Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02/03/1970
| Ementa | Estabelece paridade de vencimentos e vantagens entre os funcionários civis dos três Poderes do Estado. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE 03/03/1970, p.3 ) |
| Republicação | DOE 04/03/1970, p. 3 |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Funcionalismo |
| Indexadores | FUNCIONALISMO / PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS / LEI DA PARIDADE |
Alterações
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Lei Complementar
n° 795
de 18/07/1995
Artigo 4.° - III - Revoga o artigo 30 do Decreto-lei Complementar 11/1970 (DOE-I 19/07/1995, p.1)
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Lei Complementar
n° 703
de 04/01/1993
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 22 e 23 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 05/01/1993, p.1)
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Lei Complementar
n° 704
de 04/01/1993
Artigo 1.º - Parágrafo único - Itens 29 e 30 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 05/01/1993, p.1)
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Lei Complementar
n° 699
de 15/12/1992
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 21 e 22 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 16/12/1992, p.1)
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Lei Complementar
n° 694
de 17/11/1992
Artigo 1.º - XXII e XXIII - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 18/11/1992, p.1)
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Lei Complementar
n° 677
de 03/07/1992
Artigo 1.º - I - Alíneas x) e y) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 04/07/1992, p.1)
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Lei
n° 7.794
de 08/04/1992
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 16 e 17 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 09/04/1992, p.10)
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Lei
n° 7.639
de 16/12/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 18 e 19 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 17/12/1991, p.1)
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Lei
n° 7.578
de 03/12/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 6 e 7 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 04/12/1991, p.1)
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Lei
n° 7.532
de 13/11/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 8 e 9 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 14/11/1991, p.1)
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Lei
n° 7.526
de 30/10/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 8 e 9 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 31/10/1991, p.1)
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Lei
n° 7.410
de 11/07/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 11 e 12 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 12/07/1991, p.6)
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Lei
n° 7.381
de 13/06/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 13 e 14 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 14/06/1991, p.1)
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Lei
n° 7.353
de 11/06/1991
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 13 e 14 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 12/06/1991, p.2)
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Lei
n° 6.993
de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Alíneas n) e o) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1990, p.3)
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Lei
n° 6.998
de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 13 e 14 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1990, p.26)
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Lei
n° 6.997
de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 12 e 13 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1990, p.21)
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Lei
n° 6.996
de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 12 e 13 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1990, p.17)
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Lei
n° 6.994
de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Alíneas p) e q) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1990, p.8)
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Lei
n° 6.995
de 27/12/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Itens 12 e 13 - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1990, p.12)
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Lei
n° 6.961
de 03/09/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Alíneas o) e p) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 04/09/1990, p.2)
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Lei
n° 6.932
de 16/07/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Alíneas n) e o) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 17/07/1990, p.1)
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Lei
n° 6.835
de 26/04/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Alíneas l) e m) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 27/04/1990, p.11)
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Lei
n° 6.833
de 26/04/1990
Artigo 1.º - § 1.º - Alíneas o) e p) - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 27/04/1990, p.2)
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Lei
n° 6.627
de 27/12/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1989, p.4)
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Lei
n° 6.628
de 27/12/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 28/12/1989, p.9)
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Lei Complementar
n° 642
de 20/12/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 21/12/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 641
de 05/12/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 06/12/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 639
de 30/11/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 01/12/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 635
de 13/11/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 14/11/1989, p.7)
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Lei Complementar
n° 634
de 13/11/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 14/11/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 633
de 07/11/1989
Artigos 8.° e 9.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 08/11/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 629
de 06/09/1989
Artigo 1.º - Altera o Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 07/09/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 628
de 05/09/1989
Inclui cargos e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE-I 06/09/1989, p.2)
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Lei Complementar
n° 609
de 01/06/1989
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado (DOE-I 02/06/1989, p.1)
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Lei Complementar
n° 581
de 20/12/1988
Artigos 7.° e 8.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 21/12/1988, p.1)
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Lei Complementar
n° 576
de 24/11/1988
Artigos 7.° e 8.° - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 25/11/1988, p.1) (DOE 26/11/1988, p.1 - Ret.)
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Lei Complementar
n° 535
de 29/02/1988
Artigo 10 - IX e X - Alteram Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 01/03/1988, p.1)
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Lei Complementar
n° 427
de 02/12/1985
Artigo 1.º - Altera o Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 03/12/1985, p.1)
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Lei Complementar
n° 293
de 02/09/1982
Artigo 1.º - Integra cargo na Tabela I, da Lei Complementar n. 77/1973, que incluiu cargos no Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 03/09/1982, p.1)
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Lei Complementar
n° 266
de 22/10/1981
Artigo 1.º - Altera a Faixa II do Anexo II - Poder Executivo - do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 23/10/81, p.2)
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Lei Complementar
n° 263
de 14/07/1981
Artigo 1.º - Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 15/07/1981, p.1)
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Lei Complementar
n° 252
de 12/05/1981
Artigo 1.º - Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/05/1981, p.1)
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Lei Complementar
n° 244
de 26/12/1980
Artigo 1.º - Altera a Faixa III do Anexo II - Poder Executivo - do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 27/12/1980, p.3)
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Lei Complementar
n° 242
de 10/12/1980
Artigo 1.º - Retifica enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 11/12/1980, p.4)
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Lei Complementar
n° 239
de 27/06/1980
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II - Poder Executivo - do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 28/06/1980, p.4)
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Lei Complementar
n° 237
de 13/06/1980
Artigo 1.º - Retifica o enquadramento de cargo do Anexo II, Faixa II, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 14/06/1980, p.1)
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Lei Complementar
n° 226
de 30/11/1979
Artigo 1.º - Retifica o enquadramento de cargo incluído no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 01/12/1979, p.2)
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Lei Complementar
n° 202
de 08/12/1978
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 09/12/1978, p.2)
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Lei Complementar
n° 180
de 12/05/1978
Artigo 211 - Fica extinta a partir do 60.° (sexagésimo) dia contado da data da publicação desta lei complementar, a Comissão Especial de Paridade de que trata o artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 13/05/1978, p.1)
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Lei Complementar
n° 167
de 08/12/1977
Retifica o enquadramento dos cargos que indica, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970) (DOE 09/12/1977, p.1)
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Lei Complementar
n° 166
de 29/11/1977
Exclui funções e retifica enquadramentos de cargos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 30/11/1977, p.2)
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Lei Complementar
n° 162
de 12/10/1977
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/10/1977, p.1)
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Lei Complementar
n° 156
de 05/07/1977
Retifica enquadramento de cargo de Artífice dado pela Lei da Paridade (DOE 06/07/1977, p.1)
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Lei Complementar
n° 152
de 31/03/1977
Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas (DOE 01/04/1977, p.1)
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Lei Complementar
n° 150
de 22/12/1976
Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 23/12/1976, p.6)
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Lei Complementar
n° 147
de 05/11/1976
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 06/11/1976, p.2)
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Lei Complementar
n° 143
de 09/08/1976
Inclui cargos, exclui função e retifica enquadramentos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 10/08/1976, p.2)
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Lei Complementar
n° 138
de 25/05/1976
Artigo 1.º - Altera o artigo 13 e seus §§ do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 26/05/1976, p.2)
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Lei Complementar
n° 136
de 06/04/1976
Artigo 1.º - Altera o Anexo II - Poder Executivo - Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 07/04/1976, p.1)
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Lei Complementar
n° 134
de 18/12/1975
Fixa os vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado e dá providências correlatas (DOE 19/12/1975, p.10)
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Lei Complementar
n° 133
de 18/12/1975
Inclui e exclui cargos e retifica enquadramentos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 19/12/1975, p.10)
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Lei Complementar
n° 130
de 16/12/1975
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 17/12/1975, p.4)
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Lei Complementar
n° 126
de 09/12/1975
Retifica enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 10/12/1975. p.5)
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Lei Complementar
n° 123
de 24/10/1975
Retifica enquadramentos de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 25/10/1975, p.2)
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Lei Complementar
n° 120
de 06/05/1975
Retifica enquadramento dos cargos de Fotógrafo do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 07/05/1975, p.1)
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Lei Complementar
n° 117
de 17/12/1974
Inclui, exclui cargos e retifica enquadramento nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 18/12/1974, p.6)
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Lei Complementar
n° 113
de 13/11/1974
Artigo 14 - Extingue a classe de Estagiário, referência "9", instituída pelo artigo 27 e seus parágrafos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 14/10/1974, p.6)
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Lei Complementar
n° 110
de 02/10/1974
Artigo 1.º - Altera a redação do inciso II do artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 02/10/1974, p.3)
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Lei Complementar
n° 106
de 18/09/1974
Retifica o enquadramento do cargo de Oficial Legislativo, constante do Anexo II, na parte da Assembléia Legislativa do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 19/09/1974, p.2)
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Lei Complementar
n° 99
de 08/07/1974
Artigo 1.º - Altera o Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 09/07/1974, p.6)
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Lei Complementar
n° 98
de 17/06/1974
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 18/06/1974, p.4)
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Lei Complementar
n° 97
de 17/06/1974
Restabelece a denominação de cargos de Professor enquadrados como Mestre de Ofício pela Lei de Paridade (DOE 18/06/1974, p.4)
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Lei Complementar
n° 95
de 10/06/1974
Artigo 1.º - Retifica enquadramentos de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 11/06/1974, p.3)
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Lei Complementar
n° 90
de 27/05/1974
Retifica enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 28/05/1974, p.5)
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Lei Complementar
n° 92
de 27/05/1974
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 28/05/1974, p.6)
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Lei Complementar
n° 91
de 27/05/1974
Artigo 1.º - Altera o artigo 3.° da Lei Complementar n. 64/1972 (DOE 28/05/1974, p.6)
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Lei Complementar
n° 85
de 19/11/1973
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 20/11/1973, p.5)
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Lei Complementar
n° 83
de 15/10/1973
Retifica o enquadramento de cargos incluídos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 16/10/1973, p.3)
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Lei Complementar
n° 81
de 17/09/1973
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 18/09/1973, p.3)
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Lei Complementar
n° 82
de 17/09/1973
Altera o Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 18/09/1973, p.3)
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Lei Complementar
n° 80
de 10/09/1973
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 11/09/1973, p.3)
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Lei Complementar
n° 77
de 13/06/1973
Inclui cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 14/06/1973, p.2)
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Lei Complementar
n° 73
de 14/12/1972
Transfere os cargos de Almoxarife, da Tabela III para a Tabela II, da Parte Permanente do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 15/12/1972, p.5)
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Lei Complementar
n° 71
de 11/12/1972
Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 12/12/1972, p.3)
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Lei Complementar
n° 72
de 11/12/1972
Retifica o enquadramento de cargo no Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, no Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 12/12/1972, p.3)
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Lei Complementar
n° 69
de 11/12/1972
Retifica o enquadramento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 12/12/1972, p.3)
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Lei Complementar
n° 70
de 11/12/1972
Retifica a referência dos cargos de Linotipista, do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 12/12/1972, p.3)
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Lei Complementar
n° 66
de 04/12/1972
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 05/12/1972, p.4)
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Lei Complementar
n° 64
de 27/11/1972
Integra cargos de Operador de Telecomunicações na Faixa III, do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 28/11/1972, p.3)
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Lei Complementar
n° 63
de 16/10/1972
Retifica o enquadramento de cargos incluídos nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 17/10/1972, p.2)
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Lei Complementar
n° 62
de 31/08/1972
Artigo 1.º - Fixa em 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recursos contra enquadramentos de cargos e funções e revisões de proventos, decorrentes do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, e da legislação posterior que o alterou ou que venha a alterá-los (DOE 01/09/1972, p.2)
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Lei Complementar
n° 56
de 10/07/1972
Artigo 1.º - Altera os §§ 7.° e 8.° do artigo 33; Artigo 2.º - Acrescenta o § 9.º ao artigo 33, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 11/07/1972, p.3)
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Lei Complementar
n° 59
de 10/07/1972
Artigo 1.º - Altera a Tabela II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, dos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 11/07/1972, p.4)
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Lei Complementar
n° 55
de 31/05/1972
Retifica enquadramento de cargo do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade (DOE 01/06/1972, p.2)
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Lei Complementar
n° 52
de 15/12/1971
Retifica o enquadramento dos cargos de Conferente de Debates, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei da Paridade (DOE 16/12/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 53
de 15/12/1971
Retifica o enquadramento dos cargos de Taquígrafo Parlamentar, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade (DOE 16/12/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 51
de 14/12/1971
Retifica o enquadramento de cargos no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 15/12/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 50
de 09/12/1971
Inclui cargo no Anexo I - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo de n. 13/1970 (DOE 10/12/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 44
de 03/12/1971
Inclui cargos no Anexo do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, e retifica incorreções verificadas na legislação referente à Lei da Paridade (DOE 04/12/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 47
de 03/12/1971
Altera os Anexos IV e V do Decreto-lei Complementar 11/1970 (DOE 04/12/1971, p.10)
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Lei
de 29/11/1971
Dispõe sobre transformação de cargo, destinando-o à Assistência Técnica da Mesa da Assembléia Legislativa (DOE 30/11/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 43
de 12/11/1971
Altera o Anexo II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/11/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 40
de 12/05/1971
Altera a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, constante do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/05/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 39
de 12/05/1971
Altera a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, constante do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/05/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 38
de 12/05/1971
Altera a Tabela II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, constante do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 13/05/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 37
de 07/05/1971
Reenquadra os cargos de Auxiliar Técnico da Mesa do Quadro da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade (Decreto-lei Complementar n. 11/1970) (DOE 08/05/1971, p.3)
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Lei Complementar
n° 36
de 07/05/1971
Altera a Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa constante do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 08/05/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 35
de 07/05/1971
Transfere cargo, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, do Anexo II para o Anexo I do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 08/05/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 34
de 07/05/1971
Inclui na Faixa IV, do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, cargo da Faixa III, daquele Anexo, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa (DOE 08/05/1971, p.2)
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Lei Complementar
n° 32
de 15/12/1970
Dispõe sobre a inclusão dos cargos de Artífice nos Anexos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 16/12/1970, p.2)
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Lei Complementar
n° 30
de 14/12/1970
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 15/12/1970, p.3)
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Lei Complementar
n° 28
de 14/12/1970
Artigo 1.º - Altera o Anexo II - Poder Executivo - Cargos de Provimento Efetivo do artigo 1.º do Decreto-lei Complementar n. 21/1970 (DOE 15/12/1970, p.3)
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Lei Complementar
n° 29
de 14/12/1970
Altera a Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Justiça (Cartórios Oficiais - Poder Executivo), do Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 15/12/1970, p.3)
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Lei Complementar
n° 27
de 23/11/1970
Inclui no Anexo II do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, o cargo de Chefe de Seção (Anais) do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (DOE 24/11/1970, p.2)
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Lei Complementar
n° 25
de 06/11/1970
Transfere do Anexo II - Poder Executivo, Faixa IV, para o Anexo II - Tribunal de Justiça, Faixa IV, o Cargo de Assistente do Juizado de Menores, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 07/11/1970, p.2)
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Lei Complementar
n° 24
de 29/09/1970
Artigo 1.º - Altera o "caput", e o § 2.º ao artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta § 4.º ao artigo 34, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 alterado pelo inciso VIII do artigo 1.° do Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 30/09/1970, p.2)
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Decreto-Lei Complementar
n° 21
de 20/05/1970
Artigo 1.º - Altera o artigo 10; Artigo 2.º - Altera o Anexo I, ambos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 21/05/1970, p.2)
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Decreto-Lei Complementar
n° 13
de 25/03/1970
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso I do artigo 6.º; II - o artigo 9.º e seus §§; III - o artigo 10 e seu parágrafo único, os artigos 13 e 16, mantidos seus respectivos parágrafos; IV - o § 1.º do artigo 15; VI - o artigo 26, mantido o seu parágrafo único, e o artigo 32 e seus §§; VII - o artigo 33 e seus §§; VIII - o artigo 34 e seu § 2.º, mantidos os demais parágrafos; IX - o inciso I do artigo 40; X - o artigo 5.º das Disposições Transitórias; Artigo 1.º - Acrescenta: V - o inciso VIII ao artigo 22; XI - o artigo 14 às Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Inclui cargos nos Anexos, todos do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 26/03/1970, p.2)
Retificações
Normas Correlatas
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Lei
n° 7.795
de 08/04/1992
Institui gratificação e abono para os funcionários, servidores e inativos do Estado, na forma que especifica e dá outras providências (DOE-I 09/04/1992, p.11)
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Lei
n° 7.796
de 08/04/1992
Dispõe sobre gratificação e abono aos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências (DOE-I 09/04/1992, p.11)
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Lei Complementar
n° 323
de 14/07/1983
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981, a Escala de Vencimentos a que se refere o artigo 3. º da Lei Complementar n. 320/1983, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitárias da Lei Complementar n. 260/1981 (DOE 15/07/1983, p.1)
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Lei Complementar
n° 307
de 07/02/1983
Altera as Escalas de Vencimentos de que trata o artigo 1. º da Lei Complementar n. 247/1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260/1981 (DOE 08/02/1983, p.1)
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Lei Complementar
n° 275
de 28/04/1982
Altera as Escalas de Vencimento de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar n. 247/1981, as escalas a que se referem os artigos 4.º, 5.º e 6.º, das disposições Transitórias da Lei Complementar n. 260/1981 (DOE 29/04/1982, p.1)
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Lei Complementar
n° 185
de 28/06/1978
Institui escala de padrões para os cargos de Escrivão, do Quadro da Justiça, e outros, cujos ocupantes optaram, nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 29/06/1978, p.2)
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Decreto
n° 11.202
de 20/02/1978
Artigo 1.º - Aplicam-se as disposições do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos funcionários da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (DOE 21/02/1978)
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Decreto
n° 10.372
de 21/09/1977
Dispõe sobre enquadramento de cargos da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos (DOE 22/09/1977)
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Comunicado
CEPAR
n° 1
de 24/11/1976
Aditamento ao Comunicado n. 1/73, dispondo sobre a contagem do tempo de exercício de mandato de Prefeito Municipal, nomeado por autoridade estadual; o tempo de serviço reintegrado, períodos de afastamento e de licença para serviço militar (DOE 25/11/1976, p.46)
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Decreto
n° 8.289
de 02/08/1976
Aplica aos quadros das autarquias, o disposto no inciso II do artigo 15 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com a redação decorrente do artigo 1.º da Lei Complementar n. 110/1974 (DOE 03/08/1976)
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Decreto
n° 7.442
de 14/01/1976
Dispõe sobre reajustamento dos salários do pessoal da Administração Centralizada admitido pela C.L.T., obedecidas as normas legais a que estão subordinados (DOE 15/01/1976)
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Lei Complementar
n° 135
de 30/12/1975
Adapta o Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa à nova estrutura administrativa (DOE 31/12/1975, p.4)
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Decreto
n° 5.957
de 07/04/1975
Artigo 1.° - Fica delegada ao Secretário de Estado dos Negócios da Administração competência para decidir, definitivamente, os pedidos de enquadramento em que, após exame pela Comissão Especial de Paridade - CEPAR, por força do disposto no artigo 33 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com a redação decorrente do inciso VII do artigo 1.° do Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 08/04/1975)
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Decreto
n° 5.501
de 16/01/1975
Dispõe sobre fixação de pensão devida a beneficiários (DOE 17/01/1975)
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Lei Complementar
n° 102
de 12/08/1974
Estabelece normas para a classificação e o enquadramento dos atuais cargos de direção, de natureza administrativa, cujas atribuições sejam consideradas inerentes a profissionais de nível superior (DOE 13/08/1974, p.2)
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Lei Complementar
n° 101
de 22/07/1974
Aplica-se nas Autarquias o disposto no parágrafo único do artigo 14 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo artigo 1.° da Lei Complementar n. 30/1970 (DOE 23/07/1974, p.4)
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Decreto
n° 3.819
de 14/06/1974
Dispõe sobre revogação de Decretos referentes à retribuição devida a diretores de Grupo Escolar designado para direção de Grupo-Escola-Ginásio e outros estabelecimentos (DOE 15/06/1974)
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Decreto
n° 3.807
de 12/06/1974
Regulamenta o Capítulo Único da Promoção do Título III da Lei n. 10.261/1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (DOE 13/06/1974)
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Decreto
n° 3.658
de 14/05/1974
Dispõe sobre revisão de proventos conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 15/05/1974)
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Decreto
n° 3.657
de 14/05/1974
Revisa proventos de inativos aposentados em cargos de Tesoureiro-Chefe (DOE 15/05/1974)
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Decreto
n° 3.655
de 14/05/1974
Estende as disposições do artigo 2.° da Lei Complementar n. 81/1973, aos cargos de Costureiro, dos Quadros das Autarquias Estaduais (DOE de 15/05/1974)
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Decreto
n° 3.641
de 08/05/1974
Estende as disposições da Lei Complementar n. 82/1973, aos cargos de Cozinheiro, dos Quadros das Autarquias Estaduais (DOE 09/05/1974)
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Decreto
n° 3.383
de 22/02/1974
Dispõe sobre revisão de proventos conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/70, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 23/02/1974)
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Decreto
n° 3.091
de 21/12/1973
Retifica função constante da Tabela Anexa do Decreto de 16 de outubro de 1970 (DOE 22/12/1973)
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Decreto
n° 3.050
de 17/12/1973
Revisa proventos conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 18/12/1973)
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Decreto
n° 2.903
de 28/11/1973
Altera disposições do Decreto de 1.° de junho de 1970, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/70, aos cargos da Parte Permanente do Quadro da Imprensa Oficial do Estado (DOE 29/11/1973) (DOE 01/12/1973 - Ret.)
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Decreto
n° 2.837
de 14/11/1973
Dispõe sobre revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 15/11/1973)
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Decreto
n° 2.543
de 02/10/1973
Dispõe sobre inclusão do cargo no Anexo II, Faixa IV do Decreto de 18/08/1970 (DOE 03/10/1973)
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Decreto
n° 2.529
de 01/10/1973
Retifica o Anexo II, Faixa II, do Decreto de 14/05/1971, na parte que especifica (DOE 02/10/1973)
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Decreto
n° 2.306
de 29/08/1973
Inclui função ao Anexo I do Decreto de 04/03/1971, que dispõe sobre a fixação do quadro do Pessoal do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo, alterado pelo Decreto de 11/10/1971 (DOE 30/08/1973)
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Decreto
n° 1.918
de 11/07/1973
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 12/07/1973)
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Decreto
n° 1.763
de 22/06/1973
Revisa proventos, de acordo com o artigo 32, do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-Lei Complementar n. 13/1970 e retifica o Anexo que acompanha o Decreto de 24/09/1971 (DOE 23/06/1973)
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Comunicado
ADCOAS
n° 28.135
de 17/05/1973
BOLETIM ADCOAS - 28.135 - p.401- BJA - INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 5.° DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N. 11/1970 - É inconstitucional o artigo 5.° do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao dispor, sem prévia iniciativa do Tribunal de Justiça, que "ficam extintos os cargos de Oficial Maior", adentrando o âmbito da Organização Judiciária
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Decreto
n° 1.514
de 02/05/1973
Revisa proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, e retificam os Anexos que acompanham os Decretos de 24/09/1971 e 29/11/1971 (DOE 03/05/1973) (DOE 07/11/1973 - Ret)
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Decreto
n° 1.239
de 09/03/1973
Dispõe sobre a retificação dos anexos do Decreto de 17/09/1970, que aplicou as disposições da Lei da Paridade aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DOE 10/03/1973)
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Decreto
n° 1.023
de 06/02/1973
Altera o Anexo II, Faixa II, do Decreto de 29/06/1970, que aplicou o Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC (DOE 06/02/1973)
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Decreto
n° 824
de 27/12/1972
Dispõe sobre revisão de proventos de acordo com o artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 28/12/1972)
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Decreto
n° 664
de 04/12/1972
Retifica o Anexo I do Decreto de 08/12/1970, que dispõe sobre a fixação do quadro e funções e cargo, a aplicação do artigo 37, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual -IAMSPE (DOE 05/12/1972)
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Decreto
n° 357
de 22/09/1972
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 23/09/1972)
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Resolução
STA
n° 2
de 15/09/1972
Dispõe sobre normas para encaminhamento de recursos relativos à aplicação da Lei da Paridade. (Comunicado n° 3 da-CEPAR). (DOE 16/09/1972)
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Parecer
de 09/09/1972
Parecer sobre R.D.E. aos Auxiliares de Oficina (Favorável - artigo 17, Decreto-lei Complementar n. 11/1970) (DOE 09/09/1972)
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Decreto
n° 165
de 10/08/1972
Altera o Decreto de 17/09/1970, que aplicou os princípios da Lei da Paridade aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Estradas de Rodagem, na parte que especifica (DOE 11/08/1972)
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Decreto
n° 80
de 24/07/1972
Dispõe sobre revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 25/07/1972)
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Decreto
n° 53
de 20/07/1972
Dispõe sobre revisão de proventos, conforme o disposto no § 1.° do artigo 29 do Decreto de 17/09/1970, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, ao Departamento de Estrada de Rodagem (DOE 21/07/1972)
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Decreto
n° 19
de 13/07/1972
Dispõe sobre revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 14/07/1972) (DOE 15/07/1972 - Ret)
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Decreto
n° 18
de 13/07/1972
Dispõe sobre revisão de proventos, conforme o disposto no art. 29 do Decreto de 29/06/1970, que dispõe sobre aplicação do Decreto-Lei Complementar n° 11/70, à Superintendência de Água e Esgoto da Capital, retroagindo seus efeitos à 01/07/1970. (DOE 14/07/1972)
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Decreto
de 07/07/1972
Revisa proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 08/07/1972)
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Decreto
de 29/06/1972
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 30/06/1972)
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Decreto
de 14/06/1972
Dispõe sobre alteração de salário das funções de Procurador Chefe de Autarquia, baixados com fundamento no artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, e por Decretos que fixaram o Quadro de Pessoal das Autarquias (DOE 15/06/1972)
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Decreto
de 27/04/1972
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 28/04/1972)
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Decreto
de 13/04/1972
Revisa proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 14/04/1972)
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Decreto
de 06/04/1972
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 07/04/1972)
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Decreto
de 09/03/1972
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 10/03/1972)
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Decreto
de 04/02/1972
Dispõe sobre a fixação de proventos, nos termos do artigo 29, § 1.°, do Decreto de 18/08/1970, que aplicou aos cargos da Parte Especial do Quadro do IPESP, os princípios do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 05/02/1972) (DOE 08/02/1972 - ret)
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Decreto
de 17/12/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 18/12/1971)
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Decreto
de 09/12/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 29 do Decreto de 17, publicado em 22/09/1970, que aplicou o Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do DER (DOE 10/12/1971)
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Lei Complementar
n° 48
de 07/12/1971
Inclui entre as exceções do inciso VIII, acrescido ao artigo 22, do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, pelo de n. 13/1970, a vantagem do § 3.º, do artigo 5.º, da Lei n. 10.291/1968 (DOE 08/12/1971, p.2)
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Decreto
de 03/12/1971
Retifica da Faixa III, do Anexo II, do Decreto de 17/09/1970, que dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do DER (DOE 04/12/1971)
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Decreto
de 29/11/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 20/11/1971) (DOE 01/12/1971 - ret)
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Decreto
de 29/11/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, e retifica o anexo que acompanha o Decreto de 24/09/1971 (DOE de 30/11/1971) (DOE de 01/12/1971- ret.)
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Decreto
de 22/11/1971
Dispõe sobre a fixação de proventos, nos termos do artigo 27, § 1.° do Decreto de 09/11/1970, que aplicou, a Cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, os princípios do do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 23/11/1971)
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Decreto
de 19/11/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com redação alterada pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 20/11/1971)
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Decreto
n° 52.826
de 29/10/1971
Dispõe sobre retificação de enquadramento do cargo de Procurador-Geral das Autarquias (DOE 04/11/1971 - ret)
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Decreto
n° 52.822
de 26/10/1971
Dispõe sobre ratificação de enquadramento de antigos cargos de Tesoureiro, retroagindo seus efeitos à data da vigência do Decreto de aplicação dos princípios da Lei da Paridade a cada Autarquia (DOE 27/10/1971)
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Decreto
de 24/09/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 25/09/1971)
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Decreto
de 06/09/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto (DOE de 07/09/1971) (DOE de 09/09/1971- ret.)
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Decreto
de 06/09/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São José do Rio Preto, regido pela CLT (DOE 07/09/1971)
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Decreto
de 25/08/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos dos inativos da USP, conforme disposto no artigo 39 do Decreto de 09/11/1970, que dispôs sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 26/08/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Odontologia de São José dos Campos (DOE 13/07/1971 -ret)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Rio Claro (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Odontologia de São José dos Campos, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Ribeirão Preto (DOE 13/07/1971) (DOE 17/07/1971- ret)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente, regido pela CLT (DOE de 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara (DOE 13/07/197) (DOE de 14/07/197 - ret)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, regido pela CLT (DOE 13/07/197)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis (DOE 13/07/197)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Assis, regido pela CLT (DOE 13/07/197)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca (DOE 13/07/197)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Franca, regido pela CLT (DOE 13/07/197) (DOE de 14/07/1971- ret.)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções do Quadro da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções do Quadro da Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções do Quadro da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília (DOE de 13/07/1971)
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Decreto
de 08/07/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Marília, regido pela CLT (DOE 13/07/1971)
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Decreto
de 27/05/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu, regido pela CLT (DOE 28/05/1971)
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Decreto
de 27/05/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Parte Especial do Quadro da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu (DOE 28/05/1971)
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Decreto
de 27/05/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Faculdade de Odontologia de Araçatuba, regido pela C.L.T. (DOE 28/05/1971)
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Decreto
de 27/05/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos e funções da Faculdade de Odontologia de Araçatuba (DOE 28/05/1971)
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Decreto
de 19/04/1971
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/70, aos servidores extranumerários da Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC - a que se refere o inciso II do artigo 25 do Decreto de 29 de junho de 1970 (DOE 20/04/197) (Republicado no DOE de 21/04/1971 - com as respectivas Tabelas)
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Decreto
de 09/03/1971
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, regido pela C.L.T. (DOE 10/03/1971)
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Decreto
de 08/03/1971
Dispõe sobre a revisão de proventos, conforme o disposto no artigo 32 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970 (DOE 08/03/1971) (DOE 13/03/1971 - Ret)
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Decreto
n° 52.579
de 17/12/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, às funções de Artífice, Assistente e Assistente Técnico (DOE 18/12/1970) (DOE 22/12/1970 - ret) (DOE 23/12/1970 - ret)
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Decreto
de 08/12/1970
Dispõe sobre a fixação de funções e cargos, e a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/70, ao pessoal do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DOE 09/12/1970) (DOE 10/12/1970)
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Decreto
de 08/12/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, a cargo da Parte Especial do Quadro do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (DOE 09/12/1970)
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Decreto
de 01/12/1970
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Superintendência de Água e Esgotos da Capital regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (DOE 02/12/1970)
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Decreto
de 25/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (DOE 26/11/1970) (DOE 27/11/1970 - Ret.)
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Decreto
de 25/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, regido pela CLT (DOE 26/11/1970) (DOE 27/11/1970 - ret)
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Decreto
n° 52.563
de 19/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos extranumerários da Administração Centralizada, a que se refere o inciso II do artigo 10 das Disposições Transitórias (DOE 20/11/1970)
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Decreto
de 11/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Instituto do Café do Estado de São Paulo (DOE 12/11/1970)
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Decreto
de 11/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Instituto do Café do Estado de São Paulo, regido pela C.L.T. (DOE 12/11/1970) (DOE 13/11/1970 - Ret)
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Decreto
de 09/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Caixa Econômica do Estado de São Paulo (DOE 10/11/1970)
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Decreto
de 09/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos do Quadro da Universidade de São Paulo (DOE 10/11/1970) (DOE 18/11/1970 e 19/11/1970 - ret)
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Decreto
de 09/11/1970
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, à Universidade de Campinas (DOE 10/11/1970)
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Decreto
de 09/11/1970
Dispõe sobre o enquadramento e revisão salarial do pessoal da Universidade Estadual de Campinas, admitido no regime da legislação trabalhista, para função com denominação idênticas previstas no Decreto-lei Complementar n. 11/1970 (DOE 10/11/1970) (DOE 18/11/1970 - ret)
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Decreto
de 26/10/1970
Aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, com as alterações efetuadas pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da parte Especial do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade Medicina de Ribeirão Preto (DOE-27-10-70)
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Decreto
de 26/10/1970
Dispõe sobre a aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, regido pela CLT (DOE 28/10/1970)
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Decreto
de 26/10/1970
Aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 aos cargos de Parte Especial do Quadro do Fomento Estadual de Saneamento Básico (DOE-27-10-70) (ret. DOE-28-10-70)
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Decreto
de 26/10/1970
Aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n.11/1970 ao pessoal do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, regido pela CLT (DOE 27-10-70) (DOE-28-10-70 - ret)
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Decreto
de 16/10/1970
Aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Departamento de Edifícios e Obras Públicas, regido pela CLT (DOE 17-10-1970)
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Decreto
de 16/10/1970
Aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal da Caixa Estadual de Casas para o Povo, regido pela CLT (DOE 17/10/1970)
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Decreto
de 17/09/1970
Aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 ao pessoal do Departamento Águas e Energia Elétrica regido pela CLT (DOE-22-09-70) (DOE 23-09-70 - Ret)
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Decreto
de 17/09/1970
Aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DOE 22/09/1970) (DOE 03/10/1970 - Ret.)
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Decreto
de 17/09/1970
Aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (DOE-22-09-70) (DOE-03-10-70, ret)
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Decreto
de 17/09/1970
Aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, ao pessoal do Departamento Estradas de Rodagem, regido pela CLT (DOE-22-09-70) (DOE-23-09-70, ret)
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Decreto
de 17/09/1970
Aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento Estradas de Rodagem (DOE-22-09-70) (DOE-03-10-70, Ret)
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Decreto
de 19/08/1970
Dispõe sobre aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 ao pessoal do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (DOE 20/08/1970)
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Decreto
de 18/08/1970
Dispõe sobre aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (DOE 19/08/1970) (DOE 20/08/1970 - Ret.)
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Decreto
de 29/06/1970
Dispõe sobre aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro da Superintendência da Águas e Esgotos da Capital (SAEC) (DOE 01/07/1970) (DOE 03/07/1970 - Ret.)
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Decreto
de 22/06/1970
Dispõe sobre aplicação do artigo 37 do Decreto-lei Complementar n. 11/1970, aos cargos da Parte Especial do Quadro do Departamento de Obras Públicas (DOE-23-06-70)
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Decreto
de 01/06/1970
Aplicação do Decreto-lei Complementar n. 11/1970 aos cargos da PP do Quadro da Imprensa Oficial do Estado (DOE 02-06-70)
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Decreto
n° 52.441
de 27/04/1970
Dispõe sobre o provimento dos cargos enquadrados pelo Decreto-lei Complementar n. 11/1970 alterado pelo Decreto-lei Complementar n. 13/1970, na PP-II, dos Quadros dos órgãos da Administração e dá providências (DOE-28-04-70)
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Decreto
de 07/04/1970
Dispõe sobre revisão salarial do pessoal da Administração Centralizada, admitido a título precário ou no regime das leis trabalhistas para função com denominação previstas do Decreto-lei Complementar n.11/1970 (DOE-08-04-1970, p.6)
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Decreto
de 30/03/1970
Dispõe sobre o oferecimento de recursos para cobertura das despesas com a implantação da paridade (DOE 31/03/1970, p.3)