25/10/2023 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Delegado Olim, Caio França (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados Daniel Soares, Dr. Eduardo Nóbrega. Presente também, acompanhando os trabalhos, o Deputado Paulo Fiorilo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Proposta de emenda à Constituição nº 5/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Acrescenta o artigo 281-A à Constituição do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 496/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Autoriza a celebração de convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e as Prefeituras Municipais com o objetivo de disciplinar a participação da Guarda Civil Municipal na fiscalização de trânsito. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei Complementar nº 23/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o enquadramento de cargos e criação de carreiras da Fundação PROCON/SP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 26/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores do setor pedagógico da Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 43/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Adicional de Local de Exercício - ALE aos funcionários da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Conte Lopes, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato e Delegado Olim. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 55/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra, que Altera a Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 7 - Projeto de lei Complementar nº 58/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o § 2º, do artigo 213, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 63/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Altera o item 1 do § 3º do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, que institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Documento não deliberado. Item 9 - Projeto de lei Complementar nº 84/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 10 - Projeto de lei Complementar nº 93/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o item 1 do § 6º do Artigo 28 da Lei Complementar nº 1.354, de 06 de março de 2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável . Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 105/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Altera o inciso I, do artigo 7º da Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 115/2023, de autoria do Deputado Reis, que Autoriza o Poder Executivo a criar a "Fundação Memorial África-Brasil". Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 13 - Projeto de lei nº 1304/2019, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Antonio José da Costa" a via que liga a Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294 ao Município de Paulicéia. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 601/2020, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Denomina "Luiz Scarelli" o dispositivo em desnível localizado no km 475 da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, de acesso ao distrito de Coronel Goulart, em Pirapozinho. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 255/2022, de autoria do Deputado Estevam Galvão, que Denomina "Grimaldo Périco" o viaduto localizado no km 1,400 da Rodovia Irineo Beolchi, em Cedral. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 75/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 17 - Projeto de lei nº 76/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Obriga os estabelecimentos comerciais a afixarem em local visível, de preferência na entrada, aviso de que não fornecem sacolas gratuitas. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Dr. Jorge do Carmo e ao Deputado Mauro Bragato. Item 18 - Projeto de lei nº 77/2023, de autoria do Deputado Altair Moraes e outros, que Proíbe a instalação de banheiros e vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino, públicos e privados, no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto, contrário ao substitutivo nº 1 e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Neste momento, assume a presidência o Deputado Altair Moraes. Item 19 - Projeto de lei nº 89/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Reassume a presidência o Deputado Thiago Auricchio. Item 20 - Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 21 - Projeto de lei nº 122/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 22 - Projeto de lei nº 125/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Estabelece que as instalações da Secretaria de Segurança Pública (SSP) e da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) obedeçam as Normas Regulamentadoras, NR 8 (Edificações) e a NR 24 (Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 23 - Projeto de lei nº 127/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Torna obrigatória a implantação do Programa de Integridade aos que contratarem com a Administração Pública do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 24 - Projeto de lei nº 160/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes Socioeducativos do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 25 - Projeto de lei nº 178/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Torna obrigatórias a manutenção das turmas presenciais e a divulgação do processo de matrículas do Programa de Educação de Jovens e Adultos - EJA. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 26 - Projeto de lei nº 183/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 2º da Lei nº 12.391, de 23 de maio de 2006, para assegurar o índice mínimo de revisão salarial dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 27 - Projeto de lei nº 184/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Reconhece o direito à inclusão e ao uso do nome social de travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 28 - Projeto de lei nº 186/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Concede incentivos fiscais a estabelecimentos comerciais que estimulem a realização de eventos culturais com música ao vivo durante suas atividades e funcionamento. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 29 - Projeto de lei nº 201/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga a Lei nº 16.938, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre alterações na Política Estadual de Medicamentos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 30 - Projeto de lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes, ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 31 - Projeto de lei nº 283/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direito. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Documento não deliberado. Item 32 - Projeto de lei nº 288/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Assegura o direito ao restabelecimento de áreas agricultáveis em propriedades rurais do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 33 - Projeto de lei nº 291/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que se adequam às normas de eficiência energética. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 34 - Projeto de lei nº 296/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira e outros, que Proíbe a realização de tatuagens e a implantação de piercings em animais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 na forma da submenda. Documento não deliberado. Item 35 - Projeto de lei nº 300/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 36 - Projeto de lei nº 354/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Padre Haroldo Joseph Rahm" o Ambulatório Médico de Especialidades - AME, em Campinas. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 413/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece medidas para a prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social na rede estadual de ensino. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 38 - Projeto de lei nº 414/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 39 - Projeto de lei nº 415/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece medidas para prestação de serviços de Psicologia e Assistência Social nas universidades públicas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 40 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 41 - Projeto de lei nº 439/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência - FEPD e o Comitê Gestor do Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 42 - Projeto de lei nº 449/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Torna obrigatória a realização periódica de inventário dos bens imóveis da administração direta e indireta para fins de alienação. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 43 - Projeto de lei nº 463/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão e outros, que Torna obrigatória a instalação de botão de pânico em todas as escolas das redes pública e privada. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 44 - Projeto de lei nº 467/2023, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Mauro Bragato. Item 45 - Projeto de lei nº 475/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 17.219, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Segurança Pública e do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 46 - Projeto de lei nº 582/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Torna obrigatória a afixação de pequenas placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares, como parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo - PEIPTEA. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 47 - Projeto de lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 48 - Projeto de lei nº 627/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o Poder Executivo a implantar pontos gratuitos e abertos de acesso à internet sem fio no sistema dos transportes coletivos estaduais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 49 - Projeto de lei nº 670/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Assegura a prestação de serviços de equipe multidisciplinar na rede pública estadual de educação básica. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 50 - Projeto de lei nº 755/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui programa com linha de crédito especial e específica para a renovação e modernização da frota de veículos de transporte público individual remunerado de passageiros no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 51 - Projeto de lei nº 766/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece critério biológico para uso de banheiros e vestiários no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 52 - Projeto de lei nº 771/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o reconhecimento de garantia e proteção do direito à comunidade Africana Abassá de Oxum e Oxóssi, como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda e proteção. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 53 - Projeto de lei nº 778/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Documento não deliberado. Item 54 - Projeto de lei nº 779/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "João Pedro Valverde Casado" o viaduto localizado no km 343 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, entre as cidades de Assis e Marília. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 798/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Denomina "Dr. Joaquim Cândido de Oliveira Neto" o dispositivo de retorno e acesso à Unesp, localizado no km 224,700 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em São João da Boa Vista. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 852/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui penalidades administrativas para pessoas condenadas pelo crime de maus tratos contra animais no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 58 - Projeto de lei nº 855/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição e administração de uso de medicamentos anticoncepcionais em cães e gatos domésticos no Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 59 - Projeto de lei nº 877/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Institui o Programa Banco de Ração para Animais Domésticos e Seus Utensílios no Estado, com o objetivo de captar doações e promover sua distribuição. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Documento não deliberado. Item 60 - Projeto de lei nº 937/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Denomina "Expedicionário Alberto Crestana" o viaduto e dispositivo de acesso e retorno localizado no km 218,500 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em São Carlos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 938/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Denomina "José Santana Pimenta" o viaduto localizado no km 466 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, que liga Barretos à Colômbia. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 949/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 63 - Projeto de lei nº 979/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado o crochê, com sede em Santa Isabel. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 64 - Projeto de lei nº 982/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Veda a utilização de verba pública em produtos, serviços, espaços ou eventos que promovam, de forma direta ou indireta, a erotização precoce, a sexualização ou outros conteúdos impróprios ao desenvolvimento psíquico de crianças e adolescentes, no Estado. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 65 - Projeto de lei nº 983/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Disciplina a regulamentação das proposituras aprovadas no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Documento não deliberado. Item 66 - Projeto de lei nº 994/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente. Foi relator o Deputado Daniel Soares com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar, ao Deputado Mauro Bragato e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 67 - Projeto de lei nº 1005/2023, de autoria do Deputado Enio Tatto e outros, que Institui Auxílio Financeiro para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 68 - Projeto de lei nº 1010/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Obriga a instalação de sanitários para uso de pessoas ostomizadas em estabelecimentos públicos e privados no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Mauro Bragato. Item 68 - Projeto de lei nº 826/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas, ainda que seja disponibilizada alimentação e infraestrutura adequada. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 69 - Projeto de lei nº 1017/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Estabelece campanha de combate à importunação sexual e medidas de proteção à vítima a serem adotadas em estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática da atividade física. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 70 - Projeto de lei nº 1031/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Torna obrigatória a supervisão humana durante o transporte aéreo de animais domésticos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 71 - Projeto de lei nº 1032/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com tatuadores para prestar atendimento às pessoas que tenham sofrido ocorrências que resultaram em marcas na pele. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Documento não deliberado. Item 72 - Projeto de lei nº 1042/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 73 - Projeto de lei nº 1045/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Reserva aos comprovadamente hipossuficientes 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 74 - Projeto de lei nº 1046/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Autoriza o Poder Executivo a implantar faixas de alerta vibratório nas rodovias e estradas do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 75 - Projeto de lei nº 1054/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a Política Estadual Armário Nunca Mais e cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a população LGBTQIAP+, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016, da Lei Federal nº 11.340/2006, do Decreto nº 40, de 15 de Fevereiro de 1991, do Decreto Federal nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 76 - Projeto de lei nº 1055/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Obriga todos os prédios públicos do Estado a serem equipados com coletores solares e demais componentes que possibilitem a captação e o uso de energia solar em quantidade suficiente para suprir o uso de energia elétrica atualmente utilizada. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 77 - Projeto de lei nº 1056/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 78 - Projeto de lei nº 1061/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 79 - Projeto de lei nº 1095/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Torna obrigatória a inclusão da língua brasileira de sinais (LIBRAS) na programação das emissoras de televisão, especialmente nos telejornais locais, nas propagandas e programas institucionais dos governos estadual e municipais, quando transmitidos pelas emissoras televisivas, sendo os intérpretes, necessariamente, pessoas deficientes auditivos - surdos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 80 - Projeto de lei nº 1105/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei nº 13.550, de 02 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 81 - Projeto de lei nº 1115/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral e de Apoio às Vítimas, no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 82 - Projeto de lei nº 1123/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Estabelece a Política de Benefícios Fiscais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 83 - Projeto de lei nº 1140/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Proíbe a vinculação de dados do consumidor e a cobrança automática após o período de teste gratuito oferecido pelo prestador de serviços por meio de aplicativos, sites, plataformas digitais ou qualquer outro meio que acarrete sua contratação e renovação instantânea. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 84 - Projeto de lei nº 1148/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Programa de Formação Permanente dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Documento não deliberado. Item 85 - Projeto de lei nº 1160/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Regulamenta o artigo 284 da Constituição do Estado, a fim de dispor sobre a solenidade de comemoração da Revolução Constitucionalista de 1932. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 86 - Projeto de lei nº 1172/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 87 - Projeto de lei nº 1174/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 88 - Projeto de lei nº 1181/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Altera a Lei nº 11.575, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 89 - Projeto de lei nº 1190/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Reconhece como de interesse público as atividades desempenhadas pelas empresas juniores em funcionamento perante instituições de ensino superior no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Documento não deliberado. Item 90 - Projeto de lei nº 1192/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Obriga as empresas de aplicativos de entrega a disponibilizarem capacetes para os trabalhadores que prestam serviços de entrega utilizando motocicleta ou bicicleta como meio de transporte. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 91 - Projeto de lei nº 1196/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Autoriza o Poder Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 92 - Projeto de lei nº 1203/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 93 - Projeto de lei nº 1210/2023, de autoria da Deputada Ana Carolina Serra, que Declara o Município de Santo André "Capital da Solidariedade do Estado de São Paulo." Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 94 - Projeto de lei nº 1213/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui Conselhos de Gestão, com participação dos servidores públicos, com função consultiva e deliberativa e com participação de servidores indicados por suas associações de classe, em todos os órgãos da administração em que exista contribuição financeira dos servidores públicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 95 - Projeto de lei nº 1216/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatório o fornecimento de cursos sobre a Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e acessibilidade física, sensorial e TEA para condôminos e síndicos em condomínios residenciais e comerciais. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Documento não deliberado. Item 96 - Projeto de lei nº 1217/2023, de autoria do Deputado Reis, que Acrescenta o artigo 116-A à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 97 - Projeto de lei nº 1242/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Obriga a destinação de espaço físico para a divulgação, promoção e/ou comercialização de artesanato produzido no Estado, em eventos promovidos por Municípios, Instituições da Administração Direta e Indireta, Organizações Não Governamentais e congêneres. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 98 - Projeto de lei nº 1251/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece a definição de maus-tratos contra animais, no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 e contrário à emenda nº 2. Concedida vista a Deputada Marta Costa. Item 99 - Projeto de lei nº 1295/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Obriga a criação de espaços reservados e adaptados para pessoas no Transtorno do Espectro Autista - TEA, em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a cinco mil pessoas. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Documento não deliberado. Item 100 - Projeto de lei nº 1358/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Prioriza o atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Programa Emprega São Paulo. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Documento não deliberado. Item 101 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 591/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que Declara de utilidade pública o Núcleo Batuíra Serviço de Promoção da Família, com sede em Guarulhos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 102 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 632/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Declara de utilidade pública a Rede Feminina Regional de Combate ao Câncer, com sede em Parapuã. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29/11/2023. Deputado Thiago Auricchio Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário