Versão para Impressão

Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho - 19ª Legislatura

05/06/2019 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DA COMISSÃO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO



ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA NONA

LEGISLATURA.



Aos cinco dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Nona Legislatura, sob presidência do Deputado Marcio da Farmácia. Presente a Senhora Deputada Valeria Bolsonaro e os Senhores Deputados Adalberto Freitas, Teonilio Barba, Rafael Silva, Marcos Zerbini, Marcio da Farmácia, (membros efetivos), e os Senhores Deputados Coronel Nishikawa, Ed Thomas e Paulo Fiorilo (membros substitutos). Ausente a senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Gilmaci Santos, Coronel Telhada e Marcio Nakashima. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a Ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que altera o inciso II, do artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 37/2018, de autoria do Deputado Campos Machado que altera o artigo 43 da Lei Complementar nº 207, de 1979, que dispõe sobre as vantagens de ordem pecuniária dos Policiais Civis. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 21/2012, de autoria do Deputado Pedro Bigardi e da Deputada Leci Brandão, revoga o inciso III do artigo 149, da Lei Complementar nº 180, de 1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 35/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas, Músicos e dá providências correlatas. A relatora, Deputada Valeria Bolsonaro, apresentou Cota propondo a juntada do PLC nº 35/2019 ao PLC nº35/2015. Aprovada a Cota. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 36/2016, de autoria da Deputada Márcia Lia, dispõe sobre a prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, Lei 10.261 de 1968. Foi relator o Deputado Rafael Silva, com voto favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2016 e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2017, do Deputado Edson Giriboni, que altera a redação do artigo 78, da Lei nº 10.261, de 1968, e dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora ao PLC nº 6/2017. Item 7 - Projeto de Lei Complementar nº 15/2017, de autoria do Deputado Coronel Telhada, dispõe sobre a revogação do artigo 26, da Lei Complementar nº 893, de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado. Foi relatora a Deputada Professora Bebel, com voto contrário. Foi concedida vista conjunta ao Deputado Teonílio Barba e à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 25/2018, de autoria da Deputada Analice Fernandes, autoriza o Poder Executivo a criar os cargos de enfermeiro forense e técnico de enfermagem forense no Quadro da Secretaria da Segurança Pública do Estado. O Deputado Rafael Silva foi relator com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 39/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação, ao qual foi juntado o Projeto de lei Complementar nº 53/2018. O Deputado Adalberto Freitas foi o relator com voto favorável à aprovação do Projeto de Lei complementar n.º 53/2018 e contrário ao Projeto de Lei Complementar n.º 39/2018. Foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei nº 176/2016, de autoria do Deputado Caio França, que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Pública Ferroviária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, STM, e estabelece providências correlatas. Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 11 - Projeto de lei nº 184/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, proíbe a exigência de realização do teste de gravidez e de apresentação do atestado de laqueadura como condição de acesso de mulheres a postos de trabalho nas empresas do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 12 - Projeto de lei nº 303/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, dispõe sobre a contratação de atividades-fim do Estado. Foi relator o Deputado Adalberto Freitas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 338/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado e outros, dispõe sobre a distribuição dos cargos das carreiras policiais civis pertencentes à lotação da Delegacia Geral de Polícia. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 14 - Projeto de lei nº 259/2017, de autoria do Deputado Edmir Chedid, institui o piso remuneratório estadual para os Conselheiros Tutelares. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e à Deputada Valeria Bolsonaro. Item 15 - Projeto de lei nº 539/2017, de autoria da Deputada Leci Brandão, estabelece ordinariamente o período matutino para o trajeto a ser percorrido pelos carteiros pedestres, no Estado. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Marcos Zerbini elaborou voto contrário à propositura. Ciência do Voto Vencedor. Item 16 - Projeto de lei nº 710/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Optometrista. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 742/2017, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que torna obrigatória a divulgação das vagas de emprego disponíveis no Portal Emprega São Paulo, na Companhia do Metropolitano de São Paulo, o Metrô, e nos ônibus intermunicipais do Estado. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável, que foi aprovado como parecer. Item 18 - Projeto de Lei nº 763/2017, de autoria do Deputado Coronel Camilo, proíbe a divulgação dos dados completos de identificação de policiais militares, policiais civis e agentes de segurança da Secretaria da Administração Penitenciária no Portal da Transparência do Estado ou similar. O Deputado Adalberto Freitas foi relator com voto favorável. Concedida vista aos Deputados Teonilio Barba e Ed Thomas. Item 19 - Projeto de Lei nº 1112/2017, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha, ao qual foi juntado o PL 281/2018. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável ao projeto de lei nº 1112/2017, com a emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário ao Projeto de Lei nº 281, de 2018. Concedida vista ao Deputado Teonílio Barba. Item 20 - Projeto de lei nº 251/2018, do Deputado Chico Sardelli, que regulamenta a profissão de Sepultador (coveiro) no Estado. O relator Deputado Gilmaci Santos votou favoravelmente ao Projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 260/2018, de autoria do Deputado Raul Marcelo, torna obrigatória a publicação, em sítio eletrônico oficial, bem como no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva que votou favorávelmente ao Projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 ¿ O Projeto de Lei nº 333/2018 do Deputado Coronel Camilo, institui o auxílio-moradia aos policiais militar e civil e agente penitenciário nos casos em que especifica. Foi relator o Deputado Rafael Silva, que emitiu voto favorável ao Projeto e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Foi aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de Decreto legislativo nº 23/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que susta os efeitos do Decreto nº 61.637/2015. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini que expressou voto favorável. O voto do relator foi aprovado como parecer. Item 24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2017, do Deputado Carlos Giannazi susta com fundamento no inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado a Resolução SE nº 18, de 2017, que estabelece normas e critérios relativos à readaptação de servidores da Secretaria da Educação. A Deputada Professora Bebel foi a relatora cujo voto foi contrário. Houve pedido de vistas pelo Deputado Teonílio Barba. Item 25 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1272/2015, de autoria do Deputado Márcio Camargo, dá a denominação de "Cantor Jair Rodrigues" ao Poupatempo, em Cotia, foi relatado pelo Deputado Rafael Silva que votou favoravelmente. A propositura foi aprovada conclusivamente. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 869/2017, do Deputado Fernando Capez, institui o "Dia do Diplomata Corporativo". Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. A propositura foi aprovada conclusivamente. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 972/2017, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que Institui o "Dia Estadual do Radioamador". A relatoria foi da Deputada Professora Bebel que apresentou cota propondo a juntada do Projeto de Lei nº 972/2017 ao Projeto de Lei nº 971/2017. Aprovada a Cota. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1053/2017, de autoria do Deputado Márcio Camargo, institui o "Dia Estadual do Neuropsicopedagogo". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini cujo voto foi favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1152/2017, do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o "Dia dos Comissários de Despachos", no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Silva que votou favoravelmente ao PL 1152, na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR. Prejudicada a propositura na sua forma original. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 39/2018, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, institui o "Dia Estadual do Auditor de Controle Externo". Foi relatora a Deputada Professora Bebel com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura, com a emenda apresentada pela CCJR. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 529/2018, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia do Advogado Assistente Judiciário". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável à aprovação do projeto de lei nº 529/2018, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo proposto pela CCJR. Prejudicada a propositura na sua forma original. Item 32 (CONCLUSIVA) - Moção nº 14/2019, de autoria do Deputado Douglas Garcia e outros, que repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, APEOESP, em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social. A Deputada Professora Bebel foi relatora e manifestou voto contrário. Concedida vista conjunta à Deputada Valéria Bolsonaro e ao Deputado Teonílio Barba. Item 33 (CONCLUSIVA) - Moção 20/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Gambale, apela ao Sr. Presidente do Congresso Nacional para que se digne, através dos órgãos competentes, a apresentar propositura que altere a redação do artigo 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, conforme sugestão contida nessa propositura. Foi relator o Deputado Rafael Silva com voto favorável à aprovação da Moção na forma do substitutivo ora proposto. Aprovado conclusivamente o Substitutivo proposto pelo relator. Prejudicada a propositura na sua forma original. Item 34 (CONCLUSIVA) - Moção nº 28/2019, de autoria da Deputada Delegada Graciela, apela ao Sr. Governador do Estado para que reveja o Decreto nº 64.131, de 11 de março de 2019, em especial sua ementa e o "caput" de seu artigo 1º, a fim de que o altere de modo a permanecer a denominação "Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, CATI", que por mais de cinquenta anos é reconhecida como¿¿marca¿¿ desse importante órgão. Foi relatora a Deputada Valeria Bolsonaro com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura. Item 35 - Requerimento nº 01/2019, de autoria do deputado Carlos Giannazi. Requer, nos termos regimentais, que seja convocado o reitor do Centro Universitário Fundação Santo André, Sr. Francisco José Milreu, para esclarecer sobre a demissão de docentes do Centro Universitário, sem justificativa ou motivação. Concedida vista conjunta à deputada Valéria Bolsonaro e aos deputados Teonilio Barba e Adalberto Freitas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja Ata eu, Vera Boldrini, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, o Presidente da Comissão, Deputado Marcio da Farmácia. Aprovada em reunião de 26.06.2019.





Deputado Marcio da Farmácia

Presidente







Vera Boldrini

Secretária