Declara de utilidade pública a "Associação Metodista Livre Agente", na Capital.

Institui e estabelece a campanha anti-bullying nas escolas públicas e privadas do Estado.

Obriga a permanência de guarda-vidas junto às piscinas em escolas, clubes, associações e instituições congêneres durante o horário de uso.

Obriga a empresa que se utiliza de garrafas pet para embalagem de seus produtos a fazer constar a inscrição "Descartar em local apropriado - O Planeta Terra agradece" nos respectivos rótulos.

Obriga a afixação de placas em hotel, motel, pensão ou estabelecimentos afins com a redação do artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dá a denominação de "Neto Rossafa" ao dispositivo de retorno localizado no km 605+443 da Rodovia Euclides da Cunha, em Aspásia.

Declara de utilidade pública a "Associação de Interesse à Humanidade no Jardim Emílio Carlos e Jardim Irene", em Embu.

Cria a "Política Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência".

Dá a denominação de "Dom Luciano Mendes de Almeida" à Escola Estadual Fazenda da Juta VI, na Capital.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Mirandópolis.

Declara o Município de Ibiúna "Capital da Horta Orgânica".

Determina providências para a implantanção de programas de interesse à saúde pública relacionados a cães e gatos, no Estado.

Proibe as empresas prestadoras de serviço de segurança e/ou vigilância patrimonial de utilizarem a cor "azul marinho" nos uniformes dos funcionários que exerçam a atividade de segurança.

Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa dos Curumins", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Lar Joana de Angelis", em Santa Fé do Sul.

Institui a meia-entrada em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e/ou esportivas para as Guardas Municipais.

Dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado.

Institui a "Semana Estadual de Educação de Trânsito para Motociclistas" no Estado.

Classifica como Estância Hidromineral o Município de Miracatu.

Dá a denominação de "Joaquim Luiz Quarteiro" ao acesso SPA 040/331, que liga a Rodovia SP 331 ao Município de Tabatinga.

Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Benedito da Costa Brandão" ao viaduto localizado no km 174,5 da Rodovia Hermínio Petrin (SP 308), em Piracicaba.

Declara de utilidade pública a "Fundação Lia Maria Aguiar", em Campos do Jordão.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Parecer nº 482, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a liberação dos consumidores em utilizarem livremente a rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dependência para amamentação e fraldário estabelecimentos onde o fluxo de pessoas seja intenso, tais como "shoppings centers", restaurantes, hipermercados, supermercados, bares, aeroportos e outros, inclusive feiras, exposições e "shows".

Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007.

Dá a denominação de "José Vilela de Andrade Junior" ao trecho que liga a Rodovia Anhanguera à Rodovia SP 255, em Luiz Antonio.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos dos Deficientes - AMDE", em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Parecer nº 368, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre prazos para atendimento médico nos órgãos públicos de saúde do Estado.

Autoriza a Poder Executivo a criar o cargo de "Odontolegista" no Estado.

Determina ao Poder Executivo, que nas futuras concessões dos serviços públicos de administração de rodovias estaduais, administradas diretamente pelo Estado, por suas autarquias, ou por empresas em que ele seja ou não acionista, e nas renovações de contratos vigentes, seja estabelecida a prática de tarifas de pedágio diferenciadas.

Obriga as empresas prestadoras de serviços públicos de telefonia a identificar suas torres de transmissão através de placas contendo o nome visível da empresa no local.

Equipara a síndrome de "Von Recklinghausen" (neurofibromatose) às deficiências físicas e mentais para os efeitos jurídicos no Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Solidariedade entre Amigos Lutando e Vivendo com Esperança - G.S.A.L.V.E.", em Sales Oliveira.

Declara de utilidade pública o "Instituto Cidadão Brasileiro Participativo - ICIBAP", na Capital.

Altera disposições da Lei nº 11.331, de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Inclui no Calendário Oficial do Estado de São Paulo a "Virada Cultural Inclusiva". Parecer nº 476, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Poder Judiciário do Estado, aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Justiça do Trabalho do Estado e da Justiça Federal e aos Oficiais de Justiça Militar Federal, enquanto lotados no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Hortifrutiflores de Jarinu", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Museu dos Esportes", na Capital.

Dispõe sobre o subsidio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2013.

Fixa o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2013.

Cria o programa estadual de incentivo aos municípios que instituam e/ou mantenham programas antidrogas.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival dos Imigrantes", em Jacareí.

Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1057, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui a política estadual de fomento ao voluntariado.

Classifica como Estância Turística o Município de Porto Feliz.

Classifica como Estância Turística o Município de Cabreúva.

Cria o serviço voluntário de Capelania carcerária em todos os estabelecimentos do Departamento de Administração Penitenciária do Estado.

Dá a denominação de "Prof. David Golia" à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Miguel Vilar, em Valparaíso.

Cria o "Relatório de Atendimento Hospitalar" às vítimas de arma de fogo ou arma branca no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a isenção de ICMS para equipamentos de proteção para motociclistas e desconto anual do IPVA para motocicletas equipadas com freio do tipo ABS no Estado.

Declara de utilidade pública o "Grupo Escoteiro Santana", em Sorocaba.

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para que a Secretaria de Segurança Pública do Estado disponibilize em cada Distrito Policial e Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher a Lei Maria da Penha, para consulta em local visível e de fácil acesso.

Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.

Dispõe sobre proibição de instalação de anúncios em escolas integrantes da Rede Estadual de Ensino.

Declara de utilidade pública o "Hospital e Santa Casa de Misericórdia de Álvares Machado", naquele Município.

Dispõe sobre a inclusão de data, horário e valor nos comprovantes de estacionamento.

Isenta, no ano da aquisição, de pagamento de IPVA os veículos novos automotores utilizados exclusivamente para transporte de carga e/ou passageiros.

Dá a denominação de "Estação Banespa Borba Gato" à futura Estação Borba Gato da Linha 5 - Lilás do Metrô, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Espaço Infantil Recreativo e Educacional Quadrangular Projeto Vida", na Capital.

Obriga a instalação de sistema de blindagem nas viaturas das Polícias Civil e Militar do Estado.

Dispõe sobre a prestação, pelo Estado, de atendimento educacional especializado de níveis fundamental e médio nas instituições hospitalares e congêneres.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a disciplina "Prevenção a Acidentes de Trânsito" na grade curricular das escolas da rede oficial de ensino do Estado.

Dispõe sobre proibição da criação de animais em sistema de confinamento no Estado

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Assis, o imóvel que especifica.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação à Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, o imóvel que especifica.

Dispõe sobre o dever do Estado e das concessionárias de exploração do sistema rodoviário de implantar sanitários públicos.

Declara de utilidade pública a "Organização Não-Governamental Tucaromma", em Mogi das Cruzes.

Institui o "Dia da Imigração Coreana".

Declara de utilidade pública a "Sociedade "Fraternitas" de São Bernardo do Campo", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Direito, Igualdade, Esclarecimento e Trabalho em DST'S/ HIV/ AIDS e Drogas - D.I.E.T.", em Mogi das Cruzes.

Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipais, Estaduais ou Federais.

Declara "Capital do Artesanato" o Município de Embu das Artes.

Dá a denominação de "Gerson Ferriello" à passarela localizada no km 12 da Rodovia SP 129, em Boituva.

Dá a denominação de "Ruy Galvão Terra" à passarela localizada no km 29,900 da SP 280, em Barueri. Parecer nº 1241, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre a inclusão e o uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado.

Dispõe sobre o pagamento das aulas vagas ("horário-janela") a todos os professores das escolas públicas e privadas do Estado.

Dá a denominação de "Afonso Rebelato" ao dispositivo de segurança SPD-020/463, localizado no km 20,591 da Rodovia SP 463, em Bilac. Parecer nº 1051, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Pedro Alvo Botini" ao dispositivo de segurança SPD-000/461, localizado no km 0 da Rodovia SP 461, em Bilac.

Dá a denominação de "Tomohiro Yanase" ao dispositivo de segurança SPD-001/461, localizado no km 1,138 da Rodovia SP 461, em Bilac.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.

Altera a Lei n° 8.876, de 1994, que dispõe sobre o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parecer nº 1792, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Diabéticos de Marília" - ADIM, naquele Município.

Dá a denominação de "Altino Ferreira" ao viaduto localizado no km 521+630m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1056, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Frei Fernando Maria Fachini" à Escola Estadual Jardim Levorato, em Santa Maria da Serra.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Rebanhão de Cruzeiro", naquele Município.

Proíbe a criação de animais em sistema de confinamento no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Frei Fernando Maria Fachini" à Escola Estadual Jardim Levorato, em Santa Maria da Serra. Em anexo o Projeto de lei nº 693, de 2012.

Torna obrigatório o uso de protetor para estetoscópios por profissionais da área de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Jorge Rossmann" ao Hospital Regional de Itanhaém.

Declara de utilidade pública a "Associação Voluntária de Combate ao Câncer - AVCC", em Catanduva.

Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Estadual para adolescentes egressos de abrigos, casas-lares ou de instituições congêneres.

Dá a denominação de "Luiz Rizzato" ao viaduto localizado no km 540+900m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Meridiano. Parecer nº 2011, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação do Centro Comunitário Rural Taquari Córrego - ACCRTC", em Pirassununga.

Declara de utilidade pública a "Associação Piracicabana dos Artistas Plásticos - APAP ", em Piracicaba.

Altera dispositivos da Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.

Estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, para sua proteção contra os danos que podem ser causados pela ingestão ou manipulação de nitrogênio líquido.

Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 242+600m da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, sobreposto ao km 29+755m da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul. Parecer nº 1240, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública o "Serviço Social Cristão de Bento Quirino", em São Simão.

Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nas praias e locais de eventos públicos no âmbito do Estado.

Institui a "Semana Estadual de Prevenção do Câncer de Pele".

Declara de utilidade pública o "Grupo União dos Amigos", em Franca.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Caipirapuru", em Irapuru.

Declara de utilidade pública o "Instituto Lucas Amoroso", em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "1º Sargento PM Luiz de Oliveira" à sede do 1º Grupamento da 4º Cia do 51º BPM-I, em Luiz Antonio.

Dispõe sobre curso a ser ministrado pela Secretaria de Turismo a cada Município que for classificado como estância turística, com o objetivo de prepará-lo para bem administrar suas atividades turísticas.

Dispõe sobre redução de 50% do valor do pedágio nas rodovias do Estado para estudantes ou empresas que realizam o serviço de transporte destes usuários.

Inclui no Calendário de Vacinação da Criança do Estado a imunoprofilaxia para varicela, conhecida como catapora.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) para capacetes de motociclistas produzidos e comercializados no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência de Diagnóstico e Tratamento de Pessoas Atingidas pelo Alzheimer e Parkinson - CRDAP".

Proíbe no âmbito do Estado a cobrança da taxa de 10% de serviços em compras coletivas na Internet.

Declara de utilidade pública a "Associação Suzano Feliz - Projeto Vida - ASSUFEL", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Paulo Freire de Ação Social", em Campinas.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Conchas", naquele Município.

Dá a denominação de "Deputado José Theophilo Albejante" ao viaduto localizado no km 93,600 na interseção da Rodovia SP 332 com a Rodovia SPA-082/330, em Valinhos.

Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "Encontro Nacional de Contadores de Histórias", em Santa Bárbara d'Oeste.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Peão" em Ipaussu.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha, em todos os hospitais e maternidades do Estado, nas crianças nascidas em suas dependências.

Declara de utilidade pública a "Fundação São Pedro", em Amparo.

Dá a denominação de "Miguel Maaz" ao viaduto localizado no km 31+500 da Rodovia SP 215, em Vargem Grande do Sul.

Dá a denominação de "Oscar Serafim" ao viaduto localizado no km 176+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Mario Scotton" ao viaduto localizado no km 174+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Antonio Scoton" ao viaduto localizado no km 173+100 da Rodovia Hermínio Petrim - SP 308, em Piracicaba.

Dá a denominação de "Dr. Nicolau Zarif" ao viaduto localizado no km 29+755 da Rodovia SP 215, sobposto ao km 242+600 da Rodovia SP 344, sentido São Sebastião da Grama, em Vargem Grande do Sul.

Dá a denominação de "José Alvero Zapata" à passarela localizada na Rodovia Dep. Eduardo Vicente Nasser, SP 350, em Itobi. Parecer nº 603, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Proibe as concessionárias de transporte coletivo urbano de impor aos motoristas a prática de atividade inerente à função de cobrador.

Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP. Parecer nº 979, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Estado. Parecer nº 50, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Coral Pró-Arte de Lins", em Lins.

Declara de utilidade pública o "Instituto Lucas Amoroso", em Guaratinguetá.

Dá a denominação de "Pelegrino Carmine de Lucca" à passarela localizada no km 40+050 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1239, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.

Dispõe sobre jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas.

Dispõe sobre a inclusão do estudo de Filosofia no currículo escolar das séries do ensino fundamental.

Estabelece valor unitário do vale-refeição concedido aos servidores públicos estaduais.

Institui o período de férias forenses em todas as instâncias do Poder Judiciário do Estado.

Dá a denominação de "Augusto Montaventi" à passarela localizada no km 64+150, da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em São Roque.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Diabéticos de Ourinhos", naquele Município.

Dá a denominação de "Credo Negrelli" à passarela localizada no km 76 da Rodovia Raposo Tavares (SP 270), em Alumínio. Parecer nº 1238, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Antonio Basilio de Moura" à passarela localizada no km 38+800 da Rodovia Presidente Castelo Branco (SP 280), em Santana de Parnaíba. Parecer nº 1237, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública o "Grupo dos Voluntários de Ajuda aos Portadores de Câncer de São Manuel - VAPC", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Santa Paula", pertencente à Associação Paula Elizabete (APE), em Itapevi.

Revoga os §§ 2° e 3º da Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.

Revoga a Lei 13.549, de 2009, que extinguiu a Carteira Previdenciária dos Advogados de São Paulo.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da Rede Pública de Saúde do Estado.

Restringe direitos do empregador que mantenha trabalhadores em condições análogas à de escravo.

Dispõe sobre a criação e a implementação do Programa "Informação em Execução" no Sistema Prisional do Estado.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a criação da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Institui o Programa de Premiação a Alunos, Professores e Profissionais da Educação da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.

Dá a denominação de "Xito Pavan (Constante Pavan Junior)" à rotatória localizada no km 320 da SP 255 e no km 158+500m da SP 249, em Taquariruba.

Declara de utilidade pública o "Centro de Atendimento Social à Criança e ao Adolescente - CASCA", em Tremembé.

Institui a "Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais" que acometem os docentes e os demais profissionais da educação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Instrução Popular e Beneficência - SIPEB", em Itu.

Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos.

Dá a denominação de "Deputado Ary Fossen" à Faculdade de Tecnologia - FATEC de Jundiaí.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária Lar Aconchego", em Presidente Venceslau.

Dá a denominação de "Pelegrino Bilachi" ao viaduto localizado no km 463 + 450 m da Rodovia Feliciano Salles da Cunha - SP 310, em Neves Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mais Que Um Sonho", em Catanduva.

Obriga os responsáveis pelos eventos esportivos públicos que especifica a prover, em cada jogo, ao menos 30% de bolas compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.

Determina que nas compras, pela Administração Pública direta ou indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público estadual, de bolas dos esportes listados no § 1º, ao menos 30% das bolas de cada esporte serão compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis provenientes de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva sustentável.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio ao Portador e Prevenção à AIDS - GAPPA - Brotas", com sede naquele Município.

Proíbe a instalação dentro do perímetro urbano, no Estado, de pórticos para cobrança de pedágio ponto a ponto.

Declara "Área de Proteção Ambiental - APA" área onde se localizam as praias da Baleia e Barra do Sahy, em São Sebastião.

Dá a denominação de "Dr. Salvador da Silveira Campos" ao trevo situado no km 617 + 500 metros da SP294 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Pacaembu. Parecer nº 1321, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos Prof. José Libânio Filho" ao Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Presidente Prudente. Parecer nº 1346, de 2013, pela Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Presidente Prudente, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública o "Lar Eduardo Ferrara", em Jarinu.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa Ágape", em Cruzeiro.

Declara de utilidade pública o "Instituto Fausto Giannecchini - Esporte & Educação - IFG", em Franca.

Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba.

Declara de utilidade pública o "Centro de Integração da Terceira Idade Lions Clube Franca Sobral", em Franca.

Autoriza a Fazenda do Estado a desafetar as áreas que especifica, integrantes do "Parque Estadual das Fontes do Ipiranga". Parecer nº 1804 , de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Rede de Combate ao Câncer de Ourinhos - RECCO", naquele Município.

Dispõe sobre a proteção ao consumidor do serviço de televisão (TV) por assinatura.

Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a instalar barreiras de proteção acústica nos trechos das rodovias que atravessem áreas urbanizadas do Estado.

Declara de utilidade pública a entidade Cáritas Diocesana de Catanduva.

Altera a Lei nº 2.956, de 1981, que autorizou o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a alienar, por doação, ao Município de Socorro, o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF, o Banco do Brasil - BB, o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, ou outras instituições financeiras internacionais, bancos privados nacionais e internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos. Parecer nº 1738, de 2012, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar a Faculdade Estadual de Medicina de Presidente Prudente, como unidade da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.

Concede anistia administrativa aos policiais civis do Estado.

Declara de utilidade pública a "Vila São Vicente de Paulo", em Monte Azul Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação Vida Bem Vivida - AVBV", em Monte Azul Paulista.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Marcha para Jesus", em Sorocaba.

Institui o "Dia do Profissional de Eventos". Parecer nº 378, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Bom Samaritano de Botucatu, naquele Município.

Altera a denominação da Agência de Fomento do Estado de São Paulo.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2013.

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado.

Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da Pessoa com Deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Missão Isabella Bellanova", em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Delegado Eduardo Schiewaldt" ao Prédio do Plantão Policial Permanente da Polícia Civil, em Adamantina.

Declara de utilidade pública o "Centro de Iniciação Musical de Votorantim - CIMU", naquele Município..

Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Itaporanguense - AMAI", naquele Município.

Institui o "Programa Estadual de Inclusão Socioprodutiva".

Institui o "Programa de Residências Assistidas para Pessoas com Deficiência".

Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.

Dá a denominação de "Pedro Pezzatti" ao viaduto localizado no km 547+065 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Fernandópolis.

Dá a denominação de "Luiz Marcelo Giolo" ao viaduto localizado no km 501+300 m da Rodovia Euclides da Cunha, em Cosmorama. Parecer nº 1236, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o "Programa Preferência Pela Vida".

Declara de utilidade pública o "Círculo de Trabalhadores Cristãos de Sorocaba - Brigadeiro Tobias", naquele Município.

Dá a denominação de "Dr. Ledwar Vieira de Moraes" à ponte localizada no km 135+300m da SP 270, em Sarapuí. Parecer nº 1050, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Renato Barrionuevo da Silva" ao prédio da Delegacia de Polícia de Ribeirão do Sul. Parecer nº 1809, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o "Programa Diagnóstico Amigo da Criança".

Institui a obrigatoriedade de identificação completa das empresas sediadas no Estado que operam comércio virtual, no respectivo site, e a obrigatoriedade de manutenção de SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor nos dias úteis.

Dispõe sobre a instalação de suporte para a colocação e transporte de bicicletas nos ônibus intermunicipais do Estado.

Institui o "Dia do Servidor da Defensoria Pública do Estado".

Declara de utilidade pública o "Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana - CAADH", em Bauru.

Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Engenharia de Valor" na Administração Pública do Estado.

Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e os símbolos de cuidados de limpeza, tratamento e conservação dos produtos de couro destinados ao consumidor final.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado.

Dispõe sobre a visitação pública em parques estaduais, que só serão permitidas desde que acompanhadas de um monitor ambiental devidamente cadastrado pelos órgãos públicos.

Dá a denominação de "Escola Estadual Professora Sandra Medeiros" à Escola Estadual Jardim Brasil, em Itaí.

Inclui dispositivo na Lei 13.226, de 2008, que instituiu no âmbito do Estado de São Paulo o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligação de Telemarketing.

Declara de utilidade pública a "Associação de Amparo e Proteção ao Menor - AAPM", em Pradópolis.

Altera a Lei nº 14.626, de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Obriga as Concessionárias a disponibilizar acesso gratuito à internet sem fio aos usuários das rodovias estaduais por elas administradas.

Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia passagem nos veículos de transporte público coletivo.

Estende aos estudantes de cursinhos pré-universitários o direito à meia entrada nas casas de espetáculos, shows e nos cinemas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos salões de festas de exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool.

Dispõe sobre a implantação de ecodutos que possibilitem a segura transposição da fauna, por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias, em todo o território do Estado.

Obriga os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportadoras e empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros a instalarem equipamentos para tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras federais, na forma que especifica.

Dá a denominação de "José Pedro Scarpin" ao viaduto localizado no km 313+950 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Renno - SP 225, que liga os municípios de Bauru e Ipaussu, em Santa Cruz do Rio Pardo. Parecer nº 2010, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera a Lei nº 5.280, de 1986, que declara área de proteção ambiental a região que circunda a represa hidrelétrica do Bairro da Usina, em Atibaia.

Dispõe sobre a divulgação do tempo de decomposição das embalagens plásticas produzidas no Estado.

Dispõe sobre o fornecimento periódico de kits de primeiros socorros às escolas da rede pública de ensino fundamental.

Institui o "Dia do Policial Militar Músico".

Dá a denominação de "Clineu de Mello Almada" ao viaduto localizado no km 93,5 da SP 280, em Porto Feliz. Parecer nº 602, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui o Programa Estadual de Incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais reciclados provenientes da indústria petroquímica.

Declara de utilidade pública o "CERVH (Centro Rotário de Valorização Humana) Companheiro Nelson Cecilio", em Sumaré.

Institui o auxílio-creche aos servidores públicos ativos do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projetos de Arborização Urbana em novos parcelamentos de solo nos Municípios do Estado.

Dá a denominação de "Angela Sueli Pontes Dias" à Escola Estadual Jardim São Fernando, em Ferraz de Vasconcelos.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Ecológica Sócio-Econômica do Vale do Ribeira - ACESEVAL", em Pariquera-Açu.

Declara de utilidade pública a "União de Organizações não Governamentais UNIONG", em Sorocaba.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa de São João" em Jaboticabal.

Declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Social - "Os Sonhadores", de Fernandópolis.

Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.

Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à ponte localizada no km 76,7 da SP 129, em Itapetininga.

Dispõe sobre a proibição de cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor para elaboração de orçamento para prestação de serviço.

Declara de utilidade pública a Associação Solidária Aos Animais e Meio Ambiente - ASA, em Catanduva.

Dá a denominação de "Deputado Ary Fossen" ao Hospital Regional do Município de Jundiaí.

Autoriza o Poder Executivo a instituir Bônus por Participação nos Resultados - BPR.

Altera o artigo 1º da Lei nº 12.186, de 2008, que dá denominação ao viaduto localizado no km 366 da Rodovia Anhanguera, em Orlândia. Parecer nº 601, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera disposições da Lei nº 9.591, de1966, que dispõe sobre a instituição do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

Determina às universidades públicas estaduais que adotem critérios objetivos para o procedimento de reconhecimento de diplomas de cursos de mestrado e doutorado realizados no exterior.

Dá a denominação de "Dr. Jorge Maluly Netto" ao trecho da SP 425 que liga os Municípios de Clementina e Araçatuba.

Dispõe sobre a adesão das empresas do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores.

Declara de utilidade pública a "Associação das Voluntárias do Hospital Infantil Darcy Vargas", na Capital.

Institui o "Dia da Cor".

Dá a denominação de "Shunji Baba" ao viaduto localizado no km 16+835m da Rodovia Gabriel Melhado - SP 461, em Birigui.

Declara utilidade pública a "Rede Voluntária de Combate ao Câncer de Tupã e Região", naquele Município.

Dá a denominação de "Prof. Julio Cesar Voltarelli" ao viaduto localizado no km 308+900m da Rodovia Anhanguera - SP 300, que liga a Avenida Henry Nestle à Avenida Guadalajara, em Ribeirão Preto. Parecer nº 2009, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Rodovia Amantino Stievano" ao trecho da SP 226 que liga os municípios de Pariquera-Açu e Cananeia. Parecer nº 1235, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "FESTITÁLIA" de Ribeirão Preto.

Institui o "Dia da Comunidade Filhos da Santa".

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 12.548, de 2007, que trata da consolidação da legislação relativa ao Idoso.

Dá a denominação de "Parada Inglesa - Professor Paulo Meinberg" à Estação Parada Inglesa da Linha 1 (Azul) do Metrô, na Capital .

Altera dispositivos da Lei nº 8.876, de 1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado.

Institui a Semana de Conscientização sobre a Puberdade Precoce nas Escolas Estaduais do Estado.

Dispõe sobre a exigência de vistoria anual com laudo técnico acompanhado da respectiva via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - para utilização de brinquedos em parques infantis de educação infantil, ensino fundamental público ou privado, bufês, parques públicos, de diversão, condomínios, hotéis, clubes e similares.

Institui o crédito dos minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos públicos e privados no Estado.

Dá a denominação de "1º Sargento PM Celio Cesar Costa" ao 2º Subgrupamento de Bombeiros (2º SGB), em Presidente Venceslau.

Declara de utilidade pública a "Instituição Antonio Floriano Rosa Filho", em Morro Agudo.

Cria o programa "Intercâmbio da Melhor Idade".

Altera a Lei nº 13.358, de 2009, que inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa "Di San Gennaro" de Batatais.

Declara de utilidade pública a "Associação Protetora dos Animais e Ecológica de Mococa - APAM", naquele Município.

Regulamenta o acesso à informação previsto na Lei Federal nº 12.527, de 2011, no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos.

Institui o "Dia da Revenda de GLP".

Declara de utilidade pública a "RUMO - Educação para a Cidadania", em Campinas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as auto-escolas instalarem, nos veículos destinados às aulas de habilitação, sinalizador visual externo intermitente na cor amarela sobre o teto do veículo, indicando que o mesmo está sendo conduzido por aluno.

Obriga os estabelecimentos comerciais que tenham provadores de roupas a disponibilizar provadores adaptados para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Dispõe sobre o restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.

Obriga as farmácias e drogarias a disponibilizarem cartelas de controle aos consumidores de medicamentos de uso contínuo de ingestão diária única.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Jornadas Futuras", de implantação de equipamentos e formação de servidores da educação em novas tecnologias.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, na Zona Sul do Município de São Paulo.

Regulamenta o exercício do trabalho em empresas de transporte de passageiros sobre trilhos.

Dispõe sobre uso do Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa Reúso de Água nos Presídios", em toda a rede de presídios.

Dá a denominação de "Lions Clube" ao trevo localizado no km 26,610 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 600, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui a "Câmara Paulista de Conciliação de Precatórios - CPCP".

Estabelece a obrigatoriedade de informar nos rótulos das embalagens de produto comercializado no Estado se o mesmo foi ou não testado em animais vivos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acomodação, em um mesmo local ou gôndola, de todos os produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de glúten.

Dá a denominação de "João Baptista Gazolla" à Escola Estadual do Jardim Carolina/Itamaraty, em Artur Nogueira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Cartórios informarem aos órgãos de trânsito sobre operações de transferência de propriedade de veículos.

Dispõe sobre a regulamentação da participação da Polícia Militar em eventos esportivos, nos moldes da operação delegada.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa da Uva Itália", em São Miguel Arcanjo.

Determina que conste de todos os documentos expedidos por órgãos públicos estaduais a inscrição: "Nós, servidores públicos, estamos comprometidos com os princípios da Administração Pública, que compreendem, entre outros, os de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência."

Dá a denominação de "Penitenciária Gilmar Monteiro de Souza" à Penitenciária II de Balbinos.

Institui o "Dia Estadual da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha". Parecer nº 1234, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera a Lei nº 9.055, de 1994, que disciplina o serviço de transporte intermunicipal de cadáveres.

Dispõe sobre a instalação de detector de metais nas salas de cinema, teatros, casas de show e espetáculos em geral no Estado.

Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Humano". Parecer nº 1233, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre o Serviço Rodoviário Intermunicipal de Transporte de Passageiros, na modalidade de frete, a ser prestado por peruas ou outros veículos tipo "vans", sem taxímetro.

Obriga o repovoamento dos Lagos formados pelos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estado, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies estejam adaptadas ao ambiente natural.

Disciplina a cobrança de taxa de conveniência ou similar e a concessão de exclusividade aos clientes de patrocinadores ou de qualquer parceiro comercial pelas empresas prestadoras de serviço de venda de ingressos no Estado.

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fixa o valor da pensão especial assegurada aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São Simão, imóvel situado na Rua Rodolfo Miranda, n° 181, onde está instalada Unidade de Atendimento ao Público - UAP.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Ribeirão Preto, imóvel compreendido por faixa de terra com área de 87.584,00m², destinado à utilização como via pública.

Autoriza a Fazenda do Estado a renunciar, em favor do Município de Santana do Parnaíba, aos direitos sobre benfeitorias erigidas em imóvel de propriedade do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Banco de Olhos Maria Sesti Barbosa da Santa Casa de Misericórdia de Presidente Prudente", naquele Município.

Institui o programa "Lições de Primeiros Socorros" na educação básica da rede escolar em todo o Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social intregal pelo período de 2 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infraestrutura urbana, prédios públicos e similiares.

Autoriza e regulamenta a soltura de balões ecológicos e sem fogo no Estado.

Fica autorizada a criação do "Projeto Oficina de Grafite" nos próprios públicos do Estado.

Torna obrigatório o fornecimento na merenda das escolas estaduais de um percentual mínico de 30% de alimentos de origem orgânica.

Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.

Dispõe sobre a redução do valor da taxa de inscrição em concursos públicos para doadores regulares de sangue e para cadastrados no banco de dados como possíveis doadores de medula óssea.

Torna obrigatória a digitação em computador de todas as receitas médicas e odontológicas expedidas em unidades de saúde no Estado.

Obriga as empresas prestadoras dos serviços de telefonia e TV por assinatura e as concessionárias que exploram o fornecimento de energia, gás e água a veicular nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de crianças, idosos e pessoas com deficiência desaparecidas.

Institui o "Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual".

Institui a "Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal" a partir da infância.

Institui o "Programa de Orientação em Saúde, Prevenção e Atendimento Social à Gravidez Precoce e Juvenil", destinado às crianças, adolescentes e jovens.

Assegura ao cônjuge do consumidor de serviços públicos o direito de solicitar às empresas concessionárias a inclusão do seu nome como adicional na fatura mensal de consumo, a fim de atestar a sua residência no âmbito do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a reserva de até 50 (cinquenta) por cento das vagas de estagiários nos Poderes do Estado de São Paulo para estudantes das escolas públicas.

Obriga as operadoras de planos de saúde a notificar, prévia e individualmente, os conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.

Declara de utilidade pública o "Instituto Jacarandá de Educação Infantil", em Campinas.

Institui o "Dia Estadual de Conscientização da Esclerodermia".

Institui o "Dia Estadual do Motorista e Condutor de Ambulância".

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel localizado no bairro da Mooca, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Instituto Floravida", em Botucatu.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Quilombo de Bariri", naquele Município.

Dispõe sobre a instalação de lavatórios, para uso dos consumidores, em restaurantes, lanchonetes, bares e padarias do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Antônio Carlos Barros de Melo" à Delegacia de Polícia de Monte Alto, naquele Município.

Classifica como Estância Turística o Município de Mococa.

Dispõe sobre a cobrança de serviço na venda de ingressos pela internet.

Dá a denominação de "Antonio Vitti" à passarela localizada no km 339 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa da Criança Zenaide de Souza Lima", em Itaquaquecetuba.

Dá a denominação de "Temer Marconi da Silva" ao Fórum da Comarca da Estância Turística de Presidente Epitácio.

Dá a denominação de "Parque Estadual do Belém Manoel Pitta" ao próprio do Estado situado na Av. Celso Garcia, 2231, na Capital. Parecer nº 1232, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Cultura Popular Seguidores do Professor José Sant'anna", em Olímpia.

Dá a denominação de "Paulo Roberto Meneghel" ao viaduto localizado no km 125 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Americana.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista do Projeto Ampliar", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação Francana de Capoeira", em Franca.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Divinolândia o imóvel que especifica.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU o imóvel que especifica.

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o vestibular nas universidades públicas e para concursos públicos estaduais às candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.

Institui o "Dia Estadual dos Doutores da Alegria".

Dispõe sobre a utilização de tijolos ecológicos nas obras que a administração pública contratar.

Classifica como Estância Turística o Município de São Bernardo do Campo.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre Doenças Raras" nas escolas públicas do Estado.

Dá a denominação de "Engenheiro Isaac Amaral Alves" ao trecho de rodovia que liga a Usina Engenheiro Sérgio Motta à Rodovia Arlindo Bettio, SP 613, em Rosana. Parecer nº 1231, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a obrigar as concessionárias que administram rodovias no Estado a divulgarem valores arrecadados e investidos com a cobrança de pedágios.

Declara o Município de Presidente Prudente "Capital do Som Automotivo e Profissional".

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural e Recreativa da Paulicéia - ACREPA", em São Bernardo do Campo.

Dá a denominação de "Vereador Miguel Sarauza" ao dispositivo de acesso localizado no km 2,800 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, que liga esta rodovia à via de acesso Artur Fornazari Neto, em Auriflama. Parecer nº 2226, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Delegado João Eduardo Franco Perlati" ao viaduto situado no km 295 + 300 metros da Rodovia SP 255, em Jaú.

Dá a denominação de "Leonildo Diz" à passarela situada no km 178 da Rodovia SP 225, em Jaú. Parecer nº 599, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Dr. João Luiz Trevelim" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Promissão.

Proíbe ao fornecedor de emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços.

Declara de utilidade pública a "Associação Coral de Aguaí", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço social nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Torna obrigatório o fornecimento de um percentual mínimo de 10% de alimentos de origem orgânica na merenda das escolas estaduais.

Altera a Lei nº 10.884, de 2001, que dispõe sobre a comercialização de imóveis populares pelo Estado, reservando porcentagem para portadores de deficiência ou famílias de portadores de deficiência.

Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando porcentagem para idosos.

Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 11.608, de 2003, que instituiu a Taxa Judiciária.

Revoga a Lei nº 9.994, de 1967, que dispõe sobre a impossibilidade de instituições de assistência social destinadas a recolher menores desamparados, cuja denominação contenha os termos "asilo", "orfanato" ou "abrigo", serem declaradas de utilidade pública ou beneficiadas por auxílio ou subvenção do Estado.

Inclui as notas do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo (SARESP) no cômputo das notas dos exames admissionais da Escola Técnica Estadual (ETEC) e da Faculdade de Tecnologia (FATEC), do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS).

Institui o "Dia do Público e do Cineclubismo".

Dispõe sobre a inclusão da laranja "in natura" no cardápio da merenda escolar da Rede Oficial de Ensino do Estado.

Determina que os fabricantes industriais de roupas e calçados do Estado devam atender também às pessoas que necessitam de tamanhos maiores.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de São José da Bela Vista", naquele Município.

Dispõe sobre a criação da "Casa Dia dos Idosos" objetivando proporcionar-lhes acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.

Disponibiliza profissional proficiente na Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) nos estalecimentos prestadores de serviço público.

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de piscicultura, reconhece como atividade de interesse social e econômico e estabelece as condições para o desenvolvimento sustentável da produção piscícola no Estado.

Dá a denominação de "Gilson Pereira" à passarela localizada no km 26 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Usuários do Centro Comunitário Urbano (CECOU)", em Euclides da Cunha Paulista.

Dispõe sobre a criação de um programa de bandas e fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.

Institui o "Dia Estadual do Cooperativismo".

Dispõe sobre critérios para a outorga de títulos a Municípios paulistas.

Classifica como Estância Turística o Município de Santana de Parnaíba.

Institui o "Dia Estadual do Macrobiótico".

Institui o "Dia Estadual do Vegetarianismo".

Dispõe sobre a criação de bancos públicos de armazenamento e conservação de cordões umbilicais no Estado.

Dá a denominação de "Luiz Geraldo Zanco" ao retorno localizado no km 181+230m da Rodovia SP 340, em Estiva Gerbi. Parecer nº 376, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Determina o funcionamento dos semáforos entre as 24:00 e as 5:00 horas da manhã em sistema de alerta, com luz amarela piscante, no Estado.

Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE.

Declara o Município de Lençóis Paulista "Cidade do Livro".

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "Pirapozinho Rodeio Country", naquele Município.

Proíbe o estabelecimento que adota o vale-refeição como forma de pagamento a restringir a aceitação deste benefício a determinado dia, data ou horário.

Dá a denominação de "Augusto Ataliba Lamesa" à passarela situada no km 182+780 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 375, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Franceschi" ao viaduto localizado no km 183+850 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 1230, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Giovanni Mott" à passarela situada no km 180+5 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Parecer nº 2008, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "Feira da Pupunha e do Agronegócio do Vale do Ribeira", em Juquiá.

Cria o Programa "Preserva São Paulo". Parecer nº 1132, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Benedito Teixeira (Birigui)" ao viaduto localizado no km 434+800 metros da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 598, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Figueiredo de Oliveira" ao viaduto localizado no km 433+700 metros da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 597, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Expo ChocoMilho", em Santa Bárbara D´Oeste.

Institui o "Programa de Fisioterapia Pediasuit" na rede pública estadual de saúde.

Acrescenta novo inciso e novo parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 12.300, de 2006, com o objetivo de vedar a incineração de resíduos sólidos no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares - ABRAz", na Capital.

Classifica como Estância Turística o Município de Igaratá.

Institui o "Dia Estadual da Marcha para Jesus no Novo Milênio".

Dispõe sobre o acesso gratuito à internet sem fio nos locais que especifica.

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais ou clínicas veterinárias da rede privada no Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Trabalhador", em Atibaia.

Dá a denominação de "Prof. Nelson Zanotti" à unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Santo André.

Institui a "Semana Estadual de Conscientização da Cardiopatia Congênita" no Estado.

Dá a denominação de "Helio Cruz Pimentel" ao trevo situado no km 258 da Rodovia João Melão - SP 255, em Avaré. Parecer nº 2007, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não-governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos (drogas ilícitas) e álcool.

Institui o Programa Academias Populares no Estado.

Institui o benefício assistencial de caráter financeiro nos casos de gestação múltipla.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

Institui o Programa "Aluno Voluntário" nas escolas da rede pública de ensino do Estado.

Dispõe sobre a implantação do Programa "Terapia da Rede" em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal na rede pública de saúde.

Torna obrigatória a divulgação de fotos e dados de crianças desaparecidas nas contas de água de todo o Estado.

Estabelece a política consumerista de prestação de serviço de Abastecimento de Água e Esgoto no Estado.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado visando incluir as Santas Casas de Misericórdia do Estado, como beneficiárias do programa.

Autoriza o Poder Executivo a criar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado o serviço de recâmbio internacional de crianças, adolescentes e jovens estrangeiros, sob medida de proteção judicial.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, o imóvel que especifica.

Declara de utilidade pública a associação "Os Independentes", em Barretos.

Dispõe sobre a concessão de período mínimo de gratuidade do pagamento de tarifa de estacionamento aos veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e gestantes.

Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos de pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais, ainda que administrados por terceiros.

Institui a Equoterapia como método terapêutico de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais, na rede pública de saúde, e política de educação inclusiva no ensino e aprendizagem na rede pública de educação.

Institui campanha permanente de esclarecimento sobre os sintomas do descolamento de retina.

Institui campanha permanente de conscientização do uso adequado dos serviços de emergência no Estado.

Dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado.

Dá a denominação de "Dr. Newton da Costa Brandão" à unidade do Ambulatório Médico de Especialidades (AME), de Santo André.

Declara de utilidade pública a "Casa de Apoio Nosso Canto", em Braúna.

Dá a denominação de "Engenheiro Wlastermiler de Senço" ao túnel (TD 01) localizado no km 45,600 da Via Anchieta - SP 150, em Cubatão.

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Declara de utilidade pública o "Projeto Criança Feliz", em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Assistência ao Adolescente de Brodowski", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Jardim Vera Cruz", em Monte Alto.

Autoriza o Poder Executivo a promover concurso interno de provas e títulos dentre os Soldados Policiais Militares Temporários visando sua nomeação para o cargo inicial de Praças da Polícia Militar.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário de Fisioterapia - FISIO", na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a criar Depósitos Públicos para guarda e armazenamento de objetos apreendidos vinculados a processos judiciais.

Dispõe sobre restabelecimento da condição de contribuinte do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE de servidores aposentados e pensionistas.

Dispõe sobre o uso de símbolos oficiais do Estado.

Dispõe sobre normas para a comercialização, transporte e armazenamento de massa fresca para fabricação de pães.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação Vau de Jaboque", em Catanduva.

Cria os "Centros de Proteção e Assistência Integral à Criança e ao Adolescente Vítima de Violência Sexual - CEPAIs".

Declara de utilidade pública a Associação de Arte, Cultura e Esporte de Ribeirão Preto - AACE, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção tributária para a aquisição de veículos automotores para uso no transporte escolar, nos termos da Lei nº 6.374, de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o artigo 1º da Lei nº 11.241/2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açucar.

Torna obrigatória a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia e ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. Parecer nº 527, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Proíbe a guarda e o armazenamento de armas e munições referentes a processos judiciais no interior dos prédios dos fóruns no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores dos Bairros Indústria, Amambi, Paulista Independência e Vargas - ABIAPI", em Tupã.

Proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição.

Cria a Reserva Biológica da Serra do Japi.

Torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado.

Torna obrigatórias a fabricação e a disponibilização de sacolas e recipientes de plásticos semirrígidos flexíveis, totalmente degradáveis, para contato direto com alimentos e outros produtos a granel adquiridos no mercado.

Torna obrigatório o enterramento de linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão no Estado.

Dispõe sobre a segurança dos equipamentos de diversão instalados em parques de diversões, parques aquáticos e bufês.

Dá a denominação de "Maria Olímpia de Souza Queiroz Maciel" à Escola Estadual Jardim Sônia Maria, em Itapecerica da Serra.

Institui o "Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero".

Declara de utilidade pública a "Associação Novo Tempo", em São Luiz do Paraitinga.

Declara de utilidade pública a "Associação de Basquete do Alto Tietê - ABAT", em Suzano.

Declara de utilidade pública o "Instituto de Desenvolvimento de Limeira - IDELI", naquele Município.

Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Paula Souza, em Andradina.

Institui o sistema de cotas para ingresso nas universidades públicas e nas faculdades de tecnologia do Estado.

Altera a Lei nº 12.548, de 2007, que consolida a legislação relativa ao idoso.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Isenta de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) a aquisição de equipamentos específicos para pessoas com deficiência.

Dispõe sobre a implantação e instalação de microfones, alto-falantes e amplificadores, fixos ou portáteis, em todas as salas de aula das escolas públicas do Estado.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AGROVIA - Feira de Negócios, Tecnologia Agrícola e Pecuária", em Itapeva.

Dá a denominação de "Dr. Carlos Eduardo Martinelli" ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "SOS Cultura - Associação Simonense de Cultura", em São Simão.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos imóveis nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação.

Obriga todo estabelecimento da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado a prestar contas aos responsáveis pelos alunos da qualidade do ensino ali ministrado.

Dispõe sobre permissão de uso de espaço público dentro dos Complexos Esportivos do Estado de São Paulo para instalação de infraestrutura administrativa por entidades Federativas e Confederativas Desportivas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado.

Institui o "Sistema Único de Informação em Saúde".

Dispõe sobre monitoramento da qualidade das caixas de areia, destinadas a recreação e lazer, em propriedades, públicas ou privadas.

Institui a "Semana Estadual do Hip-Hop".

Dá a denominação de "Prefeito Antonio Giglio" ao trevo localizado no km 150 da Rodovia Laureanos Brogna (SP - 351), no cruzamento com a Rodovia Adão Teixeira (VRD - 10), acesso aos Municípios de Terra Roxa e Viradouro.

Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado.

Declara de utilidade pública a "Ação da Cidadania de Botucatu - SP", naquele Município.

Dispõe sobre o fornecimento periódico de um kit de saúde bucal aos alunos da rede pública de educação fundamental.

Classifica como Estância Turística o Município de Vargem Grande Paulista.

Assegura o pagamento de meia-entrada para diretores, coordenadores pedagógicos, supervisores e titulares de cargos do quadro de apoio das escolas das redes estadual e municipais.

Dispõe sobre a criação de "Centros de Apoio" para atender as crianças e adolescentes vítimas de Bullying, com profissionais especializados, atuando em forma de rede em todos os Municípios do Estado, no âmbito da Secretaria da Educação do Estado.

Transforma a Cidade de São José do Rio Preto em Município de Interesse Turístico.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Silveiras.

Declara de utilidade pública a associação "Serviços e Obras Sociais de Presidente Prudente - SOS", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a criar um Sistema de Integração Metropolitana e entre Metrópoles de Transporte Coletivo Público para as Regiões Metropolitanas de São Paulo, de Campinas e do Aglomerado Urbano de Jundiaí.

Classifica como Estância Turística o Município de Guaraci.

Proíbe a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT quando o veículo for roubado ou furtado.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Congresso e Feira de Negócios em Supermercados".

Dispõe sobre a Zona Azul de Eventos em vias e logradouros públicos no entorno de locais destinados a eventos públicos no Estado.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013.

Declara de utilidade pública a "Associação Jerusalém Cidade da Paz", de Carapicuíba.

Declara de utilidade pública a "Associação da Orquestra de Viola Caipira Matutos da Mantiqueira", em Joanópolis.

Institui a "Semana do Projeto Teleton".

Dispõe sobre a instalação de banheiros nas repartições bancárias do Estado.

Declara de utilidade pública a "Instituição Beneficente Castelo Forte", na Capital.

Obriga as empresas que comercializam produtos de limpeza de uso doméstico a inserir nas embalagens foto ilustrativa de pessoas lesionadas pelo mau uso do produto.

Institui a "Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose" no Estado.

Declara o Município de Casa Branca a "Capital Estadual da Jabuticaba".

Regula no âmbito da Administração Pública Estadual a atividade dos despachantes prestadores de serviços públicos.

Institui o "Dia do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciaria".

Declara de utilidade pública a "União Negra Avareense" - UNA, em Avaré.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paula - Paróquia do Divino Espírito Santo", em Serra Azul.

Assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio.

Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Trabalhador", em Presidente Prudente.

Declara de utilidade pública a "Associação Down de Itapira", naquele Município.

Dá a denominação de "Antonio Paulo Gera" ao trevo de acesso localizado no km 42 da Rodovia Waldyr Canevari, em Nuporanga. Parecer nº 596, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza o Poder Executivo a incorporar à Universidade Estadual Paulista - UNESP o Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES), naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Comunitário Cristo Rei", em Guariba.

Declara de utilidade pública a "Casa da Infância e da Juventude de Aparecida", naquele Município.

Altera a Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, redistribuindo a arrecadação entre os municípios pertencentes a cadeia da produção do álcool anidro no Estado.

Determina que os estabelecimentos públicos de ensino do Estado enviem aos pais ou responsáveis pelos alunos carta informando os respectivos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.

Dá nova redação ao § 5º do artigo 7º do Decreto-lei nº 257, de 1970.

Classifica como Estância Turística o Município de Cotia.

Autoriza o Poder Executivo a criar, na Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a Delegacia Especializada em Acidentes do Trabalho.

Dá a denominação de "Prof. José Ignácio Azevedo Filho" à Escola Técnica Estadual - ETEC de Ituverava.

Institui a Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP.

Dá a denominação de "Luiz Angleberto Machado" à Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga.

Institui desconto no valor anual do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos proprietários condutores de veículos que não tenham incorrido em infração de trânsito.

Declara o Município de Cubatão "Capital das Bandas e Fanfarras".

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Tropeada Paulista de Itararé a Sorocaba".

Dá a denominação de "Eduardo Jeronymo Baggio" ao complexo de viadutos que interliga a Rodovia Anhanguera - SP 330 (km 50) e a Rodovia dos Bandeirantes - SP 338 (km 47), em Jundiaí. Parecer nº 1534, de 2012, da Comissão de Justiça e Redação.

Revoga a Lei nº 12.408, de 2006, que autoriza a Fazenda do Estado a transmitir, por cessão gratuita, à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, os direitos possessórios que detém sobre imóvel que especifica.

Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher.

Obriga a afixação de cartazes em todas as Unidades de Saúde, no âmbito do Estado, com os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde estabelecidos pela Lei nº 10.241, de 1999.

Estabelece igualdade na distribuição do lucro ou dos resultados das empresas estatais aos seus empregados.

Obriga as emissoras de Rádio e Televisão a transmitirem a execução do Hino Nacional nos eventos esportivos do Estado.

Altera a Lei nº 11.600, de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa do Estado.

Declara de utilidade pública a "Escola Viva Beatriz da Conceição", em São José do Rio Preto.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Pilar", em Ribeirão Pires.

Revoga o artigo 3º da Lei 14.171, de 2010, que elevou à categoria de Estrada Parque da Cantareira a Estrada da Roseira, que liga São Paulo a Mairiporã.

Institui a criação do "Programa de Capacitação Integrada e Contínua da Defesa Civil" no Estado.

Altera a redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS).

Institui o "Dia Show da Fé".

Classifica como Estância Turística o Município de Guatapará.

Impõe penalidades às entidades de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade em razão de ilícitos praticados por seus torcedores.

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva.

Dá a denominação de "Professora Eidmar Sancinetti Momesso" à Escola Estadual do Jardim Pires I, em Jaú.

Dispõe sobre a gratuidade, aos maiores de sessenta anos, no uso dos meios de transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, conforme disposto no § 3º do Art. 39 da Lei Federal nº 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso).

Cria a exigência da inspeção previa e periódica em edificações do Estado, destinada à verificação das condições de estabilidade, segurança e manutenção.

Dá a denominação de "Adelino Primo Chiorato" à passarela de pedestres localizada no km 174+450 metros da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu.

Institui o Índice Paulista de Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida nos Municípios - IPAM, a ser calculado e publicado pela Administração Estadual.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Artística e Esportiva do Estado de São Paulo - ACAESP", em Diadema.

Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dá a denominação de "Guilherme Furtado Simon" à alça de acesso dos Bairros Recreio Campestre e Recreio Vista Alegre, localizada no km 44 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Santo Antonio de Posse. Parecer nº 1049, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais do Estado de fornecer, sem quaisquer custos adicionais aos seus clientes, embalagens apropriadas, adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e transporte das mercadorias.

Cria o "Certificado Estadual de Inspeção Predial", a ser obtido pelos responsáveis das edificações a cada 5 (cinco) anos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades particulares, sem fins lucrativos, visando ao preenchimento de vagas de estágio para estudantes no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que as compras realizadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta recaiam sobre produtos industriais que tenham pelo menos 60% dos seus componentes ou peças fabricados no país.

Institui o "Dia do Círculo de Orações".

Dá a denominação de "Vereador João Prestes" à Rodovia SP 249, que liga os Municípios de Apiaí e Ribeirão Branco.

Dá a denominação de "Francisco Alonso Lucas" ao viaduto localizado no km 566 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Prudente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do ensino da Filosofia no currículo escolar do ensino fundamental.

Dá a denominação de "Engenheiro Milton Takeo Matsushima" ao viaduto localizado no km 63,900 da Rodovia João Cereser - SP 360, em Jundiaí. Parecer nº 595, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação Espaço Criança", em Brodowski.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival Tanabata", em Ribeirão Preto.

Classifica como Estância Turística o Município de Paulo de Faria.

Dá a denominação de "Dr. Newton da Costa Brandão" à unidade da Faculdade de Tecnologia de São Paulo - FATEC em Santo André.

Determina que todos os aeroportos do Estado tenham um desfibrilador cardíaco automático.

Obriga todos os Hospitais e Distritos Policiais do Estado a manterem um intérprete dos idiomas Inglês e Espanhol, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento.

Declara o Município de Brotas "Capital do Turismo de Aventura".

Dá a denominação de "ETEC Professor Darcy Pereira de Moraes" à Escola Técnica do Centro Paula Souza em Itapetininga.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas em edifícios residenciais, comerciais e industriais do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Estadual da Saúde de oferecer gratuitamente a vacina contra o HPV-Papiloma Vírus Humano para as mulheres que necessitem da imunização no programa público e gratuito de vacinação e imunização.

Declara de utilidade pública a "Associação Zoófila de Campos do Jordão", naquele Município.

Declara de utilidade pública a entidade Associação Lar Renascer, em Artur Nogueira

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas para grupo étnico racial negro nos concursos públicos da Administração Pública do Estado.

Dá a denominação de "Prefeito José Massa" à Escola Técnica Estadual - ETE, unidade de ensino tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Poá.

Dá a denominação de "Adelmo Francisco da Silva" à escola estadual localizada no Residencial São Domingos/Jardim Paineiras, em Franca. Parecer nº 1332, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Ficam vedadas a produção, a comercialização e a oferta gratuita de canudos flexíveis plásticos que sejam destinados à ingestão de líquidos e não estejam individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

Dispõe sobre a inclusão do tipo sanguíneo e a possibilidade de doação de órgãos na carteira de habilitação.

Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política estadual de desenvolvimento agrícola.

Estabelece percentuais mínimos a serem respeitados pelas empresas prestadoras dos serviços de internet de "banda larga".

Declara de utilidade pública o "Lar de Menores Dr. Arthur Ramos e Silva Junior", em Santo Anastácio.

Institui o "Disque-Denúncias de Maus-Tratos aos Animais".

Dispõe sobre a implantação de pontos de entrega voluntária de medicamentos vencidos ou não e institui a política de informação sobre os riscos ambientais causados pelo descarte incorreto desses produtos no Estado.

Altera a Lei nº 12.685, de 2007, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.

Dispõe sobre a proibição da venda, entrada, propaganda, consumo e degustação de bebidas alcoólicas nos Estádios de Futebol e eventos esportivos no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento da América Latina - CAF.

Dispõe sobre o direito a licença para funcionários públicos que, durante ou após o nascimento de seus filhos, perderam suas esposas ou companheiras, por morte ou incapacidade física ou mental permanente, igual à licença maternidade existente em lei.

Torna obrigatório o repovoamento dos Lagos formados pelos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas do Estado, através da soltura mensal de alevinos cujas espécies fazem parte de seus respectivos "habitats" naturais.

Institui o "Programa de Atendimento e Inclusão (PAI)", sob coordenação da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio de outras Secretarias afins.

Cria a ETEC - Escola Técnica Estadual, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Presidente Epitácio.

Cria a FATEC - Faculdade de Tecnologia do Pontal do Paranapanema, vinculada ao Centro Paula Souza - CEETEPS, em Teodoro Sampaio.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Visuais de Fernandópolis - ADVF", naquele Município.

Institui o "Dia da Associação Internacional de Lions Clube".

Institui o "Dia do Partido Social Democrático".

Classifica como Estância Turística o Município de Cruzeiro.

Classifica como Estância Turística o Município de Caçapava.

Classifica como Estância Turística o Município de Roseira.

Classifica como Estância Turística o Município de Palestina.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio a Familia - SAF", em Barueri.

Declara de utilidade pública a Associação "Loucos Pela Vida", em Mogi das Cruzes.

Classifica como Estância Turística o Município de Palestina.

Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.

Dispõe sobre a proibição do uso de caixas de papelão usadas para embalar compras em estabelecimentos de varejo, supermercados e congêneres no Estado.

Institui o "Dia dos Boinas Azuis".

Institui a "Semana do Relacionamento Saudável" nas escolas estaduais.

Dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas Delegacias da Mulher.

Declara de utilidade publica a "Associação de Assistência Social - Avivalista" da Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, em Ubatuba.

Dá a denominação de "Brigadeiro Tobias de Aguiar" ao viaduto localizado no km 26 da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, em Barueri.

Classifica como Estância Turística o Município de Carapicuíba.

Classifica como Estância Turística o Município de Pontes Gestal.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Urânia", naquele Município.

Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos Cartórios de Registro Civil sobre gratuidade de emolumentos pelos registro civil, assento de óbito e certidões.

Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga.

Dá a denominação de "Prof. Dr. Aldo Castaldi" à passarela localizada no km 270+300 m, sentido oeste, da Rodovia Marechal Rondon, em São Manuel. Parecer nº 374, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Hermeval Bonilha Sanches" ao viaduto localizado no km 597 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio. Parecer nº 1244, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Samuel Ortega Garcia - SAMUKA" ao prédio sede da Polícia Científica, em Lins.

Dá a denominação de "Martha Aranha Dell Porto" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea de Caieiras, Linha 7 Rubi da CPTM, naquele Município. (Em anexo o Projeto de Lei nº 481, de 2013).

Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública em mochilas, pastas e similares.

Dispõe sobre a criação do projeto "GRAFITARTE" e a utilização de viadutos, muros e paredes públicos de equipamentos estaduais para aplicação da arte em grafite no Estado.

Dá a denominação de "Professor Aziz Nacib Ab' Saber" à Estação Ecológica do Noroeste Paulista, localizada nos Municípios de São José do Rio Preto e Mirassol.

Altera o artigo 1° da Lei 14.553, de 2011.

Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, oriunda de relação de consumo nos termos do artigo 2º da lei federal nº 8.078, de 1990.

Declara de utilidade pública a Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Piraju "Amigos Para Sempre" - A.V.C.C.P., naquele Município.

Cria exposição anual de arte a ser realizada por artistas portadores da "Síndrome de Down" no Estado.

Dá a denominação de "Soledade Bonini" ao viaduto localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 (km 492) e Assis Chateaubriand - SP 425 (km 294), em Penápolis. Parecer nº 373, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Altera, na Tabela II (Dos Ofícios de Registro de Imóveis) anexa à Lei n° 11.331, de 2002, o item 14.3, incluído pela Lei n° 13.290, de 2008.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à UNESP, o imóvel que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar o prédio onde está instalado o Cine Belas Artes.

Obriga os supermercados, hipermercados, mercearias e autosserviços a divulgarem os preços por unidade de medida respectiva dos produtos expostos à venda no Estado.

Dá a denominação de "Arnaldo Pereira Cheregatti" à Escola Técnica de Aguaí - ETEC, unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Aguaí.

Classifica como Estância Turística o Município de Biritiba Mirim.

Classifica como Estância Turística o Município de Arujá.

Dá a denominação de "José Antonio Forcin" ao trevo localizado no km 330,800 da Rodovia SP 304, em Bariri.

Condiciona a apresentação, narração e transmissão de eventos esportivos públicos no Estado a serem realizadas, obrigatoriamente em língua portuguesa.

Autoriza o Poder Executivo a instalar mecanismos de automatização nas celas e gaiolas de todas Penitenciárias e todos CDPs do Sistema Prisional Paulista.

Declara de utilidade pública a "Associação das Escolas de Dança e Incentivo à Cultura - AEDIC", em São José do Rio Pardo.

Classifica como Estância Turística o Município de Igaratá.

Classifica como Estância Turística o Município de Santa Isabel.

Dá a denominação de "Arlindo Chinaglia" ao acesso SPA 24/333, trecho compreendido entre o km 5,1 e o km 6,0, em Serra Azul.

Dá a denominação de "Waldemar de Freitas Assunção" ao viaduto localizado no km 439+100 da Rodovia Washington Luis - SP 310, em São José do Rio Preto. Parecer nº 372, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "CALUZ - Caminho de Luz", em Sumaré.

Classifica como Estância Turística o Município de Lins.

Classifica como Estância Turística o Município de Jales.

Classifica como Estância Turística o Município de Santa Albertina.

Classifica como Estância Turística o Município de Andradina.

Classifica como Estância Turística o Município de São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miguelópolis", naquele Município.

Altera a Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas,

Revoga a Lei nº 13.549, de 2009, que declarou extinta a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Dá a denominação de "Euclides Ravazi" ao dispositivo de segurança SPD 596/294, da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina.

Dispõe sobre a implantação do Programa "Plante uma Árvore e Ajude a Mata Atlântica" em toda rede pública de ensino do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Osasco", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Mão Amiga Recanto da Janaína - AMARJA", em Franca.

Institui o "Dia do Rio Turvo".

Altera o § 2º do artigo 1º da Lei nº 14.472, de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D).

Dá a denominação de "Durval Parizio" à passarela localizada entre o km 129 e o km 130 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna.

Declara de utilidade pública a "Associação e Centro de Estudos e Pesquisas da Unidade Brasileira", em Ubarana.

Declara de utilidade pública o "Abrigo Dr. Franz Weiss", em Itaporanga.

Institui o "Dia do Instituto Fernando Henrique Cardoso".

Institui o "Dia do Instituto Lula".

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados de disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros.

Dá a denominação de "Ernesto Stefanoni" ao viaduto OAE - 802, localizado no km 614+764 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras.

Declara de utilidade pública a "Associação de Promoção e Assistência Comunitária - APAC", em Birigui.

Dá a denominação de "Profª Renata Menezes dos Santos" à Escola Estadual Barragem II, na Capital.

Dispõe sobre a disponibilização de informação, através da internet, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios do Estado.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metais, pórticos e portáteis, nas plataformas de embarque dos terminais rodoviários interestaduais do Estado.

Classifica como Estância Turística o Município de Itapeva.

Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Combate a Cegueira", em Assis.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Universitário e Parque Maria Adelina", em Rancharia.

Classifica como Estância Turística o Município de Presidente Prudente.

Determina a instalação de passagem para veículos de passeio equipados com o dispositivo eletrônico "Sem Parar" nos lados direito e esquerdo das praças de pedágio nas rodovias.

Dispõe sobre a regulamentação e a adequação do uso de moto aquática em locais públicos.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulofariense dos Deficientes Físicos - APDF", em Paulo de Faria.

Altera a Lei nº 13.556, de 2009, que institui o "Programa Bolsa Talento Esportivo".

Revoga o inciso MMCDXLI do artigo 1º da Lei nº 12.470, de 2006, restabelecendo-se a vigência da Lei nº 5.285, de 1959, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959-1963.

Declara de utilidade pública o "Instituto Sorrir para Vida", na Capital.

Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública a "Associação de Promoção Humana e Resgate da Cidadania" (Centro de Formação Profissional Pe. Leo Commissari), em São Bernardo do Campo.

Institui o "Dia Estadual do Profissional Socorrista e Emergencista".

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação.

Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado o "FestVídeo - Festival de Vídeo Publicitário do Interior".

Dá a denominação de "Paulo Ribeiro" ao viaduto localizado entre o km 25,8 e o km 26 da Rodovia Senador Laurindo Dias Minhoto - SP 141, em Tatuí. Parecer nº 1048, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à União, imóvel no Município de Rio Claro, com 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), destinado à instalação da Vara do Trabalho.

Declara de utilidade pública o "Centro Terapêutico Educacional Cristão", em Várzea Paulista.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Peregrinação ao Santuário Diocesano de Nossa Senhora da Conceição Montesina", em Aparecida de Monte Alto.

Torna obrigatória a informação, pelos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito.

Autoriza o Poder Executivo a criar uma unidade da FATEC - Faculdade de Tecnologia, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, CEETEPS, na Zona Norte da Capital.

Assegura ao consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículo automotor o direito de ter o seu veículo reparado com substituição das peças danificadas por outras novas e originais do fabricante do veículo.

Determina a concessão pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, atendida a legislação em vigor, desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens aos aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 60 anos e renda mensal igual ou inferior a 2 salários mínimos nacional.

Declara de utilidade pública a "Associação Comercial e Industrial de São José do Rio Pardo", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Imaculado Coração de Maria - CSICM", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Divinolândia Que Te Quero Bem - DIQBEM", em Divinolândia.

Dispõe sobre as vagas de estacionamento reservadas às pessoas com necessidades especias e idosos nos estabelecimentos comerciais do Estado.

Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.

Declara de utilidade pública a "Associação Vida e Sobriedade", em Santa Bárbara d'Oeste.

Declara de utilidade pública o "Projeto Semente - Amparo Responsável Educacional de Incentivo Artístico e Ofícios - AREIAO", em Itapevi.

Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia Mães de Maio".

Institui o "Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita".

Dá a denominação de "Olga Zacheo Scarabeli" ao pontilhão localizado no Km 614,800 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Três Fronteiras. (Em anexo o PL nº 126, de 2012). Parecer nº 1331, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Prof. Donizetti Aparecido Leite" à Escola Estadual Seminário, localizada no Distrito do Cipó Guaçu, em Embu-Guaçu.

Torna obrigatório o fornecimento gratuito de embalagem ao consumidor, para acondicionamento de produtos comprados em supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais no Estado.

Dá a denominação de "Boris Raskin" ao viaduto localizado no km 74+500m da Rodovia Santos Dumont -SP 075, em Campinas. Parecer nº 1808, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Proíbe a venda de remédios a base de corticóide e/ou corticosteróides sem apresentação de prescrição médica.

Institui o "Dia Adotanimal".

Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "ExpoCruzeiro".

Inclui no Calendário Oficial do Estado o evento "EXPAP - Exposição Agrícola de Piedade".

Obriga todo estabelecimento de atendimento ao público a conter a lista dos 10 (dez) empresários (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral) elaborada e disponibilizada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Parecer nº 1766, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Guaíra, imóvel com benfeitorias.

Declara o Município de Jaboticabal "Cidade das Rosas".

Obriga os mercados, supermercados e demais estabelecimentos comerciais que comercializam alimentos no Estado a dispor os produtos light em locais totalmente separados dos produtos diet.

Declara o Município de São Sebastião "Cidade Portuária".

Declara de utilidade pública a "Casa Padre Moye", na Capital.

Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública.

Declara de utilidade pública a "Deficientes Olimpienses Associados - D.O.A", em Olímpia.

Dá a denominação de "Domingos Pignatari" ao viaduto localizado no km 123+495 da Rodovia Euclides da Cunha SP - 461, em Votuporanga.

Dispõe sobre o fornecimento gratuíto, pelos estabelecimentos comerciais do Estado, de sacolas biodegradáveis, recipiente de papel e/ou papelão ou similares aos consumidores que adquiram 5 ou mais produtos.

Dá a denominação de "Dr. Luiz Roberto Barradas Barata" ao Ambulatório Médico de Especialidades - AME de Fernandópolis.

Institui o selo "Empresa Parceira dos Animais".

Institui o "Dia da Reforma Protestante".

Dispõe sobre a implantação de pátios para entrega voluntária de veículos em mau estado de conservação e segurança no Estado.

Dispõe sobre a implantação de terminais eletrônicos em boates, casas noturnas, danceterias e praças de alimentação instaladas em postos de serviços em rodovias paulistas, acessíveis a todos os clientes para consultas e controle gradativo de suas respectivas despesas.

Define os Centros de Inclusão Digital "CID" (lan houses) como entidades de especial interesse social para universalização do acesso à rede mundial de computadores - internet -, para fins de garantir o exercício da cidadania, sendo também reconhecidos como entidades prestadoras de serviços multipropósitos.

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a Caixa Econômica Federal - CEF ou outras instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais e internacionais.

Declara os templos religiosos, estabelecidos no Estado, entidades de utilidade pública.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Jardim Bela Vista do Mirante", em Monte Alto.

Cria cargos no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo - USP.

Altera a Lei nº 13.673, de 2009, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Barretos, imóvel situado naquela localidade, denominado Recinto de Exposições de Barretos "Paulo de Lima Corrêa", destinado à implantação de projetos culturais de interesse público.

Altera os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, atribui novas denominações por subdivisão, reclassifica, exclui e inclui as áreas que especifica, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins e altera os limites da Área de Proteção Ambiental Marinha do Litoral Sul. Parecer nº 246, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Ilda Vieira Vilela" à Escola Estadual Cocaia 5, na Capital.

Dá a denominação de "Kamel Lian" ao viaduto localizado no km 315 + 800 metros da Rodovia Prefeito Antonio Duarte Nogueira - SP 322, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Raul Antonio de Araujo" à ponte sobre a linha férrea localizada na Rodovia Dr. José Lanzi, em Estiva Gerbi. Parecer nº 2227, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Torna obrigatória a realização do exame de oximetria de pulso em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado.

Institui o "Dia do Rotariano".

Dá a denominação de "Dr. João de Sousa Filho" ao viaduto sobre o contorno da SP 75, acesso ao Parque do Lago, no trecho entre Campinas e Sorocaba, em Salto. Parecer nº 594, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde pública no Estado.

Dá a denominação de "Décio de Camargo (Décio Escrivão)" à Delegacia de Polícia de Boituva.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, com encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica.

Institui o "Dia do Professor Especializado em Educação Especial".

Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre a proteção aos animais.

Dispõe sobre a carga horária dos docentes da rede estadual de ensino, conforme previsto na Lei Federal 11. 738, de 2008.

Dá a denominação de "Gilbert Ferreira Caires" ao Fórum de Buritama.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio aos Portadores de Câncer de Fartura, naquele Município.

Dá a denominação de "Professor Manoel Patrício do Nascimento" à Escola Estadual Parque Residencial 24 de Maio, em Botucatu.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa em Louvor a São João Batista, em Barueri.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a festa em louvor a Nossa Senhora da Escada, em Barueri.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Mahle", na Capital.

Altera o Artigo 1º da Lei 14.524, de 2011, que institui o Dia Glorifica Litoral.

Dispõe sobre o peso máximo do material escolar transportado diariamente pelos alunos da rede escolar pública e particular.

Dá a denominação de "Leonardo Mendonça Ribeiro Soares" ao prédio do 3º Distrito Policial de Presidente Prudente, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Coordenadoria de Engenharia de Segurança do Trabalho.

Torna obrigatória a disponibilização, por supermercados e estabelecimentos congêneres, de sacos de papel para a embalagem de produtos.

Institui a meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os locais públicos de cultura, em casas de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, esporte e lazer do Estado.

Acrescenta-se ao artigo 1º da Lei nº 119, de 1973, alterada pela Lei nº 12.292, de 2006, o parágrafo 11, dispondo sobre a competência da SABESP para o fornecimento e a manutenção de hidrantes para o combate a incêndios.

Declara de utilidade pública o "Lar da Velhice e Assistência Social", em Araçatuba.

Dá a denominação de "José Antonio Forcin" ao trevo localizado no km 329 da Rodovia Leônidas Pacheco Ferreira, SP 304, em Bariri.

Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival JapanSul", na Capital.

Dá a denominação de jornalista "Paulo Martinelli" à alça de acesso de Sousas, ligação da Rodovia D. Pedro I, SP 065, aos distritos de Sousas e Joaquim Egídio, em Campinas. Parecer nº 812, de 2014, da Comissão de Justiça e Redação.

Dá a denominação de "Engenheiro Gino Dartora" ao viaduto localizado no km 34 da Rodovia Tancredo Neves, sobre a linha férrea 7 Rubi da CPTM, em Caieiras.

Declara patrimônio cultural do Estado a "Igreja Matriz Nova de Santo Antônio de Americana", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Portuguesa Nossa Senhora de Fátima" em Palmital.

Dá a denominação de "Álvaro José de Souza" à Escola Estadual Jardim Peabiru, em Botucatu.

Dispõe sobre a nomenclatura dos juízes e suplentes de Juiz de Casamento.

Institui o "Programa Multidisciplinar para Tratamento da Obesidade Infantil", sob coordenação da Secretaria de Estado da Saúde. Parecer nº 49, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.

Acrescenta artigo 6º-A à Lei Estadual n.º 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.

Altera o artigo 2º da Lei nº 9.368, de 1996, que deu a denominação de "Prof. Alfredo Rolim de Moura" ao trecho da Rodovia SP 88 que liga a cidade de Mogi das Cruzes à Estrada dos Tamoios.

Declara de utilidade pública a "Frente de Assistência Social - FAS", em Maracaí.

Dispõe sobre apresentação de sessões de Cinema, de espetáculos de Música, Teatro e Dança e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Oficina Escola de Artes e Ofícios de Itu - POEAO", naquele Município.

Dá a denominação de "Expedicionário Jarbas de Souza" ao prédio da Delegacia de Polícia de Campos Novos Paulista. Parecer nº 125, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Proíbe no Estado a distribuição ou venda de embalagens de plástico e papel que não forem ecologicamente corretas.

Dispõe sobre as formas de divulgação no Estado das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término de sua validade.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Apoio, Prevenção e Informação ao Soropositivo de Itu", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação do Educandário Allan Kardec", na Capital.

Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual.

Dá a denominação de "Vereador Décio de Camargo" à Delegacia de Polícia de Boituva. (Em anexo o PL nº 52, de 2012).

Torna obrigatória a adoção de pavimentação ecológica nas áreas que menciona.

Dá a denominação de "Engenheiro Fábio Quintela Fortes" à rotatória localizada no km 150 (SPD 150/215) da Rodovia SP 215, que dá acesso ao Bairro Cidade Aracy, em São Carlos. Parecer nº 1229, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Obriga os estabelecimentos comerciais, praças de alimentação ou similares, e refeitórios de empresas privadas e órgãos públicos do Estado, a adaptar, em porcentagem mínima, lugares com cadeiras adequadas para atendimento às pessoas obesas e/ou com necessidades especiais.

Altera a Lei nº 12.675, de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis.

Dá a denominação de "Francisco Lopes" ao viaduto localizado no km 157 da Rodovia Presidente Castelo Branco SP - 280, em Quadra. Parecer nº 1047, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação.

Declara de utilidade pública o Teatro do Kaos, em Cubatão.

Dá a denominação de Corredor Metropolitano "Vereador Biléo Soares" ao Corredor Metropolitano Noroeste que liga as Cidades da Região Metropolitana de Campinas.

Torna obrigatória a disponibilização de informações básicas sobre os responsáveis pelos "sites" e páginas eletrônicas que comercializam bens e serviços no Estado.

Dá a denominação de "Antonio Carlos Lehmann" à Escola Estadual Residencial Parque São Bento, em Campinas.

Desobriga as pessoas obesas de passar pela "catraca" quando do embarque ou desembarque em todos os veículos - ônibus, microônibus, trem e metrô - que operam no transporte público de passageiros no Estado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de informações sobre o café torrado e moído na embalagem do produto.

Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007.