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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 17ª Legislatura

18/09/2013 - 9a. reunião ordinária - pauta

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.



Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Sétima Legislatura, sob presidência da Deputada Maria Lúcia Amary. Presentes a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary e os Senhores Deputados Cauê Macris, Fernando Capez, Antonio Mentor, Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza, Afonso Lobato, Roque Barbiere, Carlos Cezar, José Bittencourt e Antonio Salim Curiati. (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Vanessa Damo e o Senhor Deputado André Soares.Estiveram presentes, também, durante o transcorrer dos trabalhos as Deputadas Célia Leão e Regina Gonçalves. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 2 - Projeto de lei nº 390/2012, de autoria do Deputado Gilson de Souza, que Dá a denominação de "Giovanni Mott" à passarela situada no km 180+5 metros da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 225, em Jaú. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 40/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós- parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 1990. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Antonio Mentor. Ciência do vencedor. Item 4 - Projeto de lei nº 196/2013, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dispõe sobre a instalação de restaurantes do programa "Bom Prato" nos Municípios que tenham Ambulatórios Médicos de Especialidades - AMEs, no Estado. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 236/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual da Liberdade Religiosa". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 286/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para advogados em estacionamentos de órgãos e entidades públicas estaduais. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Aurélio de Souza e ao Deputado Roque Barbiere. Item 7 - Projeto de lei nº 311/2013, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Cria a "Política Estadual Antipichação". Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 314/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Dra. Veridiana Victoria Rossetti" à Unidade de Pesquisa e Desenvolvimento de Sorocaba, naquele Município. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 352/2013, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 358/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Cria a "Rede de Atenção à Cardiopatia Congênita/ Vaga Zero" do Estado. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 374/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma fetal e em recém-nascidos no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 380/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a alienação de veículos, por meio de leilão, apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável sua restituição. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao pl e à emenda n°1 na forma do substitutivo e contrário as demais emendas. Concedida vista conjunta ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Fernando Capez. Item 13 - Projeto de lei nº 419/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a readequação das rodovias do Estado para a construção e a manutenção de estações de apoio a condutores de veículo de transporte de carga ou de veículo de transporte público de passageiros. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 439/2013, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Cria o Programa de Atendimento Juvenil aos Egressos de Casa Abrigo. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 456/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de São Francisco, os direitos possessórios do imóvel que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 460/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a implementar gratuidade nos transportes públicos coletivos de passageiros às pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 462/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Autoriza o Poder Executivo a implementar ações para garantia dos direitos da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 463/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 20 - Projeto de lei nº 473/2013, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Institui a criação da Zona Especial de Desenvolvimento (ZED) ao longo da fronteira com o Estado de Mato Grosso do Sul, tornando-se área incentivada somente pelo ICMS. Foi relator o Deputado José Bittencourt com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 21 - Projeto de lei nº 475/2013, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Circuito Queima do Alho". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 504/2013, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, que Isenta do pagamento de pedágio nas rodovias sob concessão estadual as empresas de transporte público urbano de passageiros, municipal e intermunicipal, no trajeto compreendido em seus respectivos itinerários regulares. Foi relator o Deputado Antonio Mentor com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Fernando Capez. Item 23 - Projeto de lei nº 527/2013, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui o "Dia do Okinawa Carate Do". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 531/2013, de autoria do Deputado Roberto Massafera, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Festival do Pastel & Caldo de Cana", no Distrito de Bueno de Andrada, em Araraquara. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 543/2013, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Inclui o § 4º no artigo 2º da Lei nº 13.541, de 2009, que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 18/2013, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Modifica a Lei Complementar nº 1.118, de 2010, e cria carreira e cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário à emenda n°1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei Complementar nº 25/2013, de autoria do Sr. Governador, que Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Foi relator o Deputado José Bittencourt; o Deputado Cauê Macris com voto favorável ao plc e as emendas a,b,c, e as emendas de n° 2,3,5,24,30,35,37,85,91,95,123,133,143, 461,496 e contrárias as demais. e com voto Concedida vista ao Deputado Cauê Macris. Item 28 - Projeto de lei Complementar nº 27/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, que Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei Complementar nº 1.208, de 2013, que alterou a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável ao projeto e contrário às emendas. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de resolução nº 3/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a "Semana da Liberdade Religiosa e Cidadania". Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz. Item 31 - Processo RGL nº 3825/2013, de autoria do Câmara Municipal de Garça, que Requerimento nº 1229/2012, de autoria do vereador Júlio Cezar Kemp Marcondes de Moura, solicitando-lhes informações sobre a instalação da 3ª Vara Cívil da comarca de Garça, a exemplo do que conquistado por outras comarcas. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto propondo encaminhamento de ofício e posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Requerimento do Deputado Antonio Mentor, solicitando que seja oficiado o Secretário da Casa Civil, Sr. Edson aparecido, para que encaminhe a esta Comissão relatório das atividades e procedimentos instaurados pela comissão de Ética do Estado.Concedida vista ao Deputado Fernando Capez.Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 233/2011, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Morada da Esperança - AME", em Jacareí. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 524/2012, de autoria do Deputado Cauê Macris, que Declara utilidade pública a "Rede Voluntária de Combate ao Câncer de Tupã e Região", naquele Município. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 527/2012, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação das Voluntárias do Hospital Infantil Darcy Vargas", na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 546/2012, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Declara de utilidade pública o "CERVH (Centro Rotário de Valorização Humana) Companheiro Nelson Cecilio", em Sumaré. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 683/2012, de autoria do Deputado Campos Machado, que Declara de utilidade pública a "Associação Piracicabana dos Artistas Plásticos - APAP ", em Piracicaba. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 546/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Declara de utilidade pública a Associação de Proteção ao Adolescente Pilarense - APROAPI, em Pilar do Sul. Foi relator o Deputado Fernando Capez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Moção nº 31/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a fim de que, com a máxima urgência, coloque em votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1002, de 2003, que propõe a realização de plebiscito para consulta popular sobre a redução da maioridade penal no Brasil. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza. .Em seguida, discutiu-se acerca da realização de uma nova audiência com o Sr. Procurador Geral do Estado para se discutir acerca do Projeto de lei complementar nº 25, de 2013. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 1º/10/2013



Deputada Maria Lúcia Amary

Presidente



Paulo Roberto Weffort Oliveira

Secretário