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Projeto de lei 1077/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenadoria de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa do Direito da Liberdade Religiosa.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 198/2018
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 833/2015
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Ementa:
Dispõe sobre a Justiça de Paz no Estado.
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Projeto de lei 354/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na zona de recarga direta do Aquífero Guarani no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 481/2016
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 591/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos benefícios de gratuidade para jovens de baixa renda no serviço de transporte coletivo interestadual.
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Projeto de lei 686/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a comercialização em Pet Shops e similares de produtos que contenham ftalatos e bisfenol A (BPA).
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Projeto de lei 692/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.
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Projeto de lei 713/2017
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe a construção de Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente e Centro de Detenção Provisória - CDP nos municípios que sejam estâncias balneárias no Estado.
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Projeto de lei 805/2017
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Ementa:
Proíbe a publicidade de bebidas alcoólicas nas vias públicas do Estado.
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Projeto de lei 1095/2017
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a política de prevenção das IST/HIV/AIDS com jovens e adolescentes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1121/2017
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Rejeitado
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Ementa:
Obriga creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada a submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.
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Deliberação:
Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e designado o deputado Geraldo Cruz para redigir o vencedor contrário
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Votos:
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Projeto de lei 1154/2017
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 14.653, de 2011, que "institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1/2018
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Ementa:
Proíbe a realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual, pelas empresas com sede no Estado.
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Projeto de lei 99/2018
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e/ou privados para motocicletas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 115/2018
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Ementa:
Institui o Programa de Metas para a Redução das Mortes Violentas no Estado.
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Projeto de lei 122/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.226, de 2008, que institui no âmbito do Estado o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 208/2018
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei nº 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
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Projeto de lei 230/2018
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Ementa:
Institui o Programa de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária para o Estado.
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Projeto de lei Complementar 14/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.261, de 2015, para estabelecer critérios à elaboração do Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto e às emendas de nº 1 e 2
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 2/2018
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Ementa:
Susta, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Deliberação CSDP nº 341, de 2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que criou certame próprio para formação de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo contrariando a vigência da Lei Complementar nº 988, de 2006.
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Proposta de emenda à Constituição 1/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 175 da Constituição do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
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Votos:
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