoria do deputado Orlando Morando (PL).

Telefonia - O Projeto de Lei 474/2003, de autoria do deputado Adilson Barroso (PTB), obriga as empresas de telefonia a comunicarem aos clientes, por escrito, por um prazo mínimo de 30 dias, a data em que será efetuada a remoção ou transferência do número de telefone cujas contas se encontram em atraso.

Interrogação à distância - O Projeto de Lei 704/2001, de autoria do deputado Edson Gomes (PFL), dispõe sobre a instalação de aparelhos de videoconferência para interrogatório à distância dos presidiários.

Empréstimos para servidores - O Projeto de Lei 695/2003, de autoria do deputado Wagner Salustiano (PSDB), autoriza o desconto de parcelas de amortização e juros de empréstimos nos vencimentos, provimentos e pensões de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do Estado.

Violência contra professores - O Projeto de Lei 697/2003, de autoria do deputado Sebastião Arcanjo (PT), institui a Política de Prevenção à Violência contra Educadores da Rede de Ensino do Estado. O objetivo é estimular a reflexão, desenvolver atividades e implementar medidas cautelares dirigidas aos educadores sob risco de violência.

Parlamentar do Futuro - O Projeto de Lei 862/2003, de autoria do deputado Gilson de Souza (PFL), cria o Prêmio "Parlamentar do Futuro", destinado a incentivar a consciência política das crianças, adolescentes e jovens por meio de estímulos à pesquisa sobre o funcionamento e a dinâmica da Assembléia Legislativa.

Anorexia e bulimia - O Projeto de Lei 867/2003, de autoria do deputado Paulo Neme (PTB), autoriza o Executivo a implantar na rede hospitalar pública do Estado programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para pessoas que sofrem de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.

Ação Comunitária - O Projeto de Lei 908/2003, de autoria do deputado Paulo Sérgio (Prona), institui a Política de Incentivo e Apoio à Ação Comunitária em Condomínios e Conjuntos Habitacionais do Estado de São Paulo, com o objetivo de permitir às associações de moradores o acompanhamento de projetos e ações governamentais de seu interesse.

Semana contra o fumo - O Projeto de Lei 939/2003, de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB), institui a Semana de Conscientização dos Malefícios do Fumo.

Produtos eróticos - O Projeto de Lei 951/2003, de autoria do deputado Waldir Agnello (PTB), restringe a exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, regulando a visualização nas áreas externa e interna dos estabelecimentos.

Monitoramento de aqüíferos - O Projeto de Lei 1018/2003, de autoria do deputado Said Mourad (PFL), obriga a instalação de poços de monitoramento de aqüíferos freáticos em locais destinados à implantação de tanques de armazenamento contendo hidrorcarboneto de petróleo e álcool.

Genéricos Braile - O Projeto de Lei 1100/2003, de autoria da deputada Ana do Carmo (PT), obriga as farmácias e drogarias a manterem à disposição do público, para consulta, lista de medicamentos genéricos com caracteres em Braile.

Habitação para policiais - O Projeto de Lei 1150/2003, de autoria do deputado Vinícius Camarinha (PSB), reserva 4% das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Zona Industrial de Itapevi - O Projeto de Lei 1236/2003, de autoria do deputado João Caramez (PSDB), dispõe sobre a criação de área de Zona de Uso Predominantemente Industrial (ZUPI) no município de Itapevi.

Incentivo a produtos da cana - O Projeto de Lei 3/2004, de autoria do deputado Afonso Lobato (PV), cria a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.

Controle do lençol freático - O Projeto de Lei 190/2004, de autoria do deputado Roberto Alves (PTB), obriga o responsável técnico por qualquer obra de construção civil, em área urbana dos municípios da Grande São Paulo, cuja distribuição de água tratada esteja sob a responsabilidade da SABESP, a comunicar a esta e à prefeitura local a ocorrência de drenagem de água de lençol freático em razão de escavações de quaisquer tipos.

Valorizando o Meio Ambiente - O Projeto de Lei 208/2004 institui o Selo Verde Oficial do Estado de São Paulo. Segundo o autor, deputado Aldo Demarchi (PFL), a preocupação com o meio ambiente é uma das tônicas de discussão nos organismos governamentais e não-governamentais. A lei distinguirá as entidades, empresas, órgãos públicos e autarquias que desenvolvam ações de preservação e respeito ao meio ambiente. O assunto está em pauta justamente porque a degradação ambiental e o aumento das atividades poluentes estão colocando em risco o futuro do planeta.

Respeito ao consumidor - O Projeto de Lei 285/2004, de autoria do deputado Geraldo Vinholi (PDT), proíbe as instituições financeiras e empresas administradoras de enviar cartões de crédito e débito aos consumidores, sem a prévia e expressa solicitação do cliente. O autor justifica a propositura ao alertar que muitos consumidores imaginam que, pelo fato de não terem solicitado o cartão, não haverá cobrança de anuidade, o que não ocorre. A lei prevê pena de multa para quem descumprir essa determinação.

Aviso aos passageiros - O Projeto de Lei 318/2004, de autoria dos deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, ambos do PCdoB, torna obrigatório, por parte das empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informação aos passageiros sobre o direito à indenização a que têm direito as vítimas de acidentes de trânsito. Os autores ressaltam que o DPVAT, conhecido como "Seguro Obrigatório", pago pelos proprietários de veículos, cuja finalidade é a de amparar as vítimas de acidentes de trânsito transportadas ou não por veículos automotores, não é conhecido por muitas pessoas, o que leva a maioria das vítimas a não receber a indenização a que têm direito.

Dia das vítimas da violência - "Vítimas somos nós, os cidadãos". Esta frase faz parte da justificativa do autor do Projeto de Lei 346/2004, de autoria do deputado Conte Lopes (PP). O projeto institui 10 de novembro como data oficial do "Dia das Vítimas da Violência". Conte afirma que será uma forma de reverenciar aqueles que foram, de alguma forma, vítimas da criminalidade. "Foi no dia 10 de novembro de 2003 que foram encontrados os corpos dos jovens Felipe Caffé e Eliana Friedembach, vítimas de tortura, assassinato e estupro da moça, por alguém com menos de 18 anos, que para a lei brasileira não tem necessariamente capacidade para discernir entre o certo e o errado!", justificou o deputado.

Captores iônico-radioativos - O Projeto de Lei 435/2004, de autoria do deputado Marcelo Cândido (PT), proíbe a produção e a comercialização de captores iônico-radioativos em sistemas de proteção contra descargas atmosféricas e dispõe sobre o seu adequado recolhimento. Aprovado na forma de substitutivo, com parecer elaborado após reunião conjunta da Comissão de Constituição e Justiça, e Comissão de Saúde e Higiene. Cândido ressaltou que esse projeto é fruto de uma preocupação que se baseia no fato de "o desenvolvimento econômico e tecnológico, que tanto beneficiam a sociedade, acaba por também produzir efeitos indesejados", razão pela qual, "a aprovação deste projeto de lei, portanto, significará uma concreta contribuição do Parlamento Paulista para evitar que acidentes letais venham a ocorrer" concluiu.

Reciclar na escola - O Projeto de Lei 706/2004, de autoria da deputada Maria Almeida (PFL), institui o Programa Lixo Reciclado na Escola.

Crianças com deficiência visual - O Projeto de Lei 679/2004, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), obriga os estabelecimentos de atendimento médico-hospitalar a comunicarem o nascimento de criança com deficiência visual à Secretaria de Saúde.

Medicamentos vencidos - O Projeto de Lei 173/2000, de autoria do deputado Roque Barbiere (PTB), determina que as indústrias farmacêuticas e distribuidoras são as responsáveis pela destinação de medicamentos inservíveis. Desobriga, portanto, farmácias e hospitais da rede pública de fazerem esse descarte.

Contra a exploração sexual - O Projeto de Lei 333/2000, de autoria do deputado José Carlos Stangarlini (PSDB), tenta coibir a exploração de crianças e adolescentes, por meio da publicação, obrigatória, nos classificados dos jornais do Estado, de advertência neste sentido. Tais jornais devem publicar a advertência: "Exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Disque 1407".

Apoio às vítimas de violência - O Executivo fica responsável pelo apoio às, pessoas e famílias, vítimas de atos de violência, conforme prevê o Projeto de Lei 8/2002, de autoria do deputado Antonio Salim Curiati (PP). As vítimas serão atendidas pelo "Conselho de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência", que deverá ter a participação de entidades da sociedade civil.

Formação universitária para Oficiais de Justiça - Atendendo a antiga reivindicação dos Oficiais de Justiça, o Projeto de Lei 660/2002, de autoria do deputado Campos Machado (PTB), determina que a formação universitária seja obrigatória para o preenchimento de tais cargos.

Imóveis populares para policiais - Através do Projeto de Lei 95/2003, de autoria do deputado Rogério Nogueira (PDT), serão destinados 6 % dos imóveis populares do Estado a serem comercializados com policiais civis e militares. Segundo o projeto, o imóvel deve estar localizado no município de sua lotação.

DST - Através do Projeto de Lei 555/2003, de autoria do deputado Souza Santos (PL), o combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis deve ser incrementado, com a obrigatoriedade de instalar, nos sanitários públicos, informações didáticas sobre as DST.

Mórmons - O Projeto de Lei 565/2003, de autoria do deputado Ary Fossen (PSDB), institui o Dia dos Mórmons, a ser comemorado no dia 6 de abril, anualmente.

Policiais acidentados - O Projeto de Lei 861/2003, de autoria do deputado coronel Ubiratan Guimarães (PTB), destina 30% do espaço reservado à exploração de bares, cantinas e afins, em próprios destinados ao funcionamento de departamentos das Polícias Civil e Militar, aos policiais civis e militares reformados em razão de acidente sofrido no exercício da profissão.

Disque Denúncia - O Projeto de Lei 92/2004, de autoria do deputado José Bittencourt (PTB), obriga a colocação do número do "Disque Denúncia" nas escolas e hospitais públicos do Estado.

Placas - O Projeto de Lei 106/2004, de autoria do deputado Geraldo Lopes (PMDB), torna obrigatória a colocação de placa alfanumérica na publicação de anúncio de venda ou troca de veículo automotor usado.

Comunicado de violência - O Projeto de Lei 128/2004, de autoria do deputado Zuza Abdul Massih (PRP), obriga a notificação compulsória à polícia dos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos pelos serviços de saúde.

Consumação mínima - de autoria do deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar (PSDB), o Projeto de Lei 939/1999 proíbe a cobrança da consumação mínima nos bares, boates e congêneres.

Pré-vestibular gratuito - de autoria da deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), o Projeto de Lei 848/2003 institui o curso gratuito pré-vestibular nas universidades públicas do Estado de São Paulo.

APA - do deputado Vaz de Lima (PSDB), o Projeto de Lei 930/2003 declara Área de Proteção Ambiental (APA) a fazenda Piedade, localizada nos municípios de Mirassol e São José do Rio Preto.

Cordões umbilicais - de autoria do deputado Valdomiro Lopes (PSB), o Projeto de Lei 959/2003 cria o Banco Estadual de Material Placentário e Cordões Umbilicais para fins de transplante, pesquisa e clonagem terapêutica.

Portadores de deficiência - do deputado Mauro Menuchi (PT), o Projeto de Lei 31/2004 dispõe sobre a acessibilidade e uso de equipamentos por portadores de deficiência nas áreas destinadas a atendimento direto ao público.

Merenda escolar - de autoria do deputado Roberto Felício (PT), o Projeto de Lei 165/2004 dispõe sobre a merenda escolar servida nas escolas públicas do Estado.

Utilidade pública - do deputado Marcelo Cândido (PT), o Projeto de Lei 1.208/2003 declara de utilidade pública o Lar Escola São Benedito, em Biritiba Mirim.

Legislação participativa - de autoria do deputado José Dílson (PDT), o Projeto de Resolução 3/2003 cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa.

Assentos obrigatórios - do deputado Roberto Engler (PSDB), o Projeto de Lei 749/2001 obriga a instalação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência nos terminais de transportes coletivos rodoviários intermunicipais, metrô e estações de trens.

Proteção aos animais - de autoria do deputado Ricardo Trípoli (PSDB), o Projeto de Lei 707/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Este projeto foi aprovado na forma de emenda aglutinativa, proposta por deputados de diversos partidos com representação na Casa.

O plenário da Assembléia aprovou "ad referendum" vários projetos de lei, de autoria dos deputados, que dão denominação a próprios públicos ou declaram de utilidade pública algumas associações, institutos ou centros, localizados no Estado de São Paulo, além do Projeto de Resolução 1/2004, que denomina "Jornalista Antonio Carlos Godoi Martinez" o prédio do Serviço Técnico de Editoração e Produção Gráfica da Assembléia Legislativa.