Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02/03/1970

Ementa Estabelece paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do Estado.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/03/1970, p.3
Republicação DOE 04/03/1970, p. 3
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores FUNCIONALISMO / PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS / LEI DA PARIDADE

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