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Pauta
PAUTA PARA A 122ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 10 DE OUTUBRO DE 2019
Em pauta por 5 (cinco) Sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados, de acordo com o artigo 156 e o ítem 2 do parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno
1ª Sessão (7 itens)
1)
Projeto de lei Complementar nº 70, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Altera a redação do artigo 10 da Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014, para permitir o pagamento de bonificação por resultados - BR aos veteranos das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar e aos pensionistas.
2)
Projeto de lei nº 1136, de 2019, de autoria da deputada Leci Brandão. Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem nos dias de realização da prova.
3)
Projeto de lei nº 1138, de 2019, de autoria da deputada Leci Brandão. Torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde.
4)
Projeto de lei nº 1139, de 2019, de autoria do deputado Rogério Nogueira. Autoriza os Municípios a expedirem licenciamento para supressão de mata e desassoreamento de cursos d'água em propriedades rurais e urbanas.
5)
Projeto de lei nº 1140, de 2019, de autoria do deputado André do Prado. Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cajobi, com sede naquele Município.
6)
Moção nº 162, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1451, de 2019, que altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas, modernizando a legislação a respeito do tema.
7)
Moção nº 163, de 2019, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Apela para os Srs. membros do Congresso Nacional para a aprovação do Pacote Anticrime.
2ª Sessão (4 itens)
1)
Projeto de lei nº 1133, de 2019, de autoria do deputado Conte Lopes. Denomina "Estação Tiradentes - Tobias de Aguiar" a atual Estação Tiradentes da Linha Azul do Metrô, na Capital.
2)
Projeto de lei nº 1134, de 2019, de autoria do deputado Frederico d'Avila. Permite ao policial militar permanecer com a carga do armamento funcional até a movimentação para a reforma.
3)
Projeto de lei nº 1135, de 2019, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Inclui no Calendário Oficial do Estado o Dia do Perdão - Yom Kippur.
4)
Moção nº 161, de 2019, de autoria da deputada Adriana Borgo. Apela ao Sr. Governador e ao Sr. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo a fim de que promovam e apoiem os projetos desta Casa Legislativa voltados para a proteção e o bem-estar dos profissionais de segurança pública.
3ª Sessão (6 itens)
1)
Projeto de lei Complementar nº 68, de 2019, de autoria da deputada Leci Brandão. Altera a redação dos artigos 47 e 256 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
2)
Projeto de lei nº 1128, de 2019, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Torna obrigatório o passe livre nas praças de pedágio para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito, da Secretaria da Administração Penitenciária e ambulâncias no Estado.
3)
Projeto de lei nº 1129, de 2019, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Permite o uso de logradouros públicos aos grupos escoteiros.
4)
Projeto de lei nº 1130, de 2019, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas. Declara de utilidade pública a Associação Nossa Senhora da Piedade - Lar Pietá, com sede em Cerquilho.
5)
Projeto de lei nº 1132, de 2019, de autoria do deputado Bruno Ganem. Torna obrigatória a previsão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha a instalação e a manutenção de hospitais ou centros médicos para atendimento de vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos.
6)
Moção nº 160, de 2019, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Aplaude o jornal A Federação pelo relevante trabalho realizado, especialmente por difundir, nas notícias, a prática do bem, da fraternidade e da caridade, que são valores fundamentais não só para o Município de Itu, mas também para toda população paulista.
4ª Sessão (10 itens)
1)
Projeto de lei nº 1119, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Reduz a alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD no caso de único imóvel a ser transferido à pessoa com necessidades especiais.
2)
Projeto de lei nº 1120, de 2019, de autoria do deputado Caio França. Torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.
3)
Projeto de lei nº 1121, de 2019, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Torna obrigatório o fornecimento de fraldas descartáveis aos idosos.
4)
Projeto de lei nº 1122, de 2019, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Dispõe sobre a implantação de bebedouros de água potável em parques públicos estaduais e vias de grande afluxo de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo.
5)
Projeto de lei nº 1123, de 2019, de autoria do deputado Campos Machado. Denomina "Paraíso - Catedral Ortodoxa" a atual Estação Paraíso de Metrô.
6)
Projeto de lei nº 1124, de 2019, de autoria do deputado Roque Barbiere. Denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis.
7)
Projeto de lei nº 1125, de 2019, de autoria do deputado Delegado Bruno Lima. Obriga as empresas concessionárias de rodovias em atividade no Estado a realizar o resgate e a assistência veterinária de emergência de animais acidentados nas rodovias e estradas por elas administradas.
8)
Projeto de decreto legislativo nº 31, de 2019, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Susta os efeitos da Portaria CGRH-6, de 30 de setembro de 2019, que dispõe sobre as inscrições do Processo Anual de Atribuição de Classes e Aulas para o ano letivo de 2020.
9)
Moção nº 157, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Aplaude a Empresa Paulista de Televisão - EPTV pelos seus 40 anos de história e por toda sua magnitude, que é digna de todo o reconhecimento e admiração por esta Egrégia Casa Legislativa.
10)
Moção nº 159, de 2019, de autoria do deputado Campos Machado. Aplaude o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP pela inauguração de sua nova sede.
5ª Sessão (7 itens)
1)
Projeto de lei nº 1115, de 2019, de autoria do deputado Alexandre Pereira. Declara de utilidade pública o Núcleo de Promoção Social Venha Conosco, com sede na Capital.
2)
Projeto de lei nº 1117, de 2019, de autoria do deputado Edmir Chedid. Regulamenta o serviço remunerado de aluguel de equipamentos de mobilidade individual, elétricos ou de propulsão humana.
3)
Projeto de lei nº 1118, de 2019, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Regulamenta a identidade visual que caracteriza o atendimento prioritário ao idoso.
4)
Moção nº 153, de 2019, de autoria da deputada Erica Malunguinho. Repudia as políticas de segurança pública adotadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, que culminaram no assassinato de Ágatha Félix, de oito anos, e vitimizaram, também em 2019, Jenifer Cilene Gomes, de 11 anos, Kauan Peixoto, de 12 anos, Kauã Rozário, de 11 anos, e Kauê Ribeiro dos Santos, de 12 anos.
5)
Moção nº 154, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1029, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo revogar os artigos 122, 123, 124 e 125 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
6)
Moção nº 155, de 2019, de autoria do deputado Major Mecca. Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 1030, de 2019, de autoria do Senador Major Olímpio, que tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.
7)
Moção nº 156, de 2019, de autoria do deputado Tenente Nascimento. Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que determinem a inclusão em pauta para votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital.
Em pauta por mais 1 (uma) sessão para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados, de acordo com o parágrafo único do artigo 226, do Regimento Interno (Urgência)
(1 item)
1)
Projeto de lei Complementar nº 69, de 2019, de autoria da Mesa Diretora. Dispõe sobre a Gratificação de Representação atribuível aos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado de São Paulo que integrem as Assistências Policiais Civil ou Militar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Em pauta por 2 (duas) sessões, para conhecimento, recebimento de emendas e estudos dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º, do artigo 151, do Regimento Interno. (Redação)
1ª Sessão (1 item)
1)
Projeto de lei nº 1137, de 2019, de autoria da deputada Leci Brandão. Veda a nomeação para cargos comissionados do Estado de pessoas que tenham medidas protetivas de urgência julgadas como procedentes e condenadas em decisão transitada em julgado pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
3ª Sessão (1 item)
1)
Projeto de lei nº 1131, de 2019, de autoria do deputado Itamar Borges. Denomina "Flávio Nunes da Silva" o dispositivo de acesso SPA 004/257, que liga o Município de Américo Brasiliense à Penitenciária Regional de Araraquara.
5ª Sessão (1 item)
1)
Projeto de lei nº 1116, de 2019, de autoria do deputado Ricardo Madalena. Denomina "Martini Renzo Giovanni" a Rodovia SP 278, em Ourinhos.
Em pauta por 15 (quinze) sessões para conhecimento, recebimento de emendas e estudos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 2º do artigo 246 do Regimento Interno.
4ª Sessão (1 item)
1)
Projeto de lei nº 1112, de 2019, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.
Em pauta por 3 (três) Sessões, para conhecimento e recebimento de recursos das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, de acordo com o § 1º do artigo 33 do Regimento Interno (Pauta para Recursos)
1ª Sessão (4 itens)
1)
Projeto de lei nº 691, de 2019, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary. Institui o "Dia Estadual do Medicamento Genérico". Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto favorável do relator.
2)
Projeto de lei nº 734, de 2019, de autoria do deputado Fernando Cury. Institui a "Semana do Arroz e Feijão". Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto favorável do relator.
3)
Moção nº 59, de 2019, de autoria do deputado Campos Machado. Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, bem como aos demais membros daquela Casa de Leis, para que, em caráter de urgência, deliberem e aprovem o Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2013, de autoria do Deputado Federal Osmar Terra, que altera dispositivos da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, objetivando, dentre outras finalidades, o aperfeiçoamento do sistema de atenção aos usuários e dependentes de drogas e suas famílias. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto contrário da relatora.
4)
Moção nº 117, de 2019, de autoria do deputado Rafa Zimbaldi. Apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e ao Ministério da Saúde, a fim de que os médicos cubanos do Programa Mais Médicos sejam reaproveitados na rede de saúde pública, mantidos em todo o Estado de São Paulo, especialmente na região de Campinas e em todo o país. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Saúde, conforme voto favorável do relator.
2ª Sessão (2 itens)
1)
Moção nº 76, de 2019, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Apela para o Sr. Governador, João Doria, a fim de que empreenda esforços para que os excedentes do edital 003/321/18 sejam convocados e empossados no cargo de Aluno-Oficial PM, pois foram considerados aptos ao final do certame, representando assim um acréscimo de 78 (setenta e oito) oficiais para a Polícia Militar, beneficiando a segurança pública no Estado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável.
2)
Moção nº 82, de 2019, de autoria do deputado Tenente Coimbra. Apela ao Sr. Governador do Estado, João Doria, para que empreenda esforços no sentido de que os excedentes do Edital de Concurso Público nº DP-1/321/18, da Polícia Militar, sejam convocados e empossados, pois foram considerados aptos ao final do certame e podem representar um acréscimo de 463 (quatrocentos e sessenta e três) soldados, beneficiando a segurança pública do Estado. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável.
Versão original, em PDF, conforme publicado na data da Sessão
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