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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

15/04/2026 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Quarta Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Fábio Faria de Sá (membros efetivos) e o Senhor Deputado Ortiz Junior (membro substituto eventual). Presente também, acompanhando os trabalhos da Comissão, o Deputado Rui Alves. Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Altair Moraes, Delegado Olim e Rafael Saraiva. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 17/2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Institui a Galeria Lilás nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de resolução nº 19/2025, de autoria do Deputado Reis, que Institui o Prêmio "Empreender São Paulo". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de resolução nº 23/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Dá nova redação ao artigo 5º da Resolução nº 945, de 10 de dezembro de 2024, que institui e regulamenta os "Grupos de Amizade entre Nações". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de resolução nº 29/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui o "Prêmio Gospel - Jimmy Swaggart". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de resolução nº 30/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui o "Prêmio ALESP de Fortalecimento da Pesca Artesanal e Aquicultura". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 25/2025, de autoria do Deputado Major Mecca, que Institui o Programa SP Sem Barulho. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 33/2025, de autoria do Deputado Major Mecca, que Autoriza a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos servidores públicos em exercício na Secretaria da Educação que requererem aposentadoria voluntária. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 55/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Cria a categoria de Município de Interesse Turístico Esportivo - MITE, estabelece critérios de classificação e institui o "Dia do Turismo Esportivo do Estado". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 57/2025, de autoria do Deputado Reis, que Institui a carreira única para o Quadro de Praças Policiais Militares do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 700/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Governo a conceder benefícios fiscais, financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 11 - Projeto de lei nº 1057/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Veda a redução dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes do Estado, independentemente da existência ou não de decreto de calamidade pública. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1286/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa de Educação e Capacitação permanente dos servidores e demais profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) sobre a prescrição e o uso medicinal da Cannabis. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1513/2023, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro e outros, que Classifica grupos radicais como terroristas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 14 - Projeto de lei nº 111/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Atendimento Médico nas Creches e Berçários do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 128/2024, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui como atividade extracurricular a prática do Tênis, a ser disseminado e praticado nas unidades de ensino da Rede Pública Estadual de Ensino. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 204/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Revoga o artigo 44 da Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 17 - Projeto de lei nº 470/2024, de autoria do Deputado Rui Alves, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o benefício de pensão aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 884/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos Animais no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 900/2024, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a criar Centros de Terapia Assistida por Animais para atendimento de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 130/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Veda o descarte de alimentos em função de queda do preço de venda e estabelece responsabilização administrativa pela prática de descarte de alimentos, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 443/2025, de autoria da Deputada Fabiana Bolsonaro, que Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 539/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez e outros, que Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde de Pessoas Transexuais, Travestis, Transmasculinas e Não-Binárias. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ortiz Junior e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 23 - Projeto de lei nº 657/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Assegura o teste de triagem neonatal em modalidade ampliada em todo o Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 712/2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, que Institui a Política Estadual de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Ortiz Junior e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 25 - Projeto de lei nº 724/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Estabelece diretrizes para sinalização das áreas de produção agrícola, pecuária e de circulação de tratores, colheitadeiras, caminhões e demais máquinas agrícolas em rodovias e estradas vicinais estaduais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 725/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro e outros, que Autoriza a implementação de sistema de notificação de alerta ao cidadão, por meio de mensagens de celular, para o compartilhamento de informações pertinentes à segurança pública. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 743/2025, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Estabelece medidas de proteção, resposta e responsabilização nos casos de violência escolar praticada contra profissionais da educação, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 756/2025, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Alessandra Roberta de Paula Gemente Lozano" o viaduto localizado no km 67,500 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Mairinque. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 837/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 863/2025, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Regulamenta o direito à gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional para pessoas idosas, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 872/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Autoriza a utilização da consignação em folha como garantia locatícia aos servidores públicos estaduais efetivos, bem como aos aposentados e pensionistas. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 905/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o Programa Mérito em Moradia. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 936/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Assegura a gratuidade da expedição de certidões pelas serventias extrajudiciais no Estado, quando destinadas à comprovação de hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 974/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política Estadual de Promoção da Licença Paternidade Ampliada. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 979/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Estabelece normas complementares de segurança e proteção aos ciclistas em rodovias e vias de responsabilidade estadual, institui diretrizes obrigatórias para Centros de Formação de Condutores e autoriza campanhas permanentes de educação para o trânsito focadas na mobilidade ciclística. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 983/2025, de autoria do Deputado Reis e outros, que Institui o Programa Estadual de Inclusão Digital da Pessoa Idosa. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 1039/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui o Programa Estadual de Implantação de Rampas e Trapiches (PRO-RAMPAS). Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 1050/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Cria o Grupo Estadual de Fiscalização e Controle de Bebidas Adulteradas e estabelece normas de rastreabilidade, fiscalização, controle, medidas socioeducativas e penalidades. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 39 - Projeto de lei nº 1086/2025, de autoria do Deputado Caio França e outros, que Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Cardiopatia Congênita. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 1094/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz Bolsonaro, que Declara feriado estadual o dia de Corpus Christi. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 1097/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 42 - Projeto de lei nº 1134/2025, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Torna obrigatória a observação do regime jurídico estabelecido pela Lei Federal nº 13.419, de 13 de março de 2017, que dispõe sobre a natureza, rateio, destinação e encargos correlatos das gorjetas recebidas por empregados em estabelecimentos comerciais, de serviços, bares, restaurantes, hotéis e congêneres. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 1139/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Altera a Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 1152/2025, de autoria do Deputado Ortiz Junior, que Autoriza o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nos estabelecimentos públicos de ensino. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 1159/2025, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Torna obrigatória a publicidade sobre a conscientização e medidas contra a adultização, exploração sexual e exploração no trabalho de crianças e adolescentes nos transportes coletivos no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 1175/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Assegura prioridade à vítima de violência doméstica para guarda ou tutela de animais domésticos da entidade familiar. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 1178/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual para o Controle Preventivo do Câncer. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 1193/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Ambiental. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 1200/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Torna obrigatório o fornecimento e a instalação de aparelho eliminador de ar da tubulação pelas concessionárias do serviço de abastecimento de água do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Fábio Faria de Sá e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 50 - Projeto de lei nº 1221/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Cria o Estatuto da Pessoa Intersexo, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 1234/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Estabelece diretrizes para a prevenção, o enfrentamento e a erradicação da violência obstétrica praticada contra mulheres negras, indígenas, quilombolas e pertencentes a povos e comunidades tradicionais nas instituições públicas e privadas de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 1235/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui a Política Estadual de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 1238/2025, de autoria do Deputado Maurici, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição, utilização e o porte de pipas e materiais destinados à sua confecção ou manuseio que contenham substâncias metalizadas, no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 1257/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui a Política Estadual de Proteção e Fomento aos Aeroclubes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 55 - Projeto de lei nº 1282/2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Estabelece diretrizes para a proteção ao consumidor, transparência nas operações e prevenção ao vício em jogos e apostas (bets). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 1285/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Proíbe a produção, exibição ou veiculação de obras audiovisuais que dramatizem crimes inspirados em fatos reais sem a prévia e expressa autorização das vítimas ou de seus representantes legais. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 1309/2025, de autoria da Deputada Profª Camila Godoi, que Assegura o passe livre nos transportes intermunicipais e metropolitanos, sob gestão ou concessão do Estado, aos estudantes inscritos em processos seletivos de ingresso no sistema público de ensino superior nos dias de realização de provas. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 1317/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui a Política Estadual de Incentivo à Adoção de Animais em Eventos Esportivos. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 1329/2025, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui a Política Estadual para Reconhecimento e Fortalecimento dos Clubes Sociais Negros. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 1342/2025, de autoria do Deputado Ortiz Junior, que Autoriza a criação das Escolas de Atletas e formação integral. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 1346/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Regulamenta a reserva de vagas para pessoas com deficiência e para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos, disciplina o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 1357/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Lei de Incentivo Cultural para Escritores Paulistas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 1366/2025, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Mês de Conscientização sobre a Disfagia". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 1369/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui o "Mês da Empatia". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 65 - Projeto de lei nº 1371/2025, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui a Campanha "Ceda Seu Assento", no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 66 - Projeto de lei nº 1376/2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Institui campanha de conscientização sobre os perigos da reutilização de embalagens tipo PET para armazenamento de produtos químicos, tóxicos ou nocivos à saúde. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1388/2025, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza a criação de espaços de acomodação sensorial destinado a pessoas com deficiência, TEA, outros transtornos do neurodesenvolvimento e doenças degenerativas em espaços e áreas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1390/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 17.832, de 01 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre direitos dos consumidores em casos de falta de energia elétrica. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1401/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui a Política Estadual do Carnaval de Rua. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1406/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Museu de História Natural de Taubaté Doutor Herculano Alvarenga (MHNT). Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 6/2026, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes que tenham sido suspensos durante o período de decreto do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 15/2026, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Institui a Educação em Proteção Animal e Direitos dos Animais como conteúdo transversal obrigatório no currículo da educação básica da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 24/2026, de autoria do Deputado Conte Lopes e outros, que Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada em defesa do pequeno e médio produtor, no Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 26/2026, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Concede gratuidade do transporte público coletivo estadual nos dias oficiais do pré-carnaval, carnaval e pós-carnaval. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 30/2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Selo Paulista de Turismo Inclusivo. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 44/2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Institui o Programa Pedágio Noturno. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 49/2026, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga os estabelecimentos da área de beleza e estética a capacitarem seus profissionais para habilitá-los a identificar situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 78 - Projeto de lei nº 51/2026, de autoria do Deputado Fábio Faria de Sá, que Institui o curso de capacitação para tutores de cães de potencial agressivo. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 75/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Denomina "Prefeito Romeu Zerbini" o viaduto localizado no km 59 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 75, em Indaiatuba. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 80 - Projeto de lei nº 110/2026, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Vicente Scivittaro" a ponte localizada no km 36,500 da Rodovia Deputado Archimedes Lamoglia - SP 75, em Salto. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 81 - Projeto de lei nº 145/2026, de autoria da Deputada Delegada Graciela e outros, que Institui a Política Pública "Mulher Paulista + Segura". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 82 - Projeto de lei nº 152/2026, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Permite o ingresso e permanência de pessoas com doença celíaca portando alimentos e utensílios próprios para consumo em eventos realizados no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 83 - Projeto de lei nº 157/2026, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Procissão Marítima em homenagem a Nossa Senhora dos Navegantes, em Cananéia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 168/2026, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui o "Dia da Consultora e do Consultor de Beleza". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 85 - Projeto de lei nº 175/2026, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Feira Agropecuária de Pilar do Sul - FEAPS. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 199/2026, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o evento "Mulheres de Honra". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 212/2026, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Regulamenta o uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais, vicinais e estradas no Estado e estabelece medidas para coibir ocupações irregulares. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 88 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o Hospital São Miguel Arcanjo, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 89 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 73/2026, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública o Instituto Soar, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 88/2026, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Cabreúva, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 91 (CONCLUSIVA) - Moção nº 489/2024, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Apela ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça para que seja instituída a exigência de nível superior para o provimento dos cargos de Escrevente Técnico Judiciário. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Moção nº 515/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Aplaude a realização do 1º Congresso Brasileiro de Soberania - COBRAS. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/05/2026.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário