Declara de utilidade pública o "Centro de Convívio e Habilitação para Excepcionais Maria José", na Capital.

Cria o Programa Estadual de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência.

Dá a denominação de "Engenheiro Airton Mazzei" à Divisão de Águas Subterrâneas do Departamento de Águas e Esgoto (DAEE) de Araraquara, naquele Município.

Altera a Lei nº 7.524, de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Altera a Lei nº 6.248, de 1988, que institui Auxílio-Transporte.

Institui o "Dia da Araucária".

Institui o "Dia do Orgulho Gay e da Consciência Homossexual".

Disciplina o leilão de veículos, nos casos em que especifica.

Dá a denominação de Comendador Karnig Bazarian ao viaduto situado no km 161,45 da Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Itapetininga.

Mensagem nº 160/02. Dispõe sobre alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Nova Aliança, de terreno nele situado, destinado à utilização como praça pública.

Dá a denominação de Dr. David Capistrano da Costa Filho ao Hospital Geral de Sapopemba, na Capital.

Parecer nº 1528/02. Dá a denominação de "Professor Hiroshi Shirassu-Shiruca" à Escola Estadual de 1º Grau Presidente Venceslau, naquele Município.

Dá a denominação de "Investigador Valter Guidolin" ao 1º Distrito Policial de Araraquara, naquele Município.

Cria o "Programa Bolsa Esporte Olímpico".

Obriga a inclusão da temática: "História e Cultura Afro-Brasileira", no currículo oficial da Rede de Ensino do Estado.

Dá a denominação de "Vereador Elias Damus" ao dispositivo de acesso que liga a Rodovia Washington Luiz - SP-310 à Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP-255, no Município de Araraquara.

Dá a denominação de "Vereador Omar de Souza e Silva" ao viaduto localizado no Km 272 da Rodovia Washington Luiz - SP-310, que dá acesso ao Instituto de Química (UNESP) e ao Campus Universitário onde se encontram instaladas as Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras e a de Ciências Farmacêuticas (UNESP), no Município de Araraquara.

Dá a denominação de Vereador Avelino Pongeluppi ao viaduto localizado no Km 340,61 da Rodovia Washington Luiz (SP  310), que dá acesso ao Município de Cândido Rodrigues.

Dá a denominação de "Professora Ivani Aparecida Queiroz Perez" à E.E. Parque Euclides Miranda, em Sumaré.

Dá a denominação de "Professora Paulina Rosa", à E. E. do Jardim Santa Rita de Cássia, em Hortolândia.

Dispõe sobre reduções ou isenções de impostos aos empresários ou às sociedades empresárias que patrocinarem idosos carentes.

Declara de utilidade pública o "Centro Comunitário Maranata de São Paulo", na Capital.

Declara de utilidade pública a "LUMEN - Associação de Assistência ao Deficiente Neuro Motor e/ou Mental", na Capital.

Dá a denominação de "Professora Raquel Saes Melhado da Silva" à E. E. do Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Marinalva Gimenes Colossal da Cunha" à E.E. "Parque do Jatobá, em Sumaré.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/AIDS - EAPA", em São Carlos.

Obriga as concessionárias de telefonia móvel a comunicarem, à polícia, os números discados pelos ladrões através de aparelhos roubados.

Dá a denominação de "Escrivão Jorge Bedran" ao 2º Distrito Policial de Araraquara, naquele Município.

Dá a denominação de "Waldir Rodolpho de Castro" à Escola Estadual Cohab Adventista II, na Capital.

Obriga as empresas públicas com mais de 50 (cinqüenta) funcionários a manterem, em seus quadros funcionais, no mínimo, 5% (cinco por cento) de empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade.

Obriga o registro, no Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços profissionais de investigação particular.

Institui o "Dia dos Catadores de resíduos sólidos e orgânicos (lixo)".

Dispõe sobre remuneração dos parlamentares.

Institui o "Programa da Força Voluntária".

Declara de utilidade pública o Instituto Raskin Sociedade Beneficente, em Campinas.

Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física como componente curricular obrigatório em todas as séries da rede estadual de ensino.

Declara de utilidade pública a "Associação Restauração", em Assis

Declara de utilidade pública a "Associação de Alunos e Pais da Escola Municipal de Música de Ourinhos", naquele Município.

Assegura atendimento odontológico à criança e ao adolescente nas escolas públicas do Ensino Fundamental e Médio do Estado.

Dá a denominação de "José Luiz Guerra" ao dispositivo de acesso localizado no Km 313 da SP-326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, no município de Dobrada.

Dá a denominação de "Professor José Carlos Donadeli Panice" à Escola Estadual do Jardim Panorama, em Franca.

Inclui no Mapa Cultural do Estado a "Semana Malba Tahan", em Queluz.

Mesagem nº 156/02. Altera a Lei nº 10.013, de 24 de junho de 1998, que dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação - QESE entre o Estado e os seus municípios.

Mensagem nº 155/02. Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal.

Declara de utilidade pública a Instituição de Ensino e Educação de Vargem Grande do Sul - mantenedora da Escola de 1º e 2º Graus e Ensino Supletivo "D. Pedro II", naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a desvincular as FATECs (Faculdades de Tecnologia) do CEETEPS - Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", transformando-as em um Centro Universitário, nos moldes estabelecidos pelo Decreto Federal nº 3.860/01.

Dá a denominação de "Vicente Maciel" à Escola Estadual do bairro Cohab Raposo Tavares, na Capital.

Cria o Programa de Diagnóstico, Controle e Tratamento de Hepatite C (VHC).,

Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1.284, de 1977, que dispõe a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Mensagem nº 151/02. Altera a Lei nº 5424, de 1986, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Bauru, imóvel destinado ao prolongamento de via pública.

Dá a denominação de José Gagheggi à Rodovia SP-193, que liga o município de Santa Cruz da Conceição à Rodovia Anhanguera  SP-330.

Dispõe sobre instalação de equipamentos de segurança - SPDA em prédios públicos da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado.

Obriga o uso de colete à prova de balas por profissionais no desempenho de atividades de proteção pessoal, de vigilância patrimonial ou de transporte de valores.

Cria a Faculdade de Tecnologia de Catanduva, como unidade de ensino do Centro Estadual Tecnológico "Paula Souza" - Ceetesp, no município de Catanduva.

Dá a denominação de "Edivaldo Antônio Orsi" ao Conjunto Habitacional da CDHU, do Bairro San Martin, em Campinas.

Mensagem nº 146/02. Altera a Lei nº 4736, de 3 de outubro de 1985, que autorizou a Fazenda do Estado a doar, ao Instituto de Engenharia, imóvel situado na Capital.

Dá a denominação de "Professora Nívea Leni Marcondes Pavan Alves" à Escola Estadual de Dirce Reis, naquele Município.

Dá a denominação de Investigador Antônio Fernandes Vila à Delegacia de Polícia de Urupês, naquele Município.

Mensagem nº 145/02. Institui o Prêmio Cultural Sérgio Motta.

Declara de utilidade pública o Lar da Criança Frei Leopoldo, na Capital.

Altera a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de l998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Institui o "Dia do Conselheiro Tutelar".

Dá a denominação de "Vereador João Nicolau" ao dispositivo de acesso localizado no km 343,7 da SP- 326 - Rodovia Brigadeiro Faria Lima, no município de Jaboticabal.

Dispõe sobre a efetivação, na Polícia Militar, de soldados temporários, contratados com base na Lei nº 11.064, de 08 de março de 2.002.

Proíbe a realização de cirurgia de cordotomia em animais.

Inclui no calendário turístico do Estado a FACITUR - Feira do Artesanato, Comércio, Indústria e Turismo de Serra Negra.

Dispõe sobre a realização, pela rede pública de saúde, de exames periódicos para o diagnóstico de Retinoblastoma em crianças.

Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de Técnico de Imobilizações Ortopédicas, no quadro da Secretaria Estadual da Saúde.

Revoga o artigo 33, da Lei 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Declara de utilidade pública a "Ação Cidadania - Comitê Ibiúna/SP", em Ibiúna.

Veda a cobrança de tarifa de pedágio na Rodovia João Mellão, no trecho que liga a Rodovia Castelo Branco à cidade de Avaré, próximo à granja Saito.

Dá a denominação de Professor Doutor José Dagnoni, à Escola Técnica Estadual de Santa Bárbara D´Oeste, naquele Município.

Cria o "Programa de Saúde do Adolescente".

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem  DER a alienar, por investidura, ao proprietário lindeiro, área remanescente de obra pública, situada na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Maria de Nazaré, em Birigüi.

Obriga a divulgação da relação de lotes de medicamentos roubados ou furtados.

Dá a denominação de "Helena Steinberg" ao trevo de entroncamento entre as Rodovias SP-330 e SP-083, no Município de Campinas.

Obriga a emissão de conta, relativa aos serviços de telefonia fixa e móvel celular, com discriminação detalhada de todos os pulsos cobrados nas ligações locais.

Estabelece gratuidade nos transportes coletivos suburbanos e intermunicipais aos aposentados por invalidez, pelo INSS, com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votorantim", naquele Município.

Dá denominação de "Mariano de Oliveira Wendel" ao Sistema Cantareira de Captação e Tratamento de Água, na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convivência do Idoso São João Batista", em Pinhalzinho.

Declara de utilidade pública o "Clube da Terceira Idade de Pinhalzinho", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente da Boa Amizade - ABBA", em Campinas.

Menagem nº 141/02. Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães.

Institui Polos Regionais de Desenvolvimento.

Dá a denominação de Roberto Carlos de Almeida Prado  Robertão, ao trevo de acesso ao Município de Itapuí, localizado no km 195,6 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225 (Jaú - Bauru).

Cria campanha publicitária vinculando o uso de álcool com menor tempo de vida saudável.

Declara de utilidade pública o Grupo de Ideal Espírita André Luiz, na Capital.

Cria, junto às unidades da FEBEM- Fundação Estadual do Bem- Estar do Menor, clínicas de recuperação aos jovens infratores dependentes de drogas.

Institui o Dia do "Elos Internacional".

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 1967, que dispõe sobre forma de provimento de cargo de Oficial de Justiça.

Dispõe sobre a forma de apresentação e comercialização do álcool etílico hidratado, em todas as suas graduações, e do álcool etílico anidro.

Dá a denominação de "Ruy Raphael da Rocha" à passarela de pedestres localizada no Km 161 da Rodovia Washington Luiz SP 310, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de Manoel dos Santos à ponte localizada no anel viário José Roberto Magalhães Teixeira, na saída do km 3, em Campinas.

Mensagem nº 109/02. Altera para 18% a alíquota prevista na Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Terapêutica Liberdade", em Jaú.

Obriga a adoção da "Técnica de Ponseti" para o tratamento do pé torto, em toda a rede pública de saúde.

Declara de utilidade pública a "Associação Cultural Espaço Arcanjo Micael", em Poá.

Dá a denominação de "Jamil Sudahia" à Delegacia de Polícia de José Bonifácio, naquele Município.

Obriga as empresas de ônibus intermunicipais a manterem, em cada um de seus veículos, um assento com largura adequada e braço escamoteável para uso exclusivo de deficientes físicos.

Assegura ao funcionário público estadual, genitor, curador ou responsável pela criação, educação e proteção de pessoa portadora de deficiência, o direito à dispensa de até metade da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração e de outras vantagens do cargo.

Declara de Utilidade Pública a  Sorri  Sorocaba, naquele Município.

Cria a política estadual de desenvolvimento sustentado da aquicultura.

Autoriza o Poder Executivo a implantar na rede hospitalar pública, programa de prevenção e tratamento de distúrbios alimentares para portadores de anorexia, bulimia nervosa e obesidade.

Obriga o órgão competente pelas aplicações de multas de trânsito, a divulgar, através do Diário Oficial do Estado, todos os valores arrecadados a esse título.

Dispõe sobre responsabilidade dos tabeliães e escrivães na lavratura de escrituras, transcrições e averbações.

Prorroga os prazos fixados nos parágrafos 5º e 6º, da Lei n° 11.125, de 2002, para mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da promulgação da presente lei.

Dá a denominação de "Dileta Maria Tognol", à Penitenciária de Pracinha, localizada na Estrada Vicinal Geraldo Rissato, Km 16, no Município de Pracinha.

Dá a denominação de José de Moraes Terra ao viaduto localizado no km 161,5 da Rodovia Raposo Tavares SP-270, em Itapetininga.

Revoga a Lei nº 200, de 1.974, restabelecendo a vigência das Leis: nº 999, de 1.951, nº 1.386, de 1.951 e nº 4.819, 1.958, bem como, todas as disposições gerais ou especiais que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos servidores públicos civis, contratados pelo regime da CLT, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Informática, Educação para a Saúde, Educação Moral e Cívica e Educação Ambiental na grade curricular das escolas de ensino fundamental e médio.

Isenta do ICMS e do IPVA os veículos novos (Tipo Perua) destinados ao transporte de passageiros.

Declara de utilidade pública o "Instituto Beneficente Viva a Vida", na Capital.

Dá a denominação de Complexo Viário Remo Rapanello ao viaduto localizado no km 304 da SP-330  Rodovia Anhangüera, dando continuidade ao prolongamento da Avenida Francisco Junqueira, no Município de Ribeirão Preto.

Mensagem nº 108/02. Autoriza a Fazenda do Estado a prorrogar, por mais vinte anos, o prazo da concessão de uso do imóvel situado na invernada do Barro Branco, nesta Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e gerir serviço telefônico para recepção de denúncias de atendimentos inadequados em hospitais públicos.

Dá a denominação de "Lauro Miguel Sacker" ao viaduto localizado no km 6,5 da Rodovia SP-075, no Município de Sorocaba.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Proteção à Criança "Criança Feliz, em Ibitinga.

Transforma em estância Turística o Município de Cândido Mota.

Dispõe sobre o estabelecimento de convênio com autoridades médicas francesas para participação das pesquisas da chamada vacina viva com a bactéria Lactococcus lactis .

Dispõe sobre o estabelecimento de convênio com autoridades médicas americanas e britânicas para participação das pesquisas de testes em humanos do medicamento chamado "Phortress".

Mensagem nº 103/02. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Sorocaba, terreno nele situado.

Altera a redação do parágrafo 2º da lei 10.321 de 1999, que cria o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego".

Dá a denominação de "Irineu Meireles" ao viaduto localizado no Km 61,995 da SP - 160, em Cubatão.

Dá a denominação de Manoel Aveiro ao viaduto localizado na Rodovia José Roberto Magalhães Teixeira  SP 83, altura do km 3,450, no Município de Campinas.

Dá a denominação de "João Frederico Sicchieri" ao viaduto localizado no km 86,950 da SP-333 - Rodovia Carlos Tonani, no Município de Sertãozinho.

Inclui no calendário turístico do Estado a "EXPOPIRA - Feira Comercial e Industrial de Pirassununga", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Italiana de Pirassununga", naquele Município.

Dá a denominação de "Maria do Carmo Lemos de Oliveira" à passarela localizada no Km 30,6 da Rodovia Raposo Tavares -SP 270, em Cotia.

Mensagem nº 101/02. Dispõe sobre alienação, por venda, ao Município de Trabiju, de imóvel nele situado.

Proíbe a realização de provas classificatórias e eliminatórias aos sábados.

Revoga parcialmente o disposto no artigo 12 da Lei nº 10.200, de 6 de janeiro de 1999, recriando o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções CEAS.

Transforma em estância turística o Município de Chavantes.

Dá a denominação de Dom Orione à passarela localizada no Km 25,5 da Rodovia Raposo Tavares  SP 270, em Cotia.

Transforma em estância turística o Município de Taquarituba.

Transforma em estância turística o Município de Anhembi.

Mensagem nº 100/02. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2003.

Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, dos imóveis residenciais da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos  CPTM.

Transforma em estância turística o Município de Cajuru.

Declara de utilidade pública a Entidade Assistencial Casa Vovó Jerônima, em Lourdes.

Dá a denominação de Carlos Alborgheti ao viaduto localizado no Km 201 da Rodovia SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Dá a denominação de Dulce Meiriel de Souza Pinto Alborgheti ao viaduto localizado no Km 194,710, da Rodovia SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Cria, na estrutura da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública, o Programa Abraço voltado, exclusivamente, para o desenvolvimento social da comunidade.

Transforma em Estância Turística o Município de Vinhedo.

Cria o Programa Estadual de Farmácias Populares.

Introduz no ensino fundamental das escolas públicas do Estado de São Paulo a disciplina Respeito à Liberdade de Consciência e Convívio Social".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores de pulsos em cada ponto de consumo.

Dispõe sobre o socorro médico emergencial nas rodovias estaduais.

Mensagem nº 99/02. Autoriza a Fazenda do Estado alienar, por doação, ao Município de Tatuí, terreno destinado a abrigar posto de profilaxia de Lepra.

Declara de utilidade pública a "Casa Resgate Vida", em Barueri.

Dá a denominação de Padre Teodoro Peters ao viaduto localizado no Km 200,816, da Rodovia SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Dá a denominação de Jayme Estevam Benedetti ao viaduto localizado no Km 199,530, da Rodovia SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Dá a denominação de Sérgio Antonio Biasoto ao viaduto localizado no Km 191,750, da Rodovia SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Inclui no Mapa Cultural do Estado o Festival de Inverno Um Friuzinho Esquentadô, que se realiza anualmente, no mês de julho, em São Luiz do Paraitinga.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Promoção da Terceira Idade - SPTI, em Araçatuba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame oftalmológico para o diagnóstico precoce de retinoblastoma nas maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres no Estado.

Dá a denominação de José Francisco Borges Júnior ao dispositivo de acesso localizado no km 12,980 da SP-385-Rodovia Dr. William Amin, que dá acesso ao Distrito de São Benedito da Cachoeirinha, em Ituverava.

Dá a denominação de Chammal Jarjoura Tannous" ao viaduto localizado no km 410,230 da SP-330 - Via Anhangüera, sobre o dispositivo de acesso Miguel Nagib, em Ituverava.

Dá a denominação de "Joaquim Leite de Souza Júnior" ao viaduto localizado no Km 188,416 na Rodovia SP-342, em Espírito Santo do Pinhal.

Inclui no Mapa Cultural do Estado o Festival de Inverno "Acordes na Serra", na Estância Climática de Cunha.

Institui o Programa "JOVEM CIDADÃO" para os alunos das escolas públicas do Estado.

Dá a denominação de "Victório Maniero" à ponte sobre o Canal Victorino Didoni, no Rio Tietê, que liga os municípios de Barra Bonita e Igaraçu do Tietê.

Dá a denominação de Angelo Pupin ao Viaduto localizado no Km 91,5, da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, saída para a Rodovia Dr. Celso Charuri - SP 91, em Sorocaba.

Mensagem nº 98/02. Altera a Lei nº 10.086, de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo.

Autoriza o ingresso gratuito em estádios e praças desportivas municipais e estaduais para jogos de futebol, a menores entre 5 e 12 anos; jogadores e ex-jogadores profissionais; técnicos e árbitros de futebol.

Instituí o Dia do "Ys Mens Club", a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de agosto.

Altera dispositivos da Lei 6544 de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das Licitações.

Declara de Utilidade Pública a Fundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto  FUNPEC-RP, naquele município.

Declara de Utilidade Pública o Lar São Vicente de Paulo, em Taquaritinga.

Dispõe sobre a implantação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA pelos Tribunais do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Fundação Reciclar".

Mensagem nº 96/02. Trata da criação dos Conselhos Comunitários de Segurança  CONSEGs - e dá providências correlatas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Convívio e Habilitação para Excepcionais Maria José", com sede na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro de Apoio à Mulher Operosa - CEAMO - com o objetivo de atendimento e aconselhamento jurídico, social e psicológico à mulher vítima de violência, discriminação ou preconceito.

Declara de Utilidade Pública a CAMINHAR  Associação das Famílias, Pessoas e Portadores de Paralisia Cerebral de Franca, com sede naquele Município.

Obriga os proprietários de imóveis residenciais e de veraneio a manterem cadastro dos locatários e dá outras providências.

Institui o Passe-Educador, para uso no transporte intermunicipal de passageiros, por docentes, funcionários e servidores do Quadro da Secretaria da Educação.

Declara de utilidade pública a União de Núcleos, Associações e Sociedades de Moradores de Heliópolis e São João Climaco  UNAS, na Capital.

Institui o Programa de "Conscientização de Direitos e Deveres" dos alunos das escolas públicas do Estado.

Autoriza a criação de escola estadual de educação especial voltada ao ensino de deficientes auditivos em Guarulhos.

Cria o Código Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso e da Terceira Idade e fixa outras providências.

Declara de utilidade pública a FEPRO- "Fundação de Ensino Profissionalizante e de Amparo a Criança e ao Adolescente", em José Bonifácio.

Dá a denominação de "Vereador João Nicolau" ao DA 119/333 - dispositivo de entroncamento com a SP- 253, em Jaboticabal.

Institui o "Dia da Pensionista" e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação de Moradores do Bairro dos Marianos", em Pedro de Toledo.

Dispõe sobre a inclusão das Academias de Ginástica, Musculação, Dança, Natação e Hidroginástica e similares no "SIMPLES", Regime Tributário da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Dá a denominação de Francisco Rubens Calil aos viadutos localizados no km 314,71 da SP-322  Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a Associação de Amigos dos Portadores de Distrofia Muscular, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de Comendador Mohamed Assad Nassbine ao viaduto localizado no km 389,200 da SP-326  Rodovia Brigadeiro Faria Lima, em Terra Roxa.

Declara de utilidade pública o ÓRION  Centro de Intervenção e Reabilitação de Dependentes Químicos, em Piracaia.

Cria o Programa Estadual de Saúde Visual e fixa outras providências.

Declara de utilidade pública o Centro Espírita Joana D'Arc, em José Bonifácio.

Dá denominação de Onélio de Freitas Júnior ao viaduto localizado no Km 365 da rodovia Washington Luís (SP-310), em Santa Adélia.

Declara de utilidade pública a Instituição Filantrópica Projeto Restauração, em Monte Alto.

Mensagem nº 95/02. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinado à execução do Programa Cultura e Cidadania para a Inclusão Social-Fábricas de Cultura.

Mensagem nº 94/02. Autoriza o Poder Executivo a contrair financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID destinado à execução do "Programa de Modernização do Sistema de Administração Tributária e Financeira da Secretaria da Fazenda - PROMOCAT/PROMOCIAF - Fase II".

Mensagem nº 93/02. Atera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação  ICMS.

Declara de utilidade pública a ACOP  Ação Comunitária do Parque Jaraguá, com sede em Bauru.

Obriga o uso de equipamento de proteção individual - EPI, para olhos e vias respiratórias, por manobristas e demais empregados em estacionamentos fechados e garagens.

Transforma em estância turística o Município de Pirassununga.

Altera a redação do artigo 7º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre contribuintes do ICMS.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989, a fim de proibir a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefone e gás, de igrejas e templos de qualquer culto.

Obriga a presença de técnico óptico em todos os estabelecimentos que comercializam lentes de grau ou de contato.

Dá a denominação de Professor Antonio Christofoletti ao viaduto localizado sobre a Rodovia Washington Luiz  SP-310, no km 172,500, em Rio Claro.

Altera a Lei 10.177, de 1998, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Integração e Apoio à Pessoa Especial - GIAPE", em Pinhalzinho.

Dá a denominação de "Arary Pinto de Oliveira" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia dos Bandeirantes - SP 348, km 88, com a Rodovia Santos Dumont - SP 75, km 70,6, no Município de Campinas.

Declara de utilidade pública o "Centro de Lazer da Terceira Idade", em Buritizal.

Transforma em estância turística o Município de Itapecerica da Serra.

Institui a "Semana da Maçonaria".

Dispõe sobre a realização de "Feiras de Cães e Gatos" em áreas pertencentes a parques públicos.

Dá a denominação de "Antonio José de Almeida" ao 4º Pelotão da Polícia Ambiental de Araras, naquele Município.

Cria o Programa de Saúde Masculina .

Declara de utilidade pública a "Associação Itapolitana de Educação e Assistência  AIEA", em Itápolis.

Declara de utilidade pública o Clube "O Renascer" dos Idosos de Mariápolis, naquele Município.

Declara de utilidade pública o Grupo da Terceira Idade Novos Tempos de Presidente Epitácio, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - para aquisição de motocicletas destinadas à entrega e coleta de pequenas cargas (moto-frete).

Reduz a tarifa de pedágio para usuários costumeiros.

Declara de utilidade pública a "Associação Renascer", em São José do Rio Preto.

Dá a denominação de "Prefeito Luiz Bernardo da Fonseca" ao DA 000/305 - dispositivo de entroncamento com a SP-326, no Município de Jaboticabal

Mensagem nº 91/02. Altera o caput do artigo 2º da Lei nº 10.321, de 1999, que cria o Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego.

Mensagem nº 90/02. Altera a Lei nº 4.824, de 1985, que dispõe sobre estágio de estudantes de Direito nas Delegacias de Polícia do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Buri", naquele Município.

Declara de utilidade pública a Fundação Aniz Sabino, em Penápolis.

Dispõe sobre a distribuição, gratuita, pelo Poder Executivo do medicamento "PEG Interferon" na rede pública de saúde do Estado.

Inclui as disciplinas de Educação Artística e Educação Física no currículo do ensino especial oferecido pelas escolas estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral  A. P. P. C.", em Santos.

Institui o Dia do Assessor de Comunicação.

Dá a denominação de Halim Rahal à via de acesso ao Município de Birigüi, localizada no Km 516, 234 da Rodovia SP  300.

Cria o Programa de Assistência Médico-Ambulatorial aos portadores da Doença de Parkinson e do Mal de Alzheimer.

Altera dispositivos da Lei n.º 10.858, de 2001, que institui meia-entrada para professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem lazer e entretenimento.

Dispõe sobre a instituição de linha de crédito especial para a aquisição de equipamento emissor de cupons fiscais (ECFs).

Dispõe sobre medidas para evitar a evasão escolar ou reiteração de faltas injustificadas de criança ou adolescente.

Inclui a modalidade de Kung Fu nos Jogos Regionais do Estado.

Dispõe sobre a instalação e manutenção de "Centro de Informação e Orientação", destinado ao esclarecimento, orientação e recuperação de dependentes químicos.

Dá a denominação de "Coronel Carlos José Chiaramonte Spanó" ao 3º BPMI - CPI-3, em Ribeirão Preto.

Obriga o Poder Público a adequar, na construção de passarelas e passagens subterrâneas de rodovias, à circulação de pedestres portando volumes, crianças, gestantes, ciclistas e usuários de cadeiras de rodas.

Dá a denominação de "Dr. Raul Franco de Mello" ao trevo de acesso situado na altura do km 394 da Rodovia SP-300, no Município de Lavínia.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de ácido fólico na farinha de trigo e na farinha de milho.

Inclui a disciplina de Organização Social e Política Brasileira  OSPB na grade curricular do ensino fundamental das escolas estaduais.

Destina 20% dos recursos para a publicidade da Administração Publica aos jornais de bairro e do interior.

Proíbe a privatização ou terceirização da Rodovia Raposo Tavares, no trecho que liga os Municípios de Ourinhos e Assis.

Declara de utilidade pública a "Juventude Cívica de Osasco- Juco, em Osasco.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Campeonato de Pesca de Fartura", naquele Município.

Dá a denominação de Dr. Joffre Martins Veiga à passarela localizada no Km 80,800 da Rodovia Cornélio Pires  SP 127, em Tietê.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Folia de Reis", de Bernardino de Campos.

Declara de utilidade pública o Lar dos Velhos  Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo, em Assis.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos do Bairro Industrial", em Casa Branca.

Altera dispositivos da Lei n.º 6.606, de 1989, a fim de isentar do IPVA todos os proprietários de veículos automotores utilizados no transporte público de passageiros.

Dá a denominação de "Alcinda Ferrari de Ulhôa Cintra" ao Viaduto de acesso ao Rodoanel, que interliga a Rodovia Raposo Tavares, no sentido interior - Capital (dispositivo de n° 2440), no limite entre os municípios de Osasco e São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Irmandade Beneficente São José", em Gália.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Terra de Ismael", em Jardinópolis.

Dispõe sobre atendimento médico-hospitalar à parturientes com gravidez de alto risco e neonatos nas mesmas condições.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira Carlos Gomes de Artistas Líricos - ABAL", em Campinas.

Inclui a modalidade de Jiu-Jitsu nos Jogos Regionais do Estado.

Dá a denominação de "Sebastião Diniz de Moraes" à Rodovia SP-247, que liga o Município de Bananal à Serra da Bocaina.

Obriga a instalação de estrutura plástica, com a mesma altura das pontes e dos viadutos instalados no Estado, antecedendo a aproximadamente 500 metros dos mesmos.

Dá a denominação de "José Bianchini" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, com Avenida Antônio Augusto Paes, no Município de Votuporanga.

Dá a denominação de "Benedicto Manoel Ferreira" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha  SP320 com a Avenida Francisco de Villar Horta, no Município de Votuporanga.

Dá a denominação de "Guilherme Augusto Ferro" ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, com Avenida Emílio Arroyo Hernandes e Avenida Brasil, no Município de Votuporanga.

Dá a denominação de "Antônio Brandão" ao viaduto localizado no entroncamento da Rodovia Euclides da Cunha - SP-320, com a Avenida João Gonçalves Leite, no Município de Votuporanga.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Batista João Arlindo, em Araçatuba.

Mensagem nº 89/02. Prorroga, por mais 90 dias, o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe, nas condições que especifica, sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas.

Veda o uso de cerol (mistura de cola e vidro) nas linhas especialmente produzidas para empinar pipa.

Dá a denominação de "Juraci Lopes de Camargo" ao viaduto localizado no km 321,54 da SP-322 - Prefeito Antônio Duarte Nogueira, no cruzamento com a SP-291 - Rodovia Mário Donegá, no Município de Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Dr. Waldemar Balbo" ao dispositivo de entroncamento localizado no km 97,180m na SP-333 - Rodovia Carlos Tonanni, no Município de Barrinha.

Dá a denominação de "Antônio Lopes Ramos" ao viaduto localizado no km 337,9 na SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, no Município de Brodowski.

Dá a denominação de "Affonso Delloiagono (Sarrafo)" à ponte localizada sobre o Rio Pardo, no km 321 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, na divisa dos municípios de Ribeirão Preto e Jardinópolis.

Dá a denominação de Pedro de Camargo à Sede do 43º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em Sertãozinho.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aprovação da Assembléia Legislativa para a criação de novas praças de pedágio nas rodovias estaduais.

Dispõe sobre alienação, mediante concorrência pública, de imóveis de propriedade do Estado que pertenciam à antiga FEPASA - Ferrovia Paulista S/A e que estão sob a administração do CPOS - Companhia Paulista de Obras e Serviços.

Declara de utilidade pública a "Casa da Bênção - Mantenedora da Ação Social Espírita", em Bragança Paulista.

Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismo de compensação para viabilizar o desenvolvimento de projetos de eficiência energética em próprios públicos.

Dispõe sobre o desenvolvimento de programas, projetos e atividades visando a incentivar os criadores de gado bovino a integrarem o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina  SISBOV.

Reserva percentual das unidades habitacionais construídas pela CDHU a pessoas da terceira idade.

Institui o "Dia do Buda Shakyamuni".

Institui parâmetros de identificação, avaliação e eliminação da ocorrência de discriminação, racismo e preconceito em práticas, livros e demais recursos utilizados nas escolas estaduais.

Reserva cota de vagas nas universidades e demais unidades do sistema de ensino superior do Estado, para afro-descendentes brasileiros.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa Junina de Suzano".

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Júlia Ruete", em Ariranha.

Declara de utilidade pública a "Fundação Bons Ares", em Botucatu.

Autoriza o Poder Executivo a isentar a carga tributária do ICMS, nas operações internas de venda de computador e periféricos, aos portadores de necessidades especiais que especifica.

Mensagem nº 87/02. Dispõe sobre alienação, mediante venda, por preço não inferior ao da avaliação atualizada, ao Município de Batatais, de imóvel situado naquela municipalidade.

Mensagem nº 85/02. Dispõe sobre a implantação, a alteração do processo produtivo e a ampliação da área construída de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a extinção dos exames vestibulares e sobre o sistema de seleção de candidatos às instituições estaduais de Ensino Superior Público.

Declara de utilidade pública o "Instituto Social Educativo e Beneficente Novo Signo", em Atibaia.

Mensagem nº 73/02. Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.374, de 1989 - ICMS, para reduzir de 18% para 12% a alíquota do imposto nas operações internas com alguns produtos da indústria farmacêutica denominados genericamente de soluções parenterais.

Dispõe sobre o exercício da profissão de Pedagogo.

Inclui a prática musical no currículo escolar da educação básica das escolas públicas de ensino médio e fundamental.

Institui o "Dia dos Heróis MMDCA".

Dá a denominação de Geraldo Angelo Rett ao complexo composto pelo trevo e viaduto localizado no km 191 da SP-225, Rodovia João Ribeiro de Barros, em Itapuí.

Proíbe o comércio de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência.

Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho do servidor público civil enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Proíbe a realização de prova oral, de caráter eliminatório, nos concursos públicos.

Obriga as universidades e faculdades públicas estaduais a reservarem 60% (sessenta por cento) de suas vagas para alunos que tenham freqüentado todas as séries do ensino médio em escola da rede pública estadual.

Suspende o regime de progressão continuada e o sistema de avaliação do rendimento escolar, vigentes no ensino fundamental da rede pública estadual.

Dispõe sobre a contratação de estagiários remunerados para o serviço publico do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Ruy Silva" ao Pólo Regional de Desenvolvimento Tecnológico do Agronegócio do Médio Paranapanema, sediado em Assis.

Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social e Cultural da Igreja Evangélica Assembléia de Deus de Adamantina -SASADA, em Adamantina.

Determina que os valores correspondentes a 15% da arrecadação total de multas nas estradas paulistas sejam transferidos à Polícia Rodoviária Estadual e fixa outras providências.

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Parsifal", com sede em São Paulo.

Limita o acesso aos sites com conteúdo pornográfico e dá outras providências.

Dá a denominação de Célio Honório Júnior ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia Péricles Beline com a Rodovia Euclides da Cunha, na altura do Km 521 + 500 metros, no município de Votuporanga.

Institui o 'Dia do Soroptimista'.

Dá a denominação de Álvaro Seixas ao dispositivo de acesso localizado no km 149 da SP- 253  Rodovia Deputado Cunha Bueno, no Município de Luiz Antônio.

Torna obrigatório o licenciamento, no Estado de São Paulo, dos veículos locados a empresas públicas, estatais ou controladas pelo Estado.

Transforma em estância turistica o Município de Cerqueira Cesar.

Transforma em estância turística o Município de Timburí.

Cria o "Programa de Recuperação de Adolescentes Adictos às Drogas ou Álcool".

Inclui no calendário turístico do Estado a EXPO AFLORD - Exposição de Flores da Associação dos Floricultores da Região da Dutra, em Arujá.

Obriga a divulgação, nas caixas de leite, de fotografias de crianças e adolescentes desaparecidos.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Jambeiro", naquele Município.

Integra ao campus da Universidade de São Paulo a área atualmente ocupada pelo Complexo Penitenciário do Carandiru.

Dá a denominação de Prof. Victorio Lanza Filho à Escola Estadual Canadá, em Santos.

Altera o artigo 26 do Decreto-Lei 257, de 1970, assegurando aos servidores ativos e inativos do IAMSPE - Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual, o direito de inscrição como contribuintes facultativos, bem como o direito de inscrever seus beneficiários e agregados.

Institui o Prêmio Paulista de Qualidade da Gestão - PPQG.

Dispõe sobre a publicação de cadastro de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 10.726, de 2001, que dispõe sobre indenização a pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979, que tenham ficado sob a responsabilidade de órgãos públicos do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação São Vicente de Paulo - Asilo Roberto Ugollini", em Santa Branca.

Dá a denominação de "Capitão Benedicto Cesar" ao novo Aeroporto de Bauru, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Fundação Reviver", em Américo Brasiliense.

Revoga a Lei n.º10.948, de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Cria o "Programa Estadual de Complementação à Formação Docente".

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo", naquele Município.

Institui o Dia da Associação Brasileira de Pedagogia.

Institui o Dia do Pedagogo.

Declara de utilidade pública o Centro Ecumênico de Publicações e Estudos Frei Tito de Alencar Lima,na Capital.

Declara de utilidade pública a "Casa do Menor de Guarujá", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Comunidade União em Amor - COMUNA", em Bauru.

Dá a denominação de "Dr. José Villela de Andrade Júnior" ao trevo situado no km 149 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253,no Município de Luiz Antônio.

Dá a denominação de "Fernando Augusto Cordeiro" ao trevo situado no km 150 da Rodovia Deputado Cunha Bueno - SP 253, no Município de Luiz Antônio.

Dá a denominação de "Francisco Rubens Calil" ao Anel Viário Sul localizado no km 304,71 da SP-322 - Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira, em Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública o Centro Organizado de Tratamento Intensivo à Criança, na Capital.

Cria a Universidade Estadual do Alto Tietê.

Dispõe sobre a contratação de mão-de-obra regional, nos contratos objeto de licitação, da administração direta, indireta ou fundacional do Estado.

Dispõe sobre o respeito e a observância às doutrinas religiosas no processo seletivo para investidura de cargos, funções ou empregos na administração pública direta, das autarquias e da fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Dá a denominação de Doutor José Bonifácio Coutinho Nogueira à Estrada Vicinal Reforma Agrária, que interliga Campinas-Valinhos, em Campinas.

Acrescenta incisos à Lei nº 4952, de 1985, concedendo isenção de custas às ações que especifica.

Dá denominação de "Dr. Laury Cullen" à Direção Regional de Saúde de Piracicaba - DIR XV, naquele Município.

Institui o "Programa de Trabalho Sócio Educativo do Adolescente".

Institui o Dia Estadual do PROERD- Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência.

Cria o "Conselho Estadual dos Povos Indígenas".

Mensagem nº 68/02. Autoriza o Banco Nossa Caixa S.A. a participar do capital social da Centralclearing de Compensação e Liquidação S.A. "CENTRAL".

Parecer nº 888/02. Disciplina a gestão de pneus e seus resíduos.

Obriga a substituição gradativa, pela Indústria, da cola de sapateiro pelo adesivo à base de água.

Dispõe sobre a participação de moradores de rua na elaboração, divulgação e distribuição de periódicos.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Combate ao Câncer Infantil e Adulto - ABRACCIA", em Ribeirão Preto.

Isenta da cobrança de taxas ou outras custas a exclusão do nome, indevidamente incluído, em cadastros de inadimplentes e cartórios de protestos nos casos de homonomia.

Declara de utilidade pública A Sociedade Espírita e Albergue Noturno Allan Kardec, em Jales.

Isenta do pagamento de ICMS o consumo residencial de energia elétrica até 200 Kwh (duzentos quilovates hora).

Declara de utilidade pública o "Asilo de Mendicidade Dom Bosco de Santa Cruz das Palmeiras", naquele Município.

Declara de utilidade pública a A Sociedade São Vicente de Paulo e Nossa Senhora das Dores, em Cândido Mota.

Iincluí no calendário turístico do Estado a Marcha Rei do Gado, em Andradina.

Institui linha telefônica especial, conectada às centrais de informações dos órgãos policiais, destinada a fornecer informações sobre veículos roubados ou furtados.

Proíbe a cobrança de serviços essenciais mensuráveis, supostamente realizados por consumidores, em período anterior a cinco anos.

Declara de utilidade pública a Associação de Integração dos Deficientes de Santa Rosa de Viterbo  AIDESA, naquele Município.

Obriga a inserção, nas carteiras de associados a convênios médicos, da informação do tipo sanguíneo e da condição, ou não, de doador de orgãos.

Declara de utilidade pública a "Patronato Juvenil Garcense", em Garça.

Declara de utilidade pública o "Apoio ao Menor Esperança  AME", em Registro.

Disciplina a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado.

Mensagem nº 67-02. Dispõe sobre a dispensa de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, bem como sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o IPVA.

Obriga a instalação de câmeras ou microcâmeras de vídeo nos ônibus intermunicipais que circulam no Estado de São Paulo.

Obriga à inserção de mensagem contendo advertência sobre os prejuízos causados por bebidas alcoólicas nos rótulos ou embalagens das mesmas.

Obriga as unidades de saúde, clínicas, laboratórios e hospitais a prestarem atendimento prioritário aos pacientes idosos, ressalvadas as urgências médicas.

Acrescenta parágrafos ao artigo 1º da Lei n.º 10.990, de 2001, que obriga à inclusão, nos conteúdos programáticos das escolas estaduais, do tópico "Perigos e Prevenção do Alcoolismo".

Cria o "Programa Estadual de Cadastro das Associações de Recuperação de Usuários de Droga".

Permite a inscrição facultativa no Iamspe, mediante contribuição, de descendentes, filhos adotivos e enteados, acima de 21 anos, não mais dependentes dos servidores públicos estaduais.

Declara de utilidade pública a Patrulha Juvenil de Garça, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a transformar a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva, em Hospital Regional do Sudoeste e Vale do Ribeira.

Obriga a inclusão da expressão: "OS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS DESTA OBRA FORAM APROVADOS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA" nas placas de identificação e de inauguração de obras públicas.

Dá denominação de Assembléia Legislativa à Usina Elevatória do Complexo Hidroelétrico Henry Borden, na Capital.

Institui o "Programa Ótica Sobre Rodas".

Dispõe sobre transporte gratuito e obrigatório de Policiais Civis nos trens do Metrô e nos ônibus municipais e intermunicipais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Engenharia e Administração de Piracicaba, naquele Município.

Dispõe sobre perdão de pena disciplinar aos componentes da antiga Força Pública e Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Altera o artigo 1º da Lei nº 4.794, de 1985, que dispõe sobre ascensão hierárquica das Praças da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Fábio Arruda Guidolin" ao trecho de acesso à Patrocínio Paulista localizado na SP 20/345 Rodovia Ronan Rocha, com 2,0 kms de extensão.

Destina parte da verba publicitária dos órgãos públicos, das autarquias e das empresas públicas sob controle do Estado, para jornais com distribuição gratuita, rádios e emissoras de televisão comunitária devidamente legalizadas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos das Crianças Especiais  APACE", em São Roque.

Cria o "Programa Estadual de Cadastro das Associações Antialcoólicas".

Institui o "Programa Tempo Livre", no âmbito das Secretarias da Juventude, Esporte e Lazer, da Educação e da Assistência e Desenvolvimento Social.

Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria da Cultura, Oficinas Culturais da Terceira Idade, na Zona Leste da Capital.

Institui auxílio-adoção para o servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Dá a denominação de Nélia de Paula Leite Sampaio Ferraz ao viaduto localizado no km 295,1 da Rodovia SP-304 (Jaú-Potunduva).

Dá a denominação de Henrique Pacheco de Almeida Prado ao viaduto localizado no km 298,5 da Rodovia SP-304, em Jaú.

Dispõe sobre a padronização da carteira de passageiro especial utilizada pelas pessoas portadoras de deficiência.

Institui a "Semana Orlando Villas Bôas".

Obriga a realização de exames médico, psicológico e datiloscópico no preso ingressante no sistema prisional do Estado.

Define direitos e obrigações dos usuários de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Altera dispositivos da Lei 7.862, de 1992, que estabelece normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias e fixa critérios para a transferência e aplicação de recursos.

Dá a denominação de "Profª Clarice Seiko Ikeda Chagas à Escola Estadual Jardim Guanhembu, na Capital.

Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, do índice do reajuste de preços aplicados nos contratos de obras e serviços celebrados pelos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional.

Obriga o Poder Executivo a ressarcir os danos morais provocados às famílias, por atraso no recolhimento e liberação de corpos pelo IML.

Cria o programa estadual de incentivo à piscicultura e agroindústria, nos municípios com represas e rios.

Dá a denominação de "Professor Zilton Bicudo" à Escola Estadual Estância Lago Azul, em Franco da Rocha.

Altera dispositivos da Lei nº 11.021, de 2001, a fim de estender a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado, às entidades filantrópicas da área de saúde que atendam ao SUS.

Obriga a presença de médico geriatra nos postos de saúde do Estado.

Dá a denominação de Eugênio Comar à Rodovia que liga o Município de Dobrada à Rodovia Brigadeiro Faria Lima SP 326.

Institui o "Dia das Organizações Sociais de Saúde".

Declara de utilidade pública a Loja Maçônica Simbólica Mista Evolução Alfio Sampieri  nº. 18, em Taquaritinga.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Socorros Mútuos e Beneficente Rosália de Castro", em Santos.

Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação de Farmacodependentes Novas Veredas, em Miguelópolis.

Mensagem nº 66/02. Autoriza a Fazenda do Estado a transmitir a terceiros, por venda mediante certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Capital.

Dá a denominação de "Doutor Neif João" ao Centro de Saúde de Porto Ferreira, naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Feira Industrial Ferreirense - FEIFE", no Município de Porto Ferreira.

Dispõe sobre a distribuição gratuita, pelo Poder Executivo, do remédio "Iressa" aos pacientes com câncer de pulmão.

Isenta do ICMS os equipamentos para citricultura.

Veda a imposição de limite de idade aos candidatos ao ingresso em serviço público no Estado de São Paulo.

Institui o Dia do Damista.

Dá a denominação de "José Castilho" à Casa da Agricultura de General Salgado, naquele Município.

Obriga os hospitais-maternidades a realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Emissões Evocadas Otoacústicas - "teste do ouvidinho".

Isenta os veículos automotores de vias terrestres, do Município de Ilhabela, do pagamento das taxas pela utilização das balsas marítimas que ligam aquele Município ao de São Sebastião.

Dispõe sobre prazo para atendimento de Consumidores.

Proíbe a inclusão de nome e CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, de consumidor de serviço essencial caracterizado como público, que se achar inadimplente, na lista de devedores de qualquer empresa privada de proteção ao crédito.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Formação de Docentes - PFD, destinado a oferecer cursos superiores visando complementar o desenvolvimento profissional, cultural e curricular dos professores estatutários da rede de ensino público fundamental.

Parecer nº 791/02. Proíbe a exigência de fiador por ocasião da celebração do contrato de matrícula em estabelecimentos de ensino da rede privada.

Estabelece igualdade de condições para utilização de créditos tributários e ressarcimentos entre revendas de combustíveis e derivados de petróleo.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Legião Brasileira Civismo e Cultura Ribeirão Preto", naquele Município.

Obriga a apresentação, nos telefones públicos, dos números dos telefones dos Serviços de Emergência e de Utilidade Pública.

Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais/Escola de Educação Especial Leandro Domingues dos Santos, em Buri.

Transforma em estância turística o Município de Iaras.

Transforma em estância turística o Município de Buri.

Declara de utilidade pública a "Associação Acorda Brasil/Taquarivaí", naquele Município.

Obriga o cadastro de todas as máquinas de terraplenagem, ar comprimido e hidráulicas transportadas no Estado.

Dá a denominação de "José Perruci" à passarela situada na Rodovia Washington Luiz, altura do km 248, ligando a Avenida São João aos Bairros Jardim Cruzado, Esfer e Jardim América, no Município de Ibaté.

Obriga a inclusão do café na merenda escolar de todos os estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência Infantil Nosso Lar, em Jundiaí.

Proíbe a fabricação, comercialização e utilização de colas que contenham solvente a base de tolueno.

Institui o Dia Estadual dos Profissionais Liberais".

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial Nossa Senhora do Rosário", em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Walter Luzente" à Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária de Brodowski, localizada no km 335 da SP-334 - Rodovia Cândido Portinari, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Fundação Jean-Yves Neveux", em Campinas.

Dá a denominação de "Luiz Fávero" ao trevo de acesso, na altura do km 137+953 m da SP-255 - Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, no Município de Bocaina.

Dá a denominação de "Guido Polloni" ao viaduto no km 334+800m da SP-334 - Rodovia "Cândido Portinari", no acesso à estrada vicinal "Armando Scozzafave", no Município de Brodowski.

Declara de utilidade pública a "Associação Santa Maria de Saúde  ASAMAS", em Jaguariúna.

Obriga a apresentação da foto do veículo autuado em excesso de velocidade nas estradas do Estado de São Paulo, bem como cópia da certificação da aferição do radar, ao proprietário do auto.

Dá a denominação de Francisca Aizza à Escola Estadual Sapopemba, na Capital.

Dá a denominação de Dom Tarcísio Ariovaldo Amaral à Escola Estadual do Jardim Aeroporto, em Limeira.

Mensagem nº 64/02. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado no Município de Campinas.

Mensagem nº 65/02. Define as obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, e os precatórios judiciais excepcionados pelo "caput" do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dispõe sobre o comércio, uso e fiscalização de fogos de artifício e estampidos.

Declara de utilidade pública a "Guarda Mirim de Santo Anastácio", em Santo Anastácio.

Dá a denominação de José Bordini à passarela localizada no km 167+ 720 metros da SP-330, Rodovia Anhanguera, no Município de Araras.

Cria o programa de apoio aos portadores da doença do alcoolismo - Cidadão de Novo.

Dispõe sobre identificação de todas as bagagens que acompanham os passageiros e os motoristas de ônibus intermunicipais.

Cria o programa estadual de diagnóstico, controle e tratamento do diabetes mellitus.

Dá a denominação de João Omettoao trecho da SP-151 compreendido entre Iracemápolis e a Rodovia SP-127.

Declara de utilidade pública o "Aristocrata Clube de Jaú", naquele Município.

Dá a denominação de Sebastião Domingues à estrada que margeia a Rodovia Washington Luiz, sentido capital- interior, no Município de Santa Gertrudes.

Dá a denominação de Domingos Pascon à estrada que margeia a Rodovia Washington Luiz, sentido interior- capital, no Município de Santa Gertrudes.

Obriga os hospitais e maternidades a afixarem em locais acessíveis, painéis com os dizeres: A declaração de nascido vivo, obrigatória para registro no cartório, é grátis. Exija esse documento no momento da alta da mãe e/ou da criança".

Disciplina o transporte turístico intermunicipal.

Institui o Dia do Trabalhador da Saúde.

Dá a denominação de Adriano de Castro Gil aos dispositivos de entroncamento localizados no km 107 + 400m na SP- 253  Rodovia Conde Francisco Matarazzo, em Santa Rosa de Viterbo.

Dá a denominação de "José Ferreira Quental" ao trevo localizado no Km 329 da Rodovia Deputado Amauri Barroso de Souza - SP-304, que dá acesso ao Polo Industrial e à Perimetral Domingos Antonio Fortunato, em Bariri.

Mensagem A-62/02. Dispõe sobre a criação de cargos de Professor Doutor e de Professor Titular no Quadro de Pessoal Docente da Universidade de São Paulo  USP.

Declara de utilidade pública o "Círculo de Amigos de Menores Patrulheiros de Itanhaém", naquele Município.

Isenta os aposentados e pensionistas do pagamento de tarifa de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

Dá a denominação de Marcílio Dias Pereira ao ramal de acesso à Rodovia SP-351 (Rodovia Comendador Pedro Monteleone), em Catanduva, na altura do quilômetro 311. Parecer nº 1332, de 2009, da Comissão de Redação.

Dá a denominação de "Prefeito Manoel de Lima" à Rodovia SP-193, no trecho compreendido entre o Km 25 mais 450m, e o Km 57 mais 450m, que liga a cidade de Jacupiranga à SP-226.

Declara de utilidade pública a "Legião Mirim de Macatuba", naquele Município.

Dá a denominação de Dr. José Villela de Andrade Júnior aos dispositivos de entroncamento localizados no km 151 na SP- 253  Rodovia Deputado Cunha Bueno, em Luiz Antônio.

Declara de utilidade pública à "Associação Guarulhense de Deficientes Auditivos", em Guarulhos.

Dá a denominação de Kazuyoshi Gozi à Fazenda da Estação Experimental da Secretaria da Agricultura de Pindorama.

Dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas do Estado.

Dá a denominação de Prof. Lucio Antonio Zocal à Escola Estadual Bairro Santa Luzia, em Nhandeara.

Dá a denominação de Arary Pinto de Oliveira ao viaduto localizado no cruzamento da Rodovia dos Bandeirantes  SP 348 - com a Rodovia Santos Dumont  SP 75, em Campinas.

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência ao Deficiente Físico e Auditivo  A. A.D.F.A.,em Votuporanga.

Mensagem nº 60/02. Altera a Lei nº 74, de 1972, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Atibaia, imóvel nele situado, destinado à construção de estrada municipal.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Manoel da Nóbrega" - Centro Paulista Cultural e Universitário.

Dispõe sobre a colocação de proteção de plástico ou similar na parte superior das latas de cervejas, refrigerantes ou outras bebidas.

Declara de utilidade pública a "Associação Ana Tereza de Mello Nogueira Martins de Apoio e Tratamento aos Portadores de Dependência Química", em Itápolis.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente O Semeador, em Catanduva.

Mensagem nº 59/02. Cria a Agência de Desenvolvimento ao Turismo do Estado de São Paulo - Fundo de Financiamento e Investimento.

Determina que todos os rótulos e embalagens de bebidas alcoólicas, comercializadas no Estado, contenham a seguinte inscrição: O álcool é uma droga que pode levar à dependência orgânica e psicológica.

Transforma em estância turística o Município de Tietê.

Cria o Programa Estadual de Combate à Dengue.

Inclui no calendário turístico do Estado a encenação da peça "Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo", em Tremembé.

Estabelece prioridade de contratação de pessoas residentes nas áreas de influência de obras públicas, através do "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego", alterando a Lei n.º 10.321, de 1999.

Dá a denominação de "João Bortolança" ao retorno situado no km 174 + 700 metros da SP-330, Rodovia Anhanguera, em Araras.

Dá a denominação de José Volpi à passarela situada no km 167 + 720 metros da SP-330, Rodovia Anhanguera, em Araras.

Obriga as escolas da rede pública estadual de ensino a manterem instrumentos suficientes ao adequado desenvolvimento da cultura e do lazer de seus alunos.

Acrescenta parágrafo ao artigo1º da lei n.º 10.765, de 2001, que cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS.

Mensagem nº 55/02. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.

Dá a denominação de Benedito Pascoal de França à SP - 165, no trecho compreendido entre os municípios de Sete Barras e Eldorado.

Dá a denominação de Ricardo Gurgel Martins de Siqueira ao trevo localizado no km 19,4 da Rodovia SP-305, em Monte Alto.

Dispõe sobre a realização de interrogatório de réu preso no estabelecimento prisional em que se encontrar custodiado.

Obriga os fabricantes e atacadistas de medicamentos a recolherem e darem destinação final aos produtos farmacêuticos impróprios para o consumo.

Dá a denominação de Dr. Alonso Bezerra Costa ao 2º Distrito Policial de Votuporanga, naquele Município.

Declara de utilidade pública a sociedade "Desafio Jovem Jeová-Rafá", em Hortolândia.

Dá denominação de "Engº Antonio Barquete" ao viaduto situado no km 331,4 da Rodovia Cândido Portinari, SP 334, no Município de Brodowski.

Dá a denominação de "Arnóbio Martini" ao viaduto situado entre as avenidas Dom Luís do Amaral Mousinho e Papa João XXIII, na SP-334, km 334+150m , no Município de Brodowski.

Dá a denominação de "Professor Hilário Franco" à Escola Estadual Jardim Guanhembu, na Capital.

Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo e cria a Controladoria-Geral do Estado.

Declara como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do Projeto Pomar: O Maior Jardim da Cidade, executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba.

Proíbe a cobrança de valores a título de assinatura mensal decorrentes de serviços de telefonia fixa e móvel celular. Parecer nº 206, de 2006, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.

Mensagem nº 54/02. Autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Itapetininga, direitos possessórios sobre trecho da Rodovia SP 268, mantendo-se a mesma destinação de via pública.

Altera o § 2°, do Artigo 1°, da Lei 11.058, de 2002, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Mensagem nº 53/02. Autoriza o DER a transferir ao Município de Ibirá, mediante doação, o domínio, bem como a ceder-lhe os direitos possessórios que detém sobre faixas de terra ali situadas, destinadas à utilização como via pública.

Mensagem nº 52/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Mirassolândia, os direitos possessórios sobre imóvel, pertinente ao trecho da SP-427 (Rodovia Délcio Custódio da Silva), destinado à utilização como via pública.

Mensagem nº 51/02. Autoriza o DER a ceder gratuitamente, ao Município de Rubinéia, direitos possessórios sobre a área nele situada, integrante da antiga Rodovia SP-320, destinada à utilização como via pública.

Mensagem nº 50/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Uchoa, os direitos possessórios que detém sobre faixa de terra nele situada, destinada à utilização como via pública.

Mensagem nº 49/02. Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação com encargo, do Município de Tatuí, imóvel, nele situado, destinado à construção da Sede da Unidade de Policiamento Florestal e de Mananciais desse Município.

Mensagem nº 48/02. Dispõe sobre alienção, por doação, ao Município de Pindamonhangaba, de imóvel, nele situado, destinado à ampliação do anel viário da cidade.

Torna obrigatória a oferta de educação especial, na faixa etária de zero a seis anos, pelo Poder Executivo Estadual.

Autoriza o Executivo a contratar psicólogos, bem como estagiários, para atuarem junto aos Distritos Policiais.

Autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio.

Dá a denominação de "Calil Assad Bucalem" ao viaduto localizado no Km 428+900m da Rodovia Raposo Tavares  SP-270, que dá acesso à Rodovia Francisco Gabriel da Mota  SP-266, no Município de Cândido Mota.

Obriga a instalação de catracas eletrônicas, para controle de acesso, nas escolas públicas da rede estadual de ensino.

Transforma em estância turística o Município de Santa Fé do Sul.

Autoriza o Executivo a isentar de tributos, as aquisições de veículos automotores, do tipo popular, efetuadas por policiais da ativa, desde que para uso próprio.

Declara de utilidade pública a Associação dos Portadores de Deficiências de Mogi Mirim, naquele Município.

Dá a denominação de Profª. Dra. Altair de Fátima Furigo Polettini à Escola Estadual Jardim Maria Bonatti Bordigno, em Mogi Mirim.

Instituí o "Dia do Cooperativismo", a ser celebrado anualmente no primeiro sábado de julho.

Dá a denominação de Prof. Heitor de Almeida Ribeiro à Escola Estadual Bairro Santo Antonio, em Caconde.

Cria o "Programa de Segurança nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo".

Dá a denominação de Pedro Batistella ao viaduto existente na Rodovia Marechal Rondon, Km 550, em Guararapes.

Mensagem nº 47/02. Cria o Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição  FECOP.

Dispõe sobre afixação de listas com nomes de medicamentos distribuídos pela FURP em Centros de Saúde.

Dispõe sobre a criação de Distrito Policial, no Distrito de Eugênio de Melo, em São José dos Campos.

Proíbe, as empresas de prestação de serviços de entrega através de motocicletas, de escalarem dois funcionários - um como condutor e outro como garupa - na execução de seus serviços.

Obriga o Estado e os municípios a estenderem, aos inativos e pensionistas, todos os benefícios, gratificações ou vantagens concedidas aos funcionários em atividade.

Obriga o Estado a propiciar laboratórios e bibliotecas, com espaço físico e equipamentos necessários, às escolas públicas que atendem o ensino médio.

Dá a denominação de Deputado João Doria à Escola Estadual do Conjunto Habitacional Tibúrcio de Souza II, na Capital.

Dá denominação de Tenente José João de Oliveira Coelho ao Canil do 27º Batalhão da Polícia Militar de Jaú.

Transforma em estância turística o Município de Buri.

Dá a denominação de "Deoclécio Bispo dos Santos" ao Canal da CESP, em Pereira Barreto.

Mensagem nº 46/02. Assegura, como beneficiários do IAMSPE, os pais, o padrasto e a madrasta, desde que sem economia própria, não amparados por outro regime previdenciário e vivendo às expensas do contribuinte daquele Instituto.

Declara de utilidade pública a Associação Promocional Nossa Senhora das Graças, em Salto.

Altera a Lei nº 5.698, de 1987, que deu a denominação de Presidente Tancredo de Almeida Neves a trecho da SP  332.

Dá a denominação de "Guido Ragazzo à ponte localizada no Km 114,1 da Rodovia Laércio Côrte- SP 147, em Limeira.

Cria o "Programa Estadual de Prótese Dentária".

Obriga os estabelecimentos que prestem atendimento diretamente ao público, a disponibilizarem assentos nas filas especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos.

Dá a denominação de Ariosto Mendes de Camargo ao complexo composto pelo trevo e viaduto localizados no km 196 da SP-225  Rodovia João Ribeiro de Barros, em Itapui.

Dá a denominação de "Coronel Pedro Jannini Filho", ao viaduto localizado no Km 80 da Rodovia Castelo Branco SP-280, cruzamento com a Rodovia Waldomiro Correa de Camargo SP-79, Sorocaba/Itu.

Dá a denominação de Prefeito Celso Daniel à estação de trem, em Santo André.

Dá a denominação de Professor Pedro Celestino Tonolli à Escola Estadual do Parque São Joaquim, em Leme.

Altera o artigo 15, da Lei 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano.

Determina a implantação de serviço obrigatório de pronto atendimento odontológico a pacientes com necessidades especiais, nas unidades de saúde do Estado, pertencentes ao Sistema Único de saúde - SUS, que dispuserem de equipamento hospitalar.

Dá a denominação de "José Jacintho de Medeiros" à Rodovia, SP-483, no trecho que liga a cidade de Taciba à Usina Hidrelétrica de Capivara (atual Mackenzie).

Dá a denominação de 'Professor Antonio Luiz de Moraes' à Escola Estadual do Bairro Alto da Boa Vista, em Leme.

Declara de utilidade pública o Centro de Estudos de Cultura Popular  CECP, em São José dos Campos.

Transforma em estância turística o Município de Nazaré Paulista.

Dispõe sobre iluminação pública em trechos de rodovias estaduais dentro do perímetro urbano.

Dá a denominação de Otoniel Assis de Holanda à Escola Estadual Chácara Cocaia, no Bairro Chácara Cocaia, na Capital.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Auxílio a Deficientes Grupo Mão Amiga, em Vargem Grande do Sul.

Dá a denominação de Eduardo Bichara à passarela instalada no Km. 67.100 sobre a Rodovia SP. 360 Constâncio Cintra em Jundiaí.

Dá a denominação de Professor Roque Ielo à Escola Estadual Bairro Santo Antonio, em Caconde.

Dá a denominação de José Barel ao viaduto localizado no Km 164,700 da Rodovia Washington Luiz SP 310, no entroncamento de acesso a Santa Gertrudes.

Declara de utilidade pública a Obra Assistencial Mãe Florinda, no bairro da Freguesia do Ó, na Capital.

Acrescenta os parágrafos 3º, 4º e 5º ao artigo 3º da Lei 10.953, de 2001, que cria o Programa Estadual de Recompensa pela captura de pessoas com mandado de prisão expedido.

Regula a comercialização de embarcações do tipo motonauta e similares no Estado de São Paulo.

Fica instituído o Dia do Jipeiro e a Semana Estadual de Eventos e Comemorações dos Praticantes de Esportes Radicais".

Institui o Prêmio Florisa Verucci.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Papelaria do Povo para fornecer material escolar, livros didáticos e jogos educativos, a preço de custo, para a população de baixa renda.

Mensagem nº 36/02. Concede reajuste salarial aos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Maria de Nazaré, em Jardinópolis.

Altera a Lei nº 3201, de 1981, alterada pela Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do ICMS.

Altera a Lei nº 1284, de 1977, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.

Obriga o uso de uniforme escolar para alunos da rede estadual de ensino fundamental.

Cria o programa Qualidade de Vida para Médicos e demais Profissionais de Saúde".

Autoriza a FURP - Fundação para o Remédio Popular a produzir cápsulas fitoterápicas contendo pó de aveia.

Cria as "Olimpíadas Estaduais da Terceira Idade".

Institui Programa Estadual para Criação e Desenvolvimento de Bandas e Fanfarras.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Dia do Trabalho", realizada em Ermelino Matarazzo, na Capital.

Obriga os técnicos em prótese dentária a afixarem em seus laboratórios, de modo visível, informação quanto à proibição legal de realizarem quaisquer procedimentos odontológicos, clínicos ou cirúrgicos, a pacientes.

Dá a denominação de Praça da Família à área pública situada na esquina da Rua Saúde com a Rua Conde de Monsanto  Centro  em Jundiaì.

Dá a denominação de Professor Miguel Reale" à Escola Estadual Jardim Sapopema II, em Diadema.

Altera a redação da Lei nº 9.871, de 1997, que dispõe sobre registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.

Declara de Utilidade Pública a "Associação Hortolandense de Judô", com sede em Hortolândia.

Dá denominação de Prof. Sérgio da Costa à Escola Estadual Jardim Fontalle, na Capital.

Institui convênio, entre o Estado e as Associações de Pais e Mestres, para a manutenção do sistema de segurança nas Unidades de Ensino.

Institui a Semana de Preservação do Rio Tietê.

Assegura ao consumidor o acesso a todas as informações relativas à qualidade e à potabilidade da água consumida no Estado.

Assegura ao portador de deficiência visual, todos os benefícios concedidos aos deficientes físicos.

Dispõe sobre a fixação, no vidro traseiro de auto-ônibus e utilitários usados no transporte urbano e suburbano de passageiros, de adesivo com a seguinte inscrição: DISQUE 0800-156315 - DENUNCIE TODO ATO CRIMINOSO.

Dispõe sobre a instituição dos jogos interescolares.

Dispõe sobre a criação de programa de atividades desportivas nos estabelecimentos estaduais de ensino, no período de férias escolares.

Dispõe sobre a concessão de reajuste de 9,09% aos valores das Escalas de Vencimentos do QSAL.

Dispõe sobre obrigatoriedade de atendimento gratuito ao consumidor.

Dispõe sobre proibição de venda de alimentos com elevado teor de calorias, nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada.

Declara de utilidade pública a Turma da Touca  Associação Cultural, Recreativa e Social, com sede na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação dos Clubes de Bocha da Zona Leste da Capital - A.C.B.Z.L.C.-SP", em São Paulo.

Regulamenta a concessão do benefício, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado, aos servidores públicos estaduais.

Assegura aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior, o desconto de 50 % (cincoenta por cento) na aquisição de livros didáticos, para didáticos e ou de cunho cultural.

Limita o tempo para permanência do público, em fila de espera, nas instituições bancárias no Estado de São Paulo.

Reconhece o uso da assinatura digital com a finalidade de dar validade jurídica aos documentos eletrônicos usados pela administração pública estadual ou por terceiros nas relações com esta.

Inclui a disciplina "Oncologia" em todos os cursos de Medicina das Universidades Públicas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênio com o Governo de Gâmbia, na África, para utilização de vacina experimental contra a Malária.

Transforma em estância turística o Município de Santa Branca.

Dispõe sobre a criação da Escola Superior Unificada de Polícia".

Institui o Programa Auxiliar de Segurança Pública Vigilantes do Bairro".

Obriga a construção de mini-hospitais nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - para atendimento médico a presos.

Inclui no curriculum das escolas da rede de ensino do Estado aulas de cidadania e comportamento social.

Mensagem nº 31/02. Autoriza a Fazenda do Estado a permutar, pura e simplesmente, imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Prefeitura Municipal de Boracéia, ambos situados naquela cidade.

Mensagem nº 30/02. Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Dá a denominação de "Max Feffer", ao viaduto localizado no km 35+700, da Rodovia Ayrton Senna (SP-070), em Itaquaquecetuba.

Parecer nº 245, de 2002. Dá a denominação de "Governador Mário Covas" ao Pólo Aeroespacial do Governo do Estado de São Paulo, em Araraquara.

Destina o complexo da Casa de Detenção de São Paulo, para a instalação de centro comunitário, centro de lazer, centro esportivo, unidades policiais e de saúde, bem como outros órgãos prestadores de serviços públicos.

Garante ao consumidor doméstico de baixa renda e aos que, por qualquer forma, perderem os meios de sustentação, o fornecimento de água, energia elétrica e gás.

Assegura aos estudantes universitários, do Estado de São Paulo ,a contagem, como jornada de atividade em estágio, das horas-aula ministradas em curso pré-vestibular popular, comunitário ou similar.

Dispõe sobre o pagamento de um abono, no mês de janeiro, às entidades assistenciais conveniadas com a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.

Transforma em estância turística o Município de Vargem.

Dá a denominação de Prof. Jerson Benedito Pio à quadra poliesportiva da Escola Estadual de 1º Grau Cel. José Levy, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de Nelson Furlan ao Centro de Detenção Provisória, de Piracicaba.

Dispõe sobre a revisão das tarifas de pedágio cobradas dos usuários pelas concessionárias dos serviços públicos de exploração da malha rodoviária.

Institui o "Programa Segurança e Lazer".

Obriga toda propriedade rural, produtora de cana-de-açúcar, a reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área para o plantio de outras culturas.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pequenos Produtores do Assentamento Agrário de Pereira Barreto", naquele Município.

Dispõe sobre regionalização dos estabelecimentos penais do Estado de São Paulo.

Obriga a sinalização em braile nos elevadores de edifícios do Estado.

Dispõe sobre isenção de pagamento de taxas de expedição de 2ª via da Cédula de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação às pessoas vítimas de furto ou roubo.

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis", naquele Município.

Dispõe sobre a instalação de câmaras ou radares fotográficos em todas as cabines de pedágios, no Estado de São Paulo.

Obriga o Governo do Estado a manter nas Unidades Básicas de Saúde e nas clínicas ambulatoriais e ou emergenciais, dos municípios que tenham até cinqüenta mil habitantes, um médico plantonista e auxiliares, para complementar o funcionamento dos mesmos pelo período de vinte e quatro horas.

Estabelece limite de tempo para permanência do público, em fila de espera, nas repartições públicas e instituições financeiras.

Obriga a presença de ascensoristas nos edifícios e condomínios comerciais no âmbito do Estado.

Cria o "Centro de Recuperação e Integração do Egresso (C.R.I.E.)", destinado à adaptação e integração dos egressos de prisões estaduais à sociedade.

Declara de utilidade pública a - ASVESP  Associação dos Salva-Vidas do Estado de São Paulo, na Capital.

Institui o "Programa de Aprendizado Profissionalizante para Detentos e Presidiários do Sistema Penitenciário do Estado".

Inclui no calendário oficial do Estado o Dia do Rio Tietê, em Salesópolis e nos municípios ribeirinhos do Rio Tietê.

Cria o "Programa de Incentivo Fiscal" a contribuintes do ICMS, que contribuam com entidades de utilidade pública destinadas ao atendimento de crianças e adolescentes.

Altera o artigo 15 da Lei 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano.

Assegura o direito à isenção no pagamento de entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer aos idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Institui, no Estado de São Paulo, campanha informativa permanente sobre o tratamento das doenças reumáticas.

Inclui, no mínimo, cinco medicamentos específicos para tratamento de doenças reumáticas, no rol daqueles distribuídos gratuitamente pelo Estado.

Estabelece horário para a transferência de presos nas rodovias estaduais.

Proíbe o transporte de passageiros em motocicletas, a partir de 125 cilindradas, em vias públicas compreendidas no centro expandido da capital.

Mensagem nº 27/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Santa Rita D'Oeste, os direitos possessórios sobre imóvel situado no acesso àquele Município pela SP-595.

Mensagem nº 28/02. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Alameda Dino Bueno, nº 298, na Capital.

Mensagem nº 29/02. Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, à Prefeitura Municipal de Pindorama, os direitos possessórios sobre o imóvel situado no acesso ao Jardim das Palmeiras, naquele Município.

Cria o Programa Estadual Educativo e de Prevenção da queda acidental.

Institui o Programa Estadual Salva-Surf".

Dispõe sobre a concessão do passe livre às pessoas portadoras de deficiência, física ou mental, no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Incentivo ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária e Industrial".

Dispõe sobre a permanência de vigilantes nos Caixas Eletrônicos automáticos e 24 Horas.

Dispõe sobre contribuintes do regime de assistência médico-hospitalar e odontológica da Polícia Militar.

Dispõe sobre a celebração de convênios a fim de permitir que os guardas municipais exerçam zeladoria nas escolas públicas estaduais.

Declara de utilidade pública o Clube da Terceira Idade Antonio José "Juca"Bressanim, em Palmeira D'Oeste..

Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.783, de 2001, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino fundamental.

Institui a Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher e cria, na Secretaria Estadual de Saúde, a Comissão de Acompanhamento da Violência contra a Mulher.

Cria a " Medalha Governador Mário Covas".

Isenta do ICMS a aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.

Dá a denominação de Dr. Antonio José Franco de Campos ao prédio da Delegacia Agrícola da Região de Mogi Mirim, naquele Município.

Declara de utilidade pública o Lar Pedacinho de Luz, em Campo Limpo Paulista.

Dispõe sobre sinalização de orientação turística nas rodovias estaduais.

Mensagem nº 25/02. Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade, por outro, pertencente à Votorantim Celulose e Papel S.A., ambos situados em Jacareí.

Estabelece vinculação dos recursos arrecadados pelo Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP, na modernização da Polícia Científica.

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito DETRAN a baixar portaria obrigando os motociclistas a usarem somente capacetes com viseira transparente.

Dá a denominação de Domingos Marcari" ao dispositivo de entroncamento do km 102+050m da SP-333  Rodovia Carlos Tonanni, em Barrinha.

Dá a denominação de Dr. Paulo Gondim Borges ao dispositivo de entroncamento do km 98,6 da SP-333  Rodovia Carlos Tonanni, em Barrinha.

Torna obrigatório o registro, dos profissionais que exercem função na área de esporte aquático, subaquático e/ou salvamento, na Associação dos Salva-vidas do Estado de São Paulo - ASVESP .

Institui a obrigatoriedade de adaptações para o atendimento a portadores de deficiência em 10% (dez por cento) da frota de ônibus intermunicipais.

Altera dispositivo da Lei nº 6606, de 1989, a fim de possibilitar a restituição do IPVA, na forma que especifica.

Cria Programa de Financiamento, através de linha de crédito especial, através de convênio entre o Poder Executivo e a Nossa Caixa Nosso Banco, para a aquisição de cadeiras de rodas motorizadas por deficientes físicos e/ou mentais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir e conceder Gratificação Especial aos policiais militares que atuem no policiamento ostensivo.

Cria o cadastro, junto à Secretaria de Segurança Pública, dos estabelecimentos que comercializam autopeças usadas, condicionadas, ou remanufaturadas.

Torna obrigatória a implantação de Ofício de Registro Civil nas dependências dos hospitais da rede pública.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Identificação de Idosos".

Obriga os veículos de órgãos oficiais, de empresas estatais, fundações, autarquias e de empresas privadas prestadoras de serviço públicos a utilizarem placas do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de Antonio Gonçalves ao viaduto localizado no Km 166,7 da Rodovia dos Bandeirantes- SP 348, em Cordeirópolis.

Dá denominação de "Gumercindo Fagundes" à Delegacia de Polícia de Pedreira, naquele Município.

Declara de utilidade pública a Casa de Recuperação Renascer em Cristo Jesus, em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de Daisaku Ikeda à ponte estaiada da linha cinco do Metro Paulista sobre o Rio Pinheiros, que liga o Bairro do Capão Redondo ao Largo Treze, na Capital.

Dá a denominação de  Cel. Antonio Joaquim Ferreira Braga ao Núcleo de Produção de Sementes Ataliba Leonel, em Manduri.

Mensagem nº 24/02. Acrescenta dispositivo à Lei nº 1172, de 1976, que delimita as áreas de proteção dos mananciais a que se refere o artigo 2º da Lei nº 898, de 1975, de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo.

Obriga a Secretaria de Segurança Pública a publicar prontuários de dados de criminosos procurados, com respectivas fotos, em sites gratuitos da internet

Dispõe sobre a obrigatoriedade de requisição de seqüestro e indisponibilidade de bens móveis e imóveis de parentes criminosos desde que não comprovada sua legítima aquisição.

Declara de utilidade pública a Fundação de Apoio à Pesquisa e Extensão de São José do Rio Preto- FAPERP.

Transforma em estância turística o Município de Pedrinhas Paulista.

Altera as Leis n.º 6374, de 1989, e n.º 8991, de 1994, que, respectivamente, instituiu e alterou o ICMS.

Autoriza o Poder Público a criar a Secretaria de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas.

Declara de utilidade pública a Irmandade da Santa Casa de Louveira, em Louveira.

Dá a denominação de Doutor Abelardo Maurício Martins Simões à Delegacia de Polícia, em Bariri.

Veda a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de devedores.

Torna facultativo o registro da conversão de motores de veículos automotores para fins de alteração da espécie de combustível.

Inclui a disciplina Xadrez nos currículos de ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino.

Altera a Lei nº 9.155, de 1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica.

Institui o "Dia do Técnico de Segurança do Trabalho".

Dá a denominação de "Izeu Calegari" à passarela localizada no Km 72,5 da Rodovia SP - 360 "Constâncio Cintra", em Jundiaí.

Mensagem nº 21/02. Dispõe sobre a unificação, em uma mesma Secretaria de Estado, dos assuntos de recursos hídricos, saneamento, obras e energia.

Dispõe sobre a consignação do termo "portador de deficiência" em documentos oficiais de identidade de pessoas que, em razão de deficiência, não tenham sido alfabetizadas.

Obriga as agências bancárias a informarem a seus usuários sobre a possibilidade de serem atendidos pessoalmente por seus funcionários.

Autoriza a instalação de caixas bancários eletrônicos em próprios estaduais de serviços de segurança pública.

Proíbe a criação de camarões em cativeiros, a menos de 200 metros da costa ou em áreas de manguezais.

Autoriza o Poder Executivo a criar fábricas regionais de remédios.

Institui o Programa de Bolsas de Estudos para Alunos Carentes.

Torna facultativa a contribuição do servidor público junto ao IAMSPE.

Cria o " Programa Cidadania Ludicidade".

Dispõe sobre a criação de ZUPI-1 no Município de Mairiporã.

Obriga a prestação de informações, junto à Secretaria de Segurança Pública, a respeito de locação de imóveis com prazo inferior a seis meses.

Dá a denominação de José Bertagna ao viaduto do Km 171 da Rodovia dos Bandeirantes SP 348, trecho de acesso à Rodovia Anhanguera SP 330, em Cordeirópolis.

Dá a denominação de Palmiro Zorzo ao viaduto do Km 164,7 da Rodovia dos Bandeirantes- SP 348, em Cordeirópolis.

Institui a Frente de Trabalho Estudantil, para a contratação de alunos, em regime de estágio remunerado, nas escolas públicas estaduais do Ensino Médio.

Autoriza as associações ou conjuntos de moradores a dotarem seus imóveis com sistema de segurança privada.

Obriga os municípios a adquirirem leite diretamente dos pecuaristas locais, bem como, equipamentos para sua pasteurização, a fim de adequá-lo à distribuição como merenda escolar.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos do Jardim Reimberg", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Veritas" Sociedade de Pesquisa e Educação Ressurreição - Vesper, em Tremembé.

Dá a denominação de "Plínio Favaretto" à 173ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN, em Cândido Mota.

Dá a denominação de "Cabo PM Adriano Carlos de Siqueira" ao viaduto do Km 344,8, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.

Dá a denominação de "Cabo PM Edvaldo Rubens de Carvalho" ao viaduto do Km 345, da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Bauru.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifa de ônibus e trens intermunicipais aos integrantes das Guardas Municipais.

Dá a denominação de "Dr. Nicolau João Abdalla" ao Aeroporto Estadual Dario Guarita, em Araçatuba.

Mensagem nº 20/02. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, precedida de certame licitatório, imóveis situados na Rua Abolição nº 431, na Capital.

Mensagem nº 19/02. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por venda, precedida de certame licitatório, imóvel situado na Rua Sansão Alves dos Santos, na Capital.

Mensagem nº 18/02. Autoriza o DER a alienar, por doação, ao Município de Ariranha, faixa de terra, nele situada, destinada à utilização como via pública.

Mensagem nº 17/02. Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Município de Alfredo Marcondes, faixa de terreno situada naquela municipalidade.

Autoriza o DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Nova Aliança, os direitos possessórios sobre faixa de terra, situada naquele Município, destinada à utilização como via pública.

Mensagem nº 15/02. Altera dispositivos da Lei nº 10321, de 1999, que criou o Programa Emergencial de Auxílio - Desemprego.

Dá denominação de "Dr. Joaquim de Moraes Ribeiro" ao Conjunto Habitacional "Serra Negra C", em Serra Negra.

Dá denominação de "Antônio Mainente" ao Conjunto Habitacional "Serra Negra B", em Serra Negra.

Autoriza a CDHU a fixar novos critérios para os sorteios de suas unidades habitacionais.

Mensagem n° 14/02. Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado.

Institui o Fundo de Crédito Educativo - Bolsa Paulista.

Cria a Força Pública Voluntária para auxiliar a estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Obriga a inserção de frases educativas alusivas às normas gerais de circulação e conduta do Código de Trânsito Brasileiro nas propagandas comerciais de veículos.

Institui cardápio dietético nos restaurantes, bares e similares.

Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de orientação e detecção do diabetes entre os alunos da rede oficial de ensino.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência à Fibrose Cística  FIBROSIS", em Campinas.

Institui o Selo Estadual de Qualidade de Produção para os produtores de mudas cítricas que optarem por plantações protegidas por telas ou estufas.

Declara de utilidade pública a "Associação Acorda Brasil", em Taquarivaí.

Obriga a concessionária prestadora do serviço público de telefonia a diferenciar o piso que circunda os telefones públicos do tipo orelhão.

Dá a denominação de "Francisco Antunes Ribeiro" ao viaduto do Km 410,8 da Rodovia Raposo Tavares (SP-270), em Ibirarema.

Mensagem nº 13/02. Cria cargos na Parte Permanente do Quadro Docente da Universidade Estadual de Campinas  UNICAMP.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita União de Ibirá", em Ibirá.

Dá a denominação de "Paulo Rubens Soares Hungria" ao viaduto no trevo de intersecção da Rodovia Raposo Tavares, Km 166, com as avenidas 5 de Novembro e Rubens Brasi, em Itapetininga.

Autoriza o Poder Executivo a criar, na rede pública de hospitais do Estado, programa de atendimento a casos de aborto em função de estupros, por ordem judicial ou, quando há risco à vida da mulher, por recomendação médica.

Transforma em Estância Turística o Município de Rubinéia.

Dá a denominação de Rosalvo Pereira Nunes ao viaduto de acesso ao Município de Lavínia, na SP-300, no Km 594, em Lavínia.

Obriga os distritos policiais a manterem cadastro de novos contratos de locação de imóveis localizados em sua área de atuação.

Estabelece o programa "Escola Domiciliar" para atendimento de alunos enfermos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas que apoiem projetos desportivos.

Dispõe sobre a proibição da venda, em estabelecimentos comerciais, de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil e militar.

Obriga as operadoras de Telefonia Celular a manterem cadastro de todos os usuários de aparelhos do sistema pré-pago.

Mensagem 10/02. Dispõe sobre a redistribuição da Quota Estadual do Salário-Educação  QESE entre o Estado e os seus municípios.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadastro dos usuários do sistema pré-pago de telefonia celular.

Dá a denominação de "Conrado Tucunduva Cardoso" ao viaduto do dispositivo de acesso a Assis, no km 440,58 metros da Rodovia Raposo Tavares (SP-270).

Obriga o cadastramento de todos os usuários junto às operadoras de telefonia celular do sistema pré-pago.

Dispõe sobre a instalação de detectores de metal e aparelhos de análise por Raio-X nas entradas de todos os estabelecimentos prisionais, bem como, nas delegacias de polícia.

Autoriza a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, a reservar, em regime de comodato ou aluguel, 3% (três por cento) de suas unidades habitacionais para idosos sem famílias, ou idosos comprovadamente carentes.

Mensagem nº 12/02. Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Obriga as empresas que comercializam celulares a manterem cadastros dos compradores de aparelhos pré-pagos.

Institui o "Programa de Apoio às Pessoas e Famílias Atingidas por Atos de Violência".

Institui do "Dia do Supervisor de Ensino".

Determina que a prestação de contas mensal e anual dos condomínios seja elaborada por contabilista.

Cria o Programa Integrado de Atendimento Domiciliar para Idosos.

Obriga os estabelecimentos que comercializem as chamadas linhas pré-pagas a preencherem cadastro de seus adquirentes.

Obriga as operadoras de telefonia celular a manterem cadastro de todos os usuários do sistema pré-pago.

Mensagem nº 9/02. Institui o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar do Estado.

Mensagem nº 8/02. Dispõe sobre a concessão de subvenção do prêmio de seguro rural.