Declara de utilidade pública o Hospital Dr. Adolfo Bezerra de Menezes para Doenças Mentais e Nervosas, com sede em São José do Rio Preto

Eleva para CR$ 50.000,00 a pensão mensal concedida a D. Leonor Campos Sales

Acresce um §, sob nº 3, ao art. da Lei n. 507/1949, com a nova redação dada pela Lei nº 14/1959, que regulou a aposentadoria da Justiça

Dispõe sôbre a criação de conservatório dramático e musical, em Descalvado

Dispõe sobre remoção por união de conjuges.

Declara de utilidade pública o Instituto Santa Terezinha, com sede nesta Capital.

Autoriza a Caixa Economica do Estado a conceder um empréstimo de CR$ 50.000.000,00 a prefeitura Municipal de Santo André, destinado a construção do Hospital denominado "Governador Carvalho Pinto"

Incorpora ao sistema estadual de ensino as escolas primárias municípais de Santo André

Institui no Departamento Estadual de Administração e o Curso de aperfeiçoamento funcional destinado a formação de Chefes de Secção e Diretores da Administração Pública Estadual

Efetiva nos respectivos cargos interinos dos quadros das Secretarias de Estado, das autarquias e dos orgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo

Dispõe sobre a criação de grupo escolar na Vila Tamandaré, em Ribeirão Prêto.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar por doação a Arquidiocese de Campinas o imovel situado à Rua Gonçalves Cesar da quadra 27 do Jardim Guanabara , naquela cidade , destinado a construção de escola paroquial.

Conta para fins do art. 37 da Lei n. 5.121, de 31/12/58, e de aposentadoria, o tempo de exercíco de advocacia, solicitador e provisionado

Declara de utilidade pública a "Associação Colégio dos Anjos ", com sede nesta Capital

Cria Pôsto de Mecanização Agrícola no município de Cravinhos

Cria 2º Grupo Escolar em Cravinhos

Declara de utilidade pública o Instituto Meninos de São Judas Tadeu, com sede nesta Capital

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Bananal, com sede na cidade de Bananal.

Dispõe sobre concessão de subvenções a estabelecimentos de ensino artístico.

Dispõe sobre concessão de auxílios a entidades da Capital e do Interior.

Dispõe sobre o aumento de vencimentos e salários de servidores civis, bem como os da Guarda Civil de São Paulo e Força Pública do Estado.

Cria grupo escolar em Vila Santo Alberto, em São Caetano do Sul.

Cria escola profissional em São Caetano do Sul

Dispõe sôbre o cancelamento das dívidas ativas e executivas oriundas de multas por infrações regulamentares

Dispõe sôbre isenção do imposto de sêlo a expedição de certificado de propriedade, de veículos motorizados

Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "inter vivos" aquisição de prédios residencias para morada dos adquirentes com suas famílias

Cria pôsto de saúde no município de Monguaguá

Declara de utilidade pública a Associação de Motoristas Profissionais do Serviço Público do Estado , do município de São Paulo

Cria grupo escolar no bairro de Engordadouro, município de Jundiaí

Cria grupo Escolar no bairro de Poste no município de Jundiaí

Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Menores de Santos

Dispõe sobre a criação de subdelegacia de polícia no bairro de Tanquinho, em Ribeirão Prêto.

Altera a redação do art. 1a. da Lei n. 1512 de 28-12-51, igualando aos vencimentos da atividade , atualizadas de acordo com art. 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os proventos dos aposentados reformados em consequência de molestias incuráveis e contagiosas

Computa no calculo dos proventos de aposentadoria dos funcionário do Quadro da Universidade de São Paulo, pela média de quinquenio imediatamente , anterior ao que tenha sido percebido a titulo de serviço estraordinário em curso nortuno.

Cancela as dividas dos municípios cuja receita seja inferior a Cr$ 50.000.00, contraidas até 31/12/58 com o Instituto de Previdencia, C.Economia, Banco do Estado e outras entidades estatais

Cria grupo escolar no municípiop de Nova Veneza, município de Sumaré

Concede auxílio de Cr$ 30.000.000,00 a Santa Casa de Misericordia de São Paulo

Cria grupo escolar em Vila Olho D'Agua, município de Itapetininga

Autoriza ao Executivo mandar erigir na cidade de Rio Claro, um herma em homenagem a Edmundo Navarro de Andrade

Concede um auxílio no valor de CR$ 1.000.000,00 União Espirita Luz e Verdade, de Cosmópolis, para a construção da Casa da Criança

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "Sociedade Cultura Brasil-Itália", com sede nesta Capital.

Aplica o regime de pensão mensal instituido pelo Lei n. 4832/1958 aos beneficários do servidores falecidos antes da vigência do citado diploma

Cria Faculdade de Farmacia e Odontologia na Cidade de Santos

Declara de utilidae pública o Centro Espítiya André Luiz, com sede nesta Capital

Cria na secretária da Saúde Pública o Serviço Social Rural

Dá a denominação de "Professor Antonio José Amorim ao Ginásio estadual de Mandurí

Declara de utilidade pública "Associação Bragantina de Imprensa", com sede na cidade de Bragança Paulista

Dispõe sobre o afastamento de servidores civis e militares do Estado e das suas autarquias, para serem postos à disposição da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) ou de qualquer de suas unidades industriais.

Autoriza ao Executivo a instituir a "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo".

Dispõe sôbre concessão de auxílios a entidades assistenciais do Estado

Declara de utilidade pública a Juventude Espírita "Eurípides Barsanulfo", de Igarapava.

Declara de utilidade pública a Tenda Espírita Pai Benedito com sede em Jundiaí

Autoriza a Caixa Economica do Estado a financiar a construção e o equipamento de hospitais destinados a atender aos doentes necessitados

Dispõe sôbre criação de um subposto de assistência médico-sanitário no distrito de Igaçaba, em Pedregulho

Cria subposto de assistência médico-sanitária, em Pedregulho

Dá a denominação de "Maria Batalin Delazari" ao grupo escolar do distrito de Domélia, município de Agudos

Dá a denominação de "Desembargador Cantidiano Garcia de Almeida" ao Forum de Tietê

Autoriza a funcionar como colégio o ginásio estadual de Itapevi

Cria pôsto de assistência médico -sanitária em Itapevi

Constitui em estancias balneárias os municípios de Mongaguá e Peruíbe

Dá a denominação de "Prof. Ennio Voss" ao Ginasio Estadual do Brooklin Paulista, nesta Capital

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder em comodato, à Instituição Beneficente "Nosso Lar", de São Paulo, próprio estadual situado em Itapecerica da Serra e Destinado a instalação e colonia Agrícola

Declara de utilidade pública a "Sociedade Dançantes Recreativa Nossa Clube" de Limeira.

Possibilita aos portadores de certificado de registro de professor secundário ou do ensino normal a inscrição em concurso de ingresso no magistério secundário e normal.

Dá a denominação de "José Sabbag" ao 2º Grupo Escolar de Duartina

Retifica item da Lei de Auxilios (Lei 5112/58 )

Retifica item da lei de auxilios

Dispõe sôbre o custeio de transporte dos alunos reconhecidamente pobres das escolas rurais

Efetiva em seus cargos os professôres primários interinos de escolas ou cursos de alfabetização em funcionamento junto a unidades militares

Institui gratificação por risco de vida para o pessoal da Força Pública e da Guarda Civil de São Paulo.

Modifica dipositivos das Leis 1.174/1951, 1823/52 e o art. 14, letras a e b e c, das Leis 2456/1953 e 5121/1958.

Altera a redação do art. 1a. da Lei n.5.131, de 7.1.59, que dispoõe sôbre aquisição,por doação, de imóvel situado em Alvares Machado

Isenta do impôsto sôbre transmissão de propriedade imobiliária Inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por sindicatos, federações, confederações de empregados e associações de servidores públicos e de militares, nas condições que especifica

Isenta do imposto sôbre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" as aquisições de imóveis feitas por clubes e entidades esportivas, nas condições que especifica

Revoga o artigo 5º da Lei nº 5.113, de 31/12/58, que dispõe sobre as tributações em produtos manufaturados.

Cria o 2º Grupo Escolar de Agudos.

Declara de utilidade pública, a fim de serem adquiridos pelo Estado, frigoríficos situados no território estadual, pertencentes a Companhia Swift do Brasil S/A, Frigorífico Armour do Brasil S/A, Frigorífico Wilson do Brasil S/A e Frigorífico Anglo do Brasil S/A.

Dá a denominação de Maestro Villa Lobos, ao Ginásio Estadual de Pirangi.

Concede prêmio individual na importância de Cr$ 1.000.000,00 aos cientistas Paulo Rath de Sousa e Murilo Paca de Azevedo e Maria Pereira de Castro, em sinal de reconhecimento pelo serviço prestado com a cultura "in vitro" "Mycrobacterium Leprae".

Aprova acordo celebrado em 19/05/59 entre o Departamento de Engenharia e Mecânica da Agricultura da Secretaria da Agricultura e o Instituto Brasileiro do Café, para a assistência aos trabalhos de recuperação das lavouras cafeeiras do Estado.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Mococa.

Eleva para 4a. classe a Delegacia de Polícia de Angatuba.

Cria grupo escolar em Campina de Monte Alegre, no município de Angatuba.

Dispõe sobre o cancelamento de multas fiscais desde que os contribuintes em débito façam o pagamento do principal devido legalmente dentro do prazo de 90 dias a contar da vigência desta lei.

Transforma em Colégio, o Ginásio Estadual de Sumaré.

Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Amigos de São Bernardo, com sede em Campinas.

Dispõe sobre a transformação em Colégio, do Ginásio Estadual de Valinhos.

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro.

Estende aos portadores de diploma de bacharel em Direito, quanto inscritos nos concursos de ingresso e remoção de Diretores de Grupo Escolar, Inspetor Escolar e Delegado de Ensino, os favores concedidos pela Lei nº 3.953, de 16/07/57.

Dispõe sobre a contagem do tempo de serviço prestado pelos servidores do Poder Judiciário com fiel, datilógrafo, auxiliar, escrevente e escrivão, em dobro para os fins de percepção de sexta parte, licença prêmio, aposentadoria e disponibilidade.

Dispõe sobre a criação de Escola Prática de Aradores, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre a criação de Escola Normal, em São Sebastião.

Dispõe sobre a criação de ginásio estadual em Salto de Pirapora.

Dispõe sobre a isenção de imposto sobre transações, os serviços de mão de obra nas construções de casas do tipo popular.

Cria escolas artesanais em Santo Amaro, Osasco, Ipiranga e Casa Verde, nesta Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Judas Iscariotes", com sede em Franca.

Declara de utilidade pública a Fundação Casa de Saúde "Alan Kardec", com sede na cidade de Franca.

Dispõe sobre acréscimo de 1/3 para todos os efeito legais no tempo de serviço prestado pelos Diretores de Grupo Escolar, na função de auxiliar de inspeção, quando superior a 3 anos.

Concede pensão mensal no valor de Cr$ 1.500,00, à sra. Adelina Pires Nascimento.

Dá a denominação de "Francisco Alves de Oliveira" ao Grupo Escolar de Estrela D'Oeste.

Declara de utilidade pública a Congregação de Nossa Senhora Mantenedora do Ginásio Rainha dos Apostolos, nesta Capital.

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual de São Bernardo, em Campinas.

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Araras sob o titulo de Colégio Estadual e Escola Normal "Dr. Cesário Coimbra"

Abre um crédito suplementar de CR$ 12.560.000,00 à Assembléia Legisllativa do Estado

Altera a redação do § único do art. 26 da Lei n. 819, de 31.10.50, que dispõe sôbre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça

Cria uma Escola Artesanal em Mairinque

Autoriza ao Executivo a conceder um auxílio CR$ 20.000.000,00, à Santa Casa de Misericórdia, da Capital

Autoriza ao Executivo a conceder um auxilio de CR$ 500.000,00, ao Lar Batista de Crianças, de Mogi das Cruzes, destinado a auxiliar a construção de um prédio, nesta Capital

Concede um auxílio de CR$ 3.000.000,00 à Sociedade Beneficente São Camilo, com sede nesta Capital a titulo de contribuição do Estado para o funcionamento e continuação das obras do Hospital e Policlinica São Camilo

Dispõe sôbre aquisição, por doação de imóvel da Prefeitura Municiapal de Lençois Paulista, para serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

Autoriza abertura de um crédito de R$ 10.000.000,00 à Sec. da Justiça e Negócios do Inteior, suplementar à verba nº 61-8.69.3 Material dfe Consumo, consignada no orçamento vigente à Imprensa Oficial do Estado

Aprova o Convênio celebrado em 9-10-59, entre os governos do Estado de São Paulo e do Mato Grosso, visando ao estabelecimento de normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal

Abre à Secretaria da Agricultura um crédito de CR$ 1.200.000,00, suplementar à verba nº 232-8.52.0 - Pessoal Fixo (Despesas Fixa), consignada no orçamento vigente ao Serviço de Sericultura

Dispõe sôbre a integração de cargos isolados de Contínuo na carreira de Servente-Continuo Porteiro, no Quadro da Secretaria da Fazenda

Dispõe sôbre permuta de imóveis no distrito de Batista Botelho, município de Óleo, comarca de Piraju

Concede auxilio de CR$ 1.000.000,00 ao Teatro Popular de Arte para custeio das despesas decorrentes de viagem que a referida entidade deverá realizar à Europa.

Abre à Secretaria da Agricultura,um crédito suplementar de Cr$ 41.798.054, para atender às despesas de transporte com requisição e outras relativas a gás, telefone e energia elétrica.

Transforma em colégio o ginásio estadual de Biriguí.

Autoriza os funcionários públicos em exercício, com 35 anos de serviço, e que tenham período de licença premio contado em dobro, a gozarem essa licença ou receber os vencimentos correspondentes.

Autoriza os funcionários públicos em exercício, com 35 anos de serviço, e que tenham período de licença premio contado em dobro, a gozarem essa licença ou receber os vencimentos correspondentes.

Altera a redação do § 1º do artigo 3º da Lei nº 5.174, de 7/01/59, que criou a Carteira de Previdência dos Advogados.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Proteção aos Menores de Paraguaçu Paulista".

Incorpora ao sistema estadual de ensino , a Escola Normal Municipal de Regente Feijó.

Constitui em estância sanitária o município de Poá.

Inclui no posto inicial, no quadro de oficiais da Força Pública correspondente ao curso universitário que possuirem, dos subtenentes e sargentos da corporação diplomados em medicina odontologia, farmácia ou veterinária.

Transforma em Colégio o Ginásio Estadual do município de Cravinhos

Autoriza ao Executivo a concedir auxilios na importância total de CR$ 19.850.000,00, pelo Serviço Social do Estado da Sec. da Saúde Pública e da Assistência Social, a entidade assistenciais sediadas no interior e na Capital

Estende as vantagens da Lei n. 5284, de 20-1-59, aos estagiários de Oficial de Justiça das comarcas do Interior

Altera a redação do parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Assegura aos antigos ocupantes de cargos de Coletor ou de Escrivão de Coletorias de rendas Estaduais, incluídos na carreira de Exator pelo decreto-lei nº 14.138, de 18/08/44, o direito de transferência para a classe inicial de carreira de Fiscal de Rendas.

Passam a ter denominação de "Agente Marítimo" os marinheiros de funções de extranumerários da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo.

Dá nova redação aos artigos 6º e 7º da Lei nº 5.058, de 23/12/58, que dispõe sobre matrícula no Curso de Administradores Escolares.

Declara de utilidade pública a Associação dos Ferroviários Aposentados e Pensionistas da Zona Ituana da Estrada de Ferro Sorocabana, com sede em Piracicaba.

Dispõe sobre a criação do Serviço Rural de Assistência Médico Sanitária, do Departamento de Saúde do Estado, da Divisão do Serviço do Interior.

Conta por todos os fins dos periodos de afastamento do funcionário, quando licenciado para tratamento de saúde e as faltas ao serviço que forem justificadas

Autoriza o Executivo através da Caixa Econômica do Estado a financiar a aquisição de motoniveladoras para prefeituras municipais, até o limite de CR$ 3.000.000.00 para cada uma

Cria Faculdade de Filosofia em Araçatuba, na qualidade de instituto isolado do sistema estadual de ensino superior

Declara de utilidade pública a Sociedade de Educação e Beneficencia "Santa Catarina de Sena", nesta capital

Declara de utilidade pública a Sociedade de Socorros Mútuos da Cidade de Olimpia

Cria escola artesanal no município de Altinópolis

Cria escola artesanal no bairro de Vila Virginia, no municipio de Ribeirão Preto

Declara de utilidade pública o Clube Alético Independente, do Município e Manduri

Declara de utilidade pública a obra Assistencial São José do Jardim Europa com sede na Capital.

Dispõe sobre concessão de empréstimo até a importância de Cr$ 10.000.000,00 através da CEESP aos novos municípios criados pela Lei nº 5.121, de 31/12/58, com os juros e amortização fixados em operações semelhantes.

Declara de utilidade pública o Nacional Esporte Clube, em Bananal.

Declara de utilidade pública a Congregação do Santíssimo Redentor, com sede na Capital.

Integra no Quadro do Ensino os cargos das Escolas Agrotécnicas "Cônego José Bento", de Jacareí, "Dr. Carolino da Mota e Silva", de Pinhal e "Dona Sebastiana de Barros", de São Manuel.

Declara de utilidade pública a Sociedade Mútuo Socorro "Comendador Muller", com sede em Americana

Faculta ao contribuinte do regime previdenciário criado pela Lei nº 4.832, de 04/09/58, instituir sua mãe, viúva, como beneficiária concorrente com os beneficiários a que se refere o artigo 11 da mesma Lei.

Cria Grupo Escolar no distrito de Hortolândia, município de Sumaré.

Dispõe sobre a criação de escola artesanal, em Brodosqui.

Cria Posto de Assistência Médico Sanitária em Itapevi.

Cria um Posto de Assistência Médico Sanitária em Pirapora do Bom Jesus.

Cria um Pôsto de Assistência Médico-Sanitário em Sete Barras

Altera vencimentos de cargos de Tesoureiros do Quadro da Secretária da Viação criados pelas leis n. 2.959, de 24-1-55 e 3464, de 28-8-56

Modifica a Lei nº 4.753, de 23/05/58, que dispõe sobre a fixação do efetivo da Força Pública do Estado para o exercício de 1958.

Autoriza a funcionar como colégio o Ginásio Estadual "Benedito Gebara", de Duartina.

Dá a de denominação de "Professôra Maria Benedita Fernandes" ao Grupo escolar de Tujuguaba, município de Conchal.

Cria os Cursos de Metalurgica, Mecânica e Quimica Industrial na Escola Industrial "Cel. Fernando Febeliano da Costa" de Piracicaba

Cria ginásio em Rudge Ramos, município de São Bernardo do Campo

Dispõe sôbre abôno de faltas dos funcionários administrativos dos estabelecimentos de ensio primário e médio

Dispõe sôbre pagamento do imposto sôbre vendas e consignações

Revigora por mais 5 anos, o prazo fixado no art. 1a. da Lei n. 2722, de 9/9/54 para efeito de concessão de favores previstos na referida Lei.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação ao Departamento de Estradas de rodagem ,imóvel de sua propriedade em São Simão, destinado a construção de rodovia ligando aquele município à Via Anhanguera

Aprova Acordo celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo e o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, em 19/07/59, para execução das atividades de recepção, desembarque, desembaraço de bagagens, hospedagens, encaminhamento e colocação de imigrantes nacionais e de imigrantes.

Aprova os acordos celebrados em 19/05/59, entre o Departamento de Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura, e o Instituto Brasileiro do Café, visando a prestação de auxílios à lavoura cafeeira do Estado de São Paulo.

Aprova o Convênio celebrado em 24/09/59 entre os Governos do Estado de São Paulo e o de Goiás, estabelecendo normas de recíproca colaboração em assuntos de natureza fiscal.

Dispõe sôbre o processo e julgamento dos "habes-corpus"originários em segunda instância e dos recursos em "habeas-corpus"

Isenta a União Paulista de Educação do pagamento do impôsto de Transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos" na aquisição de imóvel destinado a sua sede social

Revoga o § 2º do art. 1º da Lei n. 2096, de 24.12.52 dispondo sôbre "Gôzo de Licença Prêmio", pelo funcionário público

Retifica itens de Lei de Auxílios

Retifica itens de lei de auxílio - modificação da redação dos nºs 1 e 7 do item 4 da relação nº 22 do artigo 1º da Lei nº 3.735, de 17/01/57.

Retifica itens de Lei de Auxílio (Lei n. 4890)

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 à D. Celídia da Costa Vieira Franco

Dispõe sobre os funciónários públicos que exercem cargos eletivos

Revoga o § 1º do art. 3º da Lei n. 906, de 13-12-50, dispondo sôbre o provimento dos cargos da classe inicial da carreira de Assistente de Administração

Conta, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado como escrevente juramentado, ajudante habilitado e serventuário em cartório no Estado, ao funcionário que na data da promulgação da Lei n. 2888, de 21.12.54, era ocupante de cargo público estadual.

Autoriza o Banco do Estado de São Paulo S/A a financiar os lavradores que não possuem escrituras difinitivas dos respectivos imóveis rurais nas mesmas modalidades facultadas aos que as possuem

Abre à Secretaria da Viação, em Crédito especial de CR$ 50.000.000,00 , destinado ao inicio da construção da sede própria do Tribunal de Contas do Estado

Constitui em estâcia hidromineral natural o município de Reginópolis.

Cria um Dispensário de Tuberculose em Poá

Cria um Conservatório Dramático e Musical em Olímpia

Declara de utilidade pública o Clube Recreativo Manduriense com sede no município de Manduri

Retifica itens da Lei de Auxílios (Lei 3.333 de 31-12-55 - 3.335 de 17-1-57 e 4490 de 22-10-58)

Dá a denominação de "Capitão Antônio Justino Falleiros" ao Ginásio e Escola Normal de Ituverava

Cria um pôsto de assistência médico-santária no município de Pau D'Alho

Dispõe sôbre criação de suposto de saúde em Vila Brasilândia, subdistrito da Freguesia do Ó, na Capital

Dá a denominação de "Anísio José Moreira" colégio estadual e escola normal de Mirassol

Dispõe sobre contagem de pontos na organização das escalas rotativas para substituições em grupos escolares ou escalas isoladas

Autoriza o Executivo a conceder um auxilio de CR$ 100.000.000,00 à Companhia Municipal Coletivos, desta Capital, destinado à encampação das empresas de ônibus Particulares

Cria grupo escolar na Vila "São Jorge", em Presidente Prudente

Declara de utilidade pública a Sociedade Espírita "Dr. Bezerra de Menezas" de Jardinópolis

Dispõe sobre a organização didática e administrativa da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara.

Dá a nova redação ao artigo 144, do Decreto Lei nº 12.427, de 23/12/41.

Exclui do pagamento do imposto sobre vendas e consignações o "quantum" relativo de consumo.

Constitui em estância sanitária, o município de Divinolândia.

Concede aposentadoria facultativa aos funcionários com 60 anos de idade e 25 de efetivo exercício, sem percepção de sexta-parte.

Cria Posto de Assistência Médico-Sanitária no município de Cajamar.

Cria Casa da Lavoura no município de Cajamar.

Concede auxílio no valor de Cr$ 800.000,00 à Comissão de Viagem dos alunos do 4º ano do Curso de Engenheiros Metalurgistas da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.

Estende aos diretores de grupo escolar, inspetores escolares e delegados do ensino as vantagens estabelecidas pelo art. 1º da Lei nº 387, de 27/07/49.

Concede gratuidade de transporte a operários, quando em trânsito para o emprego, nas ferrovias pertencentes ou administradas pelo Governo do Estado.

Concede pensão mensal no valor de Cr$ 500,00 à Dona Rosa Vita.

Dispõe sôbre inclusão de cargos de Professor e Mestre, do Quadro da Secretária da Agricultura, no Quadro de Ensino

Dispõe sôbre permuta de imóveis situados no munícipios de Itapetininga, para os serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

Concede pensão mensal de CR$ 3.400,00 ao Sr. Manoel Antônio Alves

Abre um crédito especial de CR$ 10.000.000,00 à Secretaria da Agricultura destinado a atender despesas com a companha de erradicação do "Cancro cítrico"

Aprova acôrdo cooperativo cel.a 6.4.59, entre o Gov. do Estado e o Ministério da Saúde com o fim de intensificar os trabalhos de investigações sôbre a doença de Chagas no Estado de São Paulo

Retifica item de Lei de Auxílio

Retifica item de Lei de Auxílio

Retifica itens de Lei de Auxílios. (Lei 4.890 de 22.10.58 - Lei de Auxilio)

Dispõe sôbre reajustamento de proventos de oficial e praças da Fôrça Pública do Estado

Dá a denominação de "Padre Jorge Mattar" ao Ginásio Estadual de Iacanga

Dispõe sôbre mandato dos administradores das entidades autárquicas que terá a duração de dois anos, podendo ser renovado

Declara de utilidade pública a Caixa Beneficente dos Funcinonários do Banco Brasileiro de Descontos S/A, com sede em Osasco

Dispõe sôbre criação de grupo escolar no bairro de Porunduva, em Pirapora do Bom Jesus.

Cria escola de iniciação agrícola em Angatuba.

Dá a denominação de "Grupo Escolar Max Wirth" ao grupo escolar de Inúbia Paulista

Dispõe s/financiamento , aos proprietários rurais para aproveitamento de pequena quedas d'água ou extesão de enegia eletrica

Abre um crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 à Secretaria de Agricultura destinada às despesas com a realização do II Festival Nacional da Banana.

Concede pensão mensal de CR$ 1.500,00 Dona Augusta Breves de Oliveira

Dispõe sôbre criação de escola técnica de comércio em Vila Brasilândia, subdistrito da Freguesia do Ó, na Capital

Declara de utilidade pública a Sociedade Pestalozzi de São Paulo, com sêde nesta Capital

Cria escola de iniciação agrícola em Vargem Grande do Sul

Cria escola de iniciação agrícola no município de Aguaí

Cria escola de iniciação agrícola em Mococa.

Concede auxílio no valor de Cr$ 300.000,00 ao Centro dos Taquígrafos de São Paulo, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1960.

Altera para Serviço de Epidemiologia e Profilaxia Gerais a denominação de Secção de Epidemiologia e Profilaxia Gerais, do Departamento de Saúde, da Secretaria da Saúde

Cria escola de comércio em Bebedouro.

Assegura aos juizes de direto, com 25 anos de funçao pública, a vantagem da aposentadoria com vencimentos integrais

Concede auxilio de CR$ 500.00,00 à Maternidade Dona Albertina Sampaio de Paula Leite, de Indaiatuba

Dispõe sôbre cessão, em comodato, à Instituição Beneficente Nosso Lar, de imóvel situado no município de Itapecerica da Serra, para instalação de uma colônia agrícola

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos da Favela de Vila Prudente, com sêde nesta Capital

Declara de utilidade pública a Associação dos Escoteiros do Acre "Amadeu Amaral", com sêde no Grupo Escolar "Dr. Antonio Queiroz Teles", nesta Capital.

Declara de utilidade pública o Grêmio Estadual " 1º de maio", nesta Capital

Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Feminina", com sêde nesta Capital

Dispõe sôbre autorização à Caixa Econômica do Estado a conceder um empréstimo até CR$ 50.000.000,00 à Prefeitura de Ribeirão Preto, para a construção de um Estadio Municipal naquela cidade.

Cria ginásio estadual no substrito de Osasco, município da Capital

Cria ginásio estadual na Vila Anglo Brasileiro, nesta Capital

Concede um auxilio CR$ 100.000,00 ao Instituto Santa Úrsula, de Santo Amaro

Concede auxílio de CR$ 50.000,00 à Paroquia Nossa Senhora dos Pobres de Butantã, nesta Capital

Concede auxílio no valor de Cr$ 100.000,00 ao Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor, desta Capital.

Concede auxílio de Cr$ 25.000,00 ao Grêmio Estudantil "9 de Julho", do Colégio Estadual "Prof. Macedo Soares".

Concede auxílio no valor de Cr$ 25.000,00 à Associação dos Antigos Alunos do Colégio Estadual "Prof. Macedo Soares".

Cria um centro de Saúde em Vila Izolina Mazzei, nesta Capital.jj

Revoga o § 2º Decreto-Lei n. 17.008, de 5.3.47

Concede pensão mensal de CR$ 1.500,00 a Dona. Maria de Jesus Lima

Concede auxilio de Cr$ 5.000,00, ao "Betel-Lar da Igreja", mantido pela Igreja Presbiteriana do Brasil, com sêde na cidade de Sorocaba

Declara de utilidade pública a Associação Paulista para a Assistência à criança Cardíaca, com dêde nesta Capital

Transfere da Secretaria da Saúde e Assistência Social a Secretaria da Justiça o Manicomio Judiciário

Dá a denominação de "Silvio Miotto" ao Ginásio Estadual de Estrela D'Oeste

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei 1164, de 8/8/51, dispondo sôbre a administração Caixa Econômica Estadual.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Amigos de Bananal" , com sêde em Bananal

Estende vantagens aos servidores civis, aos oficiais e praças da Fôrça Pública e da Guarda Civil, que tenham prestado serviços de guerra durante o perido compreendido entre 22/7/42 a 7/5/45

Conta como tempo de serviço prestado ao Estado, para efeito de obtenção de emprestimo na Diretória do Monte Socorro, da Caixa Econômica Estadual, o periodo de afastamento dos servidores extranumerários e da categoria de pessoal para obras, dispensados e posteriormente readmitidos no serviço público

Concede vantagens aos componentes da força Pública que participaram das operações de guerra de 1924-1918

Cria Conservatório Dramático e Musical na cidade de Penápolis

Cria grupo escolar no bairro do Capinzal, município de Registro

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao ginásio de Registro, sob o título de Ginásio estadual e Escola Normal" Dr. Fábio Barreto

Incorpora a escola técnica de comércio de Franca ao sistema estadual de ensino médio

Declara de utilidade pública o Lar Franciscano de Menores de Piracicaba

Dispõe sôbre o funcionamento como colégio do Ginásio Estadual "Visconde de São Laurindo" de Bananal.

Transfere para o Governo do Estado os débitos contraidos pelas Prefeituras Municipais dos municípios constantes da Lei n. 2.456 de 30/12/59, com Caixa Econômica Estadual e com o Banco do Estado de São Paulo S/A, até a importância, em caso, de CR$ 10.000.000,00

Declara de utilidade pública a Associação dos Empregados da Laborterápica Bristol S/A com sede nesta Capital

Cria escola artesanal no município de Olímpia

Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel de sua propriedade por outros pertencentes a José Manoel Bicudo Ferraz e Diaulas Feraz Filho, situado no município de Xavantes e destinados a Serviços de melhoramentos da E.F.Sorocabana

Concede um auxílio de CR$ 200.000,00, à União Estadual dos Estudantes UEE, para a realização do XII Congresso dos Estudantes

Dispõe sôbre aquisição por doação de imóvel situado no Município de Fernandópolis destinado à instalação de uma Estação Zootecnica

Dispõe sôbre o arrendamento de imóveis da E.F. Sorocabana, situados no distrito de Maylasky, município de São Roque

Concede auxílio de CR$ 300.000,00 à Comissão Executivo encarregada de organizar e dirigir as Comemorações Humboldteanas.

Aprova o Acôrdo celebrado em 22.10.59 entre o Departamento de Produção Vegetal da Secretaria da Agricultura e o Instituto Brasileiro do Café, para o desenvolvimento e aprimoramento da lavoura e levantamento do censo cafeeiro no Estado

Retifica item de lei de auxílios

Abre prazo para a restituição do exceso do impôsto sôbre vendas e consignaçõesf

Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social Joana D'Arc de Tupã, cim sede em Tupã

Cria dispensário de tuberculosos em Andradina

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Getulina com sede em Getulina

Concede pensões a egressos e fichados no Departamento de Profilaxia da Lepra

Concede um auxílio de CR$ 1.000.000,00 ao Hospital Augusto Oliveira Camargo, da cidade de Indaiatuba

Concede um auxílio, no valor de CR$ 3000.000,00, à Associação Cívica Feminina, com sede nesta Capital.

Concede um auxílio de CR$ 1.000.000,00, à Santa Casa da cidade de Itú

Cria no Quadro da Justiça, destinados à comarca da Capital, 10 cargos de Promotor Público de 4a. entrância e um Curador de Fundações

Abre na Secretaria da Fazenda um crédito especial do CR$ 50.000.000,00, destinado a ocorrer às despesas com a execução da Lei n. 4991, de 25/11/58

Declara de utilidade pública a União dos Vinhateiros de São Roque,com sede no Município de São Roque

Declara de utilidade pública a União dos Diretores do Ensino Médio Oficial de São Paulo

Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social e Cultura de Indianópolis, desta Capital

Autoriza a funcionar como Colégio Estadual "Visconde de Mauá" do Município de Mauá

Declara de utilidade pública a "Assistência Social Mariana" dos Frades Capuchinhos de Piracicaba

Dispõe sobre concessão de abatimento nas passagens de trens das Estradas de Ferro de propriedade do Estado, para os componentes da Força Pública do Estado.

Cria ginásio no bairro do Carmo, em Araraquara.

Aplica pela Lei nº 4.832, de 04/09/58, aos servidores, falecidos no período de 05/09/57 a 04/09/58, aposentados compulsoriamente, independente do tempo de serviço público estadual.

Concede auxílio no valor de Cr$ 80.000,00 à Casa Dom Bosco de Assistência a Menores da Lapa, desta Capital.

Concede auxílio no valor de Cr$ 100.000,00 à Associação Educativa Santa Clara, desta Capital, destinados a intensificar suas atividades no setor de assistência social.

Concede auxílio no valor de Cr$ 100.000,00 à Paróquia Nossa Senhora dos Prazeres, destinados às suas obras assistenciais.

Cria escola industrial no município de Matão.

Dispõe sobre o provimento do cargo de Oficial Maior dos cartórios oficializados do Foro Civil e Criminal.

Concede auxílio de CR$ 90.000.000,00, à Prefeitura Municipal de São Paulo, para realização de obras que especifica.

Dispõe sobre a aplicação da Lei 5.070, de 26/12/58, aos extranumerários das autarquias, das Estradas de Ferro de propriedade ou administração do Estado e dos serviços industriais.

Dispõe sobre a estrutura didática e administrativa da Escola de Enfermagem anexa à Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a Sociedade Sinfônica Amadores da Arte Musical, com sede em Bragança Paulista.

Concede um empréstimo de CR$ 15.000.000,00, através da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, à Prefeitura de Santo André, destinado à construção do Matadouro Local.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Brotas

Declara de utilidade pública a Fundação Anglo-Brasileira de Educação e Cultura, com sede em São Paulo

Declara de utilidade pública a Fundação Britânica de Beneficência, com sede em São Paulo

Regula a inscrição no Fundo de Aposentadoria e Reformas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

Cria o serviço de Oliveira, subordinado ao Departamento da Produção Vegetal, da Secretaria da Agricultura

Cria a "Cidade da Criança" no município de Santo André

Cria ginásio no bairro de Guaianazes, município da Capital

Conta para cálculo do período de estágio probatório o tempo de serviço prestado ao Estado por funcionário nomeado para cargo isolado de provimento efetivo

Cria o Plantão de Polícia na cidade de Santos

Concede pensão Mensal de CR$ 1.500,00 a Dona Dinah Franchi

Cria uma Escola Técnica de Comércio no Município de Ituverava

Cria uma Escola Técnica de Comércio no Município de Igarapava

Cria uma Escola Técnica de Comércio no Município de Batatais

Cria uma Escola Técnica de Comércio no Município de Pedregulho

Cria uma Escola Técnica de Comércio no Municípío de Guará

Institui concurso para a escolha da melhor obra que se intitule "Nossa amiga, a Floresta"

Concede auxilio de CR 500.000,00 ao Departamento Assistencial da Liga Independente Católica, de Casa Branca

Concede auxílio de CR$ 1.000.000,00 ao Colégio Nossa Senhora do Desterro, de Casa Branca, destinado à ampliação e suas instalação esportivas

Concede auxilio de Cr$ 200.000,00 à Paróquia de Nossa Senhora das Dores, de Casa Branca

Revoga o art. 280 da Codificação das Normas Sanitárias para Obras e Serviços, aprovado pela lei 1.561-A, de 29-12-61

Dispõe sôbre a aplicação da Lei nº 4.190, de 26-9-57, aos soldados, cabos e sargentos da Força Pública em exercício no Departamento de Estradas de Rodagem

Concede auxílio de Cr$ 30.000,00 à Paróquia da Igreja Matriz de São João Clímaco, na Capital, destinado à conclusão da capela de Santa Edwiges, no Moinho Velho.

Cria o 3º Grupo Escolar em Avaré.

Dá a denominação de "Jamil Massad" ao posto de puericultura de Duartina.

Dispõe sobre a denominação de "Humberto França" ao Colégio Estadual e Escola Normal de Ituverava.

Aprova o Convênio celebrado entre o Governo do Estado e a Escola Paulista de Medicina, visando a realização, pelos Laboratórios de Farmacologia e Bioquímica da mesma Escola, de análises especializadas e de estudos sobre a farmacologia da maconha para a Comissão Estadual de Fiscalização de Entorpecentes.

Cria subposto de assistência médico sanitária no distrito de Arapeí, município de Bananal.

Autoriza a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a realizar o financiamento até o limite de Cr$ 500.000,00, aos servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, para a aquisição de casa própria.

Declara de utilidade pública a União Espírita Bitencourt Sampaio com sede no município de São Joaquim da Barra

Concede isenção de imposto aos feirantes e ambulantes de gêneros de primeira necessidade

Dispõe sobre doação de maquinaria ao Instituto Zimotécnico da Escola Superior de Agricultura "Luiz de Queiroz", da Universidade de São Paulo.

Aprova o Acordo celebrado em 13/09/57, entre o Escritório Técnico de Agricultura e a Diretoria do Ensino Agrícola da Secretaria da Agricultura, para a execução de programa de treinamento prático em agricultura, de nivel médio, na Escola Prática de Agricultura de Presidente Prudente.

Autoriza ao Executivo a conceder auxílio no valor de Cr$ 50.000,00 à União Nacional dos Estudantes de Medicina, destinado à organização do IV Congresso Cultural dos Universitários Brasileiros de Medicina e da III Inter Med Nacional.

Aprova o Termo celebrado em 15/04/59, aditivo ao Acordo celebrado em 06/04/56, entre os Governos do Estado e da União, para execução dos serviços públicos relativos as medidas de defesa sanitária vegetal, no território do Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública "Betel-Lar da Igreja", mantido pela Igreja Presbiteriana Independente do Brasil, em Sorocaba.

Cria grupo escolar no bairro do Ginásio, em Altinópolis.

Dá a denominação de "Professora Zulmira de Oliveira" ao grupo Escolar da Vila Bom Jesus, na cidade de Itapeva

Autoriza o Executivo a adquirir obras do pintor Paulo do Vale Júnior até o montante de CR$ 600.000,00

Cria posto de saúde com anexo de pôsto de puericultura, no município de Inúbia Paulista

Cria a Comissão Estadual de Abastecimento de Emergência (CEABE) e abre um crédito especial.

Cria grupo escolar em Vila Abranches, no bairro Morro do Cipó, município de Ribeirão Preto

Assegura o direito à nomeação para o cargo de Diretor do Grupo Escolar, independente da prestação de novo concurso, aos professores primários aprovados no concurso realizado em fevereiro de 1945 e não nomeados

Cria subcentro de saúde em Vila Minerva, subdistrito de Guaianazes, município da Capital

Concede auxílio de CR$ 1,500.000,00 ao Trianon de Jacareí

Cria Conservatório Musical na cidade de Jacareí

Declara utilidade a Sociedade de Medicina Legal e Criminologia de São Paulo, com sede nesta Capital

Cria o 2º grupo escolar na cidade de Pitangueiras

Cria o 2º grupo escolar na cidade de Pontal

Autoriza o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo a celebrar convenios com os municípios do Estado para extensão da Lei n. 4832 de 4.9.58, a seus servidores

Dispõe sôbre a extinção do Serviço de Avaliação, da Procuradoria Fiscal do Estado, e a transferência de suas atribuições para o serviço de Avaliação do Departamento da Receita da Secretaria da Fazenda

Revigora por mais 5 anos o prazo previsto no artigo 2º da Lei n. 2607, de 20.1.54, que autoriza a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a permutar terreno de sua propriedade.

Altera a redação da letra "a" do artigo 2º da Lei n. 3.722, de 15-1-57, que dispõe sôbre a alienação de imovel situado em Águas de Lindóia.

Cria a Faculdade de Engenharia de Sorocaba.

Cria grupo escolar no Alto da Vila Maristela, em Presidente Prudente.

Regula as promoções dos oficiais da Força Pública do Estado.

Dispõe sobre plano de assistência a ser promovido pelo Departamento de Estradas de Rodagem.

Cria subcentro de saúde na Vila Ameliópolis, em Presidente Prudente.

Concede auxílio no valor de Cr$ 1.500.000,00 à Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema.

Cria Escola Técnica de Comércio em Mirantes do Paranapanema.

Cria Grupo Escolar na Vila Euclides, em Presidente Prudente.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de Estrela do Norte, em Pirapozinho.

Concede emprestimo de CR$ 100.000,00 atraves da Caixa Economica do Estado a Prefeitura Municipal de Santo André, para atender o serviço de pavimentação de vias públicas e aquisição de motoniveladoras, tratores caminhões basculhantes

Cria ginasio estadual no município de Diadema

Cria centro de saúde no município de Diadema

Cria posto de puericultura em Vila Minerva, subdistrito de Guaianazes município da Capital

Autoriza a Caixa Economica Estadual de São Paulo, atraves da Carteira de Consignações, a conceder emprestimos aos servidores públicos do Município da Capital

Cria escola artesanal no bairro de Vila Talarico, Capital.

Dá personalidade jurídica própria ao Departamento de Obras Públicas da Secretaria do Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública o Clube de Arte, na cidade de Santos.

Concede favores às Indústrias de equipamentos para Telecomunicações que se instalarem no Estado de São Paulo.

Cria o Fundo de Erradicação da Malária e de Profilaxia da Doença de Chagas.

Declara de utilidade pública a Tenda de Umbanda Pena Azul, com sede nesta Capital.

Cria grupo escolar no Jardim São Paulo, em Araraquara.

Dispõe sobre concessão de subvenção a Companhia de Transportes Coletivos

Dispõe sobre a alienação, por doação, à Prefeitura Municipal de Nhandeara, de imóvel situado naquele Município.

Aprova os Acordos celebrados em 26/03/57, entre o Departamento da Produção Vegetal da Secretaria da Agrucultura e o Instituto Brasileiro do Café, visando a prestação de auxílio a lavoura cafeeira do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre aquisição, por doação de imovel situado no município de Sorocaba, bairro de Aparecida, onde se acha construida uma escola Tipica Rural

Cria o 2o. Grupo Escolar em Sertãozinho

Estabelece o regime de 33 hrs semanais de trabalho p/ os extranumerarios diaristas da Secretaria da Agricultura

Dispõe sobre a denominação de "Dr. Mário Guimarães de Barros Lins" ao Grupo Escolar de Jurecê, em Jardinópolis.

Dispõe sobre a denominação de "Galdino Pinheiro Franco" ao edifício da Caixa Econômica Estadual, em Mogi das Cruzes.

Cria grupo escolar na Fazenda Boa Vontade, em Junqueirópolis.

Altera a redação do § único do art. 1º da Lei nº 5.135, de 07/01/59.

Declara de utilidade pública o Centro de Difusão Cultural de Olímpia.

Altera a redação do art. 4º da Lei 5.301, de 14/04/59, revertendo ao cônjuge sobrevivente, enquanto perdurar o estado de viuvez, os proventos da aposentadora ou os vencimentos da atividade do servidor da Justiça, em caso de falecimento.

Cria grupo escolar no bairro Parque São Vicente, em São Vicente.

Cria posto de puericultura no bairro do Imirim, na Capital.

Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Recreativa de Vila Esperança, na Capital.

Cria posto de puericultura no bairro de Camilópolis

Cria grupo escolar no bairro de Vila Pinheiro, municipio de Jacarei

Cria posto de puericultura no Parque Novo Oratório, em Santo André.

Cria posto de puericultura no município de Diadema.

Concede empréstimo de Cr$ 100.000.000,00, através da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a Prefeitura Municipal de Santo André, destinado a atender o aparelhamento e a extensão da rede de águas e esgotos daquela cidade.

Cria um Instituto de Eduação no Bosque da Saúde, nesta Capital

Declara de utilidade publica o "Instituto Padre Chico" com sede nesta capital.

Revoga o art. 2º da Lei n. 5348, de 4.6.59, que institui premio ao inventor de aparelhos que torne inócuos ao organismo humano os gases expelidos pelos tubos de escapamento de veiculos de automotores.

Cria Grupo Escolar no município de Diadema.

Cria Grupo Escolar em Vila São João, subdistrito de Guaianazes, na Capital.

Cria posto de puericultura em Vila Pinheiros, em Jacareí.

Concede auxilio de CR$300.000,00 a Sociedade Auxiliadora de Vila Prosperidade de Santo André

Concede auxilio de cr$100.000,00 ao Colégio Americano de Cirurgiões, capitulo de São Paulo, destinado a realização da 5º Jornada de Atualização Cirurgicas

As licenças concedidas nos termos dos art. 466 e 478 da Consolidação das Leis do Funcionalismo Público deixarão de sofrer os descontos previstos nos art. 479 e 480 e 480, quando se prolongarem os prazoa acima dos previstos nos artigos em questão

Declara de utilidade publica a Associação Paulista de Homeopatia, com sede, nesta Capital

Modifica disposições do codigo de impostos e Taxas e dá outras providências

Concede auxilio de cr$250.000,00 a Paroquia Santo Antonio, do bairro de Vila alpina,em Santo André

Eleva a 3ª Classe a Delegacia de Policia de São Joaquim da Barra

Cria grupo escolar na Cidade Monções,nesta Capital

Concede um abono de Natal de Cr$5.900,00 a todos os funcionários e Servidores de autarquias e empresas do Estado

Cria subpôsto de saúde no distrito de Jatobá, municipio de Alto Alegre

Cria grupo escolar em vila Guarani,nesta Capital

Cria grupo escolar em Santa Catarina,nesta Capital

Cria grupo escolar no bairro de Jabaquara,nesta Capital

Isenta do pagamento do imposto sôbre a transmissão de propriedade imobiliária "inter -vivos" a aquisição,pelo sindicato de hoteis e Similares de Santos do conjunto do Edificio Marques Ferreira ,situado naquela cidade e destinado a sede própria do referido Sindicato

Transforma em cargos de fiscal de rendas,padrão"G" do Quadro suplementar da Secretaria da Fazenda os atuais cargos de fiscais do trabalho existentes na Secretaria do Trabalho

Cria ginásio em vila Nova Cachoeirinha,nesta capital

Dispõe sobre o controle às formigas cortadeiras e outros insetos.

Declara de utilidade pública a Liga de Assistência " Cristo Rei" em Araraquara.

Cria, grupo escolar no Parque São Lucas, nesta capital

Cria, grupo escolar em Vila Alpina,nesta capital

Dispõe sôbre concessão de CR$20.000.000,00, à Prefeitura de Jacareí, através da Caixa Econômica do Estado

Cria, subcentro de saude no bairro de vila Pires,no municipio de Santo André

Cria subcentro de saude na fazenda da Juta,municipio de Santo André

Cria subcentro de saude no bairro de villa Valparaiso,municipio de Santo André

Altera a redação do art.1º da Lei nº 4651,de 21/01/58, dispondo sobre o pagamento de imposto, sobre vendas e consignações devido nas operações realizadas em café crú

Concede auxilio de CR$ 2.000.000,00 à Cruzada de Assistencia de Jacareí

Concede auxilio de CR$5.000.000,00 a Prefeitura Municipal de Jacareí

Cria a delegacia de policia do 2º subdistrito do municipio, de Santo André

Altera a redação de item da alinea "a" do art. 20 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sôbre a forma de provimento dos Oficios de Justiça

Concede auxilio de CR$3.000.000,00 a municipalidade de Mogi das Cruzes para as comemorações de 4º centenario de Fundação

Altera a redação do art. 44 da Lei n º819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Oficios de justiça

Cria posto de mecanização agricola ,em Pontal

Cria o 4º. Grupo de São João da Boa Vista.

Cria uma estação Experimental, para produção de sementes de batata, em Divinolândia.

Cria uma Estação Experimental, para produção de sementes de batata, em Águas da Prata.

Isenta do impôsto sobre vendas e consignações e venda de pintos

Cria uma classe de Educação Infantil no grupo escolar de Morro Agudo

Cria, o Conselho Estadual de Auxilios e subvenções ,subordinados e Secretaria da Saude

Declara de utilidade publica a Associação Beneficiente de Bastos,com sede no municipo de Bastos

Declara de utilidade público a Congregação das Filhas da Divina Providência Franciscanas de São Paulo, no Brasil, com sede na Capital

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual e escola Normal João Ramalho de São Bernardo do Campo.

Cria as delegacias regionais do ensino ,de Fernandópolis e de Jales

Dispõe sôbre a localização das fábricas de fogos de artificios

Concede auxilio de CR$500.000,00 a Sociedade cultural e Artistica de Sorocaba

Cria grupo escolar no Bairro de vila Alpina, municipio de Santo André

Cria pôsto de puericultura no Bairro de vila Alpina,municipio de Santo André

Cria subcentro de saúde no Bairro de Vila Alpina, municipio de Santo André

Cria um grupo escolar no Bairro Parque João Ramalho,municipio de Santo André

Cria Pôsto de puericultura no Bairro de João Ramalho,municipio de santo André

Cria escola artesanal em Jacareí

Cria pôsto de puericultura no bairro de vila Tranquilidade,municipio de Guarulhos

Cria Grupo escolar no Bairro de vila Tranquilidade, Municipio de Guarulhos

Cria subcentro de saúde em vila Tranquilidade, no Municipio de Guarulhos

Dispõe sem provimento efetivo nas serventias de Justiça ,dos escreventes, que vem exercendo interinamente o cargo, de serventuário

Cria um Dispensário de Tuberculose,em Dourados

Cria Escola de Iniciação Agrícola em Dourado

Cria escola normal anexa ao Ginásio Estadual Dr. Sales Júnior, na cidade de Dourados

Concede auxilio de CR$500.000,00 à Associação de Amadores de Astronomia de São Paulo

Altera a redação do art.6º da Lei nº 2.481 de13.12.53,dispondo sôbre a cobrança da taxa de pedágio

Transforma em Instituto de Educação a Escola normal que funciona junto ao Ginasio Estadual de Dracena sob o nome de Escola Normal e Ginásio Estadual Engenheiro Isac Pereira Garcez

Concede auxilios de CR$300.000,00 e CR$ 100.000,00 respectivamente ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, e a Associação Internacional de Criticos de Arte-Secção Brasileira.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista de Críticos Teatrais", com sede nesta Capital

Cria escola indústrial, em Bôa Esperança do Sul

Cria escola de iniciação agricola em Bôa Esperança do Sul

Acresce mais um item sob o nº XIV à letra "a", do artigo 20 da Lei nº 819 de 31/10/50, que dispõe sôbre a forma de provimento dos Oficios de Justiça.

Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Cerâmica com sede nesta Capital

Dispõe sôbre a organização do Conselho de Policia Civil

Altera a redação dos itens II e VI, do artigo 224 do Decreto-Lei nª12.273/1941, proibindo ao funcionario em exercicio, o exercicio de função de direção, gerencia de empresas bancarias ou industriais, ou de sociedades comerciais e o comercio ou participação em sociedade comerciais

Cria o Fundo Estadual de Auxilio ao Teatro e dá outras providências

Dá a denominação de Renato Augusto de Oliveira, ao ginásio estadual de Sertãozinho

Transforma em Instituto de Educação o Colégio Estadual Cel.João Cursino de São José dos Campos

Dispõe sem incidência do impôsto de sêlo nos aumentos de lotação dos cartórios

Dá a denominação de Ponte José Honório de Syles, à ponte existente sôbre o Rio Pardo,proxímo a Hermes Euclides da Cunha,em São José do Rio Pardo

Cria o Cartório de 1º Oficio Criminal, na Comarca de Bauru

Dispõe sem contagem de pontos para filho menor, para candidatas viuvas de ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, nos concursos de remoção ao magistério primario

Concede auxilio de CR$ 2.000,00 a Associação Brasileira de Oficiais da Reserva do Exercito

Cria ginásio estadual no municipio de Itaquaquecetuba

Cria o Conselho Estadual de Assistencia social, previsto pelo $único do artigo 135, da Constituição do Estado

Dispõe sôbre aproveitamento de escreventes e auxiliares de cartórios, judiciais não oficializados da Capital,que se encontram em exercicio ao ser promulgada a lei nº 3331 de 30/12/55,nos cartórios já oficializados

Dispõe sôbre criação de manicômio judiciário, em Ribeirão Prêto

Incorpora ao sistema estadual de ensino a Escola Normal Municipal de Pôrto Feliz

Transforma em escola industrial a Escola Artesanal de Marilia

Cria pôsto de puericultura no municipio de Cássia dos Coqueiros

Cria pôsto de saúde no municipio de Cássia dos Coqueiroa

Cria delegacia de policia de 5º classe no municipio de Guapuã

Cria uma coletoria estadual no municipio de Guapuã

Cria uma delegacia de policia de 5º classe,no municipio de Cássia dos Coqueiros

Cria uma coletoria estadual no municipio de Cássia dos Coqueiros

Autoriza o Executivo através da Comissão Econômica a financiar aquisição de automóveis de fabricação nacional, a oficiais, sargentos da Força Publica do Estado e para inspetores da guardas de classe distinta da Guarda Civil de São Paulo

Dispõe sôbre o cálculo do excesso da arrecadação estadual sôbre a municipal

Retifica item de Lei de auxilios

Torna os servidores civis, funcionários interinos e extranumerários inclusive os inativos municipais contribuintes obrigatórios do regime de pensão mensal do IPESPE.

cria um ginásio na cidade de Guaiçara,municipio do mesmo nome

Incorpora ao sistema estadual de ensino secundário a Escola Normal ,do municipio de sertãozinho

Cria grupo escolar no bairro de Usina Catanduva,municipio de Ariranha

Cria grupo escolar na Vila Centenário, no municipio de Pinhal

Dispõe seobre retificar ítem da Lei de auxílio (modifica a redação do nº 2 ítem IX e n.º 1 do ítem III da relação 9 etc. da Lei n.º 4.890).

Dispõe sobre criar uma Escola Artesanal em Pompéia.

Dispõe sobre conceder um auxílio anual de Cr$ 10.000.000,00 a partir do exercício de 1.960 a Federação dos Aeroclubes do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre transformar em Estância Hidro-mineral o distrito de Jaguateí, município de Ariranha.

Dispõe sobre acrescentar uma alínea ao Artigo 4º. da Lei n.º 4.832 de 04/09/1958.

Dispõe sobre conceder um auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Fiação e Tecelagem de São João da Boa Vista, destinado às despesas com a contrução de sede própria.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Fundação Miriam de Araçatuba, Sociedade Civil com sede em Araçatuba.

Dispõe sobre estabelecer preferência para admissão na categoria de extranumerário viúvas de ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira.

Dispõe sobre autorizar a abertura de um crédito especial na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, no valor de Cr$ 287.489.133,70, destinado a ocorrer ao pagamento das despesas realizadas em exercício anteriores relacionados ao processo n.º G-18 - 459/59, nos termos dos Artigos 6º. e 7º. do Decreto-Lei n.º 13.168 de 31/12/1942.

Dispõe sobre estabelecer condições para o comissionamento de servidores públicos.

Dispõe sobre criar um Posto de Saúde no município de Guarani D'Oeste.

Dispõe sobre computar, para efeito de concurso do ingresso e reversão do magistério primário, 50 pontos por curso realizado aos Professores Normalistas portadores de certificados de cursos de férias do Serviço de Expansão Cultural, do Departamento de Educação.

Dispõe sobre fixar em Cr$ 600,00 a diária atribuída ao Juíz de Direito e ao Promotor de Justiça quando em serviço fora de sua sede.

Dispõe sobre autorizar a Fazenda do Estado a permutar um imóvel de sua propriedade, situado na cidade de Monte Alegre do Sul, por outro pertencente ao município do mesmo nome.

Dispõe sobre integrar no Quadro da Universidade de São Paulo um cargo de carreira de Médico classe "V", do Quadro da Secretaria da Saúde, ocupado por Luiz Gustavo Wertheimer.

Integra no Quadro da Secretaria do Trabalho um cargo X vago de Inspetor do Trabalho, classe 'K" no quadro da Secretaría do Governo.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de Vicente de Paula Murakani, de imóvel situado no município de São Miguel Arcanjo, destinado a construção do posto policial de Abatinga.

Revoga os artigos 15, do Livro IV e 12 do Livro V, ambos do Código de Impostos e Taxas (Decretos nº. 22.022, de 31/01/1953) e dá outras providências.

Cria escola artesanel no subdistrito de Utinga, município de Santo André.

Cria uma escola artesanal em São Caetano do Sul.

Cria uma escola artesanal em Santo André.

Declara de utilidade pública, a fim de ser desapropriado, imóvel situado em Piracicaba, para nele ser instalada pelo Estado a Casa de "Sud Menucci.

Concede auxilio de CR$ 5.000,000,00 ao Hospital Municipal de Santo André, destinado a aquisição de um plano de construção de um pavilhação de aço adquado no terreno da entidade

Concede abono mensal de Cr$ 500,00 aos chefes de família numerosa com oito filhos menores de dezoito anos e de Cr$ 200,00 por filho excedente.

Fixa no padrão "T" os vencimentos dos exatores que, atualmente, desempenham as funções de coletor e de encarregado de inspeção, seja qual for a classe de respectiva exatoria.

Cria um grupo escolar em Santa Irene, município de Bebedouro.

Dispõe sobre inscrição em concurso de ingresso aos cargos de direção do ensino secundário e normal.

Modifica a Lei nº 997 de 13 de abril de 1951.

Eleva a pensão mensal de D. Júlia da Gama Bolina.

Cria centro de saúde, bairro de Campo Grande, subdistrito de Santo Amaro, Capital.

Dispõe sobre contagem de tempo dos atuais servidores das Termas de Lindóia.

Cria escola artesanal em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a criação de um Subcentro de Saúde no bairro de São João, Município de Jacareí.

Dispõe sobre a criação de um Subcentro de Saúde no bairro de Villa Pinheiro, Município de Jacarei.

Dispõe sobre a criação de um Subcentro de Saúde no bairro de João Ramalho, Município de Santo André.

Dispõe sobre a autorização ao Executivo de conceder um auxípio de Cr$1.500.000,00 ao Trianon Clube de Jacarei, para conclusão das obras do ginásio e da piscina.

Dispõe sobre a autorização do funcionamento como Colégio os Ginásios Estaduais de Arthur Alvim, Aclimação, Alto da Moóca, Booklin Paulista, Canindé, Ermelindo Matarazzo, Ibirapuera, Imirim, Itaquera, Jabaquara e outros, localizados no Município da Capital.

Dispõe sobre a contagem de tempo ao servidor do Estado, para efeito de aposentadoria, dos dias de licença para tratamento de saúde ou por doença em pessoa de sua família.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$800.000,00 à igreja do bairro de Vila Jaguara, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de Grupo Escolar no bairro de Vila Seixas, Município de Ribeirão Preto.

Assegura a 6ª Parte dos vencimentos a todos os inativos da Força Pública,reformados ou que vierem a ser reformados por invalidez, em consequencia de acidente ou ferimento, recebido em ato de serviço público.

Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Orgânica dos Municípios.

Dispõe sobre a elevação do limite, fixado em lei para financiamento de aquisição de casa própria, aos jornalistas e radialistas profissionais pelas Caixas Econômicas Estaduais.

Dispõe sobre a criação de um PAMS na cidade de Santa Maria da Serra.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no bairro de Bela Vista, Município da Capital.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio na "Cidade Dutra", Município da Capital.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Desportiva Sampedrense, no Município de São Pedro.

Dispõe sobre a criação de um Escola de Enfermagem em Americana.

Dispõe sobre a contagem como de efetivo exercício, para todos os efeitos, o tempo em que o serventuário de justiça e o escrevente de Cartório esteve ou venha estar afastado do cargo para exercer o mandato efetivo federal, estadual ou municipal.

Dispõe sobre a criação de uma Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, na cidade de Ourinhos.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de conceder auxílio de Cr$200.000,00 à Sociedade de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Ourinhos.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Ourinhos.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no Parque, 2º Subdistrito de Santo André.

Dispõe sobre a concessão de denominação de "Josefa Navarro Lemos " à Escola Artesanal de Ourinhos.

Dispõe sobre a incorporação ao Sistema Estadual de Ensino Normal a Escola Normal de Regente Feijó.

Dispõe sobre a concessão de pensão mensal de Cr$3.000,00 à Sra. Missilena Velasques Rutter.

Dispõe sobre a autorização aos servidores públicos a trabalharem, em período de exames, nos municípios onde situarem suas faculdades, em repartição congênere em que estejam lotados.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Sociedade Amigos do Bairro do Carandiru, nesta Capital.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Recreativa dos Alfaiates e Costureiras de São José do Rio Preto.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no Bairro de Vila Alpína, no Subdistrito de Vila Prudente.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Presidente Bernardes.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar Rural no Bairro da Capelinha, Município de Itapuã.

Dispõe sobre a cessão, em comodato, ao Instituto Salesiano São Francisco de imóvel situado em São Bernardo do Campo, destinado à construção de uma colônia Agrícola e Férias.

Dispõe sobre a criação de um Fundo de Financiamento, Distribuição e Abastecimento da Produção Agrícola do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a reintegração de professores efetivos, afastados ou removidos de seus cargos por acusações de caráter político e absolvidos pelo então Tribunal de Segurança Nacional.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar do Bairro das Três Pontes da Negrinha, na cidade de Oswaldo Cruz.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar em Vila Seixas, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da entidade "Cine Foto Club de Ribeirão Preto".

Dispõe sôbre criação de grupo escolar no bairro de Vila Paulista,em Ribeirão Prêto

Cria um grupo escolar no bairro dos campos elizeos,municipio de Ribeirão Prêto

Institui a obrigatoriedade do cadastro toraxico dos alunos das escolas primarias,bem como,o exame radiografico anual

Cria uma escola artesanal em Santa Rosa do Viterbo

Cria escola tecnica de comercio em casa Branca

Dá a denominação de "Francisco duarte" ao ginasio Estadual de Ibirarema

Cancela as dividas fiscais,ajuizada ou não,dos contribuintes das taxas de aguas e esgotos,do departamento de Agua e Esgotos,referentes aos exercicios de 1937 a 1942,inclusive

Dispõe sobre aquisiçãoi,por doação do espolio ou dos sucessores de batista Dolci,de imovel situado em Dolcinopolis,municipio de Jales,destinado a construção de predio para funcionamento do grupo escolar local

Aprova convênio celebrado entre o Ministerio da Agricultura e o Governo do Estado,em 04/12/58,para a instituição da federação dos Clubes Agricolas do estado de São Paulo e aprovação dos estatutos da mesma entidade

Cria no Quadro da Secretaria da Educação,um cargo de educador Chefe,padrão"T¨,festinado a Diretoria do Serviço de Saude Escolar

Dá a denominação de "Grupo Escolar Narciso da Silva Cezar" ao grupo Escolar Jardim Santan,situado em Araraguara

Cria uma escola de iniciação agricola ,em Fernandopolis

Dá a denominação de "Custodio Araujo Ribeiro" ao posto de Puericultura da Cidade de Galia,neste Estado

Dispõe sobre o prazo de validade dos concursos realizados em todas as Secretarias do Estado

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericordia de São Carlos

Estende aos cargos de julgador - encarregado, do Quadro da Secretaria da Fazenda, o regime de remuneração previsto no art.322,do Decreto nº 26 544,de 5/10/56,fixando - se respectivamente em 300 e 340 0s numeros de quotas para os padores "P" "R".

Institui a "Medalha de São Cristovão" ao ser conferida aos motoristas de praça,que se distinguem no exercicio de suas funções

Institui um selo no valor de CR$50,00 em beneficios da Casa do Pequeno Trabalhador, para manutençãoe educação dos guardinhas de automóveis

Concede pensão mensal de CR$ 3.000,00 a D. Maria da gloria Amaral Nardy

Conta para efeito de percepção de vantagens pecuniárias,aposentadoria,reforma e estabilidade, o tempo de serviço prestado as Forças Armadas em qualquer parte do territorio nacional,por militar ou funcionário Cívil do Estado

Estende os beneficios do art 30,do ato das Disposições Constitucionais Transitoria, aos funcionários publicos e integrantes da Força Publica e da guarda Civil que ainda não estejam gozando daquela regalia

Dispõe sôbre auquisição de "jepps" de fabricação nacional para revenda aos Oficiais de justiça

Cria escola tecnica de comercio, em Tiête

Cria a Secretaria de Estado dos Negocios da assistencia Social

Cria,grupo escolar no bairro de Villa Celia,municipio de Piquete

Cria maternidade nos bairros da Penha Villa Mariana, Mooca,Santana,Sacomâ,Lapa e Pinheiros, nesta Capital

Revisores os efeitos da Lei nº 1177,de 23/08/51,que permite licença especial por vinte e quatro meses aos serventuarios de justiça

Considera de utilidade publica a "Santa Casa de Misericordia" de Tupã

Dispõe a desapropriação da Cia Prada de Eletricidade

Permite aos servidores públicos estaduais, quando casados com servidores das estradas de ferro de propriedade e administração do Estado, requererem isenção do regime de pensão de que trata a Lei n. 4.832, de 4 de setembro de 1958.

Revoga o disposto no artigo 95 e seus parágrafos do Decreto nº. 123 (10/11/1892), fixando normas para o provimento dos serventuários da justiça.

Proíbe em todo o território do Estado, a venda das chamadas revistas inantis, nocivas a juventude.

Dispõe sobre os vencimentos dos Secretários de Estado.

Dispõe sobre isenção do pagamento de aluguel aos ofícios de justiça não oficializados, instalados em próprio do Estado.

Cria um posto policial no bairro Alto Castelo, na cidade de Batatais.

Dá a denominação de "Monsenhor Jeronymo Gallo, ao Ginásio Estadual de Vila Resende, municípío de Pircacicaba.

Dá a denominação de "Doutor Godofredo Bulhões Ferreira de Carvalho" ao Centro de Saúde de Piracicaba.

Estende ao pessoal da Divisão de Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, os benefícios do artigo 11 da Lei nº. 262, de 16/03/1949, sobre concessão de férias.

Retifica item de lei de auxílios.

Retifica item de lei de auxílios.

Cria um grupo escolar no distrito de Juliania, município de Herculândia.

Modifica a lei nº. 4832, de 04/09/1958, que institui o regime de pensão para os beneficiáriso do servidor público.

Dispõe sobre criação de conservatório dramático e musical nas cidades com população superior a 50.000 habitantes.

Abre um crédito especial a Secretaria da Segurança Publica na importancoa de CR$ 30.000.000,00 para aquisição de carros-guinchos destinados aos serviços de policiamento de transito executados pela D.S.T.

Transfere para os municípios as rendas decorrentes de multa aplicada pelo serviço de transito do Estado.

Dispõe sobre o funcionamento como colégio do Ginásio Estadual "Alberto Santo Doumont" do bairro de Vila Tiberio, município de Ribeirão Preto.

Cria o 2º. grupo escolar em Gália.

Dispõe sobre contrato de locação de serviço extranumerário contratado do Estado.

Autoriza o Executivo a financiar a aquisição de automóveis de fabricação nacioanl para jornalistas e radialistas, compreendidos os que militam na televisão.

Altera o item VII da letra 'A' do artigo 20 da Lei nº. 819, de 31/10/1950, que dispõe sobre a forma de provimentos dos ofícios da justiça.

Concede pensão mensal de Cr$ 1500,00 à Dona Benedita Camargo Pereira, viúva do ex-servidor público estadual José Ferreira.

Suspende, até a regulamentação dos artigos 124 e 133 da Constituição do Estado, a concessão de novos auxílios ou subvenções à instituições particulares de qualquer natureza.

Cria um ginásio no subdistrito das Perdizes, município da Capital.

Cria Conservatório Dramático e Musical em Mogí das Cruzes.

Cria um grupo escolar em Vila Industrial, no município de Santo André.

Cria um grupo escolar em Vila Assunção, no município de Santo André.

Declara de utilidade pública o Centro de Cultra de Bananal, deste Estado.

Cria subcentro de saúde no bairro de Bom Sucesso, município de Itararé.

Dispõe sobre inscrição dos professores interinos nos concursos para provimento de cargos de direção de estabelecimentos de ensino seucndário e normal.

Estende vantagens da Lei nº. 5135, de 07/01/1959, aos militares de reserva ou reformados da Força Pública do Estado, que prestaram serviçoa a Caixa Beneficente dessa corporação no período da última guerra.

Concede isenção do imposto sem transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", à Associação Atlética Branco do Brasil com sede nesta Capital.

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 ao Sindicato dos Contabilistas de São Paulo destinado ao pagamento do saldo da dívida contraída com aquisição de imóvel em sua sede social.

Revoga o artigo 4º. da Lei nº. 3913, de 22/06/1957

Cria uma subdelegacia de polícia no bairro de Bom Sucesso, município de itararé.

Declara de utilidade pública o Lar Santa Clara de Assis, com sede nesta Capital.

Cria escola de iniciação agrícola em São José do Rio Pardo.

Cria escola auxiliar de enfermagem em São José do Rio Pardo.

Concede pensão mensal de Cr$ 1500,00 à Dona Maria Moreira, viúva de José Martins de Castilho.

Concede auxílio, pensão mensal e vitalicia de Cr$ 1.500,00 à Dona Benedita da Conceição, viúva do servidor Belisário Antônio Pinheiro, ex funcionário da Superintendencia dos Serviços do Café.

Faculta aos professores do ensino normal e Secundário a administração de aulas, particulares remuneradas a alunos do mesmo estabelecimento.

Dispõe sobre a regulamentação do parágrafo do artigo 72 da Constituição Estadual.

Altera a redação do parágrafo 2º. do artigo 38 do Livro IV do Código do Impostos e Taxas (Decreto nº. 22.022, de 31/01/1953)

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º. da Lei nº. 319, de 06/07/1949.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado na Cruz Azul de São Paulo, por funcionários públicos civís do Estado.

Institui a "Fundação de Assistência ao Menor", com sede nesta Capital.

Altera a redação do artigo 3º. da Lei nº. 252.

Dispõe sobre estabelecimentos de isenção de emolumentos, taxas, impostos ou alvarás para porte e os atestados de entecedentes ou outro documentos que forem exigidos para expedição daqueles e dá outras providências.

Altera a legislação sobre concursos no magistério primário.

Conta como efetivo exercício o período em que o funcionário com mais de 55 anos de idade e 20 de serviço público tenha estado ou venha a afastar-se por motivo de moléstia.

Conta como de serviço público, para todos os efeitos o período de trabalho prestado em órgão ou dependências do Departamento de Profilaxia, da Lepra, da Secretaría da Saúde, remunerando pela verba de laborterapia ou por outra fonte.

Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço prestado em estabelecimento de ensino, por servidores públicos e autarquias.

Revoga disposição da Lei nº. 4571, de 03/01/1958.

Autoriza a Fazenda do Estado a aceitar a cessão de direitos e obrigações relativos à imóvel situado na Vila Bom Sucesso, município de Guarulhos.

Dá a denominação de "Othayde Luíz Arantes" ao Grupo Escolar de Indiaporã.

Dá denominação a estabelecimento de ensino.

Declara de utilidade pública o "Instituto Salesiano São Francisco", desta Capital.

Cria no Departamento de Imigração e Colonização da Secretaría da Agricultura, uma hospedaria para deslocados de outros Estados.

Transforma em escola industrial a Escola Artesanal "Padre Bodren" de São Joaquim da Barra.

Declara de utilidade pública o Instituto Geográfico Guarujá-Bertioga, com sede na cidade de Guarujá.

Transforma em Instituto de Educação a Escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual da Penha, nesta Capital, sob o título de "Colégio Estadual e Escola Normal Nossa Senhora da Penha.

Cancela débitos fiscais decorrentes de aplicação do artigo 28 e seus parágrafos da Lei nº. 185 de 13/11/1948.

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º. da Lei nº. 2831, de 07/12/1954.

Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Botânica da Secretaría da Agricultura e dá outras providências.

Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruziros) ao município de Jacareí, a fim de atender as obras de construção de seu novo Mercado Municipal.

Cria Conservatório Dramático e Musical no bairro da Vila Formosa nesta Capital.

Cria o 2º. grupo escolar de Cangaíba, bairro da Penha de França, nesta Capital.

Altera as disposições das letras A e B do artigo 2º. da Lei 237, de 29/12/1948, que dispõe sobre a transferência, para inatividades, dos oficiais da Força Pública.

Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado pelos antigos guardas de veículos que prestam serviços ao município de Santos, que foram classificados na Guarda Civil de São Paulo, pelo Decreto nº. 11.166, de 14/06/1940.

Cria o Serviço Médico Escolar para o interior.

Dispõe sobre medidas de caráter financeiro relativas ao Plano de Ação do Governo e dá outras providências.

Dispõe sobre instalação de cabinas telefônicas nas rodovias estaduais.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Associação dos Ex-Combatentes de São Vicente.

Cria subposto de saúde no bairro de Vila Mangalot, município da Capital.

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, para a cidade de São José dos Campos.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, para a cidade de Jacareí.

Concede auxílio de CR$ 500.000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, para a cidade de Pindamonhangaba.

Concede auxílio de Cr$ 100,000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, para a cidade de Redenção da Serra.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, para a cidade de Salesópolis.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, para a cidade de Campos do Jordão.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro da Negrinha, município de Parapuã.

Dispõe sobre criar Delegacia de Polícia da 5ª. classe, nos municípios criados ou restabelecidos pela Lei n.º5285 de 18/02/1959.

Dispõe sobre revogar o n.º 22 da Tabela "A" a que se refere a Lei n.º 3.672 de 29/12/1956 (Livro VI do Código de Impostos e Taxas que regulamenta o imposto de solo).

Dispõe sobre ampliação do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada.

Dispõe sobre criar o 2º. Grupo Escolar em Fortuna.

Dispõe sobre constituir em Estância Hidromineral o município de Sertãozinho.

Dispõe sobre autorizar o Serviço de Fiscalização Profissional do Estado de São Paulo a promover as provas de habilitação para fins de licenciamento ao exercício da atividade de Dentista-Prático.

Dispõe sobre a concessão de "adicional de tempo de serviço" aos funcionários públicos com 20 anos de serviço.

Dispõe sobre conceder anistia aos contribuintes em débito com a Fazenda do Estado.

Dispõe sobre criar um Posto de Puericultura em Santa Fé do Sul.

Dispõe sobre enquadrar no padrão "Z" os cargos de chefia a que se refere o Artigo 16 da Lei n.º 3.721 de 14/01/1957, a partir da vigência da mesma Lei.

Dispõe sobre isentar do imposto territorial as despesas com a construção, pelas empresas industriais, comerciais e agrícolas, de escolas, formação de grupos assistenciais e educacionais bem como na aquisição do material necessário ao funcionamento dos mesmos.

Dispõe sobre criar um Posto de Peuricultura em Paulínea.

Dispõe sobre conceder uma pensão de Cr$ 1.500,00 a Dona Nair Baldin Azanha.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Hagda de Almeida.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Margarida Favero.

Dispõe sobre considerar de utilidade pública a "Associação Filantrópica Nosso Lar", com sede em Tupã.

Dispõe sobre considerar de caráter policial, para efeito do disposto no Artigo 29 da Lei n.º 199 de 01/12/1948 e no Artigo 24 da Lei n.º 262 de 16/03/1949, os serviços prestados à Força Pública do Estado em cargo ou função civil.

Dispõe sobre criar um Instituto de Educação em São Roque.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Beneficiencia Franciscana, com sede em Jaraguá, município de São Paulo.

Dispõe sobre isentar de impostos os sindicatos de trabalhadores e as sociedades humanitarias operárias na aquisição de imóvel para sede própria.

Dispõe sobre a fixação dos vencimentos de escreventes, auxiliares e fiéis de cartórios extra-judiciais não oficializados.

Dispõe sobre aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Botucatu, de imóvel denominado "Capão Grande", situado naquele município, destinado a contrução do Hospital Pisquiátrico local.

Dispõe sobre aquisição, por doação do Reformatório "Dona Anita Costa", com sede em Catanduva, de imóvel no qual foi construído prédio onde já vem funcionando uma Escola Típica Rural.

Dispõe sobre o financiamento para aquisição de automóveis de fabricação nacional.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 3º. da Lei n.º 211, de 07/12/1948, que regulamenta as vantagens concedidas pelo Artigo 30 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias aos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932.

Dispõe sobre criar um Posto de Assistência Médico-Sanitária no distrito de Brasília, município de Piratininga.

Dispõe sobre criar um Posto de Assistência Médico-Sanitária no distrito de Nogueira, município de Avaí.

Dispõe sobre criar um Posto de Assistência Médico-Sanitária no distrito de Tibiriça, município de Bauru.

Dispõe sobre criar um Grupo Escolar no bairro de Vila Teixeira, município de Salto.

Dispõe sobre autorizar a funcionar como Colégio o Ginásio Estadual de Adamantina.

Dispõe sobre conceder uma subvenção de Cr$ 30.000.000,00 ao Consórcio Real Aerovias Nacional.

Dispõe sobre contar, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos servidores do Estado, inclusive de seus serviços industriais, autarquias e autonomias administrativas, bem como pelos das sociedades de economia mista.

Dispõe sobre alterar a taxa de imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos".

Dispõe sobre conceder auxílio de Cr$ 10.000.000,00 a Ordem dos Economistas de São Paulo.

Dispõe sobre a transferência de funcionários compromissados com casa própria do Instituto de Previdência do Estado.

Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 1 º. da Lei n.º 2.888 de 21/12/1954, que dispõe sobre contagem de tempo de servidores da Justiça.

Dispõe sobre considerar dependente, para efeito da percepção do salário-família, desde que viva total ou parcialmente as expensas do funcionário, filho maior de 18 e menor de 28 anos que curse escola de nível universitário.

Dispõe sobre criar um Ginásio em Serrana.

Dispõe sobre aquisição, por doação da Prefeitura Municipal de Itararé, de imóvel situado no bairro do Ginásio, naquele município, destinado a construção do edificio da Escola Normal e Ginásio Estadual " Doutor Epaminondas Ferreira Lobo ".

Dispõe sobre isentar de imposto de transmissão "inter-vivos" a doação feita pela Prefeitura Municipal de Piratininga aos Srs.Michel Lefe Farha e Anuar Lefe Farha, de terreno localizado naquele município, onde foi construido um cinema.

Dispõe sobre permitir a inscrição dos ocupantes de cargo de Secretário de Estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, com 2 anos de exercício nesse cargo, nos concursos para provimento de cargo de Direção desses mesmos Estabelecimentos de Ensino.

Dispõe sobre proibir a entrada de Oficiais e Soldados da Força Pública e componentes da Guarda Civil do Estado, fardados em hipódromos e outros locais de jogos, quando não estiverem em serviço.

Dispõe sobre assegurar aos Radiotelegrafistas transferidos por necessidade de serviço da Força Pública para o Departamento de Comunicações e Serviço de Rádio Patrulha o direito de aposentadoria com 25 anos de serviço público.

Dispõe sobre isentar de imposto de transmissão "causa mortis " a casa própria, quando usada como residência do "decujus" e consistir no único bem imóvel inventariado.

Dispõe sobre a criação de Escola de Iniciação Agrícola em Santo Anastácio.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública do Mosteiro de São Geraldo da Ordem Beneditina, desta Capital.

Dispõe sobre a concessão de denominação de "Antônio Marques Figueira" ao 2º Grupo Escolar de Suzano.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Assistência Médico Sanitária, no Distrito de Santelmo, Município de Pederneiras.

Dispõe sobre a criação de um posto de Assistência Médico Sanitária, no Distrito de Vangloria, Município de Pederneiras.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no Distrito de Santelmo, Município de Pederneiras.

Dispõe sobre a criação de Posto de Assistência Médico-Sanitária, no Distrito de Guaiamás, Município de Pederneiras.

Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 47 da Lei nº 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola no Município de Marília.

Dispõe sobre a criação de um Grupo Escolar no Bairro de Esmeralda, Município de Santa Fé do Sul.

Dispõe sobre a instituição como entidade autárquica o Instituto Zimotécnico, de Piracicaba.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio Estadual no Jardim Nossa Senhora do Carmo, Distrito de Itaquera, Município da Capital.

Dispõe sobre a criação de um Centro de Saúde no Município de Osasco.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Saúde no Município de Cajamar.

Dispõe sobre a criação de um grupo escolar no Bairro de Rancho Grande, em Itu.

Dispõe sobre a revogação do artigo da Lei nº 515, de 25/11/49.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Anhumas.

Dispõe sobre a denominação de "Octacílio de Oliveira Ramos" do 2º Grupo Escolar de Catanduva.

Dispõe sobre a introdução de modificações no Quadro de Oficiais Auxiliares de Administração da Força Pública.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$300.000,00 ao Lar dos Desamparados de Bauru, para construção do pavilhão dos velhos.

Dispõe sobre a criação de Escola Artesanal no bairro da Cidade Dutra, nesta Capital.

Dispõe sobre a criação de Centro de Saúde no bairro Cidade Dutra, na Capital.

Dispõe sobre a concessão de estabilidades aos servidores interinos participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932 ou componentes da Força Expedicionária Brasileira, com 10 anos de serviços prestados ao Estado.

Dispõe sobre a estensão aos funcionários públicos federal e municipal os benefícios a que fazem jus os funcionários estaduais junto à Caixa Econômica Estadual.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no Subsditrito de Engenheiro Goulart, Município da Capital.

Dispõe sobre a permissão aos professores secundários interinos portadores de diploma de normalista e com mais de dois anos na função de Diretor de Estabelecimento de Ensino Secundário e Normal, o direito de se inscreverem no concurso de ingresso ao referido curso.

Dispõe sobre a criação de um Subposto de Saúde no bairro de Vila Jaraguá, nesta Capital.

Dispõe sobre a institutição do Conselho Estadual do Serviço Social.

Dispõe sobre a autorização para o Estado instalar hospitais distritais na Capital.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Presidente Bernardes.

Dispõe sobre a concessão de auxílio de um Cr$1.000.000,00 ao Teatro Maria Della Costa, para acorrer às despesas com excursão à Europa.

Dispõe sobre a denominação de "Conselheiro Rodrigues Alves" ao Ginásio Estadual de Macaubal.

Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal extranumerário no Quadro de Hospital das Clínicas e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de posto de mecanização agrícola nos Municípios de Caconde, Cajuru, Cássia dos Coqueiros, Divinolândia, Itajobi, Mococa, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.

Dispõe sobre a instalação do curso noturno dos 1º e 2º ciclos do Colégio Estadual e Escola Normal "Euclides da Cunha" de São José do Rio Pardo.

Dispõe sobre a criação de um Subcentro de Saúde no Bairro Sítio Novo, no Município de São José do Rio Pardo.

Cria o museu militar de São Paulo.

Retifica divisas intersubdistritais no município de Cruzeiro.

Dispõe sobre a criação de Museu no distrito de Dumont, município de Ribeirão Preto.

Incorpora a escola técnica de comércio de Pirajuí ao sistema estadual de ensino.

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da "União dos Moços Espíritas de Ribeirão Preto".

Dispõe sobre a concessão de gratificação por risco de vida e saúde aos servidores do Serviço de Malária.

Dispõe sobre criação de posto de puericultura, em Santa Cruz da Conceição.

Dispõe sobre acrescentar ao Artigo 3º. do Decreto-Lei n.º 16.968 de 24/02/1947, um parágrafo sob n.º 4, fixando o limite do auxílio funeral e luto no Instituto de Previdência.

Dispõe sobre contar, aos Professores Catedráticos da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado no regime anterior a Lei n.º 1.390-B de 20/12/1951, que incorporou o referido estabelecimento ao sistema estadual de ensino.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Maria Pace.

Dispõe sobre isentar de pagamento da taxa de pedágio os veículos que transportem gêneros de primeira necessidade.

Dispõe sobre criar uma hospedaria em Ourinhos.

Dispõe sobre revogar a Lei n.º 165 de 30/09/1948, que considerou de utilidade pública a Sociedade Paulista de Trote.

Dispõe sobre retificar ítem de Lei de auxílio.

Dispõe sobre alterar a redação do § 2º. do Artigo 1º. da Lei n.º. 5.082 de 29/12/1958, dando aos Assistentes de Diretor as funções atualmente atribuidas aos vices Diretores nos Estabelecimentos de Ensino.

Dispõe sobre o fornecimento de transporte aos pequenos lavradores e chacareiros nas proximidades da Capital.

Dispõe sobre acrescer de um terço para todos os efeitos o tempo de serviço dos servidores sujeitos ao horário de oito horas diárias, sem percepção de gratificações ou retribuição especial por serviços extraordinários.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dona Durvalina Barbosa Carnio.

Dispõe sobre estabelecer condições para a concessão de auxílios e subvenções por parte do Estado.

Dispõe sobre criar o Cartório do 3º. Ofício Judicial na Comarca de Araraquara.

Dispõe sobre conceder uma pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dona Alice Gonçalves Toledo.

Dispõe sobre criar uma Escola Estadual no município de Irapurú.

Dispõe sobre assegurar aos Servidores Estaduais, eleitos vereadores, as Câmaras Municipais deste Estado, as vantagens relativas aos empréstimos concedidos pela Caixa Econômica do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre criar uma Escola de Iniciação Agrícola em Presidente Bernardes.

Dispõe sobre concessão de gratificação por risco de vida e saúde aos servidores da Repartição de Saneamento de Santos.

Dispõe sobre autorizar o Governo do Estado a abrir concorrência pública para exploração de serviços telefônicos na Capital do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a instalação de um Curso Ginasial Noturno no Ginásio Estadual de Mauá.

Dispõe sobre a instalação de um Curso Ginasial Noturno no Ginásio Estadual "Amaral Wagner", de Utinga, município de Santo André.

Dispõe sobre a instalação de um Curso Ginasial Noturno no Instituto de Educação "Américo Brasiliense", de Santo André.

Dispõe sobre a instalação de um Curso Ginasial Noturno no Colégio Estadual e Escola Normal "João Ramalho", de São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre instalar um Curso Ginasial na Escola Normal e Ginásio Estadual de Suzano.

Dispõe sobre criar um Ginásio Estadual no bairro de Vila Jaguara, nesta Capital.

Dispõe sobre a instalação de Curso Ginasial Noturno no Colégio Estadual e Escola Normal de Jacarei.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica em São Bernardo do Campo, destinada a ministrar apenas o Curso de Eletrotécnica.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica em São Caetano do Sul, destinada a ministrar apenas o Curso de Eletrotécnica.

Dispõe sobre criar uma Escola Técnica em Santo André, destinada a ministrar apenas o Curso de Eletrotécnica.

Dispõe sobr3e declarar de utilidade pública a Associação dos Legionários Floriano Peixoto de Vila Maria, com sede na Capital.

Dispõe sobre criar um Subposta de Saúde no bairro de Camprestino, município de Divinolândia.

Dispõe sobre criar o Conselho Estadual de Assistência Social, com a função primitiva de planejar a distribuição de auxílios e subvenções a instituições privadas da Saúde e Assistência.

Dispõe sobre constituir em Estância Climatérica o município de Divinolândia.

Dispõe sobre a estabilidade do pessoal para obras.

Dispõe sobr3e assegurar baos Preparadores de Estabelecimentos de Ensino Secundário e Normal, o pagamento da gratificação quinquenal de Magistério.

Dispõe sobre incorporar a Cruz Vermalha Brasileira, entidades estebelecidas no Artigo 1º. da Lei n.º 4.102 de 1.957, considerando-se relevantes os trabalhos executados pelos seus diretores e auxiliares diretos.

Dispõe sobre declarar de utilidade pública o "Clube dos Motoristas Profissionais de São Paulo, com sede nesta Capital.

Dispõe sobre a incorporação aos respectivos vencimentos da gratificação percebida pelo Comandante Geral da Força Pública.

Dispõe sobre a fixação de normas quanto ao uso de livros fiscais.

Cria Escola Artesanal em Santo André.

Cria grupo escolar no bairro "Santa Cruz" no municipio de São Pedro

Dispõe sôbre o provimento de cargos e a admissão de extranumerários

Declara de utilidade publica a Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Junqueiropolis

Transforma em centro de saude o atual pôsto de assistência médica sanitaria ,de Santo Anastácio

Cria dispensário de tuberculose ,em Santo Anástacio

Concede auxílio à Santa Casa de Misericórdia de Penápolis.

Concede auxilio de CR$200.000,00 ao "Eden Lar das crianças",de São josé dos Campos.

Cria escola de iniciação agricola em ,Bernardino de Campos

Concede abono de falta ao professor do ensino secundario e normal

Equipara p/efeito de vencimentos as carreiras de nivel universitario,o cargo de professor do Ensino Secundário e Norma

Assegura aos professores de ensino secundario e normal o distrito de remuneração referente as aulas extraordinaria nos dias feriados e nos descanso semanais.

Incorpora as aulas extraordinarias aos vencimentos do professor secundario e normal,para efeito de aposentadoria

Dispõe sôbre criação de subposto de assitência médico - sanitário no distrito de Ibitiuva,em Pitangueiras.

Dá a denominação de "Francisca Eliza da Silva " ao Grupo Escolar "Francisca de Castro",em Piracicaba

Cria escola tecnica de comercio.em Nuporanga

Cria escola tecnica de comercio,em Penápolis

institui e oficializa sob o patrocinio da secretaria da Agricultura,a semana da Calagem" a realizar - se anualmente,em todos os municipios que contarem com dependências da referida secretaria,para a consecução de tal fim

Estabelece sanções p/os professores primarios,secundarios e das escolas profissionais que não promoveram anualmente alunos em base de especifica

Concede auxilio de Cr$ 200.000,00 a Prefeitura Municipal de Caraguatatuba,destinado a realização da II Prova Paulista de Longa distancia,competição natatoria entre caraguatatuba e Ilhabela

Declara da utilidade publica a "Associação o Crasol",com sede na Cidade de São Paulo

Assegura aos inativos civis ou militares do Estado que ao passagem p/inatividade tinham,direito a licença premio não gozada. o direito de receber,em dinheiro,importancia equivalente a metade do periodo daquele

Autoriza a Caixa Economica Estadual de São Paulo, atraves daCarteira de consignações,a efetuar emprestimos,sob concignações de vencimentos aos servidores municipais desta Capital,e de Interior desde que,commenos de 70 anos de idade, contém de 5 anos de serviços

Institui a eficializa sob o patrocinio da Secretaria da agricultura, a "Semana da Calagem"a realizar -se anualmente ,em todos es Municipios, que contaram com dependencias adequadas da referida secretaria p/a construção de tal fim

Autoriza a Caixa Economica Estadual de São Paulo,atraves da carteira de consignação a efetuar emprestimos sob consignação de vencimentos aos empregados da Cia municipal de Transportes Coletivos,desta Capital

Comemorar-se-á a 16 de junho de cada ano o Dia dos Trabalhadores nas Indústias da Construção, de Ladrilhos hidráulicos, Produtos de Cimento e Oficiais Eletricistas de São Paulo.

Altera a denominação e transfere p/TabelaII,da Parte Permanente,dos quadros da Secretaria de Estado, os cargos de carreira de Assistente de Administração,atualmente pertencentes a Tabela III da mesma parte

Concede ajuda de custo correspondente aos vencimentos de um mês,ao titular do cargo de Juis de Direito ou Promotor de Justiça,quando em virtude de promoção tiver de transferir -se para outra comarca

Dá denominação de Profº Carlos Augusto de Carmargo ao ginásio estadual de Piedade

Cria grupo escolar no bairro de Ermelindo Matarazzo,nesta Capital

Computa aos auxiliares de inspeção em exercicio,um ponto por ano nessas funções,até o maximo de dez pontos,quando inseritos nos concursos de remoção de diretores ou de ingresso ao cargo de inspetor escolar

Dispõe que as remoções de Delegados de Ensino,serão feitos de uma região escolar para outra,somente mediante concursos

Concede auxilio de CR$100.000,00 a Exposição agro- industrial de Indaiatuba

Concede aposentadoria com vencimentos integrais.inclusive a sexta parte aos funcionários do estado que trabalharem durante 25 anos initerruptos n serviço T´ecnico de Mecanização,na confecção de folhas de pagamento e outras atividades técnicas inerentes ao mesmo serviço

Declara de utilidade a "Corporação Musical" do municipio de Divinolandia

Concede auxilio de CR$200.000,00 a santa Casa de Misericordia de Santo Antonio Jardim

Concede pensão mensal de CR$ 7.000,00 a D. Lidia dos Santos

Altera a redação do art;1º da lei nº1129,de 06/07/51,autorizando a Fazenda do Estado a adquirir,por doação de Zulmiro Antonio de campos um imóvel situado no bairro do Pinhal,distrito e municipio de Jarinu,destinado ao funcionamento de uma escola primaria rural

Dispõe sobre financiamento para aquisição de automóveis.

Cria a gratificação anual "Abono de Natal" a ser concedidas a todos os servidores estaduais,sem distinção de categoria,inclusive os inativos

Obriga os servidores das unidade sanitarias da Secretaria da Saúde Pública e da Assistencia Social a residir na localidade onde exercem as suas funções

Cria escola Superior de Educação Fisica,em Birigui

Dispõe sobre alienação,por doação de imóvel situado em santos,para instalação de um acampamento para o pessoal dos serviços dos "Ferry- Boat" de Guarujá

Aprova convênio celebrado em 31/12/58,entre o Governo do Estado e a Prefeitura municipall de piedade,visando a disciplinar a seção de material permanente hospitalar partencente a Divisão de Serviços do Interior e ao Instituto Adolfo Lutz da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social,mediante contraprestação de serviços

Cria grupo escolar no bairro,de Jardim Helena,municipio de Osasco

Retifica item de lei de auxilio

Concede auxilio de CR$ 2.000,000,00 à sociedade Beneficiente da Igreja Evangelica da Assembleia de Deus,no Bairro do Brás,nesta Capita

Autoriza o executivo a conceder a título de subvenção a importância de CR$ 5.000.000,00 a serem empregados pela Secretaria da Agricultura, em benefício da banicultura, mediante o emprego de medidas tendentes a incentivar o consumo de banana no interior do Estado.

Acresce de 1/5 ,para efeito de aposentadoria,o tempo de serviço prestado pelo servidor publico no hospital de Juqueri,Pinhal,Perdizes e Sta Tereza, do Departamento de Assistencia aos Psicopatas

Cria escola de iniciação agricola ,em Campos Novos Paulistas

Fixa em trinta e tres horas semanais,o regime normal de trabalho dos extranumerários mensalistas diaristas e pessoal para obras dos servidores do serviço de profilaxia da malaria e a\inda do serviço Anticulideano

Dispõe sobre aquisição, por doação, de um imóvel situado no distrito de Guaianases, município da Capital.

Dispõe sôbre o limite p/criação de classes de ermergencia nos grupos escolares do Estado de São Paulo

Dispõe sôbre criação de subposto de assistência médico - sanitária no distrito de cachoeira das Emas,em Pirassununga

Dispõe reajustamento do orçamento vigente e dá outras providencias

Dispõe sobre isenção do imposto do sêlo e redução de custas e emolumentos relativamentea atos, papéis e documentos necessários à obtenção de empréstimo agrícola.

Retifica,as divisas confrontação e dimensões de imóvel expropriado pela Lei nº4941 de 18/11/58

Reorganiza o Instituto Oceanografico e dá previdencia

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar,por doação .a Associação esportiva da guarda civil de São Paulo, o imóvel cedido em condato a mesma por força da Lei nº5.140 de 07/01/59

Concede ao auxilio de CR$ 500.000,00 ao centro do Professorado Joseense de São josé dos campos,destinado a atender as despesas com a conclusão das obras do predio de sua propriedade,naquela localidade

Subordina a Força Publica do Estado diretamente ao Chefe do Poder Executivo

Dá nova redação ao artigo 34,da Lei nº819,de31/10/50,dispondo que contagem de pontos provinientes de titulos será reduzida da metade ,desprezada a fração inferior a cinco decimos,já tiver concorrido p/promoção

Cria escola de iniciação agricola,em nova Aliança

Declara de utilidade pública a Associação Santista de Belas Artes,com sede em Santos

Dispõe sobre concessão de emprestimo pelo instituto de previdencia do Estado de São Paulo aos seus contribuintes,destinado a obras de reforma de casa propria.

Cria uma Colotoria de Rendas Estaduais, em Monguaguá

Concede auxilio de CR$5.000.000,00 ao fundo de pesquisas do Instituto Biologico de São Paulo,para ocorrer aos serviços pesquisas sobre o tratamento a cura de Tuberculose Bovina

Dispõe sobre instalação de um curso ginasial noturno no Ginasio Estadual "Dr.Felicio Laurito,de Ribeirão Preto

Dispoõe sobre instalação de um curso ginasial noturno no colegio Estadual "Cel.Bonifacio de carvalho",de São Caetano do Sul

Declara de utilidade publica o "Observatório do Capricornio" com sede,nesta Capital

Concede auxilio de CR$ 1.000.000,00 a Prefeitura Municipal de Junqueiropolis

Cria grupo escolar no bairro de Pastino,em Junqueiropolis

Cria um grupo escolar no Patrimônio Salgado Filho em Junqueirópolis.

Modifica item de Lei de auxilio

Considera -se de utilidade pública a "Creche Baroneza de Limeira",com sede na cidade de São Paulo

Concede auxilio de CR$ 300.000,00 a Associação Casabranquense de Cultura Fisica,no municipio de casa Branca

Concede a pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Dona Maria de Faria Arruda

Assegura o cotonicultor o direito de adquirir torta de caroço de algodão pelo preço tabelado,até o limite de 5% do peso do algodão produzido por sua lavoura, enquanto perdurar o regime de tabelamento de preços pela COFAP

Cria escola artesanal em São Roque

Dispõe para efeitos da lei nº819 de 31/10/50,que o serventuario e o escrevente que estiverem ou venham ser afastado do seu cargo,para execer em mandato eletivo federal,estadual ou municipal,executivo ou legislativo, terão direito a um ponto casa periodo de cinco anos,arredondando-se para mais o ultimo periodo de exceder da metade.

Estabelece a proibição de vendas de bebidas alcoolicas em todo o Estado de São paulo,em determinados Horários

Transforma em Instituto de Educação a escola Normal que funciona junto ao Colégio Estadual de Ituverava sob.o titulo de Colégio Estadual a Escola Normal "Dr. Parizio Cavalcanti" de Babedouro

Dá permissão aos contribuintes para fazeres o recolhimento dos impostos em atraso sem o acrescimo de multa de mora prevista em lei para casos que façam espotaneamente e ate o prazo de cento e vinte dias após a entrada desta lei em Vigor

Cria Coletoria no Municipio de ,Diadema

Dá a denominação de "Dr. Oswaldo Cruz" ao Posto de Puericultura de são Luiz de Paraitinga.

Cria escola técnica de comercio,no municipio da Capital

Estende -se aos Institutos de Ensino da Universidade de São Paulo,as disposições da Lei nº1336,de 06/12/51

Dispõe sôbre o pagamento do imposto de vendas e consignações nos dias de ponto facultativo estadual,e dá outras providências

Isenta dos Impostos sobre as vendas e consignações e sobre transações as vendas de animais realizadas em recintos de exposições feiras, provas de ganho de pesso e concursos de novilhos de corte,patrocinados po fiscalizados pelo estado, desde que se trate de animais concorrentes inscritos nessa certame.

Dispõe sobre doação de imóveis situados na Capital, à Universidade são Paulo e ao Instituto de Pesquisas Tecnologicas

Transforma em instituto de educação a escola normal que funciona junto ao colégio Estadual de Barretos,sob o titulo de Colégio Estadual e Escola normal "Mario Vieira Marcondes

Dispõe sôbre a contagem ´para todos os efeitos legais de aposentadoria,aos funcionários públicos efetivos do estado,do tempo de serviço que anteriormento prestaram as estradas de ferro que não eram administradas ou de propriedade do governo do Estado e que passaram p/a administração estadual

Dá nova redação ao paragrafo unico do art. 33 da Lei nº819 de 31/10/59 acrescentado pela Lei nº 2535 de 13/01/54,dispondo que os serventuarios com mais de vinte anos de efetivos exercicio,poderão inscrever -se em concurso p/provimento de oficio de qualquer natureza e classe

Concede à viúva do prof.José de Mello Moraes,uma pensão vitalícia e instransferivel de CR$10.000,00

Declara de utilidade publica a "Associação de Pais e Mestres do Colégio Arquidiocesano" de São Paulo

Cria escola de iniciação agricola,em Jales

Cria escola artesanal em Jacare´, destinada a ministrar ensino exclusivamente a alunos do sexo feminino

Dispõe sobre a concessão de auxilio anual aos municipio de Estado e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de auxilio anual aos municipio de Estado e dá outras providências

Cria dispensário de tuberculose,em Tupã

Dispõe sobre a criação de um dispensário de Tuberculose em Penápolis.

Dispõe sobre a criação da Unidade Móvel, no Serviço de Centro de Saúde da Capital.

Dispõe sobre assegurar ao contonicultor o direito de adquirir torta de caroço de algodão pelo preço tabelado até o limite de 50% de peso do algodão produzido por sua lavoura, enquanto perdurar o regime de tabelamento de preço pelo COFAP.

Dispõe sobre a criação de um dispensário de Tuberculose em São Roque.

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3040, de 20/06/55.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da "Sociedade Veteranos de 32 - M.M.D.C.".

Dispõe sobre a denominação de "Professor Raul Castro", ao Ginásio Estadual de Monte Alegre do Sul.

Dispõe sobre a autorização à Fazenda do Estado a ceder em comodato, a Igreja Apostólica Evangélica do Brasil, pelo prazo de 40 anos, no todo ou em parte, um próprio estadual situado nesta Capital e destinado pela mesma à construção de sua sede própria.

Dispõe sobre a criação de um Centro de Saúde em Vila Ré, Subdistrito do bairro da Penha de França, Município da Capital.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Bariri.

Dispõe sobre a criação de uma Escola de Iniciação Agrícola em Junqueirópolis.

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, da Universidade de São Paulo.

Dispõe sobre a ajuda de custo a praças da Força Pública do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de denominação de "Benedito Paro" ao Grupo Escolar "Prof. Adão Corrêa Melges", de Colina.

Dispõe sobre a autorização ao Executivo de conceder auxílio no montante de Cr$3.000.000,00 destinado à conclusão de pavilhões e prédios hospitalares de diversos institutos do interior do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a criação de um Posto de Puericultura, no Município de Oscar Bressane.

Dispõe sobre a concessão de um auxílio de Cr$1.000.000,00 para a construção da Santa Casa e Maternidade em Oscar Bressane.

Dispõe sobre a criação de um Ginásio no Município de Oriente.

Cria escola artesanal no município de Piratininga.

Acresce de um ponto por distrito perdido aos serventuários de justiça de comarcas que sofrerem redução territorial por força da Lei n. 2456 de 30/12/53, quando inscritos em concursos de remoção ou promoção.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 ao Externato São José, de Avaré.

Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Campanha da Saúde e da Fé, de Ribeirão Preto.

Declara de utilidade pública a "Cruz Branca Brasileira" de São Paulo.

Institui uma ajuda de custo mensal aos tradutores juramentados e interpretes comerciais nomeados até 01/07/58 pela Junta Comercial, da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, e que estiverem em exercício na data desta lei.

Cria no serviço de centro de saúde da Capital, da Secretaria de Saúde e Assistência Social, o Centro Pré-Nupcial.

Isenta do imposto de transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" a doação a ser feita pela prefeitura da Estância de Atibaia mediante concorrência pública, nos termos da lei municipal n. 455, de 30/03/59 de um terreno, com área de 9.545 metros quadrados, destinado a construção de hotel com as acomodações e demais requisitos estabelecidos na referida lei.

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Sociedade Beneficente da Igreja Evangélica da Assembléia de Deus, do bairro do Ipiranga, desta Capital.

Cria a Carteira Predial Rural na Caixa Econômica Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de troféus a vencedores da Corrida Internacional de São Silvestre.

Cria grupo escolar em Vila Palmital em Marília.

Cria grupo escolar em Vila Jardim Marília, na cidade de Marília.

Cria escola técnica de comércio no município de Rinópolis.

Cria escola técnica de comércio no município de Braúna.

Concede auxílio de CR$ 2.000.000,00 a Sociedade Beneficente da Igreja Evangélica da Assembléia de Deus.

Autoriza o Executivo a conceder empréstimo através da Caixa Econômica Estadual ou Banco do Estado S.A., as Prefeituras Municipais, até o montante de CR$ 5.000.000,00 para cada município, para fazerem face aos encargos decorrentes de aquisição de terras marginais, que serão loteadas e vendidas a Horticultores que por si ou com sua família venham a cultivá-la.

Revoga o artigo 4º da Lei n. 1852, de 27/10/52.

Dispõe sobre concessão de auxílio a diversas entidades desta Capital.

Cria subposto de assistência médico sanitária no distrito de Tujuguaba, município de Conchal.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de Guedes, município de Jaguariúna.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de Engenheiro Coelho, município de Arthur Nogueira.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Cândido Mota.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a Sra. Anesia Tomaz Pereira.

Cria posto de saúde no município de Sete Barras.

Cria posto de puericultura no município de Sete Barras.

Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo II, da Lei n. 3824, de 06/02/57, dispondo que as chamadas serão feitas alternadamente, uma para cada lista, começando-se sempre pela lista de antiguidade.

Isenta do imposto sobre a transmissão de propriedade imobiliária "Inter-Vivos" a primeira aquisição de casa própria, feita por funcionário público estadual, através de financiamento pelas Caixa Econômica ou Instituto de Previdência.

Dispõe sobre a dispensa de comparecimento ao serviço, nos dias feriados e santos e nos dias facultativos, do pessoal do Departamento de Águas e Esgotos e da Repartição do Saneamento de Santos.

Faculta aos contribuidores obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, com mais de 50 anos de idade, a dispôr da metade de seu pecúlio, desde que tenham 20 anos de serviços prestados ao Estado e percebam remuneração até Cr$ 8.000,00 mensais.

Cria escola artesanal no município de Leme.

Dispõe sobre a criação no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, da "Carteira de Previdência dos Economistas de São Paulo" objetivando proporcionar aposentadoria e pensão aos seus beneficiados.

Concede auxílio de Cr$ 12.000.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Santos.

Dispõe sobre a criação de 14 centros de saúde na Capital.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação à Prefeitura Municipal de Mairinque, um imóvel situado naquele município e destinado à construção de um estabelecimento escolar.

Integrando na Tabela II, da Parte Suplementar, dos Quadros das Secretarias do Estado, as carreiras de Assistentes de Administração, atualmente pertencentes à Tabela III, da Parte Permanente.

Estende as vantagens do art. 4º e ao § Único da Lei n. 5301 de 14/04/59, aos cônjuges sobreviventes dos serventuários falecidos que estejam inscritos na Carteira de Aposentadoria dos Servidores da Justiça, retroagindo os seus efeitos a partir de 20/04/59 data em que pelo decreto n. 19365/50 foi regulamentada a aposentadoria dos servidores da justiça.

Cria uma Seção de Lavraturas de Ato e Publicações na Divisão de Pessoal do Departamento de Administração, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

Isenta as Companhias Teatrais do pagamento de emolumento, taxa ou imposto estadual.

Cria escola de enfermagem em São José do Rio Pardo.

Cria escola artesanal em Sta. Bárbara D'Oeste.

Cria escola de enfermagem em Piraçununga.

Cria escola artesanal em Americana.

Cria escola artesanal em Araras.

Cria escola artesanal em Caconde.

Cria escola artesanal em Sta. Rita de Passa Quatro.

Cria escola de enfermagem em São João da Boa Vista.

Cria escola artesanal em Pinhal.

Cria escola artesanal em Tambaú.

Cria escola artesanal em Divinolândia.

Cria escola de enfermagem em Mococa.

Cria escola artesanal em São José do Rio Pardo.

Cria escola artesanal em Mogi Guaçu.

Declara de utilidade pública a "União Paulista dos Servidores Públicos" com sede nesta Capital.

Dispõe sobre criação de grupo escolar no bairro de Capelinha, em Franca.

Cria Instituto Agrícola de Menores no município de Ribeirão Preto.

Cria posto de puericultura em Sta. Fé do Sul.

Cria escola técnica de comércio em Pirapozinho.

Dá nova redação à letra "F" do artigo 957, do decreto n. 17698, de 26/11/47.

Elimina restrição constante do § 3º do artigo 15, da lei 5021 de 18/12/58, e dá outras providências.

Dispõe sobre o aproveitamento como Delegado de Polícia Interino, substito ou extranumerário, aos portadores de diploma do Curso de Criminologia, expedido pela Escola de Polícia de São Paulo.

Altera a redação do item VII do art. 18 da Lei n. 1872, de 10/11/52, que dispõe sobre o empréstimo sob garantia real até a importância de CR$ 200.000,00 aos jornais e radioemissoras localizadas em cidades de até 100 mil habitantes.

Dispõe sobre aquisição por doação de imóvel situado em Mirante de Paranapanema e destinado a construção de prédio do grupo escolar daquela cidade.

Cria posto de puericultura na Villa Matarazzo, distrito de Utinga, em Santo André.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao "Ocara Clube", de Santo André, destinado a construção de sua quadra de bola ao cesto.

Cria posto de puericultura no bairro Tijuca Preto, distrito de Capuava, município de Santo André.

Cria grupo escolar no bairro Tijuca Preto, distrito de Capuava, município de Santo André.

Cria escola de Química Industrial em Santo André.

Cria subcentro de saúde no bairro de Tijuca Preto, distrito de Capuava, município de Santo André.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao "Clube Panelinha WD" de Santo André, destinado a ampliação de suas instalações esportivas.

Cria ginásio estadual em Santo André.

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 ao "1º de Maio Atlético Clube", de Santo André, destinado a construção de sua piscina.

Dá a denominação de M. Nascimento Junior ao Instituto de Pesca, em Santos.

Cria posto de puericultura no bairro de Piraporinha, município de Diadema.

Cria conservatório Dramático e Musical em Penápolis.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Iacri.

Transforma em centro de saúde o atual Posto de Assistência Médico Sanitária em Tupã.

Cria no Serviço de Centro de Saúde da Capital, 12 centros de assistência sanitário social.

Dispõe sobre criação de subcentro de saúde no distrito de Dumont, em Ribeirão Preto.

Modifica e complementa a Lei n. 4213, de 04/10/57.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Vacinação Anti-tétânica das gestantes matriculadas nos centros de saúde do estado, bem como das crianças não lactantes frequentadores ou matrículadas nos grupos escolares, centros de saúde e demais instituições assistenciais do Estado.

Dispõe sobre aquisição, por doação, de imóvel situado no município de Igaraçú do Tietê, no qual foi cosntruído prédio para grupo escolar.

Concede auxílio de CR$ 5.000.000,00 à Cruzada de Assistência ao Vale do Paraíba, em Taubaté.

Cria escola técnica em Cubatão.

Cria posto de puericultura em Diadema.

Cria delegacia de polícia em Diadema.

Cria posto de saúde em Diadema.

Cria subcentro de saúde no bairro de Vila Galvão, município de Guarulhos.

Altera a redação do art. 1º da Lei n. 2888, de 21/12/54, que dispõe sobre contagem do tempo de serviço prestado por auxiliares de cartrio não considerados funcionários públicos.

Dispõe sobre o emprego da arrecadação resultante de multas aplicadas pela Diretoria do Serviço de Trânsito.

Assegura ao estudante em estabelecimento de ensino secundário oficial, quando convocado para prestação de serviço militar,o direito a matrícula após o licenciamento do ensino ativo.

Acresce amais ítens ao Art. 35 da lei n. 5234, de 15/01/59, que dispõesobre a criação de uma faculdade de Medicina em Catanduva.

Dispõe sobre a desaprovação dos bens da Cia. Elétrica de Votoporanga pelo governo do Estado, subordinado aplicação dos mesmos ao Departamento Estadual de Águas e Energia Elétrica.

Cria Faculdade de Farmácia e Odontologia em Presidente Prudente.

Fixa em 6 horas diárias o período de trabalhos dos serventes em exercício no Departamento da Produção Animal, da Secretaria da Agricultura.

Assegura aos professores e diretores do ensino secundário e normal e Técnico de educação, o direito a aposentadoria facultativa aos 25 anos de exercício com vencimento proporcionais.

Altear para a classe "T" da carreira de Engenheiro do Quadro da Secretaria da Agricultura, 12 cargos da Classe "U" da mesma carreira que se encontram vagos.

Dispõe sobre permuta de imóveis de propriedade da Fazenda do Estado e da Prefeitura Municipal de Mirassol.

Cria subposto de saúde no bairro Pedro Alexandrino, no município de Bocaina.

Dispõe sobre aposentadoria de servidores do Estado e dá outras providências.

Altera a redação do art. 138 do decreto n. 12.273 de 28 de outubro -41 dispondo sobre o período de férias do funcionalismo público.

Cria ginásio no bairro de Tatuapé, nesta capital.

Cria Conservatório Dramático e Musical no subdistrito da Penha de França, desta Capital.

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 a Fundação Cásper Líbero destinado a organização da corrida de São Silvestre.

Retifica item de lei de auxílio.

Fixa em 33 horas semanais o regime normal de trabalho dos servidores efetivos do Departamento de Águas e Esgotos.

Retifica item de lei de auxílio (Retifica denominações e redação de itens da lei n. 3735 e 4890).

Declara de utilidade pública a "Sociedade Paulista de Ortóptica" com sede nesta capital.

Dispõe sobre benefícios e funcionários ex-combatentes constitucionalistas de 1932.

Cria uma estação Zootécnica no município de Tupã.

Transfere para a Tabela II da parte permanente do Quadro da Secretária da Segurança Pública um cargo de Investigador, classe "L" da Tabela III do mesmo Quadro, ocupado interinamente pelo funcionário Oscar Medeiros.

Cria escola técnica de comércio em Quatá.

Cria delegacia Regional agrícola no município de Tupã.

Modifica dispositivo da lei n. 2829, de 01/12/54.

Dispõe sobre o fornecimento de uniforme gratuito aos carregadores dos Aeroportos de São Paulo.

Cria faculdade de Medicina Veterinária em Lorena.

Concede auxílio por risco de vida e saúde aos funcionários e extranumerários que trabalham em hospitais, sujeitos a contágios com moléstia infecto-contagiosas.

Dispõe sobre a concessão de salário-família a todos os funcionários públicos do Estado.

Concede auxílio de Cr$ 2.000.000,00 à Associação dos Sanatórios Populares de Campos de Jordão.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à escola normal livre e ginásio Santa Terezinha do Menino Jesus do Alto do Pari, nesta Capital, destinado a obras de Assistência Social.

Revoga o artigo 9º da Lei n. 515 de 25/11/49.

Cria escola técnica de comércio nos subdistritos da Mooca, Penha, de França, Vila Maria, Lapa, Santana e Ipiranga desta capital.

Cria ginásio no bairro Jardim, em Santo André.

Fixa em trinta e três horas semanais, o regime normal de trabalho dos funcionários públicos e extranumerários mensalistas do hospital de Juqueri, Pinel e Santa Tereza.

Transforma em cargos da classe inicial da carreira de Contador e da carreira de contador e Guarda-livros, respectivamente, os cargos dos funcionários lotados na Contadoria Geral do Estado, que passaram a integrar o quadro dos servidores daquela Contadoria pela lei n. 3718 de 11/01/57.

Concede auxílio pensão mensal de Cr$ 2.000,00 a D. Francisca Jordão do Sim.

Dispõe sobre criação de subdelegacia de polícia no distrito de Guatapará, em Ribeirão Preto.

Retifica item da lei de Auxílio (Lei n. 4890, passa a vigorar com nova redação).

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Roupeiro de Santo Antonio de Marília.

Concede auxílio anual de Cr$ 1.000.000,00 ao restaurante do Centro Acadêmico "XI de Agosto" da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Modifica dispositivo da Lei n. 2829, de 01/12/54.

Acresce um parágrafo ao art. 1º da Lei n. 1103, de 03/07/51, em que institui prêmio em dinheiro ao servidor público com 50 anos de efetivo exercício.

Autoriza ao executivo a participar do aumento de capital da Companhia Municipal de Transporte Coletivo.

Dispõe sobre a criação de subdelegacia de polícia, nos bairros de Barracão, Vila Virgínia e Santa Cruz do José Jacques, em Ribeirão Preto.

Dá estabilidade, independentemente de concursos, aos dentistas do Estado, em exercício há mais de dois anos, efetiva aos que tem cinco anos e equipara sua carreira aos cargos de grau universitário.

Veda a ocupação de prédios escolares para fins estranhos ao ensino.

Dispõe sobre a reabertura de prazo para entrega de requerimento à Comissão do Art. 30º.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 ao Centro Acadêmico "XI de Agosto" da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destinado ao seu restaurante.

Autoriza o Executivo a vender veículos de fabricação nacional tipo "Jeep" de propriedade do Estado, aos engenheiros agrônomos, veterinários, médico-veterinários e zootecnistas.

Dá a denominação de "Antônio Monteiro da Silva" ao ginásio de Lutécia.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei n. 4272, de 22/10/57 que dispõe sobre alienação, por doação à Prefeitura Municipal de Santos, de imóvel situado naquela cidade.

Cria hospital para tuberculose no bairro do Pedroso, em Santo André.

Cria um dispensário de tuberculose em Mauá.

Cria um dispensário de tuberculose em Ribeirão Pires.

Cria um dispensário de tuberculose em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre alienação por doação, a prefeitura Municipal de Franco da Rocha, de imóvel situado naquele município, destinado a construção de prédio para o funcionamento da Câmara Municipal, Prefeitura, Maternidade, Mercado e outros estabelecimentos.

Cria escola artesanal em Araraquara.

Cria grupo escolar no bairro de Monção, em Taubaté.

Cria um colégio e uma escola normal, no subdistrito de Nossa Senhora do Ó nesta Capital, que funcionarão junto ao Ginásio Estadual "Prof. Jacomo Stavali".

Dá a denominação de Grupo Escolar "Professor Darwin Freitas Ramalho" ao atual grupo escolar de Monte Verde, em Cajobi.

Reclassifica como Delegacia Regional de Polícia de 2º Classe a atual Delegacia de Polícia de 3º classe de Tupã.

Cria delegacia Regional de Ensino em Tupã.

Cria grupo escolar no distrito de Universo em Tupã.

Cria subposto de saúde nos distritos de Arco-Íris, Varpa, Parnaso e Universo, subordinados ao Posto de Saúde de Tupã.

Concede aos atuais professores interinos, substitutos e contratados dos estabelecimentos de ensino secundário e normal, o direito de se inscreverem no próximo concurso de ingresso, na matéria que estejam lecionando, independentemente da apresentação de títulos exigidos pelas leis em vigor.

Cria posto de puericultura em Mogi das Cruzes.

Cria um posto de puericultura junto a escola industrial "José Martiniano da Silva" em Ribeirão Preto.

Acresce de um parágrafo o artigo 1º da Lei n. 5082, de 29/12/58, dispondo sobre a instituição de função de Assistente de Diretor, nos estabelecimentos de ensino secundário e norma, e dá outras providências.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, para a construção daquele estabelecimento.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à prefeitura de Flórida Paulista, para a construção da Santa Casa de Misericórdia daquela cidade.

Cria escola técnica de comércio em Presidente Epitácio.

Dispõe sobre contagem de pontos nos concursos para provimento do cargo de Inspetor de Escola.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Maria Moreira.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Comissão Central Organizadora do Cinquentenário de Mirassol, para as festividades que realizará no decorrer de 1960.

Considera como título nos concursos para ingresso no magistério oficial o tempo de serviço prestado em estabelecimentos particulares de ensino, reconhecidos ou fiscalizados pelo poder público e sediados no território do Estado.

Concede auxílio de Cr$ 50.000,00 ao Sindicato dos Enfermeiros e Empregados em Hospitais e Casa de Saúde, de Sâo Paulo, destinado a realização do Congresso de Enfermagem.

Autoriza a Fazenda do Estado adquirir, por doação, um imóvel situado no município de São Bento do Sapucaí, bairro do Paiol Grande e destinado a construção de prédio para escola rural mista.

Incorpora aos proventos dos servidores das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado de São Paulo a retribuição extraordinária de 3% dos vencimentos do cargo, que trata o art. 5º do Decreto n. 27.171, de 05/01/57.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Regina Timachi.

Cria escola artesanal em Alfredo Marcondes.

Cria subposto de saúde no bairro Arraial de Santo Antonio, em Santo André.

Cria subposto de saúde no bairro de Valparaíso, em Santo André.

Cria subposto de saúde no bairro da Fazenda de Juta, em Santo André.

Cria subposto de saúde no bairro de Bom Pastor, em Santo André.

Acresce de um parágrafo o artigo 6º da Lei n. 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Cria escola de enfermagem em Mogi das Cruzes.

Altera a redação do n. L do art. 12 da Lei n. 2600, de 15/01/54 que regula o desempenho das funções de Despachante junto às repartições estaduais.

Autoriza a Caixa Econômica do Estado de São Paulo a financiar até Cr$ 200.000,00 a aquisição de material escolar pelas caixas e cooperativas escolares.

Cria escola artesanal em Pinhal.

Cria Centro de Saúde no bairro de Vila Prudente, nesta Capital.

Concede auxílio de Cr$ 5.000.000,00 à Prefeitura de Itaí, destinado à construção da Santa Casa de Misericórdia, desse município.

Cria ginásio em Guapuã (Cristais Paulista).

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Associação Paulista de Municípios destinado à realização do CII Congresso Estadual de Municípios e a participação da delegação ao V Congresso Nacional de Municípios em Recife.

Incorpora ao sistema estadual de ensino secundário o ginásio municipal de Ferraz de Vasconcelos.

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 à Comissão de Festejos do 1º Centenário de Avaré, destinado às comemorações daquele certame.

Cria escola de iniciação agrícola em Cândido Mota.

Dispõe sobre a contagem integral para efeito de aposentadoria do tempo de serviço prestado pelos servidores e funcionários públicos, as estradas de ferro estadual ou federal, encampadas pelo poder público.

Declara de utilidade pública a Organização de auxílio Fraterno O.A.F., com sede nesta Capital.

Fixa em três anos, no mínimo, o prazo de permanência no ensino rural dos professores que ingressarem no referido ensino, antes de poderem inscrever-se em concurso de remoção para ensino comum.

Assegura direito à continuidade da pensão às viúvas de militares da Força Pública, que contraírem novas núpcias.

Cria grupo escolar no distrito de Parurú, município de Ibiúna.

Concede auxílio de Cr$ 3.000.000,00 ao Hospital São José município de São Vicente.

Cria Delegacia de Polícia de 1ª classe, no distrito de Ermelindo Matarazzo, nesta Capital.

Cria o 2º grupo escolar de Gravinhos.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao "Grupo Experimental de Teatro" de Ibitinga.

Dispõe sobre a criação de escolas de emergência e dá outras providências.

Cria ginásio estadual no subdistrito de Chora Menino, no bairro de Sant'Ana, nesta Capital.

Cria subposto de saúde no subdistrito de Chora Menino, bairro de Sant'Ana, nesta Capital.

Cria subposto de puericultura no distrito de Chora Menino, bairro de Sant'Ana, nesta Capital.

Declara de utilidade pública a "Tenda Espírita de Umbanda Pena Azul", com sede nesta Capital.

Concede pensão mensal de Cr# 1.500,00 a D. Clorides da Cunha Sales.

Acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei n. 4832 de 04/09/58 facultando aos servidores municipais a inscrição no regime de pensão mensal do Instituto de Previdência do Estado.

Eleva para Cr$ 200.000,00 anuais para cada município o limite máximo de auxílio do Estado para transporte de alunos, fixado no § 1º do art. 27, da Lei n. 2013, de 20/12/52.

Cria escola artesanal no distrito de Américo Brasiliense, município de Araraquara.

Cria Conservatório Dramático e Musical, em São José do Rio Preto.

Cria escola artesanal em Santa Lucia.

Cria subposto de saúde no bairro de Campestre, no Município de Santo André.

Cria grupo escolar no bairro de Campestre, em Santo André.

Cria subposto de saúde no bairro de Santa Terezinha, no município de Santo André.

Cria subposto de saúde no bairro de Vila Pires, município de Santo André.

Concede auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Associação Lar Menino Jesus da Diocese de Santo André, destinado a conclusão das obras de sua sede Social.

Cria escola de iniciação agrícola em Itaí.

Cria Dispensário de Tuberculose em São Bernardo dos Campos.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Comissão Organizadora dos Jogos Regionais da Alta Mogiana, destinado a realização do torneio, em Franca.

Cria um subposto de puericultura no bairro da Freguesia do Ó, nesta Capital.

Cria um Colégio Universitário e uma Escola Normal Oficial no bairro da Freguesia do Ó, que funcionará junto ao Ginásio Estadual "Jacomo Stavali".

Cria Dispensário de Tuberculose em Santa Fé do Sul.

Cria grupo escolar em Santa Fé do Sul.

Altera o parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 819 de 31/10/50, dispondo sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Declara utilidade pública, para ser desapropriado, imóvel situado em Vila Brasilândia, nesta Capital, destinado à construção de grupo escolar.

Acrescente parágrafo ao art. 350 da Consolidação das Leis do Ensino, cuja redação foi alterada pelo art. 1º do Decreto nº 29.935, de 21/10/57.

Altera a redação do art. 343 da Consolidação das Leis do Ensino, aprovada pelo Decreto n. 17.698, de 26/11/47, dispondo sobre contagem de pontos nos concursos de ingresso no magistério.

Dispõe sobre provimento dos cargo de chefia e direção.

Declara de utilidade pública o "Círculo Militar de São Paulo" com sede nesta Capital.

Dispõe sobre criação, no Departamento de Educação Física e Esportes, do serviço de recreação.

Declara de utilidade pública a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro.

Cria escola técnica de comércio em São Bernardo do Campo.

Cria escola de comércio em Mauá.

Cria escola técnica de comércio em Ribeirão Pires.

Transforma em Instituto de Educação o colégio estadual e escola Normal de Serra Negra.

Cria escola técnica de comércio em São José dos Campos.

Cria uma Escola de Enfermagem em Jaú.

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao município de Bariri para construção do Estádio de Esportes.

Concede auxílio de Cr$ 2.500.000,00 à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância, de Getulina.

Cria escola normal em Santa Fé do Sul.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia, de Flórida Paulista.

Cria Escola de iniciação agrícola no bairro de Campinal, de Presidente Epitácio.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à "Casa da Criança - Lar Santa Rita de Cássia", em Caçapava.

Transforma em Centro de Saúde o posto de assistência médico sanitária de Presidente Epitácio.

Cria escola técnica do comércio em Santo André.

Cria escola de iniciação agrícola em São José do Rio Preto.

Dispõe sobre o período de funcionamento normal das repartições públicas estaduais.

Institui norma de defesa da produção.

Cria uma estação Zootécnica em Paranapanema.

Autoriza a Caixa Econômica Estadual a adquirir e ceder veículos para Fiscais da da produção vegetal e animal da Secretaria da Agricultura.

Dispõe sobre a criação do Departamento Estadual de Auxílios e Subvenções e dá outras providências.

Cria faculdade de filosofia, ciências e letras em Franca.

Cria escola técnica de comércio em São Caetano do Sul.

Cria Delegacia Regional de Ensino em São José dos Campos.

Reclassifica como delegacia de Polícia Regional de 2º classe a atual Delegacia de S.J. dos Campos.

Cria escola de enfermagem em Penápolis.

Cria escola artesanal em Jacareí.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à "Creche Patronato N.S. Aparecida" de São José dos Campos.

Isenta das Taxas de Registro e Fiscalização de Veículos, e de conservação de Estradas de Rodagem os automóveis a frete e os caminhões de aluguel.

Cria conservatório Dramático e Musical no município de São José do Rio Preto.

Cria escola industrial em Guarulhos.

Cria posto de assistência médico-sanitária em Mongagua.

Cria escola de iniciação agrícola em Mongagua.

Declara de utilidade pública a Tenda Espírita VoVó Cassange, com sede nesta capital.

Cria dispensário de Higiene Visual em Pirajui.

Transforma em institutio de Educação o Colégio Estadual e Escola Normal "João Gomes de Araújo", de Pindamonhangaba.

Cria escola artesanal em Cachoeira Paulista.

Cria escola de iniciação agrícola nos municípios de Avaí e Reginópolis.

Cria conservatório Dramático e Musical em Casa Branca.

Cria escola de enfermagem no município de Sta. Branca.

Cria Hospital das Clínicas no município de Santa Branca.

Cria subcentro de saúde em vários bairros de Campinas.

Isenta do imposto sobre vendas e consignações ou do sêlo "ad valorem" sobre guias de expedição o café cru embarcado nos portos do Estado de São Paulo com destino ao exterior.

Cria subdelegacia de polícia nos bairros de Marapé, Jardim Rádio Clube e Nova Cintra, na cidade de Santos.

Declara de utilidade pública, as Federações, Sindicatos e Associações de trabalhadores reconhecidos pelo Ministério do Trabalho Indústria e Comércio sediados no Estado de São Paulo.

Conta, para efeito de cálculo da quota de 20% a cargo do Estado a que se refere a Lei n. 1386, de 19/12/51, o tempo de serviço prestado a antiga São Paulo Railway Company.

Cria Escola técnica de comércio em Guarulhos.

Dá a denominação "Francisco Pedro Monteiro da Silva" ao ginásio estadual de Vila Xavier, em Araraquara.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Olímpia.

Declara de utilidade pública o abrigo São José para velhos e inválidos de Olímpia.

Destina aos municípios 5% da arrecadação do imposto de vendas e consignações.

Cria grupo escolar no subdistrito de Utinga, em Vila Sá, município de Santo André.

Cria grupo escolar na Vila Lucinda, no subdistrito de Utinga em Santo André.

Cria escola de enfermagem em São Caetano do Sul.

Cria Hospital das Clínicas no subdistrito de Utinga no município de Santo André.

Declara de utilidade pública a Associação Cultural e Beneficente Nipo-Brasileira, de Rio Claro.

Cria patrulha mecanizada do DEMA em Garça.

Cancela a dívida de Cr$ 737.640,00, da prefeitura de Mirante do Paranapanema, com a Secretaria da Agricultura.

Cria cursos de formação de professores de educação doméstica e trabalhos manuais nas escolas técnicas e industriais de Franca, Santos, Ribeirão Preto, Campinas, Sorocaba, Rio Claro, São Carlos, Lins, Mococa, Botucatu, Jacareí, Araraquara e Jaú.

Cria escola técnica de comércio em Guarulhos.

Cria o curso de mecânica de automóveis na Escola Industrial "Bento Quirino" de Campinas.

Concede pensão mensal de Cr$ 1.500,00 a D. Carolina da Costa Vieira Franco.

Cria cursos intensivos de mecânica de automóveis em todas as escolas técnicas industriais do Estado.

Dispõe sobre a designação de vencimentos no serviço público estadual.

Cria Conservatório Dramático e Musical em Sorocaba.

Declara de utilidade pública a "Casa da Criança de Pinheiros" com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itapeva.

Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Itararé.

Dispõe sobre criação, no Departamento de Educação Física e Esportes, de serviço de recreação.

Regulariza a situação dos funcionários interinos do serviço público estadual.

Dá a denominação "Armando de Salles Oliveira" ao grupo escolar de Guará.

Dispõe sobre a instituição de "Guia de Venda de Produções" da "Sub Guia de Venda a Varejista" e dá outras providências.

Cria Dispensário de Tuberculose, em Pitangueiras.

Cria um Dispensário de Tuberculose em Monte Alto.

Criação de um Conservatório Dramático e Musical em Araraquara.

Dá nova redação ao art. 7º da Lei n. 3330 de 30/12/55, dispondo sobre assinaturas nas guias de pagamento do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos".

Declara de utilidade pública o "Lar da Irmã Celeste" da capital.

Cria patrulha mecanizada do Demaa em Tupã.

Cria grupo escolar no bairro de Villa Matarazzo, 2º subdistrito de Utinga, município de Santo André.

Cria ginásio no bairro de Campos Elíseos, em Ribeirão Preto.

Cria Conservatório Dramático e Musical em Ribeirão Preto.

Cria Faculdade de Engenharia em Ribeirão Preto.

Cria escola artesanal em Buritizal.

Dispõe sobre o funcionamento de bancas examinadoras na Escola Oficial de Trânsito.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Olimpia, destinado às despesas com seu reaparelhamento.

Cria Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras na cidade de Batatais.

Cria ginásio no Município de Rifaina.

Cria dispensário de Tuberculose em Paulo de Faria.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à "Assistência Social Pio XII" de São José dos Campos.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à "Assistência Social Monsenhor Ascario Brandão" de São José dos Campos.

Cria posto médico agro-social em Caçapava.

Dispõe sobre a criação da "Legião de Ensino".

Cria escola artesanal no subdistrito de Utinga, no município de Santo André.

Cria grupo escolar no bairro de Vila Matarazzo, no 2º subdistrito de Utinga, em Santo André.

Cria grupo escolar no bairro Paraíso em Santo André.

Cria grupo escolar no bairro de Villa Prosperidade em Santo André.

Dispõe sobre a criação de Fazendas Societaristas no Estado de São Paulo.

Acresce um parágrafo único ao artigo 8º da lei n. 819 de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos ofícios de justiça.

Cria Faculdade de Odontologia em Franca.

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 a cada município criado pela lei n. 5285 de 18/02/59, destinado a facilitar a instalação dos mesmos.

Cria escola técnica de comércio em Ribeirão Preto.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Albergue Noturno "Apostolo Pedro" de São Joaquim da Barra.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 ao grêmio Politécnico da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo.

Altera redação do art. 4º da Lei n. 2627 de 20 de Janeiro de 1954.

Cria grupo escolar no distrito de Araçariguama, município de São Roque.

Cria grupo escolar em Vila Luzita, em Santo André.

Cria Hospital Infantil no município de Santo André.

Cria o 2º grupo escolar em Morro Agudo.

Dispõe sobre cessão de terras de propriedade do Estado aos pequenos agricultores que queiram cultivá-las.

Cria posto de mecanização agrícola em Tambaú.

Cria grupo escolar no distrito de Jacirendy, município de Santa Rita do Passa Quatro.

Cria o 2º grupo escolar em Tambaú.

Cria uma Estação Experimental da Secretaria da Agricultura em Tambaú.

Autoriza o Executivo a construir os prédios dos Fóruns nas comarcas criadas pela Lei n. 5285, de 18/02/59.

Concede pensão mensal de Cr$ 3.000,00 a Dna. Eugênia Cassinelli Pereira.

Cria grupo escolar na cidade de Santa Fé do Sul.

Cria Conservatório Dramático e Musical em Catanduva.

Cria Conservatório Dramático e Musical em Mirassol.

Cria na Divisão da Polícia Marítima e Aérea dos Portos do Estado de São Paulo, da Secretaria dos Negócios da Segurança Pública, a Classe de "Agentes Marítimos".

Cria escola de iniciação agrícola em Juquiá.

Cria escola artesanal em São João da Boa Vista.

Cria ginásio em Juquiá.

Eleva à 3ª Classe a delegacia de Polícia de Tambaú.

Cria escola técnica de comércio em Santana da Parnaíba.

Cria subposto de assistência médico-sanitária no distrito de Jandira, município de Cotia.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Ferraz de Camargo" com sede nesta Capital.

Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos de Vila Bancária com sede no distrito de Nossa Senhora do Ó nesta Capital.

Isenta de imposto e taxas os veículos de tração animal, tratores, carretas, maquinários, acessórios e implementos destinados à mecanização da lavoura.

Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Olímpia.

Confere o título honorífico de "Cidadão Paulista" ao físico francês Frederic Joliot-Curie.

Isenta de imposto estadual a parcela da área rural florestada natural ou artificialmente.

Cria a Carteira de Previdência dos Médicos de São Paulo.

Cria centro de saúde em Nova Odessa.

Cria ginásio em Nova Odessa.

Isenta do imposto estadual as cantinas escolares mantidas no interior dos estabelecimentos de ensino, desde que atendam exclusivamente ao corpo docente, aos funcionários e alunos.

Atribui pontos a substitutivos efetivos no concurso de ingresso ao magistério primário.

Revigora o art. 2º alínea "a", do Decreto-lei n. 1365, de 6/11/43, e revoga a lei n. 3986, de 30/07/57, dispondo sobre promoção de Oficiais da Força Pública.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao Roupeiro de Santa Rita, de Igarapava.

Cria grupo escolar no município de Aspásia.

Cria na comarca de Andradina junto ao ofício de Distribuidor, Partidor, Contador e Avaliador, o Anexo de Depositário Público.

Cria grupo escolar na Fazenda Olhos D'Agua, bairro Alto da Bela Vista, município de Olímpia.

Autoriza a Fazenda do Estado adquirir, por doação, o imóvel situado no município de Santa Cruz das Palmeiras, que se destina ao funcionamento do ginásio estadual criado pela Lei n. 2051, de 24/12/52.

Concede auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à "Assistência Social S. Pio X - Santa Luiza", destinado à ampliação de suas instalações.

Altera a redação do art. 15 da Lei n. 5021, de 18/12/58, dispondo sobre a redução da alíquota dos impostos sobre vendas e consignações e de selo "ad-valorem" sobre guias de expedição de mercadorias.

Cria Dispensário de Tuberculose em Pirajuí.

Cria grupo escolar no distrito de Canguera, município de São Roque.

Autoriza o Executivo a instalar uma patrulha mecanizada no município de Dracena.

Autoriza o Executivo a instalar uma patrulha mecanizada no município de Oswaldo Cruz.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Boraceia.

Dá a denominação de João Gomes Barreto Filho ao Fórum de Mococa.

Acresce um ítem, sob o nº XVI, à letra "a" do art. 20 da Lei n. 819, de 31/10/50, que dispõe sobre a forma de provimento dos Ofícios de Justiça.

Cria Faculdade de Medicina em São José dos Campos.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Luiz Antonio.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Pirapora de Bom Jesus.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de João Ramalho.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Luiziânia.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Mendonça.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Merediano.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Mirassolândia.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Catigua.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Cesario Lange.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Pradópolis.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Roseira.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Rafard.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Colombia.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Diadema.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Floreal.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Gabriel Monteiro.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Populina.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Dolcinópolis.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Guapuã.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Guarani.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Iacri.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Itobi.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Jaci.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Mongagua.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Ocauçu.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Nova Guataporanga.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Peruíbe.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Palmeira D'Oeste.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Pardinho.

Cria posto de saúde no município de Luiz Antônio.

Cria posto de puericultura no município de Luiz Antônio.

Cria escola técnica de comércio no município de Casa Branca.

Cria escola técnica de comércio no município de Tambaú.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Urânia.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Sagres.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Sales.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Salmorão.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Sandovalina.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Santa Lucia.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Santa Maria da Serra.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Santo Antonio do Pinhal.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Santo Expedito.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Santópolis do Aguapeí.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de São João do Pau D'Alho.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Sarutaiá.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Sud Menucci.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Taboão da Serra.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Taguaí.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Tapiraí.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Tarabaí.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Três Fronteiras.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Turiuba.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Embú.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Adolfo.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Alvinlândia.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Altair.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Areiópolis.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Arujá.

Declara de utilidade pública a Associação dos Motoristas Profissionais de Mogi das Cruzes.

Concede pensão mensal de Cr$ 2.500,00 ao Sr. José Machado.

Concede pensão mensal de Cr$ 2.500,00 à Dona Maria José da Conceição Machado.

Cria posto de assistência médico sanitária no município de Barbosa.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Cajamar.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Cândido Rodrigues.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Caieiras.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Bom Jesus dos Perdões.

Cria posto de assistência médico-sanitária no município de Borboleta.

Dispõe sobre criação de escola técnica de comércio, em Santa Rosa do Viterbo.

Declara de utilidade pública o Centro Social dos Inspetores da Guarda Civil de São Paulo, com sede nesta Capital.

Concede à escola de Belas Artes "Regina Caritatis", de Marília, um auxílio de Cr$ 1.500.000,00.

Cria ginásio no município de Caiuá.

Concede auxílio de Cr$ 20.000,00 destinado à construção da Igreja Matriz de Marabá Paulista.

Concede pensão mensal de Cr$ 5.000,00 à dna. Julieta P. Ferreira de Souza.

Revoga o parágrafo único do art. 25 da Lei n. 1309, de 29/11/51, que estabelece o regime jurídico do pessoal extra numerário do serviço público civil, em execução do disposto no art. 103 da Constituição do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma patrulha mecanizada no município de Adamantina.

Autoriza o Poder Executivo a instalar uma patrulha mecanizada no município de Marília.

Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 16.546, de 26/12/46, dispondo sobre gratificação aos membros do Conselho Rodoviário.

Cria grupos escolares nos bairros de Tofanelo, Parque Industrial, Jardim Proença, Jardim Aurélia e Palheiro, na cidade de Campinas.

Cria posto médico agro-social no município de São José dos Campos.

Cria escola artesanal no município de Leme.

Cria escola de enfermagem, no município de Itapira.

Cria escola artesanal no município de Santo Antonio do Jardim.

Cria Escola Artesanal no município de São Sebastião da Grama.

Eleva à 3ª classe a Delegacia de Polícia do Município de São Roque.

Cria Escola Artesanal, no município de Capivari.

Cria Escola Artesanal, no município de Itapira.

Cria posto de assistência médico-sanitária, no município de Embu.

Dispõe sobre isenção do pagamento do imposto de transmissão de propriedade causa mortis.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 destinado a atender às despesas com a realização de festejos comemorativos do "Dia do Trabalho".

Dispõe sobre isenção de imposto estadual a parcela da área floresta. natural ou artificial.

Revoga o artigo 87 do Decreto n. 10.197, de 17/05/39, com a modificação introduzida pelo art. 104 do Decreto n. 11.800, de 31/12/40, e, ar. 6º da Lei n. 988, de 12/02/51. Deermina tempo para rodízio dos fiscais de rendas e auxiliares.

Cria grupo escolar no bairro Sete de Abril, município de Getulina.

Cria Ginásio no município de Catiguá.

Cria Dispensário de Tuberculose, no município de Novo Horizonte.

Declara de utilidade pública, o "Lar e Escola Anita Costa", do município de Catanduva.

Subordina diretamente ao Secretário da Justiça e Negócios do Interior o "Fundo de Assistência ao Menor", criado pela Lei n. 3738, de 18/01/57.

Cria subposto de saúde no distrito de Theodoro Sampaio, município de Marabá Paulista.

Dispõe sobre cálculo da nota de antiguidade de que trata o n. 2 do art. 360 da Consolidação das Leis de Ensino, aprovado pelo Decreto n. 17.698, de 26/11/47, referente a concurso para provimento de cargo de Inspetor Escolar.

Denomina de "Narciso da Silva Cesar" ao grupo escolar do Jardim Santana, município de Araraquara.

Isenta de imposto de transação para a manufatura e a semimanufatura, por conta de terceiros, denominada Tecelagem.

Cria posto de puericultura no bairro de São Vito, município de Americana.

Cria grupo escolar no bairro de Santa Cruz, município de São Pedro.

Cria a "Casa de Triagem e Recolhimento" nesta Capital, destinadas às pessoas doentes e inválidas, provindas do interior do Estado e necessitadas de exame e tratamento médico, bem como de hospitalização.

Cria escola industrital no subdistrito da Moáca, Capital.

Cria a "Maternidade Operária Regional", na cidade de Ribeirão Preto.

Cria subposto de saúde no distrito de Potundava, município de Jaú.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 ao município de Penápolis para a construção do Estádio de Esportes.

Cria subposto de saúde no distrito de Pouso Alegre de Baixo, município de Jaú.

Declara de utilidade pública, para ser desapropriado, imóvel situado nesta Capital, destinado a construção do grupo escolar da Chácara Paraíso, no bairro do Tatuapé.

Cria o grupo escolar da Chácara do Paraíso, no bairro do Tatuapé, nesta Capital.

Considera de utilidade pública a Sociedade Ornitológica Brasileira, sociedade civil, de âmbito nacional.

Altera a redação do art. 26 e seu parágrafo único da Lei n. 5285, de 18/02/59, que dispõe sobre o Quadro Territorial, Administrativo e Judiciário do Estado para o quinquênio 1959/1963.

Cria o 3º grupo escolar de Itatiba.

Cria escola de iniciação agrícola em Mirante do Paranapanema.

Cria escola de enfermagem em Sertãozinho.

Cria escola de enfermagem em Jabuticabal.

Isente do imposto de vendas e consignações as vendas de algodão em pluma efetuadas no território do Estado por comerciantes e industriais.

Sobre aquisição por doação de imóvel situado no bairro de Roseira Velha, no município de Aparecida do Norte, destinado a construção de prédio para uma escola mixta.

Aprova o acordo celebrado em 22/10/58 entre o Departamento de Engenharia e Mecanica de Agricultura, da Secretaria da Agricultura, e o Instituto Brasileiro do Café, para assistência aos trabalhos de recuperação das Lavouras.

Concede auxílio de Cr$ 1.000.000,00 ao Theatro Cacilda Beker, para ocorrer as despesas com sua excusão à Europa.

Dispõe sobre isenção do imposto sobre transmissão de propriedade imobiliária "inter-vivos", nas aquisições de imóveis rurais bem assim sobre a fixação da área a ser considerada para efeito de isenção do imposto territorial rural.

Isenta de imposto sobre transmissão de propriedade "causa mortis" a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas, na aquisição de imóvel legado por Conceição Callado Lobo.

Cria escola de iniciação agrícola em Olimpia.

Cria escola de enfermagem em Santa Bárbara D'Oeste.

Cria escola de enfermagem em Cosmópolis.

Cria escola de enfermagem em Araras.

Sobre o reajustamento dos proventos de servidores da Justiça.

Cria escola artesanal no sub-distrito de Ipiranga, nesta Capital.

Cria conservatório Dramático e Musical em Pinhal.

Autoriza a Secretaria da Saúde a fornecer material necessário para combate doméstico do mal de Chagas.

Cria sub-posto de saúde no distrito de Vale Formoso, em Novo Horizonte.

Cria sub-posto de saúde em Porto Ferrão, município de Novo Horizonte.

Autoriza o Executivo instalar através do Departamento Estadual de Mecanização Agrícola, uma patrulha mecanizada no município de Novo Horizonte.

Revigora com alterações, o disposto nas Leis nºs 250 e 2747, respectivamente de 03/03/49 e 29/09/54, consolidadas nos artigos 494 a 500, da Consolidação das Leis dos Funcionários.

Cria posto de puericultura no município de Colombia.

Cria ginásio no município de São José da Bela Vista.

Cria escola normal anexa ao ginásio de Pedregulho.

Cria escola de iniciação agrícola no município de St. Antonio da Alegria.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Pedregulho.

Cria ginásio no município de Santo Antonio da Alegria.

Cria escola de iniciação agrícola no município de São José da Boa Vista.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa Misericordia de São Sebastião da Grama.

Concede auxílio de Cr$ 500.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Aguaí.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa Misericórdia de Caconde.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Santa Casa de Misericórdia de Itapira.

Concede auxílio de Cr$ 200.000,00 à Sociedade Humanitária de Vargem Grande do Sul.

Concede auxílio de Cr$ 300.000,00 à Sociedade de Assistência Social de São João da Boa Vista.

Concede auxílio de Cr% 500.000,00 à sociedade de Estudos Espíritas João Batista, de São João da Boa Vista, para a construção de Albergue Noturno.

Dispõe sobre criação de faculdade de direito, em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre concessão de abono de falta a funcionário público estudante de curso superior.

Cria escola de enfermagem em Barretos.

Sobre a execução dos serviços e obras municipais, independentemente de concorrência pública quando o valor global de despesa não ultrapassar de Cr$ 60.000,00.

Cria ginásio em Herculândia.

Cria escola de iniciação agrícola em Araras.

Autoriza a Fazenda do Estado reverter ao patrimônio da Prefeitura de Limeira, o terreno recebido por doação da mesma Prefeitura com a Lei n. 2662, de 16/09/1936.

Cria escola de enfermagem em Limeira.

Concede auxílio de Cr$ 100.000,00 ao abrigo São José de Olímpia.

Concede auxílio de Cr$ 20.000.000,00 ao Lar Escola São Francisco desta Capital.

Sobre o funcionamento como colégio, do Ginásio Estadual de Vila Rezende em Piracicaba.

Autoriza a funcionar como colégio o Ginásio Estadual de Vila Arens, em Jundiaí.

Cria sub-posto de saúde no distrito de Carapicuiba, município de Barueri.

Cria Faculdade de Medicina Veterinária em Pinhal.

Concede auxílio de Cr$ 3.000.000,00 à Associação Cisterciense Auxiliar Nossa Senhora de Fátima, de Ribeirão Vermelho do Sul, para construção do prédio para uma Escola Profissional.

Cria escola de iniciação agrícola em Caiuá.

Altera a denominação da Assistência Técnica do Ensino Rural e do cargo de Assistente Técnico do Ensino rural para, Diretoria do Ensino Rural e Diretor.

Cria subposto de saúde nos distritos de Jundiapeba, Taiaçupeba, Bras Cubas, Biribamirim no município de Mogi das Cruzes.

Cria sub-posto de saúde no bairro Major Cícero, município de Bebedouro

Cria sub-posto de saúde no distrito de Turvínea, município de Bebedouro.

Cria Grupo Escolar no Jardim Califórnia, município de Barueri.

Cria escola de iniciação agrícola em Limeira.

Cria escola de iniciação agrícola em Fernando Prestes.

Cria Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras em Catanduva.

Institui bolsas de estudo a serem distribuídas anualmente, aos graduados em cursos superiores em funcionamento no Estado de São Paulo, aos que tiverem melhores classificação em suas turmas.

Atribui aos integrantes da carreira de que trata o art. 1º da Lei 199, de 01/12/48, bacharéis em Direito, o adicional de 1/3 sobre os seus vencimentos, em compensação pela restrição estabelecida no art. 45 da mesma lei.

Dá a denominação de "Benedito Borges da Silveira ao atual Grupo Escolar de Eliziário.

Dá a denominação de "Antonio Carlos" ao atual Grupo Escolar de Catiguá.

Dispõe sobre aplicação, pelo Poder Executivo, da importância de Cr$ 500.000,00 para aquisição de obras do pintor Paulo do Valle Júnior, as quais serão destinadas à Pinacoteca do Estado.

Reconhece a utilidade pública a Associação de Assistência Social aos Tuberculosos do Dispensário de Marília, com sede naquela cidade.

Autoriza o Executivo a promover o loteamento de terras de propriedade do Estado para cessão aos colonos que desejarem torná-las produtivas.

Faculta o uso do boné, para os motoristas de taxis e lotação em todo o Estado de São Paulo.

Cria ginásio no Município de Itirapuã.

Cria subposto de puericultura no distrito de Aramina, município de Igarapava.

Cria subposto de saúde no distrito de Aramina, município de Igarapava.

Cria subposto de saúde no distrito de Botafogo, município de Bebedouro.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Paulo de Faria.

Dispõe sobre extensão do salário-família aos servidores não efetivos do Estado.

Autoriza concessão de auxílio de Cr$ 1.000.000,00,à Santa Casa de Pirangi.

Assegura ao atual Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da sede do município de São Vicente, a preferência para o provimento em qualquer das serventias de Justiça da Comarca a que foi elevado aquele município.

Cria posto de mecanização agrícola no município de Morro Agudo.

Cria ginásio no bairro de Vila Medeiros, nesta Capital.

Cria Faculdade de Engenharia em São Vicente.

Cria escola de iniciação agrícola em Paraiso.

Cria ginásio em Paraiso.

Cria escola de iniciação agrícola em Cajobi.

Cria escola artesanal em Pindorama.

Cria escola de iniciação agrícola em Ibirá.

Cria escola artesanal em Ibirá.

Cria escola de enfermagem em Olimpia.

Cria Dispensário de Tuberculose em Monte Azul Paulista.

Cria escola técnica de comércio no município de Cravinhos.

Cria escola técnica de comércio no muinicípio de São Simão.

Cria Dispensário de Tuberculoses em Viradouro.

Cria o 2º grupo escolar municipal de Orlandia.

Cria ginásio estadual no município de Altair.

Cria escolas de iniciação agrícola nos municípios de Riolândia e Olimpia.

Transforma em Colégio o ginásio estadual de Olimpia.

Cria ginásio no munípio de Icem.

Cria grupo escolar na Vila São José, município de Olimpia.

Cria escola técnica de comércio no município de Pitangueiras.

Cria escola técnica de comércio em Guariba.

Cria escola técnica de comércio em Viradouro.

Cria escola técnica de comércio no município de Pontal.

Institui a Festa da Cana do Açúcar em Sertãozinho.

Cria escola técnica de comércio no município de Jardinópolis.

Cria escola técnica de comércio no município de Brodosqui.

Estabelece a exigência de prova de quitação de impostos de taxas devidos à Fazenda Pública Estadual e Municipal nas transcrições de compra e venda, doação em pagamento, permutas ou qualquer título que transfiram bens imóveis.

Cria grupo escolar em Martim Francisco, no município de Mogi Mirim.

Cria escola normal na cidade de Itariri.

Concede auxílio no valor de Cr$ 900.000,00 à Prefeitura Municipal de Apiaí, destinado a construção de linha telefônica que ligue a cidade de Apiaí a Guapiara.

Concede auxílio no valor de Cr$ 500.000,00 à Prefeitura Municipal de Itaporanga, destinado a construção de linha telefônica ligando a cidade de Itaporanga a Taquarituba, via Cel. Macedo.

Dá a denominação de "Adolpho Tomaz de Aquino" ao grupo escolar do distrito de Motucã, município de Araraquara.

Cria escola de iniciação agrícola no município de São Pedro.

Cria escola de iniciação agrícola no Município de Santa Barbara D'Oeste.

Cria escola de iniciação agrícola no município de Charqueada.

Cria grupo escolar no distrito de Turvinia, município de Bebedouro.

Cria posto do D.E.M.A. em São Miguel Arcanjo.

Cria escola de enfermagem na cidade de Itapetininga.

Dispõe sobre a concessão de vantagens aos servidores públicos civis do Estado que, em condições normais de trabalho, estejam sujeitos a risco permanente de saúde ou de vida e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Sociedade de Estudos Espíritas "João Batista", em São João da Boa Vista.

Cria escola técnica de comércio em Burí.

Incorpora ao sistema estadual de ensino médio a escola técnica de comércio municipal de Itararé.

Cria posto de puericultura no município de Sete Barras.

Cria posto de puericultura no município de Cássia dos Coqueiros.

Assegura aos secretários de Delegacia de Ensino, que exerçam o cargo de professor primário ou de auxiliar de delegacia, o direito de inscrição nos concursos de remoção de diretores de grupo escolar.

Cria grupo escola no bairro de São Geraldo, em Araraquara.

Transforma em Instituto de Educação a escola normal que funciona junto ao colégio estadual de Mogi-Mirim, sob o título de Colégio Estadual e - Escola Normal "Monsenhor Nora".

Transforma em Instituto de Educação a escola normal que funciona junto ao colégio estadual de Igarapava.

Cria Escola Superior de Agrimensura no município de Igarapava.

Cria casa da lavoura no município de Rifaina.

Dispõe sobre o comissionamento de professores primários e funcionários públicos na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de S. José do Rio Preto.

Dispõe sobre o funcionamento, como Colégio, do ginásio estadual de Jardinópolis.

Cria posto de assistência médico-sanitária em Sete Barras.

Declara de utilidade pública a escola técnica de comércio de Monte Alto.

Cria posto de assistência sanitária no município de Cássia dos Coqueiros.

Dispõe sobre doação ao Estado de imóvel situado na cidade de Sarutaiá, e onde se acha construído o prédio do grupo escolar local

Autoriza a Fazenda do Estado a constituir, a favor das Usinas Elétricas de Paranapanema S.A., servidão de passagem de linha de transmissão de energia elétrica em próprio estadual.

Dispõe sobre permuta de imóveis situados no distrito e Município de Ipauçú, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, para serviços da E.F. Sorocabana.

Abre crédito de Cr$ 1.440.000,00 à Secretaria da Fazenda, suplementar à verba n. 325-8.07.4- Despesas Diversas, do orçamento destinado a atender as despesas com aluguéis de imóveis da Contadoria Geral do Estado.

Dispõe sobre aquisição, por doação de imóvel situado em Buritama e destinado à construção de um prédio para funcionamento de ginásio estadual local.

Dispõe sobre a criação de escola de engenharia em Sorocaba.

Cria escola de enfermagem na cidade de Pirajuí.

Cria escola de iniciação agrícola em Alfredo Marcondes.

Cria na Diretoria do Serviço de Trânsito, a Carteira de Empréstimos aos motoristas de praça (CEMPRA).

Cria posto de puericultura no município de Vista Alegre do Alto.

Cria posto de puericultura no subdistrito do Ipiranga, nesta Capital.

Constitui o município de Tambaú em Estância Climática.

Cria posto do D.E.M.A., em Pirajuí.

Concede auxílio de Cr$ 4.000.000,00 à Prefeitura Municipal de Itaberá destinado a fazer as despesas com a construção da rede para condução de energia elétrico de Itapeva aquela cidade.

Abre crédito especial de Cr$ 50.000.000,00, destinado a ocorrer as despesas com a execução da Lei n. 5234, de 15/01/59.