Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 09/09/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 210/2009
Deliberado
Ementa: Autoriza a criação de UTIs diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 627/2012
Ementa: Dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez.
Projeto de lei 841/2011
Deliberado
Ementa: Institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 584/2013
Ementa: Institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado.
Projeto de lei 369/2014
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado.
Projeto de lei 768/2012
Deliberado
Ementa: Proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões sociais.
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 399/2014
Ementa: Altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001.
Projeto de lei 1259/2014
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU no Estado.
Projeto de lei 1305/2014
Ementa: Dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso.
Projeto de resolução 17/2015
Ementa: Cria o "Programa Escola no Legislativo" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Projeto de lei 656/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de resolução 18/2015
Deliberado
Ementa: Institui a "Medalha de Mérito Cultural".
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contrato 3827/2012
Não Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 762/2012 - TC-2495/003/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda..
Deliberação:
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 689/2014
Deliberado
Ementa: Altera a Lei n. 12.281, de 2006, para determinar aos prestadores de serviços contínuos que aceitem o pedido de cancelamento do serviço prestado por quaisquer dos canais colocados à disposição do cliente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 872/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contrato 4050/2015
Não Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 707/2015 - TC-28060/026/07 -Julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda.
Projeto de lei 906/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 949/2014
Deliberado
Ementa: Concede prazo para que os servidores inativos que pediram sua exclusão do IAMSPE optem por seu retorno.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1029/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica aos pacientes nos hospitais gerais do Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1200/2014
Ementa: Altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade.
Projeto de lei 1295/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1325/2014
Deliberado
Ementa: Institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Coronel Camilo Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1326/2014
Deliberado
Ementa: Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para Lavagem e Higienização a Seco em Veículos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Carlão Pignatari Favorável ao parecer
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1351/2014
Deliberado
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Caçapava.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1393/2014
Deliberado
Ementa: Institui a Semana Estadual da Paralisia Cerebral no Estado.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 1428/2014
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a criação de uma unidade de "OPO - Organização de Procura de Órgãos e Tecidos" em Presidente Prudente.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto e á emenda apresentada pela CCJR.
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei 364/2015
Deliberado
Ementa: Determina a disponibilização de terminais destinados à recepção de material reciclável para troca por créditos nas passagens dos serviços de transporte estadual.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Projeto de lei Complementar 47/2013
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Paulo Rillo, favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contas 5082/2005
Deliberado
Ementa: Of. CGCRRM 1483/2005- TC 2608/026/01- Julgou irregular contas anuais, exercício 2001 do CERET - Fundação Centro Educativo, Recreativo e Esportivo do Trabalhador.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contrato 4205/2012
Deliberado
Ementa: Of.C.CCM 1993/2012 - TC 12385/026/06 -Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contrato 950/2015
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 109/2015 - TC-22575/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contrato 4636/2015
Deliberado
Ementa: Of. GCRMC 848/2015 - TC-016653/026/03 - Julgou irregular os Termos Aditivos celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Psiquiátrico Pinel e a empresa Maxbrill Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda. (Limpar Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda.).
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Coronel Camilo, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Processo de Contrato 5362/2015
Deliberado
Ementa: Of. C.ECR 1263/2015 - TC-011147/026/07 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Serviços de Saúde-Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa-Guaianases e a empresa Nutri e Saúde Refeições Coletivas Ltda.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer
Moção 48/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2012, que estende às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União e que amplia a imunidade do setor editorial seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável
Votos:
Cezinha de Madureira Favorável ao parecer
Edson Giriboni Favorável ao parecer
João Paulo Rillo Favorável ao parecer
Maria Lúcia Amary Favorável ao parecer
Mauro Bragato Favorável ao parecer
Orlando Bolçone Favorável ao parecer

 

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