Mensagem nº 142, de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a assumir dívida de responsabilidade da Eletropaulo Metropolitana - Eletricidade de São Paulo S/A e a prestar garantia junto ao Tesouro Nacional.

Dispõe sobre a taxa de juros de mora incidente sobre impostos estaduais e suspensão da atualização monetária.

Regulamenta o artigo 261 da Constituição Estadual, dispondo sobre a organização e atribuições do CONDEPHAAT.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de agricultura natural no Estado.

Autoriza o Poder Executivo a orientar as atividades da pecuária leiteira, visando diminuir a contaminação do leite por inseticidas usados nos animais.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha alertando a população escolar do Estado, em relação aos perigos das canetas equipadas com raio laser.

Autoriza o Poder Executivo a promover campanha alertando o paciente ou seu acompanhante do direito de portar gravador ou vídeo para registrar as conversas com os médicos ou servidores hospitalares quando em consulta ou internação hospitalar.

Declara de utilidade pública o "Programa Social Gotas de Flor com Amor", na Capital.

Dispõe sobre promoção de campanha alertando sobre o direito do acompanhante ou responsável pelo paciente, adentrar no Centro Cirúrgico, quando este tiver necessidade de se submeter a cirurgia.

Dispõe sobre permissão ao paciente, ou seu acompanhante, de portar gravador ou vídeo, para registrar as conversas com os médicos ou servidores hospitalares, quando em consulta ou internação hospitalar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao paciente hospitalar de cópia integral do prontuário médico.

Dispõe sobre promoção de Campanha para alertar sobre a obrigatoriedade de fornecer ao paciente hospitalar cópia integral do prontuário médico.

Dispõe sobre autorização para que o acompanhante ou responsável pelo paciente possa adentrar ao Centro Cirúrgico nos Hospitais e Clínicas Especializadas.

Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais.

Obriga a realização de exame de sangue nos alunos da rede pública estadual, no início do ano letivo, objetivando detectar os portadores de diabete.

Fixa os subsídios do Governador e do Vice-Governador do Estado.

Autoriza a Fazenda do estado a alienar, mediante licitação e por preço não infeiror ao da avaliação, imóvel situado na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado, a alienar, mediante doação, ao município de Bastos, imóvel ali situado, para instalação da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública.

Fixa a data para o pagamento dos Servidores Estaduais.

Obriga a Secretaria do Estado da Saúde a regulamentar, no ano de 1999, a aplicação e divulgação de todo tipo de vacina no Estado.

Dispõe sobre a criação e instalação de delegacia móvel nos estádios e ginásios esportivos e afins, nos dias de jogos de futebol, shows e eventos em geral.

Dispõe sobre a criação de programa educativo em relação ao alcoolismo infantil e de adolescentes nas escolas da rede pública do Estado.

Disciplina a plicação de percentual da publicidade de interesse da Administração Pública Estadual na Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa.

Dispõe sobre a aquisição e/ou locação de bens imóveis pelo Poder Público Estadual, dando preferência às edificações de valor histórico e/ou arquitetônico.

Tranforma o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe em autarquia em Regime Especial.

Dispõe sobre a extinção da Comissão Central de Compras do Estado.

Declara de utilidade pública o "D.C.A. - Drogas, Conscientização e Apoio", em Bebedouro.

Declara de utilidade pública a "Orquestra Sinfônica de Piracicaba", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sabajazac - Sociedade Amigos do Jardim Zaira e Circunvizinhos", em Mauá.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, a titulo gratuito, ao Município de José Bonifácio, os direitos possessórios que detem sobre a faixa de terra ali situada.

Declara de utilidade pública o "Centro Infantil Criança Esperança - CICE", em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Cristã - ABC", na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a transferir a terceiros, no todo ou em parte, mediante alienação onerosa, precedida de certame licitatório, imóvel situado na Capital.

Institui o programa de conscientização e prevenção da febre maculosa brasileira.

Declara de utilidade pública a "Associação Caminho de Luz", em São José do Rio Preto.

Mensagem 130/98 - Autoriza o Poder Executivo, a cancelar o valor dos juros e multas e a conceder parcelamento do débito fiscal correspondente ao ICM e ao ICMS referentes a operações ou prestações realizadas até 31/08/1998, em até 24 meses, nas condições que especifica

Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade São Vicente de Paulo", em Amparo.

Inclui no calendário turístico do Estado a corrida da Cidade de São Carlos.

Altera a Lei nº 4952, de 1985, que ampliou o acesso à justiça e dispõe sobre a taxa judiciária.

Autoriza o Poder Executivo a prestar tratamento médico e psicológico à gestante portadora do vírus HIV.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Amor Fraterno - ABAF", em Indaiatuba.

Dispõe sobre a instituição do parcelamento de multas, com data de vencimento expirada, de veículos automotores no Estado.

Estabelece critérios mínimos para a aquisição de medicamentos pelo Poder Público.

Declara de utilidade pública a Associação "Alpha e Ômega", em Garça.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes da Região de Sorocaba - Aderes", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "União Sorocabana das Escolas de Samba - UBES", em Sorocaba.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Padre Luiz Scrosoppi", em Sorocaba.

Proíbe a condução de cães de médio e grande porte por logradouros públicos sem o emprego de guias reguláveis, coleira e identificação.

Declara de utilidade pública o "Centro Educacional Recreativo Cantinho da Paz", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Mogi-Guaçu - Apada", em Mogi-Guaçu.

Obriga a inclusão no calendário de vacinações no Estado da imunização da hepatite B em adolescentes.

Dispõe sobre a proibição de desconto nos salários dos motoristas de ônibus dos valores das multas estaduais por infrações de trânsito, sem culpa comprovada.

Institui a concessão de crédito presumido aos produtores de cana-de-açúcar, açúcar e álcool.

Dispõe sobre a criação do Parque Estadual Pedreira São João, em Itapevi.

Mensagem nº 129, de 1998 - Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado.

Proibe a reprodução e mercantilização de cachorros das raças rottweiler, pitbull, fila e mastim napolitano, no Estado.

Obriga a instalação e funcionamento de equipamento de ar-condicionado nos trens do Metrôs Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a abrir linha de crédito aos seringalistas do Estado.

Dá a denominação de "Luiz Fiorucci" ao Instituto Florestal de Manduri.

Declara de utilidade pública a "Creche e Centro Educativo Dona Augusta Parpinelli Zillo", em Lençóis Paulista.

Declara de utilidade pública o "Dispensário dos Pobres de Santo Antonio", em Rancharia.

Declara de utilidade pública a "Fraternidade Universal Projeto Curumim", em Atibaia.

Declara de utilidade pública o Centro de Promoção Social de Barra Bonita, naquele Município.

Altera a Lei nº 10083, de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar "Unidade de Dor Torácica" nos Hospitais Públicos do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar "Programa de Incentivo à Produção Comercial de Plantas Medicinais no Estado de São Paulo".

Dá a denominação de "Investigador Wilson Roberto Engel" ao 11º Distrito Policial de Campinas.

Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que registre e mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.

Disciplina a fiscalização das atividades notariais e de registro pelo Poder Judiciário.

Dispõe sobre a criação de programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou recomendação médica, em toda rede pública de hospitais do Estado.

Dispõe sobre a criação de programa permanente de medição de pressão arterial no Estado.

Dá a denominação de "Ivo Salles" à Delegacia de Polícia de São Paulo do Turvo.

Mensagem nº 125, de 1998 - Altera dispositivos da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre ICMS, estabelecendo, nas operações internas, alíquota de 18%, durante o exercício de 1999.

Dispõe sobre a criação de programa de acompanhamento permanente à gestante na rede pública de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Viaduto do Calcário" ao viaduto localizado no km 10,5 sobre a rodovia SP-127, que interliga Rio Claro a Piracicaba.

Obriga a manutenção de empregados acondicionadores de mercadorias junto às caixas registradoras em operação, nos supermercados e estabelecimentos congêneres.

Dispõe sobre o pagamento de tributos estaduais.

Altera as Leis nºs 6267, de 1988 e 8198, de 1992, que dispõem sobre o regime tributário da microempresa.

Declara de utilidade pública "A Cidade Mirim de São João Batista", em Olímpia.

Dispõe sobre a gratuidade dos serviços estaduais de transporte coletivo em dias de realização de pleitos eleitorais.

Dispõe sobre o parcelamento das prestações em atraso à CDHU.

Dispõe sobre a elaboração de Plano Diretor de Turismo para o Estado.

Declara de utilidade pública o "Serviço de Obras Sociais - SOS", em Ituverava.

Regulamenta o artigo 31 da Lei nº 8078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre a afixação de preços.

Dá a denominação de "ProfªIsolina Leonel Ferreira" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Helena", em Capão Bonito.

Institui o Programa "Bolsa Trabalho".

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança", em São Sebastião da Grama.

Declara de utilidade pública a "Entidade Beneficente Coqueirense", em Cássia dos Coqueiros.

Dá a denominação de "Antonio Prado Galvão de Barros" ao contorno rodoviário com início no km 293 da SP-304 e fim no entroncamento das rodovias SP-304/255/225, em Jaú.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Elisiário, imóvel nele situado.

Dá a denominação de "José Colussi" ao trevo de acesso ao município de Santa Rita do Passa Quatro.

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Francisco de Assis", em Leme.

Declara de utilidade pública a "SEIAS - Instituto Educacional Coração de Jesus", em Bragança Paulista.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Proteção à Velhice - Lar Padre Geremias", em Reginópolis.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Excepcionais São Domingos Sávio", na Capital.

Mensagem nº 113 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício de 1999.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Altera a Lei nº 10083, de 1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor Aprendiz Joanna de Ângelis", em Jaboticabal.

Dispõe sobre a elaboração do Programa Telefone Popular para o Estado de São Paulo.

Proíbe o funcionamento de próprios públicos que não possuam estrutura de saneamento básico.

Dá a denominação de "Prof. Antonio Cavalcante de Albuquerque" ao conjunto habitacional no Jardim Nova República II, em São João da Boa Vista.

Dá a denominação de "Prof. Paulo Donato Castellane" à via de acesso que liga o Município de Jaboticabal à SP - 333, altura do km 112.

Mensagem nº 112, de 1998 - Autoriza a Fazenda do Estado a conceder, gratuitamente e pelo prazo de 40 anos, à Associação Cristã de Moços, o uso de terreno situado em Pirituba, na Capital, para desenvolvimento de programas de cunho social para população de baixa renda.

Mensagem nº 116, de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional na operação de crédito entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, tendo em vista a execução da 2ª etapa do Programa de Despoluição do Rio Tietê.

Altera dispositivo da Lei 9343, de 1997, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresas e a assumir obrigações.

Garante a permanência de acompanhante de pessoas idosas nos casos de internação em estabelecimentos de saúde.

Dá a denominação de "Giacomo Zambon" ao trevo da Rodovia Marechal Rondon - Km 459,9, em Promissão.

Institui o quadrimestre sabático para os integrantes do quadro do magistério do sistema público estadual de educação do Estado.

Declara de utilidade pública o "Núcleo Assistencial à Criança Excepcional Mundo Encantado (Naceme)", na Capital.

Altera dispositivo da Lei nº 9343, de 1996, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações.

Dispõe sobre o descarte final de produtos potencialmente perigosos do resíduo urbano que contenham metais pesados.

Declara de utilidade pública a "Província Franciscana da Imaculada Conceição do Brasil", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Assistencial da Vila Dom Silvio - SAVIDS", em Itapeva.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa da Cerejeira" do Parque do Carmo, na Capital.

Dispõe sobre a construção de áreas para comércio e prestação de serviços nos conjuntos habitacionais edificados com recursos do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Brodowski", naquele Município.

Dispõe sobre a competência da segurança externa dos presídios e das cadeias públicas.

Dispõe sobre a expedição de certidões de antecedentes criminais.

Autoriza o Poder Executivo a instalar creches em todos os quartéis da Polícia Militar, inclusive companhias e unidades de serviço, para atender aos dependentes de policiais civis e militares.

Institui o "Dia da Seicho-No-Ie".

Dispõe sobre obrigatoriedade de orientação quanto aos procedimentos de emergência e normas de segurança durante as viagens intermunicipais de ônibus.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da discriminação dos preços de componentes de reposição e prestação de serviços de reparação de produtos.

Dispõe sobre orientação de segurança no transporte coletivo intermunicipal e interestadual de passageiros.

Dá a denominação de "Dr. Carlos Shigueoka" à passarela localizada no km 10,340 da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, na Capital.

Dá a denominação de "Professor Hernani Furini" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim São Geraldo II, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Jornalista Hugo Schlesinger" à passarela localizada no km 15 da Rodovia Raposo Tavares - SP - 270, na Capital.

Dá a denominação de "Dr. Osiris Souza e Silva" à Penitenciária de Getulina, naquele Município.

Dispõe sobre a criação do Programa "Adote uma Estância", através de custeio ao desempenho de suas atividades.

Dispõe sobre a criação da "Semana da Cultura dos Municípios Estâncias do Estado de São Paulo".

Dispõe sobre permissão não remunerada de uso, a aposentados e idosos carentes, de 10% das unidades habitacionais construídas pelo Estado, suas autarquias e empresas.

Dispõe sobre a criação de programa de orientação, para colheita adequada de soja, aos produtores rurais do Estado.

Proíbe a utilização de madeira ou produtos derivados na execução de urnas funerárias.

Dispõe sobre a criação do "Programa de Aperfeiçoamento Curricular nas Escolas da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus".

Dispõe sobre a criação do "Serviço de Atendimento Permanente à Crianças e Adolescentes usuários de drogas ou substâncias que causam dependência física ou psíquica".

Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino.

Dispõe sobre reintegração ao serviço ativo, de Policiais Militares inativos.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Mauá-APASMA, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia nos contratos que especifica, a serem celebrados com o Banco do Brasil S. A., na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional.

Altera a Lei 9343, de 1996, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e a assumir obrigações.

Mensagem nº 101, de 1998 - Altera as Leis nºs2919, de 1981 e 7661, de 1991, que autorizaram a Fazenda do Estado a doar imóveis ao Município de Capela do Alto.

Institui o "Dia da Gestante".

Institui o Programa Estadual de Irrigação.

Altera a Lei nº 997, de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.

Declara de utilidade pública o "Lar Maria José de Jesus", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Profª Marta Teresinha Rosa" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Rosa Beatriz Gouveia da Silva, do Jardim Itapark, em Mauá.

Dispõe sobre a criação de Laboratório Volante para atendimento e recuperação de meninos de rua drogados.

Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Apóstolo Paulo", em Batatais.

Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Tupã, com sede naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", na Capital.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Super Café da Manhã Dançante", de Santo André.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9690, de 1997, excluindo do rodízio os veículos utilizados pelas Auto-Escolas nas aulas práticas de capacitação de condutores.

Institui o "Dia do Supermercadista".

Acrescenta dispositivo a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a taxa de fiscalização e serviços diversos.

Altera o parágrafo único do inciso II do artigo 3º da Lei nº 2815, de 1981, para facultar, às viúvas e aos inativos, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição como contribuinte do IAMSPE.

Dá a denominação de "Dr. Álvaro de Sá" ao viaduto localizado no km 83 da rodovia Carvalho Pinto, entre os municípios de Santa Branca e Jacareí.

Dispõe sobre a premanência dos membros do Conselho da Polícia Civil.

Dá a denominação de "Rageb Jorge Adib" ao viaduto localizado no km 225,6 da SP-344, em São João da Boa Vista.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços nos Postos de Serviços instalados às margens das rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a "Equipe de Caridade de Brodowski", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Alvo da Mocidade - Associação Brasileira de Orientação Cristã para a Juventude", em Campinas.

Dispõe sobre a implantação do serviço de Assistência Policial Civil junto às Secretarias de Estado.

Autoriza os policiais, inclusive os aposentados ou reformados, a portarem armas.

Declara de utilidade pública o Centro de Estudos de Cultura Libertária - CECL, na Capital.

Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS, em São José dos Campos.

Dispõe sobre a extinção de uniaddes cartorárias da Capital.

Institui o "Dia do Surdo".

Dispõe sobre a criação do Programa da Moradia Indígena - PMI.

Altera a Lei nº 10026, de 1998 que declarou de utilidade pública o "Centro de Reabilitação e Educação Especial - União Mader", em Osasco.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPVA para as Auto-Escolas proprietárias de veículos utilizados na capacitação prática de condutores.

Autoriza o Poder Executivo a criar, através da Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social, atendimento ginecológico a meninas de rua, em unidade móvel.

Declara de utilidade pública o "Grupo Assistencial às Meninas e Adolescentes - GAMA", em Fartura.

Dá a denominação de "Orlando Bismara", à ponte localizada no km 7,5 da Rodovia Senador José Ermirio de Moraes - SP 75 (Castelinho), em Sorocaba.

Dá a denominação de "Antonio Augusto da Silva", à ponte localizada no km 162 da Rodovia Raul Venturelli-SP 127, em Itapetininga.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Piracicaba, faixa de terra, nele situada.

Altera a Lei nº 9593, de 1997, que deu a denominação de "Prof.ª Suzel Polizalli Milani" à Escola Estadual de 1º Grau (A) Bairro Nova Colina, em Colina.

Dá a denominação de "Deputado Luiz Sérgio Claudino dos Santos" à Escola Estadual de 1º Grau da Vila Izabel, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos de Pedregulho", naquele Município.

Dispõe sobre a indenização às pessoas que foram presas por motivo político durante o regime militar.

Dá a denominação de "José Leal" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Brasileira II, em Mogi das Cruzes.

Dsipõe sobre o fornecimento do Óleo de Lorenzo aos portadores de Adrenoleucodistrofia ligada ao cromossoma "X".

Altera a Lei nº 9866, de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas de proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.

Institui o Programa de Treinamento Tecnológico nas empresas que desenvolvam atividades em setores de Tecnologia de Ponta no Estado de São Paulo.

Institui o selo fiscal para autenticar documentos fiscais inerentes às operações em que incide o ICMS.

Dispõe sobre a garantia de acesso e uso, para as pessoas portadoras de deficiência, das edificações de uso público, logradouros e dos veículos de transportes coletivos.

Institui vacinações obrigatórias para a população escolar do Estado.

Dá a denominação de "Santa Marcelina do Itaim Paulista" ao Hospital Geral do Itaim Paulista, na Capital.

Institui o programa de estimulo e geração de empregos no Estado de São Paulo, através de incentivos no ICMS.

Dispõe sobre medidas de proteção aos peões nos rodeios, vaquejadas e similares.

Inclui dispositivo ao Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe.

Dá a denominação de "Prof. Celso Piva" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim Bethel II, em Guarulhos.

Implanta o "Campus" Universitário de Atibaia, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - Unesp.

Implanta o "Campus" Universitário de Amparo, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - Unesp.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de ICMS na compra de veículos automotores para a capacitação prática de condutores de veículos feitas por Auto-Escolas.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de General Salgado", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Jardim IV Centenário e Adjacências", na Capital.

Dá a denominação de "Professor José Celso de Mello" à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Habitacional Orlando Lisboa de Almeida", em Tatuí.

Dá a denominação de "Profª Zilda Graça Martins de Oliveira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim Carmela II, em Guarulhos.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes Físicos de Botucatu - ADEFB", em Botucatu.

Dá a denominação de "Professora Escolástica Antunes Salgado" à Escola Estadual de 1º Grau da Granja Andorinha, em Pindamonhangaba.

Dá a denominação de "Prof. Fernando Milano" á Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Parque Laguna, em Taboão da Serra.

Obriga a inclusão de quadra poliesportiva nos projetos arquitetônicos de conjuntos habitacionais.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir as tarifas de pedágio cobradas dos veículos de transporte de cargas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil Filhos de Oxum", em Taboão da Serra.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Mini Maratona da Independência".

Declara de utilidade pública o "Centro de Educação Infantil São José", em Lins.

Dá denominação de "Maria de Lourdes Vieira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Parque Paulistano, na Capital.

Regulamenta a concessão de benefício pelo artigo 129 da Constituição do Estado aos servidores públicos estaduais.

Dispõe sobre a procedência de medicamentos a serem utilizados pela rede pública de saúde do Estado.

Dá a denominação de "Ithamar Prada" ao viaduto sobre os trilhos da Fepasa, situado no km 17 da Rodovia Nelson Leopoldino, SP-375, em Palmital.

Declara de utiliadde pública a "Associação de Educação do Homem de Amanhã de Capivari", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Casa Maria de Nazareth", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Fundação Gerações", em Campinas.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina - Obra Unida à Sociedade São Vicente de Paulo", em São Manuel.

Declara de utilidade pública o "Lar de Nutrição à Infância Souza Andrade - LANISA", em Piracicaba.

Implanta o "Campus" Universitário de Bragança Paulista, vinculado à Universidade Estadual Paulista "Júlio Mesquita Filho" - Unesp.

Proíbe a implantação de novos postos de pedágio, nas rodovias estaduais privatizadas, no periodo de um ano após a privatização.

Obriga a realização de inspeção pela Vigilância Sanitária, de todo o carregamento de medicamentos, antes da distribuição para venda no varejo.

Declara de utilidade pública a "Associação Pró-Nutrição da Casa Popular de Piracicaba - Mucapp", naquele município.

Obriga o Governo do Estado a colocar, em lugar visível, em todos os pedágios estaduais, indicativos do rodízio de veículos instituido pela Lei nº 9690, de 1997.

Inclui os veículos das Prefeituras Municipais, das Câmaras Municipais e do Poder Judiciário na isenção de taxa de pedágio prevista no paágrafo 7º, do artigo 1º da Lei nº 2481, de 1953

Obriga o Poder Executivo a efetivar consulta popular, mediante plebiscito, toda vez que almejar privatizar empresas públicas e/ou sociedade de economia mista integrantes de seu patrimônio.

Declara de utilidade pública a "Artesãos do Portal Associados - Arpa", em Atibaia.

Dispõe sobre a criação do Programa de Treinamento para o Combate a Incêndios nos estabelecimentos de ensino da rede oficial do Estado.

Poríbe a rede hospitalar privada do Estado de São Paulo de exigir o depósito pecuniário antecipado para internação de pacientes em estado grave.

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transferir ao município de Promissão, mediante doação, o domínio, e a ceder-lhe, gratuitamente, os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, para utilização como via pública urbana.

Institui o "Dia do Amigo".

Dispõe sobre obrigações inerentes aos laboratórios e distribuidores de produtos farmacêuticos.

Altera o § 2º do artigo da Lei 9343, de 1996, que autorizou o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresa e assumir obrigações.

Dá a denominação de "Emerson Franco do Nascimento" ao segundo trevo que dá acesso à cidade de Cafelândia, na Rodovia Marechal Rondon - SP-300, km 425,3.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infanto-juvenil de Manduri", naquele Município.

Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Dispõe sobre a adequação de Projetos de Construção/Montagem de ônibus de transporte coletivo regular de passageiros da região metropolitana.

Dá a denominação de "Giordano Sanzovo" ao trevo de acesso à cidade de Jaú, localizado no km 298 da SP-304, naquele Município.

Dá a denominação de "Antonio Luiz Prates Maia" à passarela do km 297 da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega (SP-55), na Praia Grande.

Dá a denominação de "Clóvis Haddad" ao Edifício do Fórum da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, naquele Município.

Dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel de propriedade da empresa Perrone Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, situado em Bebedouro.

Institui a Agência de Desenvolvimento Social de São Paulo - Fundo de Investimento, vinculada à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Institui vantagem pecuniária para os servidores em exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.

Veda a comercialização de produtos originários de empresas que utilizem mão-de-obra-infantil.

Dispõe sobre a criação do selo e do certificado Empresa Cidadã, a serem conferidos às empresas que comprovadamente não utilizem trabalho infanto-juvenil.

Dispõe sobre a proibição de circulação e comercialização de mercadorias produzidas por empresas que explorem trabalho infantil.

Cria o Programa Aluguel-República para os jovens desinternados da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM ou instituições que cuidem de adolecentes carentes.

Dá a denominação de "Padre Léo Comissari" à Passarela Sabesp, localizada no Km 26,5 da Via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Obriga as empresas, que exercem atividades poluidoras ou que utilizam recursos naturais, a procederem registro em órgão público.

Institui o Programa de Incentivo à Informatização das Escolas Públicas - PIIEP.

Institui a "Moratória Social do Trabalhador Desempregado" aos trabalhadores desempregados há mais de noventa dias, domiciliados no Estado.

Inclui no calendário escolar da rede estadual de educação básica, atividades que discutam noções de higiene e saúde.

Dispõe sobre o comparecimento de postos de saúde móveis em unidades do CDHU com mais de 500 apartamentos já instalados.

Dá a denominação de "Luzia de Pinho Melo" ao Ambulatório de Especialidades e Pronto Socorro de Mogi das Cruzes, naquele Município.

Dispõe sobre a aplicação do beneficio da Lei nº 4794, de 1985, cumulativamente com o da Lei Complementar nº 418, de 1985.

Dá a denominação de "Antonio Bertozzo" ao dispositivo de segurança - trevo, localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 e Geraldo Pereira de Barros - SP 191, em São Manuel.

Dá a denominação de "Nelson Garófalo" ao Aeroporto Estadual de São Manuel.

Dá a denominação de "João Grandini" ao dispositivo de segurança - trevo, localizado no cruzamento das Rodovias Marechal Rondon - SP 300 e João Mellão - SP 255, em São Manuel.

Institui, no âmbito da administração pública, a CNVDC - Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.

Institui o Programa Estadual de Assistência ao Universitário Carente.

Dispõe sobre assistência à saúde dos escolares da rede de ensino mantida pelo estado.

Amplia a proteção social aos casos em que policiais civis e militares são mortos ou incapacitados para o trabalho devido a lesões sofridas no cumprimento de suas missões.

Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal para aderir ao Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Federal nº 9317, de 1996.

Dispõe sobre elaboração de Plano Diretor de Telecomunicações.

Institui o Sistema de Atendimento Médico, aos servidores dos Estabelecimentos de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a exigir das montadoras de automóveis, que obtenham incentivos fiscais estaduais para se instalarem em São Paulo, a fabricação e comercialização de carros populares com câmbio automático para atendimento de deficientes físicos.

Autoriza o Poder Executivo a criar cartilha orientando a população para o aproveitamento total dos alimentos, a ser distribuida nos hospitais e centros médicos do Estado.

Transforma em estância turística o Município de Boituva.

Institui o "Dia dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo.

Institui o Programa de Crédito Educativo Estadual - Credesp.

Dá a denominação de "Jose Beccaria" ao trevo situado no Km 625 da Rodovia Marechal Rondon - SP-300 em Murutinga do Sul.

Dá a denominação de "Osvail Masserenti" ao viaduto localizado no Km 625 da Rodovia Marechal Rondon -SP 300, em Murutinga do Sul.

Dá a denominação de "Luciano Consoline" ao trecho da rodovia que liga a SP360, na altura do Km 82, à SP-63 - Rodovia do Contorno, em Itatiba.

Institui o Calendário Cultural do Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 5256, de 1986, que restabeleceu a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegurou aos Municípios 50% do resultado líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

Institui o Dia Estadual de Balonismo Bartholomeu de Gusmão.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Monte Alto", naquele Município.

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de contribuições associativas.

Dá a denominação de "Ides Baptista Gatto" ao trevo de acesso à cidade de Jaú, no Km 299,10 da SP 304, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação do Desafio Jovem Ebenezer", em Jacarei.

Declara de utilidade pública a "Fundação Tita Rezende", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dom Bosco" à Estação do Metrô, localizada entre as estações Corinthians-Itaquera e Guaianazes, na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante licitação, por preço não inferior ao da avaliação, imóvel do município de Votuporanga.

Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "Jose Gomes da Silva" - ITESP.

Dá a denominação de "Professor Adenilson dos Santos Franco" à Escola Estadual de 1º Grau, em Taboão da Serra.

Institui a Semana Pró-Cidadania das Pessoas Portadoras de Deficiência.

Dispõe sobre a destinação de parte dos emolumentos cobrados em atos extrajudiciais para pagamento de registro de nascimento e de óbito.

Cria a Comarca de Peruibe, no âmbito da Organização Judiciária do Estado.

Dá a denominação de "Profª Dulce Esmeralda Basile Ferreira" à Escola Estadual de 1º Grau, no Parque São Bento, em Sorocaba.

Institui normas e procedimentos para o incremento do uso racional e eficiente de energia no Estado, no âmbito do Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia.

Dispõe sobre procedimentos para o incremento ao uso racional e à eficiência energética no setor público, quando da aquisição de equipamentos consumidores de energia.

Obriga a instalação de invólucro nas embalagens plásticas de produtos alimentícios, de higiene, de limpeza e de cosméticos no Estado de São Paulo.

Autoriza a criação e a cessão de espaço cultural, pelo Estado, nas Secretarias de Estado e suas autarquias, para exposição de artistas amadores.

Transforma em estância turística o município de Piedade.

Transforma em estância climática o município de Piedade.

Dá a denominação de "Dom Bosco"à estação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, localizada entre as estações Itaquera - Corinthians e Guaianazes, na Capital.

Dá a denominação de "Dom Bosco" à estação da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, linha 3, localizada entre as estações Corinthians - Itaquera e José Bonifácio, na Capital.

Proíbe a venda de bebidas alcoólicas pelos mercados, supermercados e hipermercados às crianças e adolescentes.

Dispõe sobre incentivo à doação de sangue no Estado, através de gratuidade de inscrição em concurso público.

Dispõe sobre a criação e transformação de cargos no Quadro da Secretaria do Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado.

Inclui a disciplina Epdemiologia Ambiental nos cursos de Medicina e de Saúde Pública das faculdades estaduais.

Obriga a realização de teste toxicológicos quando da admissão do policial pelas Corporações da Polícia Militar e Polícia Civil.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, adequando a cobrança de multa por atraso no pagamento às condições de estabilidade monetária do país.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Auditivos de Sorocaba - Apadas", naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Altinópolis.

Inclui no calendário turístico a Festa do Peão Boiadeiro de Guará.

Dispõe sobre a concessão de isenção de tarifa de transporte aos hemofílicos e aos portadores de moléstias hemorrágicas hereditárias.

Isenta os jovens do pagamento de taxa de inscrição para a prestação de concurso de admissão no serviço público estadual.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência Infantil João Paulo II", em Bauru.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de incentivos ao aproveitamento do palmito de cana.

Institui a "Semana de Prevenção ao Aborto".

Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, ao Município de Itu, área de 157.259,39 m², do Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, localizado na SP-79, bairro Piraptingui.

Altera o Decreto-lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do estado.

Declara de utilidade pública a "Frente Apoio El Shadai", em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "Pro-Meninas Sociedade de Amparo", em Jaú.

Inclui no currículo escolar disciplina sobre informática, cooperativismo e associativismo.

Declara de utilidade pública o "Lar Fraterno da Acácia", em Jacarei.

Altera a Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Policía Militar e estabeleceu os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica.

Declara de utilidade pública a "Apae - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guapiara", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Casa Esperança e Vida - CCEV", na Capital.

Altera a Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA, reduzindo a multa pelo atraso no pagamento do imposto.

Dispõe sobre a criação de grupo de apoio aos pais, junto às escolas estaduais de 1º Grau, com a finalidade de orienta-los na educação de seus filhos.

Autoriza a implantação de convênio entre as Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Educação visando combater a violência escolar.

Autoriza a cessão de espaço, nas escolas públicas, ao cidadão idoso que desejar ministrar seus conhecimentos à comunidade escolar.

Dispõe sobre a criação de programa educativo para a população que frequenta as cidades litorâneas paulista, com participação da iniciativa privada.

Institui a obrigatoriedade da instalação de bebedouro de água potável nas imediações das plataformas de embarque e desembarque dos trens metropolitanos-Metrô.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Lar da Infância", em São José do Rio Pardo.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, gratuitamente, a concha acústica do Parque Vilas Lobos, para artistas amadores.

Altera a Lei nº 9700, de 1997, que institui o Dia Estadual de Prevenção do Câncer de Mama.

Dá a denominação de "Domingos Dinis Vaz" ao viaduto localizado no Km 162 da Rodovia Castelo Branco - SP-280, em Porangaba.

Mensagem 304/98 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Piraju, imóvel, com benfeitorias, destinado à instalação de complexo cultural, com finalidades públicas.

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder ao Município de Timburi, os direitos possessórios que detém sobre o imóvel que especifica, destinado à utilização pública.

Denomina "Giocondo Zancaner" ao Conjunto Poliesportivo no Jardim Renascença , em Mirassol.

Dá a denominação de "Arq. Faustino Roncoroni" ao viaduto localizado no Km 54 da Rodovia Castelo Branco, em Araçariguama.

Assegura aos maiores de sessenta anos, o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivio e Habilitação para Excepcionais Maria Jose", na Capital.

Cria a Região Administrativa da Nova Alta-Paulista, com sede em Adamantina.

Dá a denominação de "Padre Guiuseppe Ângelo Bertolli" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Nossa Senhora de Fátima, em Jandira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da tradução para o Braille do nome e referências das embalagens dos medicamentos em geral.

Institui o "Dia da Cultura e da Paz".

Declara de utilidade pública o "Núcleo da Terceira Idade de Maracaí", naquele Município.

Proíbe a exigência de experiência anterior dos jovens que se candidatarem ao ingresso no serviço público estadual.

Dá a denominação de "Geraldo de Carvalho" à Casa de Agricultura, em Pilar do Sul.

Dá a denominação de "Leonor Mendes de Barros" ao Hospital Regional de Itapecerica da Serra, naquele município.

Dispõe sobre o afastamento dos servidores públicos estaduais para participar de eventos sindicais.

Dá a denominação de "Prof. Mario Leite de Campos" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Rio Branco, em São Vicente.

Dá a denominação de "Padre Eustáquio" à estrada que liga o município de Poá à SP - 070 - Rodovia Ayrton Senna.

Transforma em Parque Ecológico a Àrea de Proteção Ambiental "Haras São Bernardo", criada pela Lei 5745 de 1987, em Santo André.

Dispõe sobre os serviços de publicidade de divulgação oficial em emissoras de radiodifusão.

Proíbe, no âmbito do Estado, a cobrança do serviço telefônico de chamadas para conversas eróticas, por débito automático em conta telefônica, sem a expressa autorização do usuário titular.

Dá a denominação de "Profª Maria Aparecida Lopes" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Paraiso, em Osvaldo Cruz.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos da Criança - José Maria Paraluppe", em Santa Gertrudes.

Dá a denominação de "Prof. Roldão Pereira de Mello" à Escola Estadual de 1º Grau, no Bairro Jardim Atílio Silvano, em Sorocaba.

Altera a Lei nº 6374, de 1989, que instituiu o ICMS.

Declara de utilidade pública a "Associação Monte Carmelo - AMC", em Porto Feliz.

Dispõe sobre a realização de Rodeios nas Festas de Peão Boiadeiro.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Jesus Redivino", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Conselho Brasileiro de Oftalmologia", na Capital.

Institui a "Semana Thales Castanho de Andrade".

Proíbe a instituição e criação de pedágios em estradas que ligam distritos do mesmo município.

Dá a denominação de "Antonio Maurano (Totó)" à 45º Ciretran, em Amparo.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de apoio aos alunos das escolas públicas do Estado que consomem bebidas alcoólicas.

Dá a denominação de "Natercia Creem de Moraes Pedro" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Crispim II, em Itapecerica da Serra.

Dá a denominação de "João Honório Cardoso" à via de acesso que liga o município de Jaboticabal à rodovia Brigadeiro Faria Lima SP - 326.

Institui o programa Só Brasil e autoriza o Poder Executivo a criar o Plano de Ação de Incentivo para o Mercado do Cinema Brasileiro.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Autditivos de Matão - APADA", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Poder, Amor, Sabedoria - PAS", em Botucatu.

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Dr. João Ferreira Alves" à Escola Estadual de 1º Grau, no bairro Jardim São Guilherme, em Sorocaba.

Institui o Programa de Limpeza e Educação Ambiental "Escola Limpa" na rede estadual de educação.

Declara de utilidade pública a "Vida Jovem - Associação de Apoio aos Menores Carentes", na Capital.

Dispõe sobre normas a serem observadas na promoção e fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios.

Dispõe sobre os serviços de publicidade de divulgação oficial em órgãos de imprensa.

Proíbe a cobrança pela utilização de sanitários em estações rodoviárias e ferroviárias do Estado.

Exclui dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, as áreas ocupadas por remanescentes das Comunidades dos Quilombos.

Institui a "Semana Estadual de Prevenção e Combate à Osteoporose".

Dá a denominação de "Dr. Luís de Camargo da Fonseca e Silva" ao trevo rodoviário do km 55, da Via Anchieta, SP-150, em Cubatão.

Dá a denominação de "Professor Caran Apparecido Gonçalves" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Vila das Belezas, na Capital.

Altera dispositivos do Decreto Lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de São Pedro", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Lar da Criança do Menino Jesus", na Capital

Autoriza o Executivo a instituir Programa de Alimentação e Incentivo ao Emprego - PAIE.

Veda a comercialização de água mineral com teor igual ou superior a oito décimos de miligramas de flúor por litro.

Institui o "Dia do Lider Comunitário".

Declara de utilidade pública a "Associação Educacional para Adolescentes e Crianças - CEPAC", em Barueri.

Autoriza o Poder Executivo a isentar os servidores e funcionários públicos estaduais inativos das contribuições para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios junto a municípios de Embú, Taboão da Serra e São Paulo, bem como junto à União, visando a canalização do rio Pirajussara.

Autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública de saúde, programa de prevenção à infecção pelo vírus HPV.

Altera a Lei nº 9801, de 1997, autorizando o Governo do Estado a instituir pedágio na Estrada Velha da Serra do Mar.

Transforma em estância turística o município de Ubarana.

Dá a denominação de "Prof. Lucio Antonio Zocal" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Mauro Abbas Casseb, em Nhandeara.

Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho das enfermeiras no serviço público estadual.

Dispõe sobre a Política Estadual de Controle da Poluição Veicular e de Transporte Sustentável.

Autoriza o Instituto de Prêvidência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante doação, ao município de Mogi Guaçu, terreno ali situado, para uso da Prefeitura.

Dispõe sobre a ampliação da área de intervenção do Programa de Atuação em Cortiços, a todos os municípios do Estado

Dá a denominação de "Prof. Paulo Donato Castellane" à vicinal que liga a Rodovia SP-333 à Unesp de Jaboticabal.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos e Lar das Criançãs Bezerra de Menezes", em Itapeva.

Dá a denominação de "Anacondes Alves Ferreira" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim União, em Diadema.

Dá a denominação de "Profª Luiza Hidaka" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Jardim São Jorge, em Suzano.

Declara de utilidade pública a "Casa de Orações Santa Aliança I", em Descalvado.

Declara de utilidade pública a "Associação Maria de Nazaré", na Capital.

Altera a Lei nº 2815, de 1981, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Institui o "Programa de Combate à Violência Contra Mulher".

Autoriza a criação de Faculdade de Engenharia e Administração de Piracicaba incorporada à Universidade de São Paulo.

Dá a denominação de "João Francisco de Lima" ao viaduto localizado no km 175 da Rodovia SP-340, acesso a Martinho Prado, em Mogi Guaçu.

Dá a denominação de "Wilson Rachid" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Parque Paulistano, na Capital.

Obriga o fornecimento de colete a prova de balas aos policiais militares e civis do Estado.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de São Manoel", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque, APAE", naquele Município.

Dá a denominação de "Balthazar Galdeano" à Casa de Agricultura, em Clementina.

Dá a denominação de "Doutor Tadeu de Freitas Oliveira" ao 4º Distrito Policial de Jundiapeba, em Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Ilha Solteira", naquele Município.

Proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, sem prévia comunicação ao usuário.

Dá a denominação de "Professora Isabel Ferreira da Silva - Belinha" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Brasileira II, em Mogi das Cruzes.

Dispõe sobre a criação do "Passe Pedágio".

Declara de utilidade pública a "Faculdade Auxilium de Filosofia, Ciências e Letras", de Lins.

Autoriza o Poder Executivo a dar preferência às empresas que admitirem jovens à procura do primeiro emprego, na obtenção de recursos junto aos estabelecimentos oficiais de crédito.

Dá a denominação de "Cláudio Reis" ao viaduto localizado no km 50 da Rodovia Castelo Branco, em Araçariguama.

Transforma em estância turística o município de Guareí.

Obriga o uso de máscaras higiênicas, por todos os que manipulam produtos de caráter alimentício e demais equipamentos higiênicos de uso pessoal.

Declara de utilidade pública o "Centro de Recuperação de Paralisia Infantil e Cerebral de Guarujá - CRPI", naquele Município.

Dá a denominação de "Orlando Mazzer" à Ponte de Pirapora, no km 4,838 da SP-113 Rodovia Dr. João José Rodrigues, em Tietê.

Dispõe sobre a proibição do descarte inadequado de carcaças de pneus e câmaras de ar em locais de natureza pública ou privada.

Dá a denominação de "Gilson de Almeida Costa" ao trecho da Rodovia SP-250, que liga os municípios de São Miguel Arcanjo e Capão Bonito.

Altera a Lei nº 9900, de 1997, que declarou de utilidade pública a Associação Beneficiente "Sítio Monte Refúgio".

Dispõe sobre a criação do "Sistema Estadual de Vigilância Escolar".

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo", em Uchoa.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999.

Autoriza o Poder Executivo a implantar programa de prevenção permanente a exposição ocupacional às radiações ionizantes.

Dá a denominação de "Dr. Tadeu de Freitas de Oliveira" ao 4º Distrito Policial de Mogi das Cruzes.

Dá a denominação de "Dr. Hélio Inforzato" ao Centro de Saúde de Bocaina, naquele município.

Declara de utilidade pública o "Centro Social São José - Paróquia do Divino Espirito Santo", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Carcereiro Anísio Godoi" à Delegacia de Polícia de Nhandeara, naquele município.

Altera a Lei nº 6374, que dispõe sobre o ICMS.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Fernando Prestes, imóvel ali situado.

Transforma em estância turística o município de Castilho.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao município de Lavínia, terreno com benfetorias, ali situado, para instalação de pré-escola.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com as universidades públicas, particulares e instituições de ensino superior e empresas sediadas no Estado, objetivando instituir o "Programa Incubadora Empresarial".

Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que serão atingidas pelo reservatório da Usina Hidroelétrica Porto Primavera

Dá a denominação de "Dr. José Jayme Tavares Soares" ao Núcleo de Hematologia e Hemoterapia, em São Caetano do Sul.

Dá a denominação de "Dr. Nelson Fernandes" à passarela do Km 80, da Rodovia SP-255 - Cmt. João Ribeiro de Barros, em Araraquara.

Dispõe sobre a fiscalização em escolas da rede estadual, por policiais e cães farejadores.

Dispõe sobre a instalação de escadas rolantes, rampas e elevadores nas estações de embarque das linhas da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos do Estado de são Paulo.

Mensagem n. 41, de 1998 - Disciplina os atos e procedimentos administrativos da administração pública centralizada e descentralizada do Estado.

Mensagem nº 40, de 1998 - Institui o "Fundo de Aval - FDA".

Inclui a disciplina educação física na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas do estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Cornélia Maria Elizabeth Van Hylchama Ulieg", em Campinas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de campanhas anuais de esclarecimentos e de prevenção a doenças endêmicas e epidêmicas no Estado.

Dá a denominação de "Professora Elza Brigida Ferriello Malatrasi" à Escola Estadual de 1º Grau, na Vila Ginasial, em Boituva.

Disciplina as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FAEPA", naquele Município.

Transforma em estância turística o Município de Panorama.

Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário Educação/QESE entre o Estado e seus municipios.

Dispõe sobre excesso de peso para veículos do tipo caminhão.

Autoriza a entrada de torcedores, nos estadios de futebol, portanto rádios de pilha.

Disciplina a venda de bebidas não destiladas em estádios de futebol.

Dá a denominação de "Carmina Mendes Seródio" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Cidade Seródio II, em Guarulhos.

Transforma em estância turística o Município de Silveiras.

Dá a denominação de "Antonio Bassi" ao viaduto no trevo de acesso ao município de Estiva Gerbi, no sentido Guaçu a Aguaí, na Rodovia SP-340.

Altera a Lei nº 8523, de 1993, que autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica.

Altera a Lei nº 9039, de 1994, que dispõe sobre o ensino das modalidades esportivas que especifica.

Dá a denominação de "Prof. Paulo Gonçalves Borges" à Delegacia de Ensino de Nhandeara", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Escola de Evangelização Espírita", em Bragança Paulista.

Estabelece normas para identificação das empresas executoras de obras públicas.

Dispõe sobre a prévia divulgação de preços de atividades extracurriculares, pelos estabelecimentos particulares de ensino pré-escolar.

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para aumentar o número de consultas de pré-natal, durante a gestação, junto à rede pública de saúde.

Torna obrigatório a utilização de seringa autodestrutível.

Dispõe sobre a instituição da "Fundação Ibirapuera", com o objetivo de gerir o patrimônio do Conjunto Desportivo"Constâncio Vaz Guimarães".

Estabelece critérios para a impressão de receitas médicas pelas instituições públicas de saúde.

Obriga os cartórios do Estado a adaptarem seus imóveis e instalações, ao uso de pessoas portadoras de deficiência.

Mensagem nº 35, de 1998 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Estrela D.Oeste, imóveis com a área total de 2205 m² , ali situados.

Obriga a impressão, pelos estabelecimentos bancários, da fotografia e do RG do correntista, nos cheques de sua emissão.

Obriga a anexação de cópia de memorial descritivo da obra, aprovado pelos órgãos responsáveis, ao contrato de compra e venda de empreendimento habitacional a ser construído no Estado.

Obriga os fabricantes de aparelhos eletroeletrônicos, comercializados no Estado, a providenciar o acompanhamento do circuito esquemático de cada aparelho.

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP a alienar, mediante venda, imóveis de sua propriedade, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, para a implantação de moradias populares.

Autoriza o Poder Executivo a aumentar a verba, "per capita" do SUS, para os municípios da Região do Grande ABC.

Declara de utilidade pública o "Centro Cultural Católico da Paróquia de Santa Cecília - Diocese de Lins", em Presidente Alves.

Obriga a Administração Pública do Estado a demarcar vagas, nos seus estacionamentos, para uso dos veículos a serviço dos deficientes físicos.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Introdução à Cidadania" no Ensino Fundamental das Escolas Estaduais.

Dispõe sobre a transferência dos promotores públicos, dos fóruns para as delegacias de polícia.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 10% sobre o valor a ser pago a título de IPVA, aos proprietários que não possuam multas por infração de trânsito durante o ano imediatamente anterior ao exercício do pagamento.

Dispõe sobre a criação do Serviço de Proteção a Testemunhas.

Altera a Lei nº 13654, de 1943, que dispõe sobre promoção de oficiais da Força Policial do Estado, regulamentando a promoção por bravura.

Dispõe sobre a universalização do atendimento básico à mulher durante a gravidez.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Anuncia-me", em Guaratinguetá.

Altera a Lei nº 3201, de 1981, com redação da Lei nº 8510, de 1983, que trata da parcela, pertencente aos municípios, do produto da arredação do ICMS.

Autoriza o Poder Executivo a distribuir cestas didáticas às famílias carentes cadastradas pela Secretaria de Estado da Educação.

Dá a denominação de "João Cancian" ao viaduto sobre a SP-127, km 79,400, em Tietê.

Autoriza o Poder Executivo a repassar, integralmente, aos municípios, os valores referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, de veículos licenciados em seu território.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a carreira de Gestor Público, bem como seu sistema retribuitório.

Altera a Lei nº 6267, de 1988, que dispõe sobre o regime tributário da microempresa.

Institui o Programa Suplementar de Material Didático-Escolar.

Dispõe sobre a remoção de presos recolhidos ao sistema prisional.

Declara de utilidade pública a "Casa dos Velhinhos de São Pedro", naquele Município.

Estende aos metroviários, admitidos até 15/5/74, os beneficios de complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza aos empregados, sob regime da legislação trabalhista previstos nas Leis de nºs 999, de 1951, 1386, de 1951 e 4819, de 1958.

Dá a denominação de "Adoniran Barbosa/Tucuruvi " à estação do Metrô a ser inaugurada no Bairro do Tucuruvi, na Capital.

Institui número mínimo de horas-aula diária na rede pública estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas a realizarem exame de sangue em seus funcionários para constatação de disturbios de taxas de gordura ( colesterol-frações e triglicerides)

Mensagem nº 28 - Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel ao Município de Miracatu.

Mensagem nº 27 - Altera a Lei nº 9472, de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais.

Dispõe sobre a expedição de certificado de registro e concessão de autorização para porte de arma de fogo.

Obriga a aferição periódica dos esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) nos Hospitais da Rede Estadual.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar informações necessárias e adequadas sobre o consumo de produtos agrícolas, e institui o "Prêmio Incentivo ao Produto Orgânico".

Autoriza o Poder Executivo, a receber, por doação, cobertura para pontos de ônibus.

Institui o Programa Estadual de Vacinação contra a Gripe.

Dispõe sobre a proibição de instalação de cratacas eletrônicas em substituição aos cobradores nos ônibus utilizados no serviço suburbano convencional de transporte coletivo intermunicipal, nos casos que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o ingresso, na primeira série do 1º grau, das escolas públicas, às crianças que completarem seis anos de idade até o final do ano letivo.

Transforma em estância turística o Município de Piraju.

Declara de utilidade pública a "Casa Assitencial Espírita Anselmo Gomes", em Bebedouro.

Autoriza o Poder Executivo a implantar Unidades de Corpo de Bobeiros, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos municípios com população superior a 30.000 habitantes.

Define o conceito de pessoa portadora de deficiência, para fins de concessão de benefício, prioridade e equiparação de oportunidades sociais.

Dá a denominação de "Professora Inês Rodrigues Cesarotti" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Ipiranga, em Sorocaba.

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir, ao Sindicato do Comércio Varejista da Baixada Santista, gratuitamente, e pelo prazo de vinte e cinco anos, o uso de prédio situado em Santos, para fins de instalação de Centro de Exposições e Convenções.

Dá a denominação de "Perito Criminal Engº Antonio Carlos de Moraes" ao acesso à Rodovia dos Imigrantes pela Via Anchieta, em São Bernardo do Campo.

Dá prioridade, na liberação de fianciamentos habitacionais, a mulheres de baixa renda.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação, contra gripe e pneumonia, para maiores de 60 anos.

Dá a denominação de "Capitão Archimedes Carlos Munford" ao 3º Sub Grupamento de Incêndio de Mogi das Cruzes.

Autoriza o Poder Público Estadual e a iniciativa privada a instalarem equipamento autodesincrustrador de canalização nas repartições públicas, domicílios e edificações em geral.

Mensagem nº 21, de 1998 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Vista Alegre do Alto, terreno, com benfeitorias, nele situado.

Mensagem nº 20, 1998 - Dispõe sobre a extinção de cargos e funções-atividade, que especifica,dos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias.

Mensagem nº 19, de 1998 - Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado no Município de Bananal.

Mensagem nº 18, de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica.

Mensagem nº 17, de 1998 - Autoriza o Poder Executivo a cancelar débitos fiscais e respectivas multas, nas hipóteses e condições que especifica.

Proíbe a utilização do Estádio Ícaro de Castro Mello, pertecente ao conjunto desportivo Constância Vaz Gumarães, para eventos que não possuam caráter esportivo.

Dispõe sobre a centralização do sistema de telefone de chamadas de emergência.

Dispõe sobre a criação de salas especiais, na rede estadual de ensino, para atendimento de crianças portadoras da síndrome de autismo.

Proibe o cumprimento de sentenças, em celas da Delegacia de Polícia, aos réus já sentenciados e condenados pela justiça.

Declara de utilidade pública a "Vitae - Apoio à Cultura, Educação e Promoção Social", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Sul", em Limeira.

Dispõe sobre a implantação do programa "Adote um idoso".

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Livre de Música - ULM.

Dispõe sobre fornecimento de informações a vítimas de violação dos direitos humanos.

Transforma em estância turística o Município de Maracaí.

Dá denominação de "Dr. Osvaldo Marçal" à Unidade Básica de Saúde de Vila Albertina, na Capital.

Dispõe sobre a redução do IPVA, na forma que especifica, aos motoristas que não cometerem infração ao Código de Trânsito Brasileiro.

Institui o Programa Estadual de Saúde Auditiva.

Dispõe sobre a isenção de tarifa de energia elétrica, até o limite de consumo de 100 kwh mensais, para o cidadão desempregado.

Altera a Lei nº 9690, de 1997, que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Vincula o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

Altera a Lei nº 9085, de 1995, que dispõe sobre incentivo fiscal para as pessoas jurídicas que possuam empregados com mais de 40 anos.

Dá a denominação de "Pe. Cícero Romão Batista" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque Hawaí, em São Bernardo do Campo.

Autoriza o Poder Executivo a dotar as escolas públicas , de 1º e 2º graus, com bibliotecas.

Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de tarja vermelha, amarela e azul nos frascos e ampolas dos medicamentos de via injetável e de alto risco, usados nos Hospitais.

Dá a denominação de "Evaristo Antonio Pavan" ao trevo de acesso ao Município de Cerqueira César, localizado no km 22 da Rodovia SP-245.

Disciplina a vestimenta e o trânsito de presos condenados do sistema prisional.

Declara de utilidade pública a "Missão Salesiana de Mato Grosso - Complexo Salesiano", em Lins.

Dá a denominação de "Usina Hidrelétrica Prefeito José Bolfarini" à Usina Canoas I, em Cândido Mota.

Institui o "Programa de Universalização do Atendimento aos Portadores de Doença de Chagas"

Obriga a Secretaria da Educação a garantir matrículas na 1º série do 1º grau às crianças que completarem 7 anos de idade até o dia 31 de dezembro do respectivo ano letivo.

Revoga a Lei nº 1334, de 1951, que autorizou a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, de José Bernardo Fonseca, imóvel situado na Fazenda Mombuca, Município de Pirangi.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Cravinhos, imóvel ali situado, onde já se encontra instalado o Parque Infantil Major Victor Ramos.

Revoga a Lei nº 9513, de 1997, que autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, imóvel pertencente ao Município de Marília, para o fim que especifica.

Revoga a Lei nº 9361, de 1996, que institui o "Programa Estadual de Desestatização e dipõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Dispõe sobre registro, funcionamento, controle e fiscalização de empresas que prestam serviços de segurança e vigilância pessoal e patrimonial.

Concede isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.

Assegura ao portador de deficiência visual grave o direito de ingressar e permanecer com seu cão-guia, em qualquer meio de transporte coletivo, logradouro e edifício de uso público.

Assegura o acesso de portadores de deficiência visual, acompanhados de cães-guia, a trens e serviços públicos ou de utilidade pública, de qualquer natureza, aberto à população em geral.

Altera a Lei nº 9892, de 1997, que institui a Política Estadual do Idoso - PEI.

Define o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefício, prioridade e equiparação de oportunidades sociais no âmbito do Estado.

Tranforma em estância turística o Município de Igaratá.

Autoriza o Poder Executivo a cancelar, administrativamente, a Inscrição Estadual de toda e qualquer empresa que exigir a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho.

Dispõe sobre redistribuição de servidores integrados em Quadros Especiais.

Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pùblica - FISP.

Dá a denominação de "Marcos Zlotnik" à ponte localizada na SP-70, km 18,213 da Rodovia Ayrton Senna da Silva, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Salomão Pavlovsky" ao viaduto do Km 78,5 da Rodovia Castelo Branco, em Sorocaba.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 9361, de 1996 , que cria o Programa Estadual de Desestatização e dispõe sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

Autoriza o Governo do Estado a celebrar convênios , através da Secretaria de Estado e Turismo, com as Prefeituras Municipais do Litoral Paulista, visando à construção e manutenção de chuveiros e sanitários , para uso público.

Declara de utilidade pública a "Lar Irmão Roberto Giovanni", em Casa Branca.

Autoriza o Poder Executivo a introduzir especialização em Administração e Marketing do Esporte nos cursos de Administração de Empresas, oferecidos pelas universidades estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio aos Alcoólatras, Drogados e Familiares- Vaso Novo de Bauru", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Amigos Metroviários dos Excepcionais - AME", na Capital.

Obriga os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, ao expedirem Certidões de Óbitos , a comunicar a incidência de multa se não for requerida a abertura do inventário no prazo legal.

Proíbe o contato físico de presidiários com seus advogados e visitantes.

Proibe as agências bancárias de obstar e revistar pessoas nas suas portas de acesso.

Institui o "Dia da Imprensa Interiorana".

Autoriza o Poder Executivo a implantar, em caráter permanente, um novo calendário de férias escolares, nas escolas de 1º e 2º graus, na região da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a gratuidade de passagens nos serviços de transporte coletivo de responsabilidade do Estado aos policiais, militares aposentados.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar, com bebedouros ou filtros de água potável, copos descartáveis e banheiros, os ônibus de linhas intermunicipais com percurso superior a cem quilômetros.

Dispõe sobre a introdução da disciplina Educação para o Trânsito, no currículo de ensino fundamental e médio, da rede escolar do Estado.

Disciplina o exercício do comércio ambulante nos trens e estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.

Mensagem nº 08, de 1998 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, mediante doação, ao Município de Cássia , imóvel nele situado.

Declara de utilidade pública a "Creche Berçário São Pedro", em Nova Luzitânia.

Transforma em estância turística o Município de Buritama.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Milho Verde de Tanquinho", em Piracicaba.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer postos volantes para identificação civil e expedição de Carteira de Identidade, com veículos preparados para esta finalidade.

Declara de utilidade pública o "Lar Vicentino de Itapeva", naquele Município.

Proibe a construção e instalação de estabelecimentos prisionais nas regiões metropolitanas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Carteiras/Bancos escolares especiais para canhotos.

Estabelece critérios para o repasse dos impostos estaduais para os municípios enquadrados nas disposições das Leis 898/75 e 1172/76.

Dá a denominação de "Serafim Rodrigues" ao viaduto sobre os trilhos da Fepasa, na Vila Mariana, em Santa Fé do Sul.

Declara de utilidade pública a "União Internacional Protetora dos Animais de Ribeirão Preto", naquele Município.

Altera dispositivos da Lei nº 8900, de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais.

Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros, charutos e produtos similares a menores de dezoito anos.

Torna obrigatória a escolha de cidades de porte médio para sediarem Jogos Regionais.

Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos.

Inclui no Mapa Cultural do Estado o "Festival Regional de Rítmica e Dança", em São João da Boa Vista.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Santa Adélia", naquele Município.

Declara de utlidade pública o "Lar Espírita Ivan Santos de Albuquerque", em Sorocaba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle, pelos estabelecimentos de ensino, do peso das mochilas utilizadas pelos alunos.

Institui o Programa de Hipertensão Arterial.

Autoriza o Poder Executivo a criar programa de atendimento aos portadores de anemia falciforme.

Dá a denominação de "Angelo Battistin" ao Complexo Viário situado no km 26 da Rodovia dos Imigrantes, em São Bernardo do Campo.

Institui desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da passagem de ônibus e trens, nas linhas intermunicipais, aos estudantes, nos dias letivos.

Dispõe sobre a redução de IPVA aos motoristas que não infringirem o Código Nacional de Trânsito.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Semana Antialcoólica".

Autoriza o Poder Executivo a incentivar a utilização de girassol para a prática de silagem.

Declara de utilidade pública a "Escola Cooperativa de Piracicaba", naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Edir Paulino Albuquerque" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Parque Rodrigo Barreto III, em Arujá.

Dispõe sobre o passe gratuito, para os eleitores, na data da eleição, nas empresas de transportes coletivos de passageiros e na Companhia do Metropolitano de São Paulo.

Altera o artigo 2º da Lei nº 9904, de 1997, que alterou as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dispõe sobre declaração firmada por pensionistas da Caixa Beneficiente da Polícia Militar.

Proibe o funcionamento de estabelecimentos comerciais com máquinas de diversões eletrônicas, bem como, que vendam bebidas alcoólicas, num raio de 50 metros das escolas de 1º e 2º graus.

Altera a Lei nº 6474, de 1989, que institui o ICMS.

Dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do domínio do Estado.

Revoga os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9904, de 30 de dezembro de 1997, que alterou as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Dá a denominação de "Sagrado Coração de Jesus" à Escola Estadual de 1º Grau "Buraco do Cazuza", em Diadema.

Revoga o artigo 2º da Lei nº 9004,de 1997, que alterou as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Transforma em estância climática o Município de Rio Grande da Serra.

Transforma em estância turística o Município de Paranapanema.

Dispõe sobre a complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários admitidos entre 28 de outubro de 1971 e 15 de maio de 1974.

Altera dispositivo da Lei nº 9343, de 1996, que autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento, a outorgar garantias, a transferir o controle acionário de empresas e a assumir obrigações.

Dispõe sobre a regulamentação do transporte coletivo de passageiros intermunicipais, realizados por veículos não registrados.

Altera dispositivo da Lei nº 2481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio cobrada nas rodovias do Estado.

Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados portadores de deficiência.

Dispõe sobre o cancelamento de débitos, nas condições que especifica, e altera a Lei nº 6374, de 1989.

Transforma em estância turística o Município de Buri.

Declara de utilidade pública o "Grupo Primavera", em Campinas.

Institui o ensino dos Jogos de Damas e de Xadrez nas Escolas da Rede Estadual de Ensino.

Institui o Transporte Público Intermunicipal Alternativo.

Transforma em estância turística o Município de Itatinga.

Dispõe sobre a colocação de placas de sinalização em todas as rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Professor José de Sá Porto" à Escola Estadual de 1º Grau da Gleba II, do Parque das Bandeiras, em Santos.

Proíbe a utilização de telefones celulares e aparelhos tipo "bip" e "pagers", dentro das salas de aulas.