Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento da Educação e Preparação Profissional ao Adolescente da Estância Turística de Batatais - ADEPAB", em Batatais.

Dá a denominação de "Dr. José Arnaldo Andreotti" ao Fórum da Comarca de Agudos, naquele Município.

Institui o "Selo Maior Idade - Esta Empresa investe na experiência".

Garante o atendimento aos membros da comunidade local às bibliotecas das unidades escolares da rede pública de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Renascer da Terceira Idade", em Penápolis.

Declara de utilidade pública a "Associação de Formação e Reeducação Lua Nova", em Sorocaba.

Autoriza o Estado a destinar aos Municípios com população inferior a trinta mil habitantes, um ou mais veículos para uso dos conselhos tutelares.

Declara de utilidade pública a "Federação Paulista de Beisebol e Softbol", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Esportiva Recreativa Cultural Santa Maria", em São Caetano do Sul.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Bom Samaritano", em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Associação Força do Povo", em Jarinu.

Dá a denominação de "Luiz Castellan Thomaz" ao viaduto localizado no km 235,40 da SP 310 - Dispositivo de entroncamento da Rodovia SP 318 e acesso de São Carlos/São Paulo.

Dá a denominação de "Izildo dos Anjos Martins da Silva" ao viaduto localizado no km 83, da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.

Institui o "Dia da Manicure".

Estabelece proporcionalidades para a cobrança de taxas de esgoto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Obriga os estabelecimentos de ensino superior a devolverem o valor integral da matrícula já pago, no ato da desistência do curso.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento).

Dá a denominação de "Dr. João Di Lorenzo" ao viaduto localizado no km 229,70 da Rodovia SP 310 - dispositivo de São Carlos - acesso de São Carlos / São Paulo.

Dá a denominação de "Ruy de Camargo Barboza" à passarela do km 233,10 da Rodovia SP 310, em São Carlos.

Dá a denominação de "Maria Eunice Fernandes Merlos" ao viaduto localizado no km 80,14 da Rodovia SP 255, que liga o Jardim Martinez ao Jardim Arco Íris, em Araraquara.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio à Criança e ao Adolescente de Batatais - Cantinho do Futuro", em Batatais.

Restringe a comercialização de produtos ópticos a estabelecimentos especializados, devidamente credenciados e portadores de licença para tal finalidade.

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 11.976, de 26 de agosto de 2.005, que cria o Programa de Saúde do Adolescente.

Proíbe o indeferimento de pedido de crédito formulado por consumidor que em período anterior tenha se caracterizado como devedor inadimplente.

Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica.

Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Mama" nas unidades escolares da rede estadual de ensino.

Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata" nas unidades da administração direta, indireta e autárquica.

Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Próstata".

Obriga os bancos manterem ao menos um caixa eletrônico adaptado para atender plenamente pessoas portadoras de deficiência física ou mobilidade reduzida.

Institui a "Campanha de Conscientização à Doação de Sangue", nas unidades administração direta, indireta, fundacional e autárquica.

Institui a "Campanha de Conscientização à Doação de Sangue", nas unidades educacionais da rede estadual de ensino.

Obriga a colocação de avisos alertando as pessoas portadoras de "marcapassos cardíacos" sobre a existência de equipamentos "detectores de metais".

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Jeová Jiré", em Osasco.

Institui o "Dia do Moteleiro".

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de restituição dos valores pagos relativos ao ICMS nas faturas de serviços de fornecimento de água e esgoto, telefonia fixa, energia elétrica e gás encanado, das pessoas jurídicas, de direito privado, sem fins lucrativos.

Obriga a realização de "testes vocacionais" em todos os alunos das unidades educacionais da rede estadual de ensino.

Cria o "Programa Educativo sobre Enchentes".

Obriga a instalação e utilização de equipamentos de aquecimento central de água, movido por energia solar, em todos os empreendimentos imobiliários promovidos pelo Governo do Estado de São Paulo, diretamente ou através de suas autarquias ou empresas.

Obriga a instalação, nos postos de arrecadação de pedágios das rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.

Obriga a instalação, nas rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo.

Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas.

Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial às portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em convênio ou repasse de recursos financeiros destinados a programas ou projetos habitacionais.

Cria o "Cadastro Estadual do Sistema Carcerário".

Cria o "Cadastro Estadual de Pessoas Hospitalizadas".

Cria o "Cadastro Estadual de Pessoas Albergadas".

Obriga o Poder Executivo a fazer constar, nos projetos de lei para autorização de cessão de imóvel, a destinação e objetivo do mesmo.

Obriga o Estado a informar ao público, através de placa em local visível, sobre a forma jurídica da cessão de imóvel de sua propriedade.

Cria a "Carteira de Identificação de Estudante".

Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições.

Obriga a manutenção, para consulta, nas unidades da rede estadual de ensino de, no mínimo, um exemplar da Constituição Federal do Brasil, da Constituição do Estado de São Paulo e da Lei Orgânica do Município aonde se encontra o estabelecimento

Obriga a fixação de um quadro resumido, elucidativo e educativo sobre os direitos do consumidor conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Obriga a adoção de apólice de seguro coletivo, proporcional à capacidade do local, nos eventos com acesso restrito a portadores de ingresso.

Obriga a previsão e o efetivo funcionamento de gabinetes odontológicos nas unidades escolares a serem construídas a partir desta lei.

Institui o "Programa Estadual de Recuperação de Dependentes Químicos".

Institui o "Programa Estadual de Incentivo a Adoção".

Obriga a distribuição de merenda escolar diferenciada para os alunos portadores de diabetes ou diagnósticos clínicos, perenes ou sazonais, que restrinjam e exijam tal alimentação.

Institui "Programa Estadual de Incentivo ao uso de Energia Eólica".

Institui "Campanha de Conscientização e Prevenção à Hanseníase".

Obriga a advertência sobre o uso de substâncias químicas com objetivo de modelagem corporal em todo e qualquer estabelecimento que tenha por finalidade a prestação de serviço, promoção e prática de atividades físicas.

Institui "Programa de Avaliação Ortopédica" nas unidades educacionais da Rede Estadual de Ensino.

Obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo.

Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva.

Proíbe a inserção de qualquer mídia que veicule publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e derivados na rodovias estaduais.

Institui os "Jogos Paradesportivos do Estado de São Paulo"

Institui a "Campanha de Material Reciclável".

Institui a "Campanha de Conscientização e Incentivo à Tolerância".

Obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio.

Institui o "Dia da Igreja do Evangelho Quadrangular".

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Itapeva e Região- Luz da Visão", em Itapeva.

Dá a denominação de "Professor Paulo Célio Benício" ao Centro de Estudos de Línguas, da Escola Estadual Monsenhor Sarrion, em Presidente Prudente.

Institui a semana e o prêmio "Padre Batista" de combate à discriminação racial.

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos da administração direta e das autarquias.

Declara de utilidade pública o "Clube da Amizade de Monte Alto - CLAMA", em Monte Alto.

Dá a denominação de "Professora Maria Cristina Castanho Mendes Pereira" à Escola Estadual Bairro Rancho Grande, em Itu.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Catadores de Material Reciclável", em Santos.

Obriga a interpretação para a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na realização das transmissões, pela TV Assembléia, das sessões plenárias, das reuniões das comissões e das demais atividades da Assembléia Legislativa.

Dá a denominação de "Reinaldo Castilho" ao trevo de acesso localizado no km 553 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Regente Feijó.

Dá a denominação de "Dr. Sydinei dos Santos" ao viaduto localizado na altura do km 321 da Rodovia Candido Portinari - SP 334, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "José Avilez" à passarela localizada no km 16,200, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas e de contato, óculos com grau e de sol por ambulantes ou estabelecimentos não credenciados devidamente para tal finalidade.

Dá a denominação de "José Antônio Gallo" ao trevo localizado no km 203,300 da Rodovia Deputado João Lázaro de Almeida Prado - SP 255, em São Manoel.

Dá a denominação de "Delegado Abrahão José Kfouri Filho" à Delegacia Seccional de Polícia de Santos, naquele Município.

Dá a denominação de "Esther Rosset" ao viaduto localizado no km 85 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.

Dá a denominação de "Ivao Ninomiya" ao Viaduto situado no km 13,700 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Dr. João Issa Salum" ao viaduto localizado no km 157, da Rodovia do Açúcar - SP 308, que dá acesso ao bairro Chapadão, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Vereadora Crescência Chiarella de Godoy" ao viaduto localizado no km 430,40 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis.

Declara de utilidade pública a "AMAS - Associação Metodista de Ação Social", em Cândido Mota.

Dá a denominação de "Fulvio Marani" à Marginal Norte paralela à Via Anhanguera no km 53 em construção, que liga o Trevo da Av. Jundiaí à referida rodovia, em Jundiaí.

Institui programa de atendimento e procedimentos nas unidades do Instituto Médico Legal (IML), para mulheres vítimas de violência física, sexual ou doméstica.

Obriga as instituições bancárias a disponibilizarem guarda- volumes para seus usuários, na entrada de suas agências.

Dá a denominação de "Dr. Sérgio Ricardo Guarda" à 2ª Delegacia da Divecar - Divisão de Investigações Sobre Furtos e Roubos de Veículos e Cargas do DEIC - Departamento de Investigações Sobre o Crime Organizado, na Capital.

Institui a "Política de Prevenção, Controle e Combate ao Hipotireoidismo e Hipertireoidismo".

Cria o "Programa Estadual de Assessoria Técnica à Habitação de Interesse Social".

Obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de pronto socorro nas escolas estaduais e particulares.

Obriga os shopping centers, com um número superior a cinqüenta estabelecimentos comerciais, a implantarem processo de coleta seletiva de lixo.

Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal.

Cria as Delegacias de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Declara de utilidade pública a "Creche Frei José Luiz Igeia Sainz", em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em São Roque.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Arujá.

Declara de utilidade pública o Clube de Convivência da 3ª Idade "Novo Brilho" de Pederneiras, naquele Município

Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa de Maria de Pederneiras", em Pederneiras.

Dá a denominação de "Professora Marilze Calil" à Escola Estadual Cidade Nova III, em Itú.

Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais.

Autoriza os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs a credenciar os vigilantes de rua da respectiva base de atuação.

Estabelece critérios para a eliminação controlada dos PCBs e dos seus resíduos, da descontaminação e da eliminação de transformadores, capacitores e demais equipamentos elétricos que contenham PCBs.

Dá a denominação de "Dr. Eli Campelo Cabral" ao edifício do Fórum de Mirante do Paranapanema, naquele Município.

Autoriza a criação do "Fundo Estadual do Esporte e Lazer" e disciplina seu funcionamento.

Declara de utilidade pública a "OSADI - Obra Social das Assembléias de Deus de Itu", naquele Município.

Obriga o uso de logotipo e telefone nas ambulâncias, com indicação do hospital a que pertencem ou da empresa prestadora de serviços de remoção hospitalar.

Declara de utilidade pública a "Fundação Butantan", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos dos Idosos, Aposentados e Pensionistas de Cosmópolis - SAIPA", naquele Município.

Obriga a exibição de informe publicitário em todas as salas de cinema, antes das sessões, esclarecendo as conseqüências sofridas pelo organismo humano e pela sociedade devido ao uso de drogas ilícitas.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Caminho de Damasco", em Votuporanga.

Dá a denominação de "Aldo José Vidor" à passarela localizada no km 18 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Institui "Programa de Prevenção de Ruídos em Escolas e Creches Estaduais".

Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 75% (setenta e cinco por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado todas as séries do ensino fundamental e ensino médio, nas escolas da rede pública, bem como os seus equivalentes na modalidade de suplência ou de supletivo.

Declara de utilidade pública a "Associação Christã de Assistência Plena - ACAP", em Sorocaba.

Obriga o Poder Executivo a implantar "Programa de Prevenção e Atenção à Saúde do Idoso portador do HIV/AIDS".

Assegura aos portadores de diabetes o acesso gratuito a dispositivos de verificação instantânea da glicemia.

Proibe a comercialização de sistemas de vinculação do consumidor a prestadores de serviços funerários.

Declara de utilidade pública a "Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Creche - Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo", em Americana.

Classifica como estância turística o Município de Bofete.

Declara de utilidade pública o "Grupo Amizade da Terceira Idade de Capivari", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Marcelo Eduardo Pinheiro" ao Centro de Saúde de Joanópolis, naquele Município.

Institui o "Dia da Igreja Cristã Pentecostal Independente Maravilhas de Jesus".

Declara de utilidade pública a Associação "S.O.S. Mulher", de São José dos Campos.

Cria a "Loteria Paulista da Saúde e da Assistência Social".

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis - ACIF, naquele Município.

Cria o "Programa Adolescente Aprendiz".

Institui o "Programa Jovens Empreendedores".

Institui a "Semana de Resgate da Cultura Paulista".

Obriga cada município do Estado a formar seu "Arquivo Público Municipal".

Cria o Programa "Bolsa Atleta".

Dá a denominação de "Waldemar Roberto Coppini" à passarela situada no km 10,600 da Rodovia Anchieta - SP 150, na Capital.

Dá a denominação de "Raimundo Dantas da Silva" à passarela situada no km 25,350 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente de Echaporã - SOBERÃ, em Echaporã.

Revoga as leis que especifica, compreendidas no ano de 1937.

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1935 a 1936.

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1921 a 1930.

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1911 a 1920.

Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1901 a 1910.

Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1895 a 1900.

Revoga as leis e resoluções que especifica, compreendidas entre os anos de 1891 a 1894.

Torna gratuito o transporte coletivo público, administrado ou sob concessão do estado, às pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Produtores de Leite do Noroeste Paulista", em São José do Rio Preto.

Obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos nas ruas.

Obriga os órgãos competentes a construírem ginásios poliesportivos específicos para o paradesporto e lazer das pessoas portadoras de deficiências.

Cria o "Programa de Acompanhamento da Saúde do Professor".

Cria o "Programa de Apoio à Gestante".

Cria campanha específica de alerta para os riscos do tabagismo, voltada à população feminina.

Cria o "Programa de Incentivo a Leitura- PIL", na rede pública estadual de educação.

Proíbe o uso de charutos em recintos fechados mesmo nas áreas destinadas a fumantes.

Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a equiparem seus ônibus com kits de primeiros-socorros.

Institui o "Dia da Hospitalidade e Gastronomia".

Dá a denominação de "Kenithi Fukuhara" à via de acesso ao Núcleo Industrial de Presidente Prudente e Recinto de Exposições de Animais, no km 563, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente.

Dá a denominação de "Verginia Dainese Ungaro" ao viaduto localizado no trevo do km 62 da Rodovia SP 330 - Via Anhanguera, no Município de Jundiaí, que liga a pista da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, no sentido Jundiaí/Itu.

Garante ao contribuinte paulista a obtenção de certidão negativa de tributos estaduais por via eletrônica.

Dá a denominação de "Raphael Ungaro" ao viaduto localizado no trevo do km 62 da Rodovia SP 330 - Via Anhanguera - no município de Jundiaí, que liga a pista da Rodovia SP 300 - Marechal Rondon - no sentido Itu/Jundiaí.

Dá a denominação de "Luigi Camillo Amadeo Lazzuri" ao viaduto situado no km 29,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Obriga a apresentação prévia e condicional de laudo de impactos sócio-econômico e de vizinhança para a concessão de licença estadual destinada à operação de grandes empreendimentos do comércio, tais como hipermercados, supermercados, centros comerciais, lojas de departamentos e similares.

Dá a denominação de "Constante Sarti" à ponte situada no km 28,400 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Walter de Oliveira" ao viaduto localizado no km 15,800, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Flávio Bandini" ao viaduto situado no Km 40 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Dá denominação de "José Tudo Azul Ginez Ramble" à passarela situada no km 20 da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Obriga o Poder Público a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede estadual.

Cria o "Programa de Amparo e Reinserção Psico-Social da População em Situação de Rua".

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Rancharia, faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Balbinos, faixa de terreno nele situada, destinada à utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Brotas, terreno nele situado, destinado ao incremento de atividades turísticas.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Marília, terreno nele situado, destinado à construção de unidade básica de saúde e escola de educação fundamental.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Regente Feijó, imóvel nele situado, destinado ao desenvolvimento de projetos sociais.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre o imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Dá nova redação ao artigo 2.º da Lei n.º 11.258, de 2002, que dispõe sobre a utilização dos veículos utilizados no Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, do Município de Jaú, o imóvel nele situado, destinado à construção e instalação de unidade escolar.

Dá a denominação de "Ivan Agenor de Noronha" ao trevo de acesso localizado no km 652,300 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Epitácio.

Dá denominação de "Prof. Waldomiro May" à FATEC de Cruzeiro, naquele Município.

Estabelece normas especiais para o funcionamento de bares e similares no Estado.

Inclui no calendário turístico o "Federal Motofest", em Andradina.

Dá a denominação de "Dr. Nemr Jorge" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica da Estância Turística de Santa Fé do Sul", naquele Município.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, a fim de conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos automotores, para uso de pessoas portadoras de deficiências, diretamente ou por seus representantes legais.

Altera a Lei n° 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Parecer nº 934, de 2007, da Comissão de Redação.

Altera dispositivos da Lei nº 10.941, de 2001, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício.

Dá a denominação de "Vereador Pedro Bertagni" ao "boulevard" localizado no km 78,7 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Couto - SP 300, no distrito Jacaré, em Cabreúva.

Declara de utilidade pública a "Casa de Caridade de Jesus de Nazareth e João Batista", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar, em todos os municípios paulistas com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes, serviço exclusivo de atendimento médico para a mulher, inclusive com atendimento preventivo.

Cria a "Loteria da Saúde".

Isenta as pessoas portadoras de Deficiência do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, emitida pelo DETRAN, do Estado do São Paulo, inclusive as referentes ao pagamento de exames médicos que vierem a ser exigidos.

Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant´Anna - SP 255, entre os Kms 13 e 14, em Ribeirão Preto. Parecer nº 669, de 2007, da Comissão de Redação.

Isenta do ICMS a aquisição de próteses e órteses, por pessoa portadora de necessidade especial física, visual ou auditiva.

Dá a denominação de "Deputado Guilherme Gianetti" à Estação Metro-Ferroviária de Guainases, na Capital.

Proíbe a instalação de lixões e depósito de todo tipo de material tóxico em qualquer área de abrangência do Aqüífero Guarani.

Dá denominação de "Dr. José Ismael Pedrosa" ao Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, naquele Município.

Regulamenta a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, no âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, assim como, nos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Diadema.

Dá a denominação de "Dr. Pedro de Freitas Garcez" ao Pontilhão localizado na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, sobre a SP 333 - Paraná/Assis à SP, em Assis.

Obriga os organizadores de concursos públicos realizados no âmbito do Estado, a gravarem as provas orais e fornecerem cópia da gravação para os candidatos.

Altera dispositivos da Lei n.º 11.818, de 2005, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) das unidades imobiliárias à venda em conjuntos habitacionais do Estado para policiais civis, militares, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária.

Dá denominação de "Dr. José Walter Sprovieri" ao edifício do Pavilhão II, no prédio da administração do Hospital Guilherme Álvaro, em Santos.

Dispõe sobre a remuneração do trabalho extraordinário e noturno no âmbito da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Dá a denominação de "Waldemar Roberto Coppini " à Passarela localizada no km 10,600, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Alvaro Landi " ao viaduto localizado no Km 34, da Rodovia Anchieta - SP 150, em São Bernardo do Campo.

Institui o Protocolo de Cadastro, Atendimento e Seguimentos na Área da Saúde à Pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PPNE, no Estado.

Altera da data do "Dia Estadual do Cirurgião-Dentista".

Institui o "Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino".

Institui o "Programa de Ação Cultural - PAC".

Declara de utilidade pública a "Associação Religiosa Santa Terezinha do Menino Jesus", em Cachoeira Paulista.

Torna obrigatória a disponibilização, nas agências bancárias, de cadeiras de rodas para deficientes físicos e idosos .

Obriga o Poder Executivo à instalar uma nova alternativa de ligação entre o continente e Ilha Comprida, no Vale do Ribeira.

Proíbe a atribuição de nomes de pessoas estrangeiras a bens públicos estaduais.

Dá a denominação de "Dr. Adhemar Monteiro Pacheco" ao trevo localizado no km 550,830, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, no entroncamento da Rodovia João Carlos Stuque (via de acesso ao Município de Pedranópolis), em Fernandópolis.

Obriga a Administração Pública Estadual, direta e indireta, a identificar as empresas responsáveis pela criação, editoração, produção de fotolitos e impressão de seus materiais de divulgação institucional.

Institui a "Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no Estado de São Paulo".

Declara de utilidade pública a "Fundação Educacional Manoel Guedes", em Tatuí.

Institui os "Jogos Abertos da Melhor Idade".

Obriga a administração estadual a fornecer, gratuitamente, produtos farmacêuticos para o bloqueio e proteção solar, aos servidores que exercem suas atividades ao ar livre.

Institui a "Feira do Artesanato Paulista".

Autoriza o Poder Executivo, através da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, a criar Escolas Internas Profissionalizantes.

Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que expressem, realizem, promovam ou estimulem qualquer tipo de discriminação.

Institui o "Concurso Estadual de Escritores".

Institui o "Concurso Estadual de Escritores Juvenis".

Dá a denominação de "Investigador Guido Bruno Cova" à Delegacia de Polícia, em Capela do Alto.

Declara de utilidade pública a Associação de Cultura, Formação e Promoção Humana do Vilarejo "Liceu Emaús", em Cabreúva.

Isenta do ICMS a aquisição de automóvel novo por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autistas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual - ETE, em Peruíbe, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Obriga a inclusão da vacina contra a varicela no Calendário de Vacinação do Estado.

Acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 616, de 1974, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Institui o parcelamento do pagamento das multas de trânsito.

Dá a denominação de "Sérgio Carvalho de Macedo" ao viaduto situado no km 78 da rodovia SP 255, em Araraquara.

Disciplina a criação dos Setores de Conciliação para as Varas Cíveis e de Família, em fase processual ou extraprocessual.

Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

Declara de utilidade pública a "Fanfarra Monsenhor Ignácio Gióia - FAMIG", em São Luiz do Paraitinga.

Estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Amazonas", em Itaquaquecetuba.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal a fim de transferir imóveis pertencentes à Rede Ferroviária Federal S/A para à Prefeitura Municipal de Avaré.

Dá a denominação de "Oswaldo Casonato" ao viaduto localizado no km 160 da Rodovia SP-225, em Dois Córregos.

Institui o "Dia Estadual do PROERD" - Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Isenta os veículos, pertencentes às Guardas Municipais dos municípios paulistas, do pagamento do pedágio nas rodovias estaduais.

Obriga as instituições bancárias e financeiras a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimento, sanitários para a utilização gratuita de seus usuários.

Institui a Política de Prevenção e Combate ao Câncer de Próstata no Estado.

Declara de Utilidade Pública a Associação De Pais, Amigos e Educadores de Autistas- APAEA, em Santos.

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com a Associação de Amigos do Autista, pelo prazo de 20 anos, a concessão de uso de imóvel, nesta Capital, destinado ao desenvolvimento das atividades daquela Associação.

Institui o "Programa ME Competitiva".

Institui o "Mês da Consciência Negra".

Institui o Dia do "Hip Hop".

Dá denominação de "Prof. Dr. Paulo Vanzolini" ao edifício-sede do Museu de Zoologia da Universidade de São Paulo, na Capital.

Dá denominação de "Dr. Arthur Neiva" ao edifício-sede do Instituto Biológico, na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa de Flores e Morango de Atibaia".

Autoriza a constituição da Agência de Fomento do Estado de São Paulo e disciplina seu funcionamento.

Declara de utilidade pública o "Centro de Desenvolvimento e Integração Social da Criança Perdoense - CASULO", em Bom Jesus dos Perdões.

Revoga dispositivos da Lei 11.977, de 2005, que institui o Código de Defesa dos Animais.

Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa Maternal de Miramontes", em Franca.

Dá a denominação de "Angelo Penariol" à passarela localizada no km 343,800 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 343, em Jaboticabal.

Altera a Lei nº 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, na Capital.

Institui "Programa Educativo e de Combate à Diabete" nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.

Estabelece sanções administrativas a estabelecimentos que promovam ou estimulem a exploração sexual infantil.

Institui a "Campanha de Incentivo aos Grêmios Estudantis".

Isenta as operações internas com insumos hospitalares denominados próteses, da cobrança de ICMS.

Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades da Administração Direta, Indireta e Autárquica do Estado de São Paulo.

Institui "Programa de Combate à Obesidade" nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino.

Estabelece sanções administrativas a hipermercados, supermercados e congêneres que realizem a comercialização de produtos sem origem comprovada.

Dá a denominação de "Armando de Moura" à passarela de pedestres localizada no Núcleo Habitacional "Tancredo Neves"- COHABs I e II, no bairro Jardim Brasília, km 270,386 da Rodovia Marechal Rondon, em São Manoel.

Classifica como estância turística o Município de São Manoel.

Cria "Linha de Crédito Especial" para a aquisição de áreas urbanas pelas prefeituras interessadas em estabelecerem parcerias com o CDHU- Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano, para a construção de casas populares.

Altera a Lei nº 6374, de 2989, que dispõe sobre a instituição do ICMS a fim de reduzir de 18% para 12% a alíquota incidente sobre materiais de construção e de produtos de higiene pessoal.

Altera a Lei nº 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Altera dispositivos da Lei nº 11977, de 2005, que institui o "Código de Proteção aos Animais do Estado".

Obriga a exibição de filme publicitário esclarecendo as conseqüências do uso de drogas, antes das sessões em todos os cinemas do Estado.

Dá a denominação de "Paulo Ozi" ao viaduto localizado no km 168,4 da Rodovia SP-127, em Itapetininga.

Obriga as operadoras de telefonia fixa e de telefonia móvel celular a enviarem, gratuitamente, demonstrativo de ligações aos clientes usuários do serviço pré-pago.

Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal".

Institui a Semana Estadual de Incentivo às Práticas de Medicinas Tradicionais.

Altera a Lei nº 11.274, de 2002, a fim de criar uma Comissão de Desenvolvimento do Polo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios de Americana, Nova Odessa, Santa Bárbara D'Oeste, Sumaré e Hortolândia.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2006.

Obriga as universidades e faculdades públicas a reservarem 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas a alunos que tenham cursado todas as séries do ensino médio, na rede pública estadual.

Institui a sinalização tátil, sonora e visual, nos edifícios de uso público estadual, para facilitar o acesso e circulação de deficientes visuais e auditivos.

Declara de utilidade pública a "Horta Criança Feliz", em São José dos Campos.

Revoga dispositivos da Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais.

Autoriza o Poder Executivo a isentar a cobrança de juros nas operações de empréstimos concedidos pelo Banco do Povo Paulista, voltadas exclusivamente para a aquisição de motocicletas por microempreendores.

Institui a "Campanha de Conscientização à Gravidez Precoce"

Institui o "Programa Educativo sobre Medicamentos Genéricos".

Obriga a realização de programa de esporte, de lazer e recreação nas áreas disponíveis de reservatórios, estações de tratamento e correlatos da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado.

Institui o "Dia da Imprensa Regional e de Bairro".

Institui o "Dia da Cultura da Paz".

Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos sistemas de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica.

Obriga a criação de certificação de inspeção e qualidade dos equipamentos individuais de climatização em todas as edificações da administração pública estadual, direta, indireta e autárquica.

Institui o "Programa de Ortóptica" nas Unidades Educacionais da Rede Estadual de Ensino.

Institui o "Programa de Ortóptica" para os servidores estaduais.

Declara de utilidade pública o Clube da 3ª Idade "Novo Momento", em Monte Aprazível.

Declara de utilidade pública a CAPACC- Casa de Apoio ao Paciente Adulto Carente com Câncer de São José do Rio Preto.

Revoga o artigo 18, da Lei nº 11.977, de 2005, que Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado.

Reorganiza as vagas da Academia da Polícia Militar do Barro Branco da Polícia Militar do Estado, assegurando vagas aos Subtenentes e Sargentos, com mais de quinze anos de exercício.

Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica".

Altera dispositivos da Lei n.º 11.977, de 2005, que institui o Código de Proteção aos animais do Estado.

Estabelece novo prazo para os servidores do IAMSPE, ativos e inativos, requererem suas inscrições, bem como para inscreverem seus beneficiários e agregados.

Classifica como estância turística o Município de Pedra Bela.

Dá a denominação de "Profª Idalina Caldeira de Souza Pereira" à Escola Estadual Parque Itajaí, em Campinas

Institui o Comitê Estadual de Estímulo ao Aleitamento Materno.

Institui a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza e desinfecção de caixa d` água em todo o Estado.

Institui o "Dia do Veto".

Dá denominação de "João Roberto Felício Vilella" ao dispositivo de acesso, Ferroban, localizado no km 359 + 480 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, em Pitangueiras.

Inclui no calendário turístico do Estado a Feira Internacional das Cooperativas, fornecedores e serviços - FENACOOP.

Dispõe sobre a afixação de postes por empresas públicas ou privatizadas prestadoras de serviço de natureza pública, ou as empresas privadas concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Torna obrigatória a afixação, em unidades de atendimento ao público para a comunicação de ocorrências policiais, de relação das empresas que especifica, com a indicação dos respectivos telefones e outros dados.

Declara de utilidade pública a "Associação Esperança de Pescadores Profissionais e Artesanais do Pontal do Paranapanema do Estado de São Paulo", em Rosana.

Dá a denominação de "Joaquim Coelho Filho" ao viaduto localizado no Km 227 + 400 mts da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Porto Ferreira.

Dá a denominação de "João Rosin" ao viaduto localizado no Km 227 + 100 mts da SP 330 - Rodovia Anhanguera, em Porto Ferreira.

Dá a denominação de "Osório Ferreira das Neves" ao pontilhão que dá acesso à Estrada 15, localizado no km 621 + 280 metros da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Santa Fé do Sul.

Dá a denominação de "Dorivaldo Machado Borges" ao pontilhão que dá acesso à Estância Turística de Santa Fé do Sul, localizado no km 624,250 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instalar unidade do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Mongaguá.

Disciplina a prática desportiva do bilhar e da sinuca, nos termos da Resolução 7, de 1988 do Conselho Nacional do Desporto.

Dá denominação de "Antenor Godoy" ao retorno operacional localizado no km 380,210 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322, próximo à divisa do Distrito de Ibitiuva com o Município de Bebedouro.

Dá denominação de "Domingos Chicone Felice" ao dispositivo de acesso ao Município de Pitangueiras, localizado no km 365,520 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322.

Dá denominação de "Dulce Prudêncio da Silva" ao dispositivo de acesso ao Município de Pitangueiras, localizado no km 368,590 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322.

Dá denominação de "José Luiz de Andrade" ao dispositivo de acesso ao Distrito de Ibitiuva localizado no km 376,850 da Rodovia Armando de Salles Oliveira - SP 322.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual às Policiais do sexo feminino.

Autoriza o Poder Executivo a implantar cursos regulares na Universidade de São Paulo - USP, em Ubatuba.

Insitui o "Dia do Cabeleireiro".

Classifica como estância turística o Município de Dois Córregos.

Dá a denominação de "Dr. João Eduardo Franco Perlati" ao Centro de Ressocialização de Jaú.

Dá a denominação de "João Pedro Costa" ao trevo localizado no Km 217+500m da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, em Jaboticabal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Projeto de Bibliotecas volantes".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Projeto Acessa São Paulo volante".

Declara área de proteção ambiental a Serra de Jaboticabal.

Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de isentar os motoristas autônomos na aquisição de caminhão para transporte de mercadorias com peso máximo de 5 toneladas.

Altera dispositivo da Lei nº 10.866, de 2001, que determina aos cartórios de registro civil do Estado a comunicação dos óbitos ao IIRGD.

Declara de utilidade pública o GEAPA - Grupo Evangelização e Apoio aos Portadores de AIDS, em Itapetininga.

Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves.

Autoriza o Poder Executivo a criar a "Central de Informações dos Desaparecidos", junto à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Isenta os aposentados da tarifa de energia elétrica.

Isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia.

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC de Lins, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnologica Paula Souza - "CEETEPS", naquele Município.

Cria o Programa de Terapia Natural.

Dá a denominação de "Riotaro Shimomoto" ao Complexo Rodoviário localizado no km 42,200 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270, em Vargem Grande Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Estadual de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Dá a denominação de "Marcos Renato de Barros" à ponte localizada no Km 22 + 700 m, da Rodovia SP 129, que faz divisa dos municípios de Tatuí e Boituva.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa do Abacaxi, em Guaraçaí.

Institui a Semana Grande Otelo - Talento Brasileiro

Institui meia-entrada, em locais públicos de cultura, esporte e lazer, mantidos pelas entidades e órgãos das administrações direta e indireta do Estado, para doadores regulares de sangue.

Dá a denominação de "Dr. Rubens Patano" à Delegacia de Polícia de Itatiba, naquele município.

Dá a denominação de "Ramon Barrionuevo" ao trevo localizado no km 525+600 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, em Tupã.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita "Os Samaritanos", em Batatais.

Dá a denominação de "Professor Cid Rocha" à Escola Estadual Jardim Aeroporto, em Itu.

Dispõe sobre localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores de combustíveis.

Institui a semana "Cesar Lattes" de incentivo ao ensino e pesquisa nos campos da ciência e tecnologia.

Cria o "Certificado de Inspeção de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas" (SPDA).

Proíbe a distribuição de material publicitário em postos de pedágio.

Cria o "Programa Estadual de Orientação sobre Drogas e Cultura Corporal".

Cria o Projeto "Biblioteca em Casa".

Obriga a fixação de adesivos contendo mensagens educativas nos veículos de propriedade da administração publica estadual direta, indireta e autárquica.

Institui na Rede Estadual de Ensino o "Programa de Educação em Primeiros Socorros".

Obriga o Estado a promover análise estrutural completa das Escolas Estaduais, a cada 5 anos.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita da Fraternidade", em Araçatuba.

Obriga, em empreendimentos habitacionais promovidos pela administração estadual, a reserva e preferência das unidades localizadas no andar térreo, às pessoas portadoras de deficiência.

Institui o "Dia da Juventude".

Institui o "Programa de Prevenção contra Tuberculose".

Dá a denominação de "Dante Marchione" ao viaduto localizado no Km 42, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Vargem Grande Paulista.

Institui o "Programa Estadual de Capacitação e Geração de Empregos aos Portadores de Deficiências".

Dá a denominação de "Miguel Nogueira" à Passarela localizada no km 157,5 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Itapetininga.

Acrescenta dispositivo ao artigo 5º da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de estender a isenção ao representente legal de pessoas portadoras de deficiência.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Guarulhos, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao município de Guzolândia, imóvel, sem benfeitorias, nele situado.

Dá denominação de "Deputado Blota Júnior" ao viaduto localizado no km 227 da Rodovia SP-310 no acesso para a Rodovia SP-215.

Obriga a manutenção, nos parques estaduais, de professores de educação física, como instrutores para gerenciar a prática do lazer e de esportes.

Dispõe sobre a criação de ônibus bibliotecas no Estado.

Institui normas para o uso de espaços publicitários em ônibus de transporte coletivo.

Cria uma Vara Criminal Privativa de Crimes contra Crianças e Adolescentes.

Declara de utilidade pública o Grupo da Fraternidade Espírita Irmão Américo - GFEIA, em Hortolândia.

Proíbe as empresas de oferecerem produtos ou serviços durante o atendimento ao cliente, através do SAC - Serviço de Atendimento ao Cliente.

Dá a denominação de "Rotary Club" à passarela de pedestres localizada no km 340 da Rodovia Armando de Salles Oliveira, em Sertãozinho

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de São Joaquim da Barra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, naquele Município.

Classifica como estância turística o Município de Piratininga.

Dá denominação de "Vereador Sidane Antonio Sturion" ao viaduto localizado no km 48,9 da Rodovia Cornélio Pires, SP-127, em Saltinho.

Declara de utilidade pública a Entidade Assistencial Espírita "Casa do Caminho", em Valinhos.

Institui o "Dia da Defesa da Mulher".

Dá a denominação de "Professora Marilsa Garbossa Francisco" à Escola Estadual Jardim São João, em São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Clorinda Tritto Giangiacomo" à Escola Estadual Jardim Casa Blanca, em São Paulo.

Cria e disciplina o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Estado.

Cria o Cadastro Estadual de Tratores e Máquinas Agrícolas Similares - CETRAMAS.

Altera a Lei nº 11.975, de 2005, que dispõe sobre a instalação de câmeras ou radares fotográficos em todas as cabinas de pedágios, no Estado.

Cria o Serviço Social Escolar nas escolas da rede pública de ensino.

Dá denominação de "Professora Yolanda Luiz Sicchieri" à Escola Estadual localizada no Conjunto Habitacional Prefeito Orlando Fonseca, em Pontal.

Obriga a instalação de Alças Removíveis, Descartáveis e Recicláveis para o transporte de Urnas Funerárias.

Classifica como estância turística o Município de Miguelópolis.

Dá a denominação de "Antonio Stella Moruzzi" ao viaduto localizado na Rodovia Washington Luiz, km 228,8 - acesso à Av. Getúlio Vargas, em São Carlos.

Dá a denominação de "Fabio Roberto Bedo Elias" à passarela, localizada no km 80 + 300m da Rodovia SP-255, em Araraquara.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Bady Bassitt", naquele Município.

Institui o "Dia do Softbol".

Declara de utilidade pública a Instituição Religiosa "Perfect Liberty", na Capital.

Declara de utilidade pública a "APADA - Associação de Pais e Amigos dos deficientes Auditivos de Matão", naquele Município.

Institui o ano de 2.008 como o "Ano do Centenário da Imigração Japonesa".

Acrescenta dispositivo, ao artigo 9º, da Lei nº 6.606, de 1.989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a criação da Loteria da Saúde no Estado.

Dá denominação de "Prof. Dr. Paulo Vanzolini" ao edifício-sede do Instituto Biológico, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal às pessoas jurídicas, na qualidade de empregador, que possuam em seu quadro funcional 30 (trinta) funcionários ou mais e que disponibilizem, no mínimo, 20% (vinte por cento) dessas vagas para trabalhadores com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos.

Revoga o § 1º do artigo 24 da Lei Estadual nº 9.361, de 5 de julho de 1996, que dispõe sobre o Programa Estadual de Desestatização do Setor Energético.

Institui o Programa de Alimentação Saudável na rede estadual de ensino.

Dá denominação de "Leuvijildo Gonzales" ao Conjunto Habitacional da CDHU, em Sorocaba.

Cria a Comissão Especial de Análise de Despejos (CEADE), no Estado.

Institui o Programa de Rastreamento do câncer colo-retal na Rede Pública de Saúde do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Crianças Especiais de Santa Branca - CESB", em Santa Branca.

Dispõe sobre o tempo de atendimento do consumidor nos caixas das agências bancárias.

Dá a denominação de "Gabriel Jabur" ao viaduto localizado na altura do km 516, da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga.

Institui o "Cadastro Obrigatório Estadual das Fontes Geradoras de Radioatividade e Afins".

Dá a denominação de "Willibaldo Fernandes Gil" ao viaduto localizado no km 201 da Rodovia SP-225, em Pederneiras.

Dá a denominação de "Sebastião Theobaldo de Moraes" ao Centro Social Urbano de Registro, naquele Município.

Dá a denominação de "Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi" à passarela do km 1, sobre a Rodovia SP-151, que liga o Município de Limeira ao de Iracemápolis.

Obriga os hospitais e outras unidades de saúde, a notificarem ao órgão de vigilância sanitária, os casos de intoxicação alimentar e patologias digestivas assemelhadas, decorrentes da ingestão de alimentos deteriorados.

Institui o Dia Estadual em Defesa da Reforma Agrária e Urbana.

Institui a Feira Estadual de Economia Solidária - ECOSOL.

Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em saúde no Estado.

Obriga as aeronaves comerciais de passageiros, com mais de dois tripulantes, a manterem, a bordo, um desfribilador cardíaco automático.

Dá a denominação de "José Pires de Oliveira" ao viaduto localizado no 36,500 km da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Cotia.

Cria o Programa "Saúde na Escola".

Declara de utilidade pública a Sociedade Assistencial "Vida" de Presidente Epitácio - SAVIPE, naquele Município.

Cria o Programa de "Acompanhamento do Crescimento Infantil".

Dá a denominação de "Christiano Dutra do Nascimento" à estrada que liga a Rodovia SP 340, km 226 e a Avenida Municipal, altura do número 540, em Vargem Grande do Sul.

Proíbe a venda de bebidas com qualquer teor alcoólico pelos postos de combustíveis e pelas lojas de conveniência neles instaladas ou a eles conjugadas.

Institui o "Dia do Pastor Adventista".

Institui o "Dia do Sport Club Corinthians Paulista".

Dá a denominação de "Professor Dioracy Vieira" ao Salão Nobre da Faculdade de Odontologia da Universidade de São Paulo (USP), em Bauru.

Institui o "Passe Livre" para alunos do ensino fundamental, médio e superior.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Beneficente e Cultural Nossa Senhora Aparecida", em São Bernardo do Campo.

Institui o "Programa de Apoio aos Portadores de Psoríase".

Dá a denominação de "Mário Tolentino" ao viaduto localizado no km 228 (norte) da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São Carlos.

Dá a denominação de "Engenheiro José Paulino Ayres de Oliveira" ao viaduto localizado no km 176 da Rodovia SP-127, em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Colina.

Dá a denominação de "Papa João Paulo II" à Escola Estadual Bairro Centro, em Ribeirão Branco.

Cria o "Portal Controle Público" no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Inclui no calendário turístico do Estado "Festa de Iemanjá de Praia Grande", naquele Município.

Cria "Conselhos Gestores dos Parques Estaduais".

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa São Paulo Mais Emprego".

Dá a denominação de "Nelson Lourenço Vanni" à Delegacia Seccional de Polícia de Jales, naquele Município.

Obriga o Poder Executivo a promover, anualmente, Campanha Estadual de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos.

Altera a Lei nº 9.343, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresas e a assumir obrigações

Obriga as empresas concessionárias de telefonia móvel a instalarem equipamentos para interrupção de sinal de comunicação celular nas áreas de presídios, cadeias públicas, centros de detenção provisória ou similares.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Florêncio Antonio Lopes - AFA", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o "Grupo Chaverim", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Eugênio Finotto Filho de Palmeira D Oeste- ACEFFI", em Palmeira D Oeste.

Revoga a Lei nº 11.930, de 2005, que altera a Lei 9.361, de 5 de julho de 1996, que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Dá a denominação de "Dr. Eduardo Nakamura" ao Hospital das Clínicas de Mogi das Cruzes, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade Padre Emanoel D´Alzan", em Palmeira D´Oeste.

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, por cessão gratuita, os direitos possessórios do imóvel localizado no Município de Santos, destinado à implantação do Campus da Universidade Federal de São Paulo na Baixada Santista.

Institui a "Semana Estadual para Conscientização e Prevenção ao H.P.V.".

Declara de utilidade pública a "Associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Ribeirão Preto", naquele Município.

Dá a denominação de "Orestes Lopes de Camargo" à via de acesso localizado no km 310,390 da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto.

Altera a Lei nº 10.380, de 1.999, a fim de estender a obrigatoriedade do transporte gratuito, em ônibus intermunicipais do Estado, aos integrantes das Forças Armadas Brasileiras que estejam prestando o serviço militar obrigatório não remunerado.

Declara de utilidade pública o "Núcleo de Apoio à Terceira Idade da Baixada Santista", em Santos.

Obriga a divulgação e a publicação da relação dos medicamentos disponíveis, no sítio oficial do Governo do Estado de São Paulo na Internet, nos postos de saúde e hospitais públicos.

Declara de utilidade pública a "Instituição Espírita Casa do Caminho", em Franca.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Sebastiana Barbosa Ferreira", em Franca.

Classifica como estância turística o Município de Monte Alto.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Aldeia Tereguá do Centro - Oeste Paulista, em Avaí.

Estabelece norma de segurança ao Consumidor, no atendimento em caixas, guichês e assemelhados.

Obriga os bares, boates, hotéis e estabelecimentos comerciais similares a afixarem, em locais visíveis, placas advertindo sobre a ilegalidade da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Obriga os postos de gasolina e demais estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias e estradas vicinais no Estado a afixarem placas advertindo aos motoristas sobre a proibição da concessão de carona a menores de idade.

Cria Memoriais, obriga o fechamento dos cemitérios em todo o Estado e a utilização de EPS para construção de urnas funerárias em substituição às de madeira.

Obriga o Governo do Estado a divulgar, através de página na Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, demonstrativos dos recursos repassados mensalmente aos municípios paulistas pela Secretaria de Estado da Saúde.

Cria o "Programa Integrado de Saúde e Higiene" nas escolas da rede estadual de educação, ensino fundamental e médio.

Institui o "Dia de Lembrança do Holocausto".

Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.

Institui "Programa de Educação Postural" nas unidades educacionais da rede estadual de Ensino.

Dá a denominação de "Anna Thereza Villela Rosa Rodrigues Alves" à Rodovia SP-384, que liga o Município de Restinga à Rodovia Cândido Portinari - SP 334.

Classifica como estância turística o Município de Bocaina.

Dá denominação de "Comandante Rolim Adolfo Amaro" ao Aeroporto de Jundiaí.

Dá a denominação de "Oswaldo Perez" ao viaduto localizado no km 235 C (norte) da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São Carlos.

Dá a denominação de "Wilson Guilherme da Silva Junior" à Delegacia de Polícia de Holambra, naquele Município.

Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Prática do Yoga".

Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Nova Aliança, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuíta, ao Município de São Joaquim da Barra, os direitos possessórios sobre imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Glicério, o imóvel nele situado, destinado à construção do Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Autoriza o DER a transmitir, por doação, ao Município de Arealva, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Tanabi, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Autoriza o DER a alienar, por cessão gratuita, ao Município de Ibirá, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Altera o artigo 1º da Lei nº 10.511, 2000, que autorizou o DER a alienar, por investidura, imóvel situado na capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir servidão de passagem em favor da Gás Natural São Paulo Sul S.A., em imóvel situado no Município de Tatuí.

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis situados no Jardim Previdência, Bairro da Saúde, na Capital.

Obriga as unidades de saúde do Estado a manterem em estoque os anti-hipertensivos genéricos existentes no mercado.

Proíbe a prática de "bungee jump" no Estado.

Dá a denominação de "Angélica de Jesus Ferreira" à Escola Estadual Jardim Yoneda , em Biritiba Mirim.

Declara de utilidade pública a Ação Social Cristo Rei, em Rio Grande da Serra.

Declara de utilidade pública o Instituto Reviver, em Biritiba Mirim.

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Jardim Margarida, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a Companhia Cultural Bola de Meia, em São José dos Campos.

Obriga os estabelecimentos voltados ao entretenimento a disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas.

Isenta os motoristas profissionais do pagamento de taxas de renovação de sua carteira de habilitação.

Obriga o Poder Executivo a disponibilizar, em convênio com suas instituições bancárias, linha de crédito diferenciado para aquisição de equipamentos de informática, periféricos e utilitários destinados a deficientes visuais.

Obriga as empresas de administração pública e privada, com mais de 100 (cem) pessoas em seu quadro funcional, a disponibilizarem a realização de "Ginástica Laboral" para todos os funcionários.

Obriga o uso de lacre higiênico, na parte externa das tampas de latas, copos e garrafas que contenham bebidas de toda espécie, fabricadas ou comercializadas no Estado.

Dá a denominação de "Luiz Gonzaga Cyrineu", ao viaduto localizado no km 173,1 da Rodovia SP-270, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Juvenal Rolim Cyrineu" ao viaduto localizado no km 172,2 da Rodovia SP-270, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Professora Leila Marisa Passaro" à Escola Estadual Bairro Pinheiros, em Guapiara.

Classifica como estância turística o Município de Cubatão.

Obriga o Poder Executivo a instalar, nos pontos turísticos abertos à visitação pública, complexos sanitários compatíveis com o número de usuários do local.

Institui normas para assegurar conforto e segurança aos passageiros, motoristas e cobradores de ônibus intermunicipais nas regiões metropolitanas de São Paulo, Campinas e Baixada Santista.

Dá a denominação de "José de Moraes Terra" ao viaduto localizado no km 165,6 da Rodovia SP-270, em Itapetininga.

Cria o Projeto Escotismo nas Escolas Estaduais.

Dá a denominação de "Investigador José Roberto do Nascimento" à Delegacia de Polícia de Cajuru.

Dá a denominação de "Escrivão de Polícia Wanderley Serpa Desgualdo" à 1ª Delegacia Seccional de Polícia da Capital.

Institui conta-salário, vinculada à Nossa Caixa-Nosso Banco, para o pagamento de vencimentos, proventos e pensões do Estado.

Isenta os proprietários e motoristas de ambulâncias de multas decorrentes de infrações de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares nas rodovias estaduais.

Estabelece normas para os serviços de manobra, estacionamento e guarda de veículos, denominados "Valet Service" em estabelecimentos de qualquer natureza.

Cria o Núcleo de Estudos, Pesquisas e Divulgação da História, da Cultura e das Tradições do Caiçara.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica e a Faculdade de Tecnologia de Bertioga, como unidades de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Dá a denominação de "José Goulart Ribeiro" ao trevo situado no km 539,300 metros da Rodovia "Armando Sales de Oliveira" SP-322, em Paulo de Faria.

Dá a denominação de "Prefeito Michel Neme" à ponte sobre o Rio Tietê - trecho Jaú, Pederneiras e Bauru, localizada no km 199,800 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Pederneiras.

Obriga a implantação de sistema para captação e retenção de águas pluviais em lotes com área impermeabilizada superior a 500m2. Parecer nº 209, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.

Declara de utilidade pública o "Abrigo Piccolina-Instituto de Ajuda aos Animais- APIAA", em Avaré.

Inclui no calendário turístico do Estado as "Olimpíadas Atleta de Cristo", em Marília.

Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Paraibuna", naquele Município.

Dá a denominação de "Clayton Carrijo" ao dispositivo de acesso localizado no km 384 da Rodovia Cândido Portinari - SP 334, em Restinga.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Itapetininga, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupada pela Rodovia SP 157.

Revoga o Decreto-lei nº 11.724, de 1940, que dispõe sobre a Guarda Noturna de Santos.

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de rações animais.

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de brinquedos.

Acrescenta dispositivo ao artigo 34 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, a fim de reduzir para 12% a alíquota de cosméticos e perfumarias.

Dá a denominação de "Delegado Ari D`Antraccoli" ao 3º Distrito Policial de Mogi Das Cruzes, naquele Município.

Fixa tempo máximo de espera para início do atendimento de usuários dos serviços de instituições financeiras, no setor de caixas.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa de Santa Luzia, em Espírito Santo do Pinhal.

Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais instalarem elevadores hidráulicos e demais equipamentos de segurança em seus ônibus, para garantir a acessibilidade e o transporte seguro dos portadores de deficiência.

Proíbe a prática de vivissecção e de experiências dolorosas aos animais.

Dá a denominação de "Eulália Pinto Pedrazzi" ao viaduto localizado no Km 429,520 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425 , em Martinópolis.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) e a Escola Técnica Estadual (ETE), como unidades de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps), em Guarujá.

Dá a denominação de "Dr. Saulo Pereira Lima" à via de acesso do km 276 + 640 PS da rodovia SP 340, o Perdigão. Parecer nº 1707, de 2009, da Comissão de Redação.

Institui a Semana da Tradição Israelita.

Institui o Dia Estadual do Jovem Adventista.

Dá a denominação de "Engenheiro João Trombini" à via de acesso localizada no km 262 + 140PS da Rodovia SP - 340, o Mococão.

Dá a denominação de "Herivelto Martins" à Rodovia SP - 247, que liga as cidades de Bananal e Sertão de Bocaina, divisa do Estado do Rio de Janeiro, atual Estrada do Sertão.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Museu Estadual da Cultura, da História e das Tradições Caiçaras, no litoral paulista.

Obriga as concessionárias de serviço público de telefone, energia elétrica, gás e água a fornecerem, para os usuários portadores de deficiência visual, as respectivas contas impressas no sistema Braille.

Obriga as bibliotecas do Estado a disponibilizarem, em seus acervos, literaturas impressas no Sistema Braille.

Obriga as instituições financeiras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de cartões de afinidade e empresas correlatas a fornecerem, quando solicitadas, correspondências impressas no sistema Braille.

Obriga os atletas e aspirantes à carreira esportiva a realizarem exames específicos de condicionamento físico.

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica, localizado em Araraquara.

Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Serrana, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra, que especifica, para fins de utilização como via pública.

Altera dispositivo da Lei nº 10510, de 2000, que autorizou a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP a contratar operações de crédito.

Autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE), a fim de assumir débitos tributários e não-tributários, mediante o recebimento simultâneo de créditos representados por precatórios.

Dá a denominação de "Deputado Aloysio Nunes Ferreira" ao Campus da UNESP de São José do Rio Preto, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Cáritas Paroquial Nossa Senhora da Conceição de Tanabi", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Alice Madeira João Francisco" à Escola Estadual do Distrito de Santa Eudóxia, em São Carlos.

Dá a denominação de "Primeiro-Ministro Rafik Hariri" à Rodovia SP - 147, que liga os Municípios de Lindóia e Mogi-Mirim.

Declara de utilidade pública a "Associação de Convivência do Idoso de Pompéia", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente São Francisco de Assis", em Vera Cruz.

Autoriza a utilização do Campus Butantã, da Universidade de São Paulo - USP, por ciclistas.

Declara de utilidade pública a "Rede de Voluntárias de Combate ao Câncer", em Itatiba.

Obriga o Estado e o Município a compartilharem a responsabilidade de reeducar e ressocializar os menores infratores.

Declara de utilidade pública a "Fundação ATAPESP de Tecnologia Avançada de Estivagem", em Santos.

Dá a denominação de "Carlos Leoncio de Magalhães - Nhonhô Magalhães" ao viaduto localizado no km 287 da Rodovia Washington Luís - SP 310, que dá acesso à SP 331, em Araraquara.

Estabelece critérios para a comercialização de água potável de mesa e mineral, em vasilhame final e caminhões-pipa.

Obriga as empresas operadoras de telefonia móvel a informarem o término do limite de minutos contratados a seus usuários.

Classifica como estância turística o Município de Rifaina.

Obriga as bibliotecas públicas e privadas do Estado a disponibilizarem recursos especiais destinados às pessoas portadoras de deficiência visual.

Institui incentivo fiscal para pessoas jurídicas do Estado que investirem em projetos de organizações não governamentais na área da saúde pública.

Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down" e o "Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde".

Institui o Regime de Promoção à Adimplência Tributária.

Declara de utilidade pública o "Lar Dona Mariquinha Amaral", em Atibaia.

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais no exercício financeiro de 2005.

Fixa o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado no exercício financeiro de 2005.

Autoriza o Poder Executivo a alienar, por venda, os imóveis residenciais de propriedade da CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Fixa regras para a destinação de carcaças de pneus.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos do Bairro de Vila Patrimonial", na capital.

Classifica como estância turística o Município de Viradouro.

Declara de utilidade pública a "Associação Manuel Maria - Estância Renascer", em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Ricardo Tonini" ao entroncamento localizado no km 111,650 da Rodovia Carlos Tonani SP - 333, em Jaboticabal.

Dá denominação de "Armando Alves da Cunha" à Rodovia SP - 348/310 que liga a Rodovia Washington Luís SP-310 ao Município de Fernando Prestes.

Dá a denominação de "Victorino Pasquini" ao viaduto localizado no km 348 da Rodovia Washington Luís SP - 310, em Fernando Prestes.

Isenta do ICMS a aquisição de ambulâncias por Prefeituras Municipais.

Dá a denominação de "Dr. Fernando Jacob" ao pontilhão localizado no km 522,900 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis.

Obriga o Estado a implantar compensação financeira e assistência técnica aos municípios que abriguem estabelecimentos prisionais.

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Evangélica Maanaim - IBEM", em Ibirá.

Dá a denominação de "Fernando Sisto" ao pontilhão localizado no km 554,100 da Rodovia Euclides da Cunha - SP320, em Fernandópolis.

Declara de utilidade pública o "Recanto Santo Antonio de Terra Roxa", naquele Município.

Declara o Município de Pardinho como "Capital da Música Raiz" .

Isenta do ICMS a aquisição, de veículo automotor novo com características próprias para transporte coletivo de pessoas, para uso exclusivo no transporte escolar, por prefeituras municipais.

Isenta do ICMS a aquisição, de veículos utilitários, caminhões, máquinas e tratores, por prefeituras municipais.

Altera a redação do artigo 6º da Lei n.º 7.862 de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias.

Dá a denominação de "Célio Roberto Mársico", ao trevo localizado no Km 321,600 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, que dá acesso à cidade de Taquaritinga.

Altera dispositivos da Lei nº 7.844 de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos, eventos esportivos, culturais e de lazer.

Autoriza o Poder Executivo a vedar a realização de Concursos Públicos aos sábados.

Altera o artigo 46 da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre crédito de ICMS.

Reserva 4% (quatro por cento) dos imóveis populares para serem comercializados com professores da Rede Estadual de Ensino.

Altera redação do inciso V do artigo 9º da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA.

Altera redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 8056, de 1992, que dispõe sobre isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diretos na expedição da Cédula de Identidade.

Cria o programa de leitura de jornais e revistas em sala de aula.

Dispõe sobre o provimento, bem como a remoção, da delegação das serventias notariais.

Declara de utilidade pública a "União de Moradores Independentes do Jardim Dona Madalena e Daniel Haddad", em Salto de Pirapora.

Estabelece procedimento para infrações de trânsito com veículos de outros Estados.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Guarujá - APAAG", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Assistência Social O Bom Samaritano", em Americana.

Declara de utilidade pública a "FUNDEVAP - Fundação Ecológica Vale do Paraíba", em Caçapava.

Dá a denominação de "Bulevar Georgios Kordoutis" ao complexo viário que inclui a praça e o acesso ao bairro do Jacaré, localizado no km 78,800 da Rodovia Dom Gabriel Paulino Bueno Couto - SP 300, em Cabreúva.

Dá a denominação de "Benedicta Ramos Caruso" à Estação de Trem Metropolitano Cidade Dutra, na Capital.

Classifica como estância turística o Município de Bom Jesus dos Perdões.

Dá a denominação de "Francisco Figueiredo Barretto" ao acesso do Distrito Industrial localizado no km 275 PS, da rodovia SP-340, em Mococa.

Cria o Programa "Banco de Talentos e Currículos".

Institui o Programa "Educomunicação pelas ondas do rádio e televisão".

Declara de utilidade pública a "Associação Liga das Senhoras Muçulmanas para o Centro Cultural Árabe Islâmico do Brasil", na Capital.

Dá a denominação de "Padre Bernardo Murphy", à Escola Estadual Residencial Conjunto Jefferson, em Mogi das Cruzes.

Cria o Banco de Talentos.

Cria o Banco de Trabalhadores.

Declara de utilidade pública o "Grupo Arco Íris", em Mococa.

Declara de Utilidade Pública a "União dos Deficientes Físicos de Araraquara - UDEFA", naquele Município.

Estabelece diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.

Classifica como estância turística o Município de Pirassununga.

Institui incentivo fiscal para as pessoas jurídicas do Estado que investirem em obras ou em benefício de organizações não governamentais que atuem em defesa do meio ambiente.

Declara de utilidade pública a "Associação do Bem Comum ao Down - ABC DOWN", em Jaboticabal.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Incentivo e Apoio à Prevenção da AIDS - AVIAPA", em Cândido Mota.

Institui o "Dia Estadual do Celíaco".

Autoriza o Poder Executivo a criar o Curso Superior de Tecnologia em Informática - Gestão de Negócios da FATEC, em Jales.

Institui em todas as escolas da Rede de Ensino do Estado as Comissões de Controle Ambiental.

Regulamenta a publicidade e a propaganda dos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado.

Inclui no calendário turístico do Estado a Semana da Citricultura.

Declara de utilidade pública a "Associação de Aposentados e Pensionistas de Caçapava - AAPC", naquele município.

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses", "Cibercafés e "Cyber Offices".

Obriga que nos editais de obras públicas contenham a proibição de aditivos financeiros e fixa outras providências.

Institui a alíquota de 3,5% (três e meio por cento) para o IPVA dos automóveis de passeio e camionetas de uso misto que utilizem bicombustíveis ou tricombustíveis.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Dá a denominação de "Doutor Diltor Vladimir Araujo Opromolla" ao Hospital de Base da 7ª Região Administrativa, em Bauru.

Cria o Hospital Regional de Presidente Prudente, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, durante os 02 (dois) primeiros anos de vida, fórmula que especifica, às crianças verticalmente expostas ao HIV.

Proíbe a comercialização da chamada "pílula do dia seguinte".

Altera a denominação do trecho da Rodovia SP 308, que liga o município de Piracicaba a Salto, para "Deputado Ari de Camargo Pedroso - Rodovia do Açúcar".

Cassa a licença de funcionamento de farmácias de manipulação, nas hipóteses que especifica.

Dá a denominação de "Willian Badia" ao viaduto no KM 92,2 da Rodovia Carlos Tonani SP - 333, em Barrinha.

Institui a Semana de Incentivo à Leitura no Estado.

Institui o Disque-Denúncia para apurar denúncias de adulteração de combustível.

Institui a coleta seletiva de medicamentos vencidos e a política de informação sobre os riscos causados por tais produtos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos do Autista da Baixa Mogiana - FONTE VIVA", em Mogi-Guaçu.

Classifica como estância turística o Município de Brodowski.

Obriga as empresas de transporte urbano de passageiros a reservarem espaço para mulheres.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Ubatuba.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Ubatuba, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Prorroga disposição da Lei nº 11.601, de 2003, que fixa a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o "Dia de Combate à Homofobia".

Declara de Utilidade Pública a "Associação Grupo Rosa e Amor", em Valinhos.

Dá a denominação de "Daltoir Danieletto" ao trevo localizado na intersecção da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 255, com a Rodovia Luís Antonio de Oliveira - SP 215, em Dourado.

Cria o Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor.

Obriga as escolas a substituírem os quadros com uso de giz por quadros brancos com uso de pincéis.

Dá a denominação de "Doutor Pedro Nogueira" ao viaduto localizado no km 583,5 da Rodovia SP 320, em Jales.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente à Criança Desamparada - Nossa Casa", na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Cyro Vidal Soares da Silva" à sede do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, na Capital.

Revoga a Lei nº 10.848, de 2001, que dispõe sobre o registro de funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Departamento de Investigações sobre Crimes contra o Consumidor - DECON.

Declara de utilidade pública a "Casa da Fraternidade", em São José do Rio Preto.

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Institui o "Dia da Igreja Cristã Pentecostal da Bíblia"

Proíbe a entrada de menores de 16 anos de idade em "Lan House", "Cybercafes" e outros estabelecimentos similares.

Isenta, as igrejas evangélicas, católicas e templos de qualquer culto, da cobrança do ICMS, nas contas de água, luz, telefone e gás.

Dá denominação de "Engenheiro Armando Pettinelli" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Tatuí.

Dá a denominação de "Profª. Sara Sanches Russo" à Escola Estadual Jardim Santa Tereza Novo, em Embu.

Institui o programa de alfabetização de adultos.

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento de Obras Públicas-COMAOP.

Isenta do ICMS as operações internas com trigo em grão e seus derivados.

Isenta do ICMS as contas residenciais de energia elétrica de até 90 kwh por mês.

Altera dispositivos da Lei nº 6.374 de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS, especialmente no que se refere à inscrição estadual e às penalidades relativas ao uso de programa aplicativo em desacordo com a legislação.

Declara de Utilidade Pública a "Associação de Melhor Idade Viva Vida - AMIVV", em Porangaba.

Dá a denominação de "Jorge José Hakim" ao viaduto localizado no km 100 da Rodovia SP 139, no Município de São Miguel Arcanjo.

Torna válida, como documento de identificação pessoal, perante os poderes públicos e órgãos da Administração Pública estadual indireta, a identificação funcional expedida pelas guardas municipais paulistas.

Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais em rodovias estaduais.

Obriga os servidores ocupantes de cargos em comissão ou de livre provimento, que especifica, a fazerem declaração pública e circunstanciada de seus bens, por ocasião de suas nomeações e exonerações.

Declara de utilidade pública o "Culto de Assistência Espírita Alberto Ferrante", em Franca.

Dá a denominação de "Rodovia do Açúcar Comendador Mário Dedini" à SP-308, no trecho compreendido entre os municípios de Piracicaba e Salto.

Institui a Semana Estadual de Prevenção ao H.P.V. (papiloma vírus humano).

Abona para cômputo do tempo de serviço as faltas não justificadas no período citado dos servidores do Poder Judiciário Estadual.

Determina o fechamento de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Proteção Individual aos Policiais Civis e Militares.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Beneficente Triângulo da Paz - ASBETRIP", em Campinas.

Dá a denominação de "Dr. Benedito de Oliveira Bicudo" ao Centro de Saúde II, em Santa Adélia.

Dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao viaduto localizado no km 90,5 da Rodovia SP-127, em Cerquilho.

Declara de utilidade pública a "Associação Evangélica Nazarenos de Americana - AENDA", naquele Município.

Obriga as empresas dos sistemas Ferroviário e do Metrô a disponibilizarem vagões para transportes exclusivos de passageiros do sexo feminino, nos horários de "Rush".

Autoriza o Poder Executivo a instalar posto de atendimento médico emergencial em favelas cujo número de habitantes seja igual ou superior a 8000.

Isenta do pagamento de IPVA a aquisição de até um veículo por qualquer um dos membros da família de deficiente físico, mental e/ou visual com incapacidade para se locomover ou dirigir.

Obriga as instituições bancárias a encaminharem agentes às residências de seus clientes impossibilitados de comparecerem nas agências para recebimento de seus benefícios previdenciários.

Dá a denominação de "Petronilha de Souza" à Escola Estadual do Bairro Jardim Rosa Helena, em Igaratá.

Proíbe as concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás de cortarem o fornecimento residencial de seus serviços, em dias que especifica.

Obriga as concessionárias prestadoras de serviço público de telefonia a disponibilizarem aparelhos telefônicos específicos para uso de pessoa portadora de necessidade especial auditiva.

Dá a denominação de "Professor Euzébio Antônio Rodrigues " à EE. Jardim Amanda IV, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Professora Cristiane Chaves Moreira Braga" à EE. Parque dos Pinheiros I, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Professora Conceição Aparecida Terza Gomes Cardinales" à EE. Jardim Amanda II, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Professora Sônia Maria Maschio Baptista" à EE. Jardim Amélia, em Sumaré.

Obriga a instalação de câmeras de monitoramento nas cabines de pedágios.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Permuta de Dívida Ativa por Emprego - PPDAE.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de São Carlos, imóvel nele situado, destinado à utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Caconde, imóvel nele situado, destinado à implantação de museu e biblioteca.

Dá a denominação de "Profª. Vânia Aparecida Cassará", à Escola Estadual Nova Jundiapeba I, em Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Profª. Irene Caporali de Souza", à Escola Estadual do Bairro Caputera, em Mogi das Cruzes.

Obriga o uso de jaqueta ou coletes reflexivos pelos condutores e passageiros de veículos que especifica.

Declara de utilidade pública a Associação Espírita de Americana - AEA, naquele Município.

Acrescenta dispositvo à Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Assegura aos alunos inadimplentes de instituições particulares de ensino o direito à colação de grau, formatura e recebimento do diploma.

Dispõe sobre a criação de memoriais para substituir os cemitérios.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade.

Autoriza o Poder Judiciário a transferir os valores percentuais de que trata o artigo 4º, da lei Nº 11.608, de 2003, para o Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado.

Obriga as empresas do "tipo park" de estacionamentos a exigirem a apresentação de documento de identidade do condutor.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Guarulhos.

Dá a denominação de "Manoel Silvério Pinto" à via de acesso da SP-332 ao Município de Francisco Morato.

Dá a denominação de "Luigi Zamparini" ao complexo viário sobre a Rodovia SP 318, que interliga a Universidade Federal de São Carlos - UFSCar e a empresa Tecumseh do Brasil, em São Carlos.

Institui devolução proporcional do IPVA pago relativo a veículo furtado ou roubado.

Isenta do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses que especifica.

Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 9.166, de 1995, que dispõe sobre a divulgação de planilha de custos da tarifa de transporte coletivo intermunicipal.

Institui a Política Estadual do Cooperativismo.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, de bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.

Altera o artigo único nas Disposições Transitórias da Lei 11.754, de 2004, que proíbe a industrialização e comercialização de produtos provenientes da extração de xaxim.

Dá a denominação de "Dr. Waldy Simonetti" ao Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER-1, em São José dos Campos.

Cria campanha de prevenção à AIDS, voltada para as pessoas da terceira idade.

Cria o "Programa Estadual de Difusão e Aprendizagem do Xadrez - PAX".

Determina que a frota de veículos do Governo seja movida a álcool ou pelo sistema Flex Power.

Obriga a colocação de piso táctil em torno de equipamentos (telefones públicos, lixeiras, postes e outros) instalados em calçadas, calçadões, parques e passeios públicos.

Dá a denominação de "Jornalista Nadyr do Nascimento Serra" ao auditório localizado nas dependências da Oficina Cultural Regional "Glauco Pinto de Moraes", em Bauru.

Declara de utilidade pública a "APARE - Associação de Proteção e Amparo ao Reeducando e ao Egresso", em Franca.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia (Fatec) do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS), em Piracicaba.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa.

Institui a privatização do sistema prisional.

Dispõe sobre o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, das despesas efetuadas com transporte aéreo da equipe responsável pela retirada de órgãos doados.

Obriga os hospitais da rede pública a realizarem gratuitamente o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico).

Obriga a afixação de Cartilha dos Direitos do Paciente na recepção dos hospitais da rede pública.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com universidades privadas para a concessão de bolsas de estudo parciais, aos servidores da área da segurança pública, para cursos superiores.

Dá a denominação de "Geraldo Antônio Andrade" ao viaduto situado no km 143+195, da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Cesário Lange.

Obriga a realização de perícia anual em pontes e viadutos das rodovias estaduais.

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos conhecidos como "Lan Houses".

Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança de qualquer dos Poderes do Estado.

Obriga a impressão, na Carteira Nacional de Habilitação, do tipo sanguíneo do titular.

Dá a denominação de "João Scholl" ao trevo localizado no km 86,800, da Rodovia SP 147, em Engenheiro Coelho.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Ribeirão Preto Apoiando a Recuperação de Vidas - R.A.R.E.V.", naquele Município.

Dá a denominação de "Cel. João Ferreira de Souza Filho" ao Comando de Policiamento do Interior 8 - CPI 8, em Presidente Prudente.

Regulamenta o artigo 269 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Obriga as empresas de segurança particular a disponibilizarem coletes à prova de balas aos seus agentes.

Institui a Semana de Educação Alimentar.

Obriga os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde a divulgarem o número dos telefones dos órgãos que especifica.

Proíbe a fabricação, importação, comercialização e instalação de pára-choques de impulsão (quebra-mato) em veículos automotores de passeio.

Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 8.819, 1994, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Cultura e institui o Conselho de Desenvolvimento Cultural.

Classifica como estância turística o Município de Rancharia.

Dá a denominação de "Engenheiro José Steinberg" ao Posto de Pedágio localizado no km 36/39, da Rodovia Bandeirantes, em Caieiras.

Isenta o usuário residencial de baixa renda do pagamento do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.

Institui a Semana da Tradição Portuguesa.

Dá a denominação de "Profª Kátia Maria Tarifa Leme Tonelli" à Escola Estadual Jardim Progresso I, em Franco da Rocha.

Institui o Programa "Segurança Coletiva".

Dá a denominação de "Francisco Moron Fernandes" ao viaduto localizado no km 10,650 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes -SP 075, em Sorocaba.

Obriga as empresas de telefonia fixa, a informarem seus usuários, o término do limite de consumo dos pulsos franqueados.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Trindade "à Escola Estadual da Vila Ayrosa II, em Osasco.

Dá a denominação de "Angelo Franciscato" ao entroncamento localizado no km 353,850 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Bauru.

Estabelece critério para a aquisição de livros didáticos pelas escolas públicas de ensino fundamental do Estado.

Obriga a criação de ciclovias por ocasião da abertura de novas vias, nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes.

Cria campanha permanente de orientação aos consumidores e aos comerciantes de peixe cru.

Obriga a cobertura de assistência médica privada e assistência funerária ao torcedor freqüentador de estádios de futebol em jogos oficiais.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006.

Classifica como estância turística o Município de Teodoro Sampaio.

Altera a redação de Lei nº 11.377, de 2003, que define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Obriga a realização de exame odontológico gratuito em alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública do Estado.

Institui a política de incentivo ao uso de bicicleta.

Cria o "Paco - Programa de Avaliação do Colesterol".

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo Britânico para disponibilizar, na rede pública de saúde, exame de fezes que detecta a presença de células cancerosas no intestino.

Declara de utilidade pública a "Associação Nazarena Assistencial Beneficente - ANA", em Campinas.

Obriga os fornecedores de produtos e empresas que utilizam os serviços telefônicos ou eletrônicos de atendimento ao cliente, a informarem, ao usuário, o tempo estimado de espera da ligação.

Obriga as empresas prestadoras de serviços a oferecerem, aos seus usuários, atendimento personalizado em postos ou agências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção aos portadores de deficiência especial, de baixa renda, para a compra de aparelhos que propiciem melhor adequação ao convívio social e melhor qualidade de vida.

Obriga a presença de médico ou técnico em anestesiologia, com condição de realizar entubação endotraqueal e/ou procedimento de traqueostomia nos serviços de Resgate.

Institui o Código de Criação e Comercialização de Escargot.

Obriga a certificação, de acordo com a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), nos documentos eletrônicos públicos do Estado, emitidos via Internet para os cidadãos.

Delega aos municípios a competência para aprovações e licenciamentos de obras e atividades urbanas.

Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos públicos realizados aos sábados.

Assegura alternativa de horário, ao candidato que se declarar, por motivo de crença religiosa, impedido de participar de provas e demais avaliações e atividades referentes a concursos vestibulares de ingresso em cursos de nível superior realizados aos sábados.

Cria o Programa de Prevenção e Tratamento da Osteoporose Masculina.

Obriga as maternidades a realizarem o exame de "Triagem Auditiva Neonatal".

Cria o Programa de Satisfação e Qualidade de Atendimento do IAMSPE.

Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com Institutos Tecnológicos Internacionais para o desenvolvimento de projetos pedagógicos junto às escolas estaduais de ensino fundamental e médio.

Obriga o Poder Executivo a realizar campanhas publicitárias permanentes para divulgação do Serviço "SOS Criança".

Introduz, no âmbito da administração pública do Estado, a chamada "Noventena" aos ex-ocupantes de cargos públicos para atuarem nas suas mesmas áreas profissionais junto à iniciativa privada.

Revaloriza as Escalas de Classes e Vencimento do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa.

Dá denominação de "Deputado Ary de Camargo Pedroso" ao viaduto localizado no km 155, da Rodovia do Açúcar - SP 308, em Piracicaba.

Cria o "Código de Cuidados, Proteção, Manejo e Comercialização de Animais".

Garante aos ACT(s)- Admitidos em Caráter Temporário, da Secretaria de Estado da Educação, com mais de cinco anos de atividades, ininterruptas ou não, nessa condição, os mesmos direitos e vantagens dos funcionários públicos estáveis.

Institui o "Dia dos Gideões".

Dá a denominação de "Espaço Marcos Rey de Literatura Infanto-Juvenil" ao jardim situado em torno do "Espaço Haroldo de Campos de Poesia e Literatura", na Casa das Rosas, na Capital.

Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados.

Cria Programa Médico em "Doenças Raras".

Proíbe a função de provadores de cigarros.

Dá a denominação de "Dr. Nemr Jorge" ao gabinete-sede da Delegacia Geral de Polícia, na Capital.

Institui o "Dia da Família Afro-Brasileira".

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Santa Isabel como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Espaço Sagrado", local público para realização de manifestações de religiosidade do Candomblé e da Umbanda.

Dá a denominação de "Sirah Figliolini" ao viaduto da Rodovia Marechal Rondon - SP 300 à via de acesso ao município de Rubiácea.

Dá a denominação de "Dr. Celso Telles" à sede da Diretoria do Departamento de Polícia Judiciária da Capital - DECAP.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Presidente Venceslau como unidade de ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.

Dá a denominação de "Dr. Francisco Guimarães do Nascimento" à sede do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, na Capital.

Dá a denominação de "Aspen. Willians Nogueira Benjamim" ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros II, na Capital.

Dá a denominação de "Aspen. Vicente Luzan da Silva" ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros I, na Capital.

Dá a denominação de "Monsenhor Clodoaldo de Paiva" à Rodovia SP-147 no trecho entre Lindóia e Mogi-Mirim.

Acrescenta dispositivos ao artigo 9º, da Lei 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Cria o "Programa de Captação de Água da Chuva".

Cria a Faculdade de Tecnologia de Adamantina como Unidade de Ensino do "Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza" - CEETEPS.

Obriga os hospitais públicos e os privados conveniados ao Sistema Único de Saúde a informarem sobre o direito de acompanhante à parturiente.

Declara de utilidade pública a "AMAFEM - Associação Mão Amiga de Amparo Feminino", em Franca.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Camargo Wolfmann" à Escola de Administração Penitenciária, na Capital.

Obriga a inscrição de alerta nas embalagens de alimentos, remédios e bebidas energéticas que contenham álcool em sua composição.

Cria o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas.

Declara de utilidade pública a "Casa Bom Samaritano de Araçatuba - Manolo Garcia", naquele Município.

Cria Programa de Acompanhamento para Alunos do Ensino Fundamental da rede pública estadual, com transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno no Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).

Obriga as empresas, que utilizam ou manipulam produtos tóxicos ou nocivos à saúde, a disponibilizarem a seus funcionários, instalações sanitárias com local para banho.

Altera a redação do "caput" e do § 1º do artigo 12, da Lei nº 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Cria campanha de esclarecimentos sobre riscos de contágio, voltada para os consultórios odontológicos, seus profissionais e pacientes.

Padroniza as informações que deverão constar nos rótulos e/ou embalagens de produtos alimentícios comercializados no Estado.

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 9.871, de 1997, que dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.

Altera dispositivos do Decreto 24.970 de 1986, que cria o Conselho Estadual do Idoso.

Dá a denominação de "Quartel do Comando Geral Cel. Theodoro Cabette" ao edifício sede da Polícia Militar do Estado, na Capital.

Dá a denominação de "Engenheiro Raul Arthur Rocha" ao Posto de Pedágio do DERSA, na Rodovia Dom Pedro I, na confluência dos municípios de Campinas, Valinhos e Itatiba.

Altera a redação do artigo 22, da Lei n° 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo Federal para a implantação do Programa de Ginástica Laboral em todos os Órgãos de Serviço Público do Estado.

Estipula punição específica para a comercialização de solvente como gasolina automotiva.

Estabelece sanções administrativas para quem adquirir, transportar, estocar, distribuir ou revender produto combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador. Parecer nº 813, de 2007, de relator especial pela Comissão de Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia de Presidente Epitácio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Teodoro Sampaio, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Palmital, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Martinópolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica de Junqueirópolis, como unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Dá a denominação de "Papa João Paulo II" ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, na Capital.

Dá a denominação de "Prof. Dr. César Lattes" à Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, naquele Município.

Dá denominação de "Doutora Nadima Nehemy Kassab" ao Hospital Geral do Grajaú, na Capital.

Obriga a indicação, nas embalagens de produtos alimentícios, do prazo em que, depois de abertos, devem ser consumidos.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Apoio à Pessoa com AIDS de Bauru - SAPAB", naquele Município.

Institui o vale-transporte para os policiais civis e militares.

Estabelece normas e diretrizes para o turismo de aventura.

Classifica como estância turística o Município de Teodoro Sampaio.

Regulamenta a oferta de produtos no comércio varejista.

Institui o "Dia do Acemista".

Altera a Lei nº 10.861, de 2001, a fim de transformar em Parque Ecológico Urbano de Lazer o Parque Estadual "Chácara da Baronesa", de Santo André.

Dá a denominação de "Engenheiro Pedro Ricardo Frissina Blassioli" ao dispositivo de retorno, localizado no km 110,900, da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Boituva.

Proíbe a retenção de documentos como condição de acesso a quaisquer edifícios.

Garante a destinação de espaço físico para desenvolvimento de atividades comunitárias e de promoção à saúde, nas unidades de saúde que especifica.

Institui Pólos Regionais de Desenvolvimento.

Dá a denominação de "Rosalva Balbino dos Santos" ao trevo localizado no km 383,800, da Rodovia Assis Chateaubriand SP - 425, com acesso à estrada vicinal "Luiz Rovina", em Osvaldo Cruz.

Dá a denominação de "Nelson Amauri Pereira" à Escola Estadual do Bairro Jardim Manoel de Abreu, em Tatuí.

Veda toda e qualquer admissão de servidor para desempenhar cargo ou função nos órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional sob forma não prevista no artigo 115 da Constituição Estadual.

Inclui no calendário turístico do Estado o Akimatsuri, em Mogi das Cruzes.

Isenta os doadores voluntários de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais.

Cria o Programa de Coleta Seletiva de lixo nas escolas.

Altera a redação do artigo 26, da Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar e estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica.

Institui a "Semana de Esclarecimento e Incentivo ao Exame de Próstata".

Altera dispositivo da Lei n° 9828, de 1997, que proíbe a colocação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

Assegura a reserva de, no mínimo, duas poltronas especiais para pessoas obesas, no transporte de passageiros, em cinemas, teatros e casas de shows.

Inclui, no currículo escolar do ensino fundamental e médio, as disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental.

Autoriza o Poder Executivo a criar as Farmácias do Idoso em municípios com mais de dez mil habitantes.

Acrescenta dispositivo ao artigo único das Disposições Transitórias da Lei 11.754, de 2004, que proíbe a industrialização e comercialização de produtos provenientes da extração de xaxim.

Dá a denominação de "Ministro José Joaquim Seabra" ao Conjunto Habitacional do CDHU da Vila Carmela, em Guarulhos.

Dá a denominação de "José Maria Alcoléa" à ponte situada no km 10 da Rodovia Senador José Ermírio de Moraes - SP 75, em Sorocaba.

Altera dispositivo da Lei n.º 6.606, de 1989, a fim de estabelecer tabela progressiva de multa para o pagamento em atraso do IPVA.

Inclui no currículo escolar do ensino fundamental e médio, a disciplina "Educação para o Consumo".

Obriga as lanchonetes e similares, instaladas nas escolas de ensino fundamental e médio, a seguirem padrões técnicos de qualidade nutricional que assegurem a saúde dos consumidores.

Proíbe a prática do tabagismo em bares, lanchonetes, restaurantes e similares.

Estabelece limite de tempo para a prestação de atendimento aos usuários pelos estabelecimentos bancários.

Dá a denominação de "Orlando Cancian" à ponte localizada no km 159,500 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Tietê.

Classifica como estância turística o Município de Iepê.

Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Estadual de Bauru.

Desvincula o pagamento de obrigações previdenciárias do orçamento das universidades públicas estaduais.

Garante a destinação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino público superior do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto Regional localizado entre as cidades de Bauru e Arealva.

Institui o "Dia pela Erradicação do Trabalho Infantil".

Vincula, administrativamente, as Circunscrições Regionais de Trânsito -CIRETRANS ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Dá a denominação de "Prof. Nelson Antônio do Nascimento Júnior" à Escola Estadual Jardim São Marcos III, em Embu.

Dispõe sobre o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização de exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica em candidatos à habilitação ou para renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

Autoriza o Poder Executivo criar Casas-Abrigo destinadas ao acolhimento de crianças e idosos carentes.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Serviço de Acupuntura nas unidades de saúde e hospitais mantidos ou vinculados ao poder público estadual.

Cria a Delegacia Itinerante Anti-racismo - DIAR e institui o Conselho Adjunto para Assuntos de Discriminação Racial.

Obriga os hospitais-maternidade da rede pública do Estado a realizarem, gratuitamente, em todas as gestantes, o exame denominado Ultra-Screen, também conhecido como "Teste do Dedinho".

Dá a denominação de "Salvador Arena" ao trecho, circunscrito ao Município de São Bernardo do Campo, do Corredor ABD, que interliga aquele Município aos de Diadema e Santo André.

Dá a denominação de "Elias Stefan" ao viaduto localizado no km 15,400 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu.

Obriga a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, por manobristas e demais empregados de garagens e estacionamentos fechados.

Altera dispositivo da Lei n.º 6606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de aumentar para seis o número de parcelas para o seu pagamento.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Maria de Nazaré', em Jardinópolis.

Declara de utilidade pública o "GADI - Grupo de Apoio ao Deficiente de Ibirá", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Comunitário Cristo Rei", em Guariba.

Dá a denominação de "Dr. Lauro dos Santos Lima Junior" ao 97º Distrito Policial, no bairro da Água Funda, na Capital.

Estabelece normas para a comercialização de lanches e bebidas nas unidades de educação básica.

Proíbe a utilização de radares ou outros equipamentos móveis para a constatação de infrações à legislação de trânsito ocorridas nas rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Belmiro Scudeler" à passarela situada no km 172 da Rodovia SP - 127, em Itapetininga.

Dá a denominação de "Prof. José Sérgio Pereira" à Escola Estadual do Parque Suburbano II, em Itapevi.

Autoriza os deputados estaduais a realizarem diligências em qualquer repartição pública do Estado a fim de apurar fatos de interesse público.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11819, de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância.

Obriga os fabricantes de bebidas, envasadas em latas de alumínio, a aplicarem o "selo higiênico" em suas embalagens.

Obriga a veiculação, gratuita, de campanhas educativas e de utilidade pública em salas de cinema e similares.

Dá a denominação de "Profª Neide Celestina de Oliveira" à E.E. Recanto da Lagoa Grande, em Embu Guaçu.

Estabelece prazo para servidores aposentados e pensionistas retornarem à condição de contribuintes do Instituto de Assistência Médica dos Servidores Públicos Estaduais - IAMSPE.

Estabelece normas para o tráfego de veículos de tração animal.

Dá a denominação de "Dr. Jayme Gomes" ao viaduto no cruzamento localizado no km 280,430 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270 com a SP - 255, em Itaí

Institui a "Semana Estadual da Saúde".

Declara de utilidade pública a "Associação Vida Nova", em Araras.

Considera como entorpecente a substância química composta de Tolueno, N + Hexano e Cetonas (cola de sapateiro).

Dá a denominação de "Governador Leonel de Moura Brizola" ao viaduto localizado no cruzamento do Rodoanel Mário Covas - SP 021 km 14 com a Rodovia Castelo Branco - SP 280 no km 20, em Barueri.

Obriga o Estado a desenvolver e manter Programa de Treinamento e Habilitação em Língua de Sinais para seus servidores visando ao atendimento de portadores de deficiência auditiva.

Cria o Programa Multidisciplinar para Tratamento da Anorexia.

Institui o Programa de Educação no Trânsito na rede oficial de ensino do Estado.

Cria o Programa de Desenvolvimento de Talentos - PADT.

Cria a campanha continuada estadual de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Assegura o apostilamento de títulos de Praças da Polícia Militar, nos casos que especifica.

Altera dispositivos da Lei nº 500, de 1974, que institui o regime jurídico dos servidores admitidos em caráter temporário.

Obriga a inserção, nas embalagens de produtos alimentícios destinados às pessoas que não toleram a ingestão de açúcar ou gordura, da informação que os mesmos não contém esses ingredientes em sua composição.

Dá a denominação de "Alfried Theodor Weiszflog" à Escola Estadual do Jardim dos Pinheiros, em Caieiras.

Dá a denominação de "Doutor Osmar Francisco da Conceição" à Escola Estadual do Jardim Europa, em Macatuba.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial Cáritas", em Santos.

Proíbe a entrada de menores de idade em celas de estabelecimentos penitenciários.

Autoriza o representante da Fazenda Pública do Estado a aprovar em Assembléia Geral do Banco Nossa Caixa S/A a instituição do Programa de Crédito a Cooperativas de Trabalhadores em Coleta Seletiva e do Programa de Micro-Crédito a Trabalhadores Coletores de Materiais Recicláveis.

Proíbe instalação de praças de pedágio nos locais que especifica.

Obriga as instituições bancárias a instalarem bebedouros e sanitários nos locais de atendimento ao público.

Obriga as instituições financeiras a instalarem câmaras de vídeo com sistema de gravação remoto nos locais onde ocorra movimentação financeira em papel moeda.

Obriga as empresas que atuam no gerenciamento e melhoria das rodovias estaduais a fornecerem, a seus usuários, os comprovantes do pagamento dos pedágios.

Obriga a discriminação, em local visível para o consumidor, da porcentagem do preço dos produtos e serviços, paga a título de impostos.

Classifica como estância turística o Município de Martinópolis.

Dá a denominação de "Joaquina de Castro Azevedo" à Escola Estadual Jardim Lázaro Onório de Oliveira, em Iracemápolis

Dá a denominação de "Rubens Amigoni Mesquita" à Casa da Agricultura, em Sud Mennucci.

Inclui no calendário turístico do Estado a " Via Sacra ao Vivo", em Ibitinga.

Autoriza o Estado a destinar áreas, de sua propriedade, para a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer.

Cria a campanha de cuidados e prevenção contra as doenças causadas por enchentes.

Estabelece normas para o transporte de menores, de até dez anos de idade, em veículos automotores.

Dá a denominação de "Mariinha F. Consonni" ao trevo de entrocamento da Rodovia José Fregonesi - SP 328, com a Rodovia Antonio Machado Sant'Anna - SP 255, entre os Kms. 13 e 14, em Campinas.

Disciplina a inscrição de atletas para a participação dos Jogos Abertos da Juventude, dos Jogos Regionais e dos Jogos Abertos do Interior.

Obriga a instalação de alarme luminoso nos painéis de caminhões basculantes acionados pelo levantamento da caçamba.

Permite, nas condições que especifica, o transporte de bicicletas pelas composições do Metrô aos domingos e feriados.

Dá a denominação de "Osvaldo Luiz Brambilla" à passagem de nível inferior, localizada no km 448,535 da Rodovia Comandante "João Ribeiro de Barros" - SP 294, em Marília.

Dá a denominação de "Antonio Ramiro" à rotatória localizada no km 7,665 da Rodovia Orivaldo Thito Colombo SP 364, que liga o Município de Ariranha à Rodovia Washinton Luiz SP - 310, em Santa Adélia.

Dá a denominação de "Ítalo Narcizo Colombo" à passarela localizada próximo ao km 7, da Rodovia Orivaldo Thito Colombo - SP 364, em Santa Adélia.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem-DER a alienar, mediante doação, duas faixas de terra, e a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de Pardinho, os direitos possessórios sobre faixa de terra ocupadas por trecho da ligação Pardinho-Angatuba, destinada à utilização como via pública.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Bady Bassitt, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno, que especifica, para fins de utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Luiziânia, área de terra nele situada.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação, ao Município de Itaporanga, imóvel nele situado.

Dá a denominação de "Miguel Pachá Filho" ao trevo localizado no km 383 da Rodovia Washington Luiz, junto ao viaduto "João Cripa" , em Catanduva.

Declara de utilidade pública a "Polícia Mirim de Adamantina", naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Aluisio França Barbosa" ao viaduto localizado no km 110 da Rodovia Carvalho Pinto, em Caçapava.

Regulamenta a cobrança da taxa de estacionamento em shoppings centers e hipermercados.

Inclui no calendário turístico do Estado a Festa da Padroeira de Casa Branca "Nossa Senhora das Dores", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação do Alcoólatra de Palmital - CEREA", naquele Município.

Dá a denominação de "Porphírio Rogich Vieira" ao viaduto localizado no km 16 + 850 da Rodovia Deputado Archimedes Lammoglia - SP 075, em Itu.

Declara de utilidade pública o Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina "Santo Cheraria", em Adamantina.

Dá denominação de "Domingos Pascon" à passarela de pedestres localizada no km 169,090 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Santa Gertrudes.

Regulamenta a cobrança de estacionamento de veículos nos Shoppings Centers e Hipermercados.

Institui, através da Banco Nossa Caixa S.A., linha especial de financiamento às associações de aposentados, pensionistas, idosos e congêneres para a aquisição de ônibus para transporte de seus associados.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Catanduva e Região". em Catanduva.

Obriga o Governo do Estado a disponibilizar na INTERNET e publicar no Diário Oficial, as informações referentes às despesas com publicidade, apoios culturais e patrocínios da administração direta e indireta.

Isenta do pagamento do IPVA os veículos utilizados no transporte de mercadorias para sacolões e feiras-livres.

Isenta do pagamento do ICMS os veículos automotores novos do tipo caminhão de dois eixos, peruas kombis e camionetes utilizados para o transporte de mercadorias destinadas a sacolões e feiras-livres.

Declara de utilidade pública a "Liga Beneficente Nossa Senhora da Divina Providência", em Santos.

Dá a denominação de "Profª Vera Lúcia Leite da Costa", à Escola Estadual do Jardim São Paulo, em Itaquaquecetuba.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária do Câncer Bia Franciscatti de Cândido Mota", naquele Município.

Obriga a realização de perícia anual, com a apresentação dos respectivos laudos técnicos, em pontes e viadutos integrantes das rodovias e estradas estaduais.

Altera dispositivo da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Kolping Nossa Senhora dos Prazeres de Itapecerica da Serra", naquele Município.

Dá a denominação de "José Roberto Scarabel" ao viaduto localizado no km 130,5 da Rodovia SP-225, em Brotas.

Obriga a inscrição das informações que especifica, nas embalagens e nos tubos de cremes dentais.

Proíbe o Poder Público do Estado a conceder, às empresas particulares, os serviços de fiscalização do trânsito e de aplicação das respectivas penalidades por infrações praticadas.

Institui o "Dia do Melhor Amigo do Homem - O Cachorro".

Declara de utilidade pública a "Associação Vida Jovem", na Capital.

Dá a denominação de " Profª Zenaide Avelino Maia" à Escola Estadual "Jardim Campo de Fora", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Aliança de Misericórdia", na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Clóvis Arnaldo Sproesser" à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, naquele Município.

Acrescenta dispositivo ao artigo 7.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe a respeito do IPVA, a fim de adequar as alíquotas, que especifica, à real valorização dos veículos submetidos a processo de blindagem.

Declara de utilidade pública o "Grupo Espírita Casa do Caminho de Mogi das Cruzes", naquele Município.

Regulamenta o plebiscito, referendo e iniciativa popular previstos na Constituição do Estado.

Institui 2005 como Ano do Magistério Público.

Obriga o Estado a distribuir, gratuitamente, o remédio "Cetuximab", para determinados tipos de câncer, sempre que houver prescrição médica nesse sentido.

Permite a qualquer consumidor conservar o seu número de celular quando migrar para outra operadora de serviço no Estado.

Classifica como estância turística o Município de Lucélia.

Classifica como estância turística o Município de Caçapava.

Declara de utilidade pública a "Associação de Recuperação de Alcoólatras de Guararapes", naquele município.

Declara de utilidade a "Associação das Senhoras Espíritas", em Catanduva.

Dá a denominação de "Dr. Gerson José de Camargo Gabas" ao viaduto localizado no km 348 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em Santa Adélia.

Obriga os hotéis, pensões e albergues a manterem ficha de identificação de crianças e adolescentes que se hospedarem em seus estabelecimentos.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o documento de identificação da pessoa com deficiência e doença crônica.

Altera a Lei nº 9.361, de 1996, que criou o Programa Estadual de Desestatização e dispôs sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Autoriza o Poder Executivo a extinguir a Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA.