Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA SEM QUORUM
Data 27/06/2017
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 372/2015
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do Estado.
Projeto de lei 606/2015
Não Deliberado
Ementa: Determina que todos os supermercados, hipermercados, lojas de departamento e estabelecimentos assemelhados do Estado de São Paulo, que possuam mais de 5 (cinco) caixas para atendimento ao cliente/consumidor, deverão instalar painel indicativo com a quantidade de caixas ou terminais disponíveis e em operação.
Projeto de lei 1570/2015
Não Deliberado
Ementa: Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere.
Projeto de lei 1591/2015
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana do Consumidor Paulista", e dá outras providências.
Projeto de lei 106/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de venda de aparelhos Glicosímetros que não estejam identificados com o selo do INMETRO ou laudo emitido pelo IPEM (Instituto de Pesos e Medidas) do Estado.
Projeto de lei 245/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados.
Projeto de lei 304/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e reparação do dano temporal ao consumidor.
Projeto de lei 411/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do período mínimo de atendimento das agências bancárias e das demais instituições financeiras, na finalidade de garantir os direitos dos consumidores.
Projeto de lei 464/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga os aeroportos do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamentos de voos.
Projeto de lei 543/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a proibição de divulgação e postagem, bem como, propaganda por profissionais de saúde com sensacionalismo e autopromoção em redes sociais.
Projeto de lei 581/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências.
Projeto de lei 598/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui regra de acessibilidade com a obrigatoriedade de exibição de legendas na reprodução de filmes nas salas de cinema do Estado.
Projeto de lei 654/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade por dano na prestação indevida de serviços de telefonia móvel e fixa no Estado.
Projeto de lei 662/2016
Não Deliberado
Ementa: Obriga as instituições financeiras a informar ao consumidor as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços.
Projeto de lei 840/2016
Não Deliberado
Ementa: Determina o cancelamento automático da prestação de serviços de passe livre em pedágios e estacionamentos, de televisão por assinatura, de telefonia móvel e de serviços de internet nos casos de inatividade do uso por período superior a noventa dias.
Projeto de lei 852/2016
Não Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de venda de ingressos à distância disponibilizarem número de telefone do Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC para atendimento aos consumidores no Estado.
Projeto de lei 901/2016
Não Deliberado
Ementa: Institui a "Semana Estadual de Defesa do Consumidor".

 

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