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Projeto de lei 487/2008
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Não Deliberado
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Ementa:
Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
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Projeto de lei 38/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Estabelece percentual mínimo do total das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais do Estado de São Paulo a gastos com publicidade e propaganda a ser aplicado em programas de educação para a saúde.
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Projeto de lei 143/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Veda a estipulação contratual que prorrogue automaticamente o prazo para entrega de imóvel em regime de incorporação.
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Projeto de lei 399/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
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Projeto de lei 892/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da Lei n. 6.544, de 1989, para disciplinar o procedimento do leilão.
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Projeto de lei 1309/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação da Delegacia da Mulher nos distritos policiais, na forma que especifica.
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Projeto de lei 279/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.
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Projeto de lei 376/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
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Projeto de lei 530/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Projeto de lei 676/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das Rodovias Concessionadas do Estado", que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.
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Projeto de lei 1065/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.
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Projeto de lei 1094/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado.
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Projeto de lei 1157/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Apoio Regional - Alto Tietê.
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Projeto de lei 1159/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo nos estabelecimentos comerciais do Estado.
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Projeto de lei 1161/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de carroceria metálica modelo "gaiola" em caso de transporte de botijão e/ou cilindro de gás liquefeito de petróleo em vias públicas.
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Projeto de lei 1196/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado.
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Projeto de lei 1359/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres".
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Projeto de lei 1377/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos.
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Projeto de lei 1395/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Ibiúna.
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Projeto de lei 1398/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Combate ao Preconceito no Estado.
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Projeto de lei 1422/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado.
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Projeto de lei 1464/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a colocação de placas em hospitais, unidades de saúde, laboratórios e postos de saúde com nome dos médicos em exercício, chefes de enfermagem e seus horários de atendimento.
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Projeto de lei 1466/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher".
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Projeto de lei 1492/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do curso de Optometria nas unidades da Fatec, Faculdade de Tecnologia de São Paulo.
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Projeto de lei 1494/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual da Conscientização para Lipodistrofia".
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Projeto de lei 1506/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com as Administrações Públicas Municipais do litoral paulista para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado.
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Projeto de lei 1530/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Município Protetor da Vida Animal".
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Projeto de lei 1532/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Novembro Azul na Escola".
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Projeto de lei 1533/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a campanha "Outubro Rosa na Escola".
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Projeto de lei 1546/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual da Maturidade Ativa" e dá outras providências.
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Projeto de lei 1578/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.
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Projeto de lei 94/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a realização da campanha de conscientização no Estado sobre a Síndrome de Guillain-Barré.
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Projeto de lei 155/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização que utilizem elementos que não permitam o acúmulo da água de chuva.
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Projeto de lei 191/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre os serviços de reparo do piso e do leito carroçável das vias públicas urbanas pelas empresas concessionárias de serviços públicos estaduais.
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Projeto de lei 251/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Hospital Israelita Albert Einstein para a realização, em casos de urgência, do procedimento chamado dessensibilização, que viabiliza o transplante renal em pacientes hipersensibilizados.
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Projeto de lei Complementar 2/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério.
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Projeto de lei Complementar 40/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado.
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Projeto de lei Complementar 5/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 1.273, de 2015, que dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça, e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de resolução 27/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a concessão da "Medalha da Constituição", instituída pela Resolução nº 330, de 1962.
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Projeto de resolução 34/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o Prêmio Município Paulista Inovador.
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Projeto de resolução 7/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o prêmio "Município Amigo da Bicicleta".
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Projeto de decreto legislativo 9/2012
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Não Deliberado
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Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 58.031, de 2012, que dispõe sobre a redução de juros e multas e sobre remissão parcial do ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação.
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Processo de Contrato 661/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CG.C.DER 500/2015 - TC-036656/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Ticket Serviços S.A.
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Processo de Contrato 5363/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 701/2015 - TC-001768/004/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"-UNESP - Campus de Assis-Faculdade de Ciências e Letras e a empresa Elgel-Eletricidade e Engenharia Ltda.
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Processo de Contrato 8470/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC nº 1665/2015 - TC - 015621/026/07; Deu provimento parcial ao Recurso Ordinário contra o Acórdão que julgou irregulares o pregão presencial, o contrato e ilegais as despesas decorrentes do contrato celebrado entre o Hospital e Maternidade Interlagos e Terra Azul Alimentação Coletiva e Serviços Ltda.
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Processo de Contrato 703/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 3338/16 - TC-24703/026/11 - Representação apontando irregularidades no Pregão Eletrônico nº 20/2011, realizado pela Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde - Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas.
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Processo de Contrato 871/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. GCRMC 184/2016 - TC-024023/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e o Consórcio Concremat - Cobrape II.
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Processo de Contrato 873/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGCRRM 164/2016 - TC-42479/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e a empresa Input Center Informática Ltda.
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Processo de Contrato 1771/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. CGC.ARC 400/2016 - TC-39418/026/08 - Julgou irregulares os Termos Aditivos de nºs 02, 03 e 04 e toma conhecimento do Termo de Encerramento do contrato entre a Companhia Energética de São Paulo - CESP e a empresa Ricsan - Comércio e Serviços de Informática Ltda.
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Processo de Contrato 1843/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 850/2016 - TC-39715/026/12 - Julgou irregulares o convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Hospitalar de Bauru.
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Processo de Contrato 1966/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1143/2016 - TC-2216/003/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa EB-Alimentação Escolar Ltda.
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Processo de Contrato 2079/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.ECR 460/2016 - TCs - 001640/989/13-3, 001381/989/12-8, 003188/989/14-9 e 003190/989/14-5 - Julgou irregulares o pregão presencial nº 08/2012 celebrado entre a Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP com a empresa Macpel Máquinas de Construção e Peças Ltda.
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Processo de Contrato 2199/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Of. C.CCM 1389/2016 - TC-31284/026/10 - Julgou irregular o Termo de Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro.
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Projeto de decreto legislativo 4/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Considera regulares, nos autos do processo TC-2069/005/06, a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Unesp - Campus de Presidente Prudente e a Prudesan - Engenharia e Comércio Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 5/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC- 008568/026/06, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental e a empresa Ainyl - Soluções Ltda.
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Projeto de decreto legislativo 6/2016
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Não Deliberado
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado prolatada no processo TC-95/008/08, que julgou irregular o Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Polícia Militar do Estado - 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior e a empresa Constreng Construções e Engenharia Ltda.
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Moção 112/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 366, de 2013, seja apreciado e aprovado com a máxima celeridade possível.
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