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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

10/12/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quinta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Reis, Rômulo Fernandes, Marcelo Aguiar, Oseias de Madureira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Danilo Campetti (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Emídio de Souza, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Delegado Olim. Presente também, acompanhando os trabalhos da comissão o nobre Deputado Major Mecca. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 4/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Dá nova redação aos parágrafos do artigo 10 da Constituição do Estado com o objetivo introduzir um enunciado de abertura dos trabalhos legislativos. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de resolução nº 18/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Prêmio Jovanna Baby" e dá providências correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Oseias de Madureira. Ciência do vencedor. Item 3 - Projeto de resolução nº 16/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui o "Prêmio ALESP da Produção Agroalimentar Familiar e Artesanal de São Paulo". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 18/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera os artigos 30, 33, 36 e 39 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, com o objetivo de adequá-los à alteração da lei da ficha limpa e à nova Lei de Improbidade Administrativa. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 187/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT+ e de Inclusão Social da Diversidade. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 6 - Projeto de lei nº 567/2023, de autoria do Deputado Emídio de Souza e outros, que Regulamenta a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas do Estado, inclusive as destinadas ao consumo humano. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 736/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Proíbe a imposição de sigilo aos documentos públicos oficiais do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 892/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Denomina "Estação Fernão Dias" a estação do Metropolitano de São Paulo da Linha 2 - Verde, na Avenida Educador Paulo Freire. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 9 - Projeto de lei nº 942/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Altera a Lei nº 14.707, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 1094/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar, ao Deputado Oseias de Madureira e ao Deputado Reis. Item 11 - Projeto de lei nº 1114/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 17.149, de 13 de setembro 2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista, vinculado à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, define suas finalidades, diretrizes e estabelece outras providências (NR). Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 1228/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Amanda Torres Faria de Moraes" o viaduto localizado no km 20 da Rodovia João Hipólito Martins - SP 209, em Botucatu. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1322/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1385/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Antônio Ermírio de Moraes" o dispositivo de acesso e retorno localizado no km 74, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 1577/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Vereador Vanderlei Voltarelli" a rotatória localizada entre o km 73 e km 75, sentido leste, da Rodovia Deputado Vicente Botta - SP 215, em Santa Cruz das Palmeiras. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 1592/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Denomina "Protético Geraldo Bolsonaro" o viaduto pertencente ao complexo viário Rodoanel Mário Covas- SP 021, localizado sobre a Rodovia Anchieta - SP 150, no km 27, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 91/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o Programa de Prevenção da Dengue nas Escolas. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 194/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Cria medidas de apoio à mulher gestante e à preservação da vida na rede de saúde pública do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 19 - Projeto de lei nº 201/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Tipifica o porte de drogas ilícitas como infração administrativa com imposição de multa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 20 - Projeto de lei nº 233/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 476/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Milton Tédde" o dispositivo de acesso e retorno SPD 464/294, localizado no km 464 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 479/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Geraldo Sarmento" a passarela localizada no km 462 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 547/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Deputado Campos Machado" o viaduto localizado no km 255,750 da Rodovia João Mellão - SP 255, em Avaré. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 584/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Estabelece diretrizes para a adaptação do material escolar para a Linguagem Simples na rede de ensino estadual. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 593/2024, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Denomina "Silvio Santos" o Complexo Viário situado no km 18,200 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Osasco. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei nº 607/2024, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Institui o "Dia Estadual do DanceAbility". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 654/2024, de autoria da Deputada Carla Morando, que Obriga as prestadoras de serviços de internet móvel e de banda larga, na modalidade pós-paga, a apresentar as informações relativas à velocidade e ao envio de dados na fatura mensal enviada ao consumidor. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 810/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatório o oferecimento de interpretação em Língua Brasileira de Sinais - Libras nos cursos online fornecidos e/ou subsidiados pelo Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 912/2024, de autoria da Deputada Delegada Graciela, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Viradouro. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 913/2024, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Marcha para Jesus, na Capital. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 8/2025, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a distribuição do livro "Ainda Estou Aqui" em todas as escolas públicas e privadas do Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 39/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio reconstrução às vítimas de enchentes no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 49/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui a Política Estadual de Diagnósticos Precoces e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 97/2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Torna obrigatória a instalação de sistemas de climatização, incluindo aparelhos de ar-condicionado, nas salas de aula das escolas públicas estaduais. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 110/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Torna obrigatório o fornecimento de informação aos consumidores sobre a identificação correta das espécies de tubarão e raia comercializadas como carne de cação. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 252/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Denomina "Carlos Meinberg" o pontilhão localizado no km 414 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Barretos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 327/2025, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 17.832, de 1 de novembro de 2023, que consolida a legislação relativa à defesa do consumidor, para dispor sobre a proteção do consumidor de veículo elétrico ou híbrido, no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Conte Lopes e ao Deputado Reis. Item 38 - Projeto de lei nº 349/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Denomina "Cabo PM Mateus Fernandes Godoi" o 13º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (13º BAEP), em Bauru. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 392/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. O Deputado Rômulo Fernandes declarou voto favorável ao projeto e ao substitutivo nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 495/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Denomina "Córrego do Coqueiral Sebastião Leandro Miron Teroel" a ponte sobre o córrego do coqueiral, localizada entre os km 20 e 21 da Rodovia Miguel Jabur Elias - SP 479, em Américo de Campos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 567/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Cria o Fundo Estadual de Apoio a Projetos LGBTQIA+. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 42 - Projeto de lei nº 621/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Veda a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies, a concessão de serviços públicos, a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária a empresas que colaborem com Estados que perpetuem graves violações aos direitos humanos, genocídio, sistemas de segregação racial e "apartheid". Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 650/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui a Política Estadual de Acolhimento e Proteção Integral à Pessoa Idosa LGBTQIAPN+. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 44 - Projeto de lei nº 688/2025, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece diretrizes para a garantia do direito à desconexão do trabalho do servidor público estadual, visando à proteção de sua saúde e ao equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 703/2025, de autoria do Deputado Donato, que Estabelece diretrizes para aplicação da jornada semanal de 40 (quarenta) horas nos contratos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 713/2025, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Torna obrigatória a instalação de salas sensoriais em todas as unidades do Programa Poupatempo, Centrais de Atendimento ao Cidadão, para acolhimento e atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Processamento Sensorial e outras condições similares. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 718/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr e outros, que Regulamenta a venda, distribuição, uso e autenticação dos cordões de identificação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 726/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Reis. Item 49 - Projeto de lei nº 730/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Autoriza a absorção dos trabalhadores da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) das Linhas 11 - Coral, 12 - Safira e 13 - Jade por órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 734/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui zonas livres de censura para o humor. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 51 - Projeto de lei nº 748/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges e outros, que Regulamenta os convênios firmados entre os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e os municípios paulistas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 860/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Acrescenta o artigo 64-A e incisos V, VI e VII ao artigo 73 da Lei nº 17.346, de 12 de março de 2021, que institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de São Paulo e dá outras providências, para tipificar a invasão ou ocupação ultrajante aos locais de cultos religiosos como infração administrativa. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 53 - Projeto de lei nº 870/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Denomina "Paulo Sérgio Dezan" o dispositivo de acesso e de retorno localizado no km 489,172 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, em Poloni. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 881/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Regulamenta e cria Estacionamento Rotativo para o Caravanista e/ou Ponto de Apoio ao Caravanista, gratuito e/ou oneroso para Veículos de Recreação (RV's), estabelece atividades caravanistas, reconhecendo-as como importante valor cultural, econômico e turístico. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 891/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Reconhece o Cristianismo como de relevante interesse cultural do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 893/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa Fomento Cultural Paulista. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 895/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa Geração de Oportunidades - SP. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 923/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece prioridade ao cumprimento de ordens judiciais referentes a ações possessórias quando a propriedade cuja posse estiver ameaçada ou maculada for voltada à agropecuária. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 59 - Projeto de lei nº 940/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Institui a cobrança, total ou parcial, dos custos de manutenção de detentos recolhidos em estabelecimentos prisionais, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 60 - Projeto de lei nº 975/2025, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Assegura ao policial civil, militar ou penal aposentado, em situação de risco comprovado em decorrência do exercício da função, o direito de requerer proteção ao Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 984/2025, de autoria do Deputado Reis, que Concede escolta policial aos policiais civis do Estado que atuarem em investigações contra a criminalidade organizada. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 988/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o Poder Executivo a instalar totens de segurança em áreas esportivas públicas. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 992/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Cavalgada do Bairro do Pinheiro, em São Bento do Sapucaí. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 64 - Projeto de lei nº 1006/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui a Rede Estadual de Empreendedorismo e Inovação - REEI. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 65 - Projeto de lei nº 1012/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o Programa Papo Reto nas escolas da rede pública de ensino. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1020/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a Festa de San Gennaro. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 1021/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Institui o "Dia de São Miguel Arcanjo". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1024/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, para incluir as Áreas de Preservação Permanente - APPs como critério adicional no cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) e ampliar os percentuais dos Índices de Reservatórios de Água e de Resíduos Sólidos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1030/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Institui as linhas de crédito, com juros reduzidos e prazos alongados, para jovens empreendedores rurais do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1033/2025, de autoria do Deputado André Bueno, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o Coral Evangélico de São Paulo. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 1037/2025, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que Estabelece sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1042/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Autoriza o Poder Executivo a estender o funcionamento do sistema metroferroviário até a 1 (uma) hora da madrugada nos finais de semana e feriados. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1052/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Reconhece como estabelecimento amigo do consumidor os bares, restaurantes e estabelecimentos similares que fornecem bebidas alcoólicas de qualquer espécie de procedência confiável. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1059/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece diretrizes para a apicultura e a destinação dada a enxame de abelhas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1064/2025, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que Institui a Campanha de Prevenção e Combate a Queimaduras "Junho Laranja". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1074/2025, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a implantar miniflorestas ao longo de vicinais, rodovias estaduais e em áreas públicas estaduais, desde que não cause obstrução ao trânsito. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1075/2025, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Institui o Programa Caminho Seguro da Rota da Luz ao Santuário Nacional de Nossa Senhora de Aparecida. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1077/2025, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Torna obrigatória a divulgação pública das informações relativas à fonte de captação da água fornecida e aos dados sobre a qualidade da água, a quantidade de fluoreto e o método de análise da água utilizada, no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 1116/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre a Importância da Atenção à Saúde Domiciliar". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 1127/2025, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Institui o Programa Muralha Rural. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Danilo Campetti, ao Deputado Marcelo Aguiar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 81 - Projeto de lei nº 1137/2025, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina ''José Catarino Leonello'' a ponte sobre o rio Oriçanga, localizada no km 180, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1150/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Estabelece critérios para concessão e manutenção de benefícios fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1166/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Institui o "Dia Estadual de Prevenção da Asfixia Perinatal". Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1174/2025, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa da Colônia Agrícola Italiana de Quiririm, em Taubaté. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1183/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a ExpoVerde - Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial, em Adamantina. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 86 - Projeto de lei nº 1184/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a ExpoVerde - Feira do Verde e Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Adamantina. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 1186/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Professora Maria Rosa Ramos de Souza" a Escola Estadual Centro Santa Fátima, em Chavantes. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 88 - Projeto de lei nº 1190/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Denomina "Valdir Luís Saraiva Gallo" o Viaduto Duplo VDT 101/348, localizado no km 101,156 da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, em Hortolândia. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1203/2025, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Institui o mês "Novembro Laranja", em combate à violência a mulheres e meninas, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 90 - Projeto de lei nº 1207/2025, de autoria do Deputado Eduardo Suplicy, que Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, para incluir a isenção na transmissão "causa mortis" de imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 556/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Declara de utilidade pública o Instituto Recomeçar em Amor, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 561/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o Instituto Verus, com sede em Sorocaba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 866/2025, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Declara de utilidade pública o Hospital de Itapetininga Dr. Leo Orsi Bernardes - HLOB, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 873/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Declara de utilidade pública a Associação Paraguaçuense de Combate ao Câncer de Paraguaçu Paulista - APCC, com sede naquele Município. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1233/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Fórum Permanente de Desenvolvimento Econômico e Social - MULTIPLIC, com sede em Osvaldo Cruz. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência: Item 96: Moção de Agradecimento Nº 0084/2025, da Câmara Municipal de Monte Alto/SP à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 518/2025, que estende o benefício da meia-entrada aos professores da rede privada de ensino em todo o Estado de São Paulo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Mayara Vasconcelos dos Santos, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10/12/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Mayara Vasconcelos dos Santos

Secretária