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Normas Ementa
Lei n° 17.458, de 25/11/2021 Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação tele...
Lei n° 17.430, de 14/10/2021 Altera a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras pr...
Lei n° 17.388, de 28/07/2021 Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras prov...
Lei n° 17.342, de 11/03/2021 Altera a Lei nº 1.093, de 22 de setembro de 1976, modificada pela Lei 16.871, de 14 de dezembro de 2018, que autoriza a instalação de postos ou estabe...
Lei n° 17.334, de 09/03/2021 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 13.226, de 7 de outubro de 2008, que institui no âmbito do Estado de São Paulo o cadastro para bloqueio do rece...
Lei n° 17.301, de 01/12/2020 Proíbe farmácias e drogarias de exigir o CPF do consumidor, no ato da compra, sem informar de forma adequada e clara sobre a concessão de descontos, n...
Lei n° 17.296, de 22/10/2020 Dispõe sobre o incentivo de doação dos cupons ou notas fiscais referentes aos créditos do Programa Nota Fiscal Paulista em estabelecimentos farmacêuti...
Lei n° 17.196, de 23/10/2019 Dispõe sobre a autorização da instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de...
Lei n° 16.927, de 16/01/2019 Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado
Lei n° 16.731, de 22/05/2018 Obriga os estabelecimentos bancários a divulgar às pessoas físicas o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de se...
Lei n° 16.730, de 22/05/2018 Determina a proibição da cobrança de sinal por ponto adicional dos canais de televisão pagas por assinatura, assegurada a cobrança do maquinário, gara...
Lei n° 16.727, de 22/05/2018 Torna obrigatória a disponibilização de bebidas industrializadas dietéticas em eventos esportivos, "shows" e entretenimentos culturais direcionados pa...
Lei n° 16.726, de 22/05/2018 Obriga as operadoras de serviços de telefonia fixa e móvel, bem como as operadoras de televisão por assinatura, a divulgarem e manterem estabeleciment...
Lei n° 16.725, de 22/05/2018 Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular
Lei n° 16.674, de 13/03/2018 Torna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou...
Lei n° 16.660, de 12/01/2018 Dispõe sobre a regulamentação das atividades das farmácias no âmbito de sua atuação
Lei n° 16.656, de 12/01/2018 Proíbe que postos de combustíveis abasteçam com combustível os veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento
Lei n° 16.649, de 12/01/2018 Obriga os postos de abastecimento de veículos movidos a gás natural - GNV a efetuar a operação apenas nos veículos identificados com o selo do Institu...
Lei n° 16.624, de 15/12/2017 Institui normas protetivas do consumidor, associadas ao direito à informação e altera a Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, que regulamenta o sist...
Lei n° 16.390, de 15/03/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maiorid...
Lei n° 16.383, de 01/02/2017 Altera a Lei nº 12.281, de 2006, que dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de forma contínua
Lei n° 16.270, de 05/07/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplas...
Lei n° 16.120, de 18/01/2016 Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito
Lei n° 16.119, de 18/01/2016 Dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor e dá providências correlatas
Lei n° 15.854, de 02/07/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preex...
Lei n° 15.659, de 09/01/2015 Regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito
Lei n° 15.426, de 22/05/2014 Estabelece horário para telefonemas de cobrança de débitos
Lei n° 15.248, de 17/12/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, nos estabelecimentos que especifica, do "ranking" dos fornecedores mais reclamados na Fundação PROCON-SP...
Lei n° 14.953, de 20/02/2013 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores paulistas, e dá providências correlatas
Lei n° 14.951, de 06/02/2013 Altera a Lei nº 13.747, de 2009, que obrigou os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produt...
Lei n° 14.734, de 09/04/2012 Obriga os fornecedores a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que especifica
Lei n° 14.677, de 29/12/2011 Obriga as redes de "fast food" a informar aos consumidores o valor nutricional dos alimentos comercializados
Lei n° 14.536, de 06/09/2011 Dispõe sobre a oferta de "couvert" por restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres, no Estado de São Paulo
Lei n° 14.513, de 24/08/2011 Obriga os fornecedores a informar aos consumidores, além do preço à vista de produtos e serviços, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como...
Lei n° 14.364, de 15/03/2011 Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários do Estado de São Paulo
Lei n° 14.180, de 07/07/2010 Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de d...
Lei n° 13.872, de 15/12/2009 Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
Lei n° 13.854, de 07/12/2009 Dispõe sobre a proibição de cobrança de "assinatura mensal" pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.
Lei n° 13.835, de 30/11/2009 Obriga os fornecedores de serviços a disponibilizarem nas faturas seus endereços completos, e dá outras providências.
Lei n° 13.819, de 23/11/2009 Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shopping centers.
Lei n° 13.817, de 23/11/2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação dos valores dos veículos automotores nos anúncios de classificados de jornais, revistas, periódicos ou ou...
Lei n° 13.747, de 07/10/2009 Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviç...
Lei n° 13.551, de 02/06/2009 Dispõe sobre a qualidade dos comprovantes de pagamentos emitidos em caixas eletrônicos de bancos estabelecidos no Estado.
Lei n° 13.546, de 20/05/2009 Altera Lei nº 12.521, de 2 de janeiro de 2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de vi...
Lei n° 13.545, de 20/05/2009 Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual...
Lei n° 13.226, de 07/10/2008 Institui no âmbito do Estado de São Paulo, o Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Lei n° 13.174, de 23/07/2008 Dispõe sobre a comercialização de banana "in natura" no Estado de São Paulo.
Lei n° 12.733, de 11/10/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.
Lei n° 12.675, de 13/07/2007 Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.
Lei n° 12.520, de 02/01/2007 Disciplina a instalação de aparelho eliminador de ar em unidades servidas por ligação de água e esgoto, e dá outras providências.
Lei n° 12.255, de 09/02/2006 Obriga as farmácias estabelecidas no Estado de São Paulo a venderem comprimidos e pílulas por unidade
Lei n° 12.239, de 23/01/2006 Dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda, ...
Lei n° 11.876, de 19/01/2005 Estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos, e dá outras providências.
Lei n° 11.260, de 08/11/2002 Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências
Lei n° 11.256, de 05/11/2002 Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de tabela de preços dos seus serviços
Lei n° 11.078, de 04/04/2002 Dispõe sobre a rotulagem de produtos que venham a ter peso ou tamanho reduzido e estabelece procedimentos a serem adotados nesses casos
Lei n° 10.999, de 21/12/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser inserida nas veiculações publicitárias de produtos medicamentosos a necessidade de consulta médica para sua util...
Lei n° 10.994, de 21/12/2001 Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de compo...
Lei n° 10.993, de 21/12/2001 Dispõe sobre o atendimento ao consumidor, nos caixas das agências bancárias.
Lei n° 10.928, de 15/10/2001 Assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre a natureza, procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados nos postos r...
Lei n° 10.499, de 05/01/2000 Dispõe sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento pelo consumidor.
Lei n° 10.467, de 20/12/1999 Dispõe sobre a impressão de aviso nas embalagens que contenham alimentos geneticamente modificados
Lei n° 10.337, de 30/06/1999 Dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres
Lei n° 10.331, de 18/06/1999 Dispõe sobre estacionamento de veículos defronte de farmácias
Lei n° 10.297, de 29/04/1999 Dispõe sobre a comercialização de café, tradicional "cafezinho", nos bares, restaurantes e similares, no Estado de São Paulo
Lei n° 10.294, de 20/04/1999 Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado
Lei n° 9.759, de 24/09/1997 Revoga a Lei n. 9.147, de 09/03/1995
Lei n° 9.720, de 25/08/1997 Dispõe sobre obrigatoriedade do acompanhamento de instruções, em português, sobre uso, instalação e de advertência sobre riscos, nos produtos eletro-e...
Lei n° 9.495, de 04/03/1997 Obriga as empresas privadas que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares a garantirem atendimento a toda...
Lei n° 9.489, de 04/03/1997 Especifica as informações que devem constar das embalagens de leite fluido
Lei n° 9.340, de 09/01/1996 Dispõe sobre o comércio de álbuns de figurinhas, no Estado de São Paulo
Lei n° 9.192, de 23/11/1995 Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Lei n° 9.147, de 09/03/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão de advertência nos rótulos das embalagens dos produtos comestíveis produzidos no Estado de São Paulo
Lei n° 8.986, de 19/12/1994 Define a composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e dá providências correlatas
Lei n° 7.966, de 22/07/1992 Dispõe sobre a publicidade dos índices de reajuste de tarifas
Lei n° 2.831, de 12/05/1981 Obriga os estabelecimentos comerciais e os de prestação de serviço a afixarem em lugar visível, o endereço e o número dos telefones do PROCON - Grupo ...
Lei n° 2.518, de 08/01/1936 REGULA O COMÉRCIO DE FRUTAS CÍTRICAS
Lei n° 2.420, de 31/12/1929 DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS




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