Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação
Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007
| Ementa | Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM |
| Projeto/Autor | PLC 30/2005 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial (DOE-I 02/06/2007, p. 1) |
| Republicação | - |
| Texto | Original Alterado |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública Funcionalismo |
| Indexadores | ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / PREVIDÊNCIA / SÃO PAULO PREVIDÊNCIA / SPPREV / REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS / RPPS / REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES / RPPM / CRIAÇÃO |
Alterações
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Lei Complementar
n° 1.305
de 20/09/2017
Artigo 6º - Aplica-se à Polícia Militar, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no artigo 3º, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar nº 1.010, de 2007, sendo convalidados os atos praticados desde a vigência desta. (DOE-I 21/09/2017, p. 1)
-
Lei
n° 13.549
de 26/05/2009
Artigo 34 - Revoga o § 1.° do artigo 40 da Lei Complementar n. 1.010/2007 (DOE-I 27/05/2009, p.1)
-
Lei Complementar
n° 1.058
de 16/09/2008
Artigo 23 - Altera o artigo 10 da Lei Complementar n. 1.010/2007 (DOE-I 17/09/2008, p.1)
Regulamentações
-
Decreto
n° 52.046
de 09/08/2007
Aprova o Regulamento da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV (DOE-I 10/08/2007, p. 1/3)
Normas Correlatas
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Decreto
n° 62.735
de 28/07/2017
Transfere à SPPREV, os imóveis pertencentes ao atual Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo (antigo IPESP) (DOE-I 29/07/2017, p. 3)
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Lei
n° 16.004
de 23/11/2015
Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdênciária da SPPREV (DOE-I 24/11/2015, p. 1)
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Ato do Governador
de 17/09/2015
Designa Vice-Presidente do Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 18/09/2015, p. 5)
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Ato do Governador
de 07/08/2015
Nomeia membros para o Conselho de Administração e Fiscal da SPPREV (DOE-I 08/08/2015, p. 4)
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Decreto
n° 61.122
de 10/02/2015
Transfere à SPPREV, os imóveis pertencentes ao IPESP (DOE-I 11/02/2015, p. 1)
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Ato do Governador
de 30/07/2014
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 31/07/2014, p. 24)
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Ato do Governador
de 10/06/2014
Nomeia membros para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 11/06/2014, p. 1)
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Ato do Governador
de 30/05/2014
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 31/05/2014, p. 6)
-
Ato do Governador
de 26/05/2014
Nomeia membros para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 27/05/2014, p. 1)
-
Ato do Governador
de 06/12/2013
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 07/12/2013, p. 5)
-
Ato do Governador
de 21/10/2013
Nomeia membro suplente para o Conselho Fiscal da SPPREV (DOE-I 22/10/2013, p. 8)
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Ato do Governador
de 09/10/2013
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 10/10/2013, p. 1)
-
Ato do Governador
de 27/09/2013
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 28/09/2013, p. 5)
-
Lei
n° 15.109
de 29/07/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 (DOE-I 30/07/2013, p. 1)
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Ato do Governador
de 05/06/2013
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 06/06/2013, p. 7)
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Ato do Governador
de 21/05/2013
Nomeia membros para os Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, na qualidade de representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e Poder Executivo (DOE-I 22/05/2013, p. 3)
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Ato do Governador
de 04/07/2012
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 05/07/2012, p. 1)
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Ato do Governador
de 28/06/2012
Nomeia membro suplente para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 29/06/2012, p. 6)
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Ato do Governador
de 21/06/2012
Nomeia membro para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 22/06/2012, p. 4)
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Ato do Governador
de 18/05/2012
Nomeia membros para os Conselhos de Administração e Fiscal, na qualidade de representantes do Governo do Estado, e do Poder Legislativo (DOE-I 19/05/2012, p. 3)
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Resolução
SF
n° 23
de 03/04/2012
Fixa a taxa de administração devida à SPPREV, para o exercício de 2012 (DAL 04/04/2012, p. 21)
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Resolução
SF
n° 86
de 13/12/2011
A operacionalização e o gerenciamento das atividades da compensação previdenciária entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será executada pela S.Paulo Previdência - SPPREV (doe-i 15/12/2011, P. 12)
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Ato do Governador
de 28/09/2011
Designa membros para o Conselho de Administração da SPPREV (DOE-I 29/09/2011, p. 1)
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Decreto
n° 57.181
de 29/07/2011
Transfere à São Paulo Previdência - SPPREV, os imóveis pertencentes ao IPESP (hoje Instituto de Pagamentos Especiais de S.Paulo) e à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado (CBPM) (DOE-I 30/07/2011, p. 1)
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Ato do Governador
de 02/06/2011
Dispensa e nomeia membros para o SPPREV (doe-i 03/06/2011, P. 3)
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Ato do Governador
de 25/05/2011
Nomeia membros para comporem os Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV (DOE-I 26/05/2011, p. 19)(DOE-I 02/06/2011, p. 1 - republ.)
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Ato do Governador
de 14/06/2010
Nomeia Diretor de Benefícios - Militares, da Diretoria Executiva da SPPREV (DOE-I 15/06/2010, p. 4)
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Ato do Governador
de 05/05/2010
Nomeia membros para compor o Conselho de Orientação (DOE-I 06/05/2010, p. 3)
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Resolução
SF
n° 25
de 09/03/2010
Fixa a taxa de administração devida à SPPREV, para o exercício de 2010 (DOE-I 10/03/2010, p. 23)
-
Resolução
SE
n° 26
de 05/03/2010
Dispõe sobre o exercício de docentes abrangidos pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 06/03/2010, p. 42)
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Ato do Governador
de 06/11/2009
Dispensa e designa membros para os Conselhos Fiscal e de Administração da SPPREV (DOE-I 07/11/2009, p. 5)
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Decreto
n° 54.975
de 29/10/2009
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação,afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo (DOE-I 30/10/2009, p. 3)
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Decreto
n° 54.623
de 31/07/2009
Define diretrizes com vista à execução do disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 01/08/2009, p. 3)
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Lei Complementar
n° 1.093
de 16/07/2009
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual (DOE-I 17/07/2009, p. 1/3)
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Resolução Conjunta
PGE/SF/SPPREV/IPESP
n° 1
de 09/02/2009
Disciplina o exercício da Advocacia Pública no âmbito do IPESP e da SPPREV (DOE-I 21/02/2009, p. 12)
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Portaria
SPPREV
n° 151
de 19/12/2008
Designa servidora para desempenhar as funções de Ouvidor do Serviço Público (DOE-I 20/12/2008, p. 86)
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Portaria
SPPREV
n° 145
de 11/12/2008
Regulamenta a concessão de auxílio-creche aos servidores da SPPREV e aos servidores do quadro especial da Secretaria da Fazenda (DOE-I 17/12/2008, p. 28)
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Decreto
n° 53.301
de 05/08/2008
O valor do salário-família de que tratam o artigo 163-A da Lei Complementar nº 180, de 1978, fica fixado no mesmo valor pago aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (DOE-I 06/08/2008, p. 3)
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Resolução
SF
n° 35
de 10/07/2008
Artigo 1.º - Altera os artigos 2.º e 3.º da Resolução SF n. 30, de 2008 (DOE-I 11/07/2008, p.23)
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Resolução
SF
n° 30
de 02/06/2008
Fica autorizado, a partir da data de publicação desta, o efetivo funcionamento da SPPREV, nos termos da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 e Decreto nº 52.046, de 2007 (DOE-I 03/06/2008, p. 23)
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Ato do Governador
de 15/05/2008
Designando, com fundamento no art. 7º, combinado com o art. 15, da LC 1.010, de 2007, os adiante relacionados para compor o Conselho de Administração da São Paulo Previdência - SPPREV: indicados pelo Governador do Estado: (DOE-I 16/05/2008, p. 8)
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Decreto
n° 52.860
de 02/04/2008
Artigo 3º - Para fins de controle da SPPREV, entidade gestora do RPPM, será aberto um cadastro individualizado para cada contribuinte, nos termos do inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p. 4)
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Decreto
n° 52.859
de 02/04/2008
Artigo 1º - As disposições deste decreto aplicam-se aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 03/04/2008, p. 3/4)
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Resolução Conjunta
SF/SGP/PGE
n° 1
de 03/03/2008
Fica constituído Grupo de Trabalho, permanente, até instalação total da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I04/03/2008, p. 20)
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Resolução Conjunta
SF/SEP/SSP/PGE/IPESP
n° 1
de 30/01/2008
Dispõe sobre GT objetivando cumprimento ao disposto no artigo 28 da Lei Complementar nº 1.010, de 2007 (DOE-I 31/01/2008, p. 15)
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Decreto
n° 52.337
de 07/11/2007
Disciplina os procedimentos para a composição dos Conselhos de Administração e Fiscal da São Paulo Previdência - SPPREV (DOE-I 08/11/2007, p. 3)
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Decreto
n° 52.075
de 21/08/2007
Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda (DOE-I 22/08/2007, p. 1)