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Comissão de Transportes e Comunicações - 20ª Legislatura

03/09/2025 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO

COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES



ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos três dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e dezesseis minutos, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência do Deputado Ricardo Madalena. Presentes os Senhores Deputados Paulo Mansur, Ricardo Madalena, Luiz Fernando T. Ferreira, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Oseias de Madureira, Capitão Telhada (membros efetivos), os Senhores Deputados Alex Madureira, Donato, Luiz Claudio Marcolino, Rogério Santos (membros substitutos). Ausentes a Senhora Deputada Analice Fernandes e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Emídio de Souza, Enio Tatto, Milton Leite Filho, Léo Oliveira, Valdomiro Lopes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de Lei nº 1207/2003, de autoria do Deputado Roberto Alves, que isenta os policiais militares, civis e federais do pagamento de passagem nas balsas do sistema hidroviário quando utilizadas para ida e volta ao trabalho. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de Lei nº 0090/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que isenta a gestante e o recém-nascido, atendidos pela rede pública de saúde, de pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável ao projeto e à emenda nº 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de Lei nº 0189/2004, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que obriga os ônibus intermunicipais e trens sob a administração ou concessão do Estado de São Paulo a transportarem, gratuitamente, os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado, mediante simples apresentação da carteira funcional. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável ao projeto e à emenda n.º 01. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei nº 0419/2004, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que obriga as empresas concessionárias de transportes públicos do Estado a concederem gratuidade de passagem, nos dias de campanha de vacinação infantil, aos menores e ao seu responsável. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável com a emenda de n.º 01 e com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de Lei nº 131/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que assegura aos integrantes das Guardas Municipais paulista, a gratuidade do transporte público administrado pelo Estado. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho que apresentou cota propondo anexação deste Projeto de Lei ao Projeto de Lei nº 509/2001, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, inciso XVI e artigo 179 do Regimento Interno. Aprovada a Cota. Item 6 - Projeto de Lei nº 502/2006, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que altera a Lei nº 10.380, de 1999, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei nº 360/2007, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que concede a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos portadores de deficiência e seus acompanhantes. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável ao Projeto de Lei nº 360/2007 e contrário ao Projeto de Lei nº 433/2011. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Lei nº 1398/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Prandi, que isenta os portadores de hepatite C em tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar o agravamento da doença do pagamento de tarifas nos serviços de transporte coletivo metropolitano e intermunicipal. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de Lei nº 98/2010, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais, dentro do Estado de São Paulo, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável com a emenda ora apresentada. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei nº 294/2013, de autoria do Deputado Celso Giglio, que dispõe sobre a gratuidade de passagem intermunicipal para crianças portadoras de câncer, bem como para seu acompanhante. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de Lei nº 1091/2019, de autoria do Deputado Cezar, que torna obrigatória a consulta ao banco de dados de identificação civil e criminal antes da expedição ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de Lei nº 263/2021, de autoria da Deputada Adriana Borgo, Leci Brandão e Marcio Nakashima, que autoriza o Poder Executivo a assegurar a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de Lei nº 300/2023, de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, que dispensa os veículos destinados ao transporte escolar de prévia autorização para utilização durante os finais de semana, feriados e férias escolares. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho que apresentou cota propondo anexação deste Projeto de Lei ao Projeto de Lei n.º 199/2019, por versar sobre matéria correlata, nos termos do artigo 31, inciso XVI e artigo 179 do Regimento Interno. Aprovada a Cota. Item 14 - Projeto de Lei nº 378/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que isenta do pagamento da taxa de pedágio os veículos de transporte de cargas que circularem vazios, quando os eixos estiverem suspensos, nas rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de Lei nº 693/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão e do Deputado Marcio Nakashima, que institui isenção de pagamento de pedágio ao proprietário de carro de coleção durante os finais de semana e feriados. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de Lei nº 715/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que estabelece o direito ao transporte escolar gratuito aos alunos das Escolas Técnicas Estaduais (ETECs) e das Faculdades de Tecnologia do Estado de São Paulo (FATECs) por meio de convênios firmados entre o Estado e os Municípios. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de Lei nº 749/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e do Deputado Ricardo França, que obriga a inclusão, nos contratos de concessão de rodovias estaduais, de cláusula que imponha o dever de prestar socorro e prover atendimento a animais vítimas de acidentes de trânsito que ocorram nos trechos concedidos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de Lei nº 867/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de Lei nº 905/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que altera a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de Lei nº 949/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que obriga a criação de espaços sensoriais voltados ao público diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, em terminais de passageiros rodoviários e em aeroportos administrados pelo Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de Lei nº 1249/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e do Deputado Marcio Nakashima, que garante a gratuidade do serviço de transporte coletivo intermunicipal para as pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de Lei nº 1657/2023, de autoria dos Deputados Mauro Bragato e Milton Leite Filho, que estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Martinópolis, passa pelo Distrito de Teçaindá, pelo município de Pracinha, até a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Lucélia, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de Lei nº 1658/2023, de autoria dos Deputados Mauro Bragato e Milton Leite Filho, que estabelece a reversão para o Departamento de Estradas de Rodagens da faixa de domínio da estrada vicinal, que parte da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Caiabu, passa pelo Distrito de Iubatinga, em Esperança d'Oeste, passa pelo município de Mariápolis e atinge a Rodovia João Ribeiro de Barros - SP 294, em Adamantina, efetuando estadualização da referida estrada municipal. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de Lei nº 294/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de Lei nº 725/2024, de autoria dos Deputados Oseias de Madureira e Rafa Zimbaldi, que assegura a gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano para as pessoas com deficiências ocultas ou não visíveis. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 26 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 647/2023, de autoria do Deputado Helinho Zanatta, que denomina "Rodovia Prefeito Gentil Daun" a Rodovia SP 331, que interliga as Rodovias SP 264 e SP 349 à Rodovia BR 153. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 992/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que denomina "Maria Alice Rama Donini" a passarela localizada no km 405,150 da Rodovia Brigadeiro Faria Lima - SP 326, em Colina. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1091/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que denomina "Engenheiro Olavo Guimarães Cupertino" o dispositivo localizado no km 280,750 da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em Araraquara. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1212/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que denomina "Ademar Garcia Júnior" o dispositivo de acesso localizado no km 358,858 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Oscar Bressane. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 30 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1368/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que denomina "Cláudio Adas Junqueira Schmidt" o trevo de acesso, rotatória em nível SPD 056/079, localizado no km 55,950 da Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 079. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 31 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1456/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Isalino Quintiliano" o dispositivo de acesso e retorno duplo com o viaduto SPD 189/340 localizado no km 188,666 da Rodovia Mario Beni - SP 340, em Estiva Gerbi. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 32 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1459/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Claúdio Nobile Holzhausen" o dispositivo de acesso TAR 060, localizado no km 425,600, em Tarumã. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 33 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1460/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Moacir Ricieri" o dispositivo em desnível localizado no km 418,940, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 34 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1461/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que denomina "Aparecido Pinto" o dispositivo localizado no km 444,519, da Rodovia Miguel Jubran - SP 333, em Florínea. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Como o item seguinte versa sobre propositura de autoria do Deputado Ricardo Madalena, o Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente, Deputado Milton Leite Filho, que o submeteu a discussão e votação. Item 35 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1516/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Antonio Carlos Bermejo" a passarela para pedestres localizada no km 406 da Rodovia SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Ato contínuo, o Deputado Milton Leite Filho devolveu a presidência ao Deputado Ricardo Madalena. Item 36 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1531/2023, de autoria do Deputado Léo Oliveira, que denomina "Akef Kalil El Dib" o viaduto localizado no km 317 da Rodovia Prefeito Antônio Duarte Nogueira - SP 322, anel viário sul, nas imediações da confluência com a Avenida Adelmo Perdiza, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 37 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1560/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que denomina "Rodovia dos Bandeirantes - Governador Paulo Egydio Martins" a Rodovia SP 348. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1584/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que denomina "Viaduto 1º Sargento PM Pedro Maia da Silva Filho" o viaduto localizado entre o km 64 e km 65, leste, da Rodovia Governador Carvalho Pinto - SP 070, em Guararema. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1628/2023, de autoria do Deputado Itamar Borges, que denomina "Léa Romilda Neves Elzark" o dispositivo de acesso e retorno localizado entre o km 8,850 e o km 9,350 da Rodovia João Neves - SPA 423/310, em Cedral. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que denomina "Luiz Riguetti" o viaduto que liga os bairros Jardim do Vovô e Pacaembu ao Jardim Garcia e Jardim Aurélia, localizado no km 98 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Campinas. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 132/2024, de autoria do Deputado Rafael Silva, que denomina "Therezinha Rodrigues Rosa" a via SPA 421/334 compreendida entre o km 0,000 e o km 4,300, entre a cidade de Jardinópolis e o distrito de Jurucê. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 157/2024, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que denomina "Vereador José Laurindo de Oliveira" o viaduto situado nas coordenadas 23°25'45.8"S 46°45'13.6"W, localizado no trecho Oeste do Rodoanel Mário Covas - SP 021, na Capital. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 165/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Prefeito Helio Miachon Bueno" o viaduto localizado no km 172,950 da Rodovia Governador Dr. Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 174/2024, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que denomina "Stylianos Antoine Nikiforos" a passarela situada na altura do km 63 da Rodovia D. Pedro I - SP 065. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 227/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que denomina "Prefeito Edson Dias de Oliveira" a Rodovia SP 552/230. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 246/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Eng. Francisco de Paula Bueno" a ponte sobre o Rio Mogi Guaçu, localizada no km 170,440, pista Norte, da Rodovia Deputado Mario Beni - SP 340. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 47 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 249/2024, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que denomina "Adelaide Reis de Magalhães" o pontilhão PSI-ESTACA 326 localizado no km 351,500 da Rodovia Cesário José de Castilho - SP 321, em Bauru. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 48 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 282/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Laudelino Cavenaghi" o viaduto localizado no km 182,700 da Rodovia SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 49 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 380/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que denomina "Oswaldo Doreto Campanari" o dispositivo de acesso e retorno com Viaduto SPD 461/294, localizado no km 461 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 50 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 424/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que denomina "Amado Campoi Turbiano" o dispositivo localizado no km 569 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, que dá acesso às cidades de Osvaldo Cruz e de Salmourão. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo ora apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 51 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 445/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que denomina "Mário Pereira de Gouvea" a rotatória localizada no km 43 da Rodovia Osvaldo Cruz - SP 125, em São Luiz do Paraitinga. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 52 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 462/2024, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que denomina "Professor Clovis Pansani" o viaduto localizado no km 173 da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, em Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 53 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 468/2024, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que denomina "Jordão Marcussi" a rotatória localizada no km 12,500 da Rodovia José Pizarro - SP 305, no sentido de Jaboticabal para Monte Alto, em Monte Alto. Foi relator o Deputado Capitão Telhada com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 54 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 480/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que denomina "Arthur Lobo da Silva" o dispositivo de acesso e retorno SPD 466/294, localizado no km 466 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Marília. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 55 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 581/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que denomina "Engenheiro Vladimir Brega" o Dispositivo de Acesso e Retorno, localizado no km 239,300 da Rodovia Eng.º João Batista Cabral Rennó - SP 225, em Bauru. Foi relator o Deputado Paulo Mansur com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 56 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 591/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que denomina "Rodovia Comunicador Silvio Santos" o trecho da Rodovia Anhanguera - SP 330, compreendido entre a Capital e Jundiaí. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável conclusivamente. Concedida vista ao Deputado Capitão Telhada. Item 57 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 661/2024, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que denomina "Ermínio Brigante" o viaduto inferior localizado no km 166,400 da Rodovia Washington Luís - SP 310, em Santa Gertrudes. Foi relator o Deputado Valdomiro Lopes com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Como o item seguinte versa sobre propositura de autoria do Deputado Ricardo Madalena, o Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente, Deputado Milton Leite Filho, que o submeteu a discussão e votação. Item 58 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 694/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que denomina "Dr. Waldyr Max" o Dispositivo de Acesso e Retorno com Duplo Viaduto SPD 547/310, localizado no km 400,430 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Assis. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Ato contínuo, o Deputado Milton Leite Filho devolveu a presidência ao Deputado Ricardo Madalena. Item 59 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 799/2024, de autoria do Deputado Danilo Campetti, que denomina "Pelerson Soares Penido" o Contorno Sul localizado do km 11 ao km 33 da Rodovia dos Tamoios - SPI 097/055, que interliga as cidades de Caraguatatuba a São Sebastião. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável, conclusivamente, na forma do substitutivo da CCJR. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Item 60 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 873/2024, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que denomina "Vereador Oswaldo Moreira Pagani" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto, localizado no km 247,720 da Rodovia Marechal Rondon - SP 300, em Botucatu. Foi relator o Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor com voto favorável, conclusivamente, ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Como o item seguinte versa sobre propositura de autoria do Deputado Ricardo Madalena, o Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente, Deputado Milton Leite Filho, que o submeteu a discussão e votação. Item 61 (CONCLUSIVA) - Moção nº 534/2024, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que aplaude a equipe da TV e Rádio Câmara Assis pela organização e cobertura exemplares do Debate com os Candidatos a Prefeito de Assis e das eleições de 2024. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Ato contínuo, o Deputado Milton Leite Filho devolveu a presidência ao Deputado Ricardo Madalena. Item 62 (CONCLUSIVA) - Moção nº 4/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que aplaude os metroviários e metroviárias do Estado pela atuação nos dias de fortes chuvas que causaram inundações nas estações. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Como o item seguinte versa sobre propositura de autoria do Deputado Ricardo Madalena, o Presidente passou a presidência ao Vice-Presidente, Deputado Milton Leite Filho, que o submeteu a discussão e votação. Item 63 (CONCLUSIVA) - Moção nº 92/2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que apela ao Sr. Governador, à Secretaria de Investimentos e Parcerias e à Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) pela revisão da decisão para instalação de novos pontos do Sistema Automático Livre (Free Flow) de cobrança de pedágio na Rodovia Raposo Tavares - SP 270, no Lote Paranapanema. Foi relator o Deputado Milton Leite Filho com voto favorável conclusivamente. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável. Ato contínuo, o Deputado Milton Leite Filho devolveu a presidência ao Deputado Ricardo Madalena. Em seguida, o Presidente submeteu a discussão e votação os seguintes Requerimentos. Item 64 - Requerimento nº 1736, de 2023, de autoria da Deputada Mônica Seixas, requer a convocação do representante da ARTESP para prestar esclarecimentos sobre contratos e prestação dos acompanhamentos realizados pela Agência. Concedida vista ao Luiz Claudio Marcolino. Item 65 - Requerimento nº 2271, de 2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, requer a realização de audiência pública conjunta entre as COMISSÔES DE ASSUNTOS METROPOLITANOS E MUNICIPAIS (CAMM) e de TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES (CTC) com a finalidade de discutir sobre a viabilidade de implantação de política pública para universalização do acesso ao transporte público de passageiros por meio da isenção de pagamento de tarifa pública por parte dos usuários 'tarifa zero'. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Aprovado o Requerimento. Item 66 - Requerimento nº 2575, de 2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, requer a convocação do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Dr. Sérgio Henrique Codelo Nascimento, para prestar explicações sobre as instalações de radares nos pedágios nas rodovias do Estado de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 67 - Requerimento nº 2966, de 2024, de autoria do Deputado Ênio Tatto, requer, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do Regimento Interno, a convocação do Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Assalve, Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, em caráter de urgência, para que preste informações sobre a Empresa Metropolitana de Transporte Urbano - EMTU. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 68 - Requerimento nº 141, de 2025, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, requer, nos termos do artigo 13, § 1º, item 2, da Constituição do Estado de São Paulo, a convocação do Diretor-Presidente da Concessionária Eixo SP, senhor Sérgio Ray Santillán, para prestar, na Comissão de Transporte e Comunicações, informações sobre a falta de funcionários nos pedágios da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros. Aprovado o Requerimento. Item 69 - Requerimento nº 535, de 2025, de autoria do Deputado Emidio de Souza, requer que o Governador preste esclarecimentos sobre a Licitação no Transporte Coletivo no Estado de São Paulo, a respeito de permissões de linhas de transporte no Estado de São Paulo estão vencidas há mais de 35 anos, sem que tenha sido realizada a devida licitação, em especial nas linha de seções intermunicipais das regiões de AndradinaSP a São Paulo-SP; Presidente Prudente-SP a São José do Rio Preto-SP; Assis-SP a Franca-SP; Assis-SP a Campinas-SP; São José do Rio Preto-SP a Andradina-SP; Andradina-SP a Ourinhos-SP; Paulicéia-SP a São José do Rio Preto-SP. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 70 - Requerimento nº 786, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação/convite, em caráter de urgência, do Secretário de Parcerias em Investimentos, do Representante do GrupoCCR e do Representante da ViaQuatro, com a finalidade de esclarecer informações acerca da contratação da Extensão da Linha 4 -Amarela até Taboão da Serra como garantia da publicidade e da transparência dos dados. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 71 - Requerimento nº 1034, de 2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, requer que sejam convidados os atuais gestores da Concessionária de Rodovias Noroeste Paulista S.A - EcoNoroeste, com o objetivo de prestar à Comissão de Transportes e Comunicações esclarecimentos acerca da operação das rodovias das regiões de Barretos e Catanduva, incluindo a administração da praça de pedágio de Colina - SP. Aprovado o Requerimento. Item 72 - Requerimento nº 1058, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação, em caráter de urgência, do presidente da ViaMobilidade e demais órgãos envolvidos com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do ocorrido na manhã de 06/05/2025 que ocasionou a morte de um passageiro após ficar preso entre a porta do trem e da plataforma na estação Campo Limpo da Linha 5-Lilás, na zona sul de São Paulo, bem como demais incidentes no sistema de transporte sobre trilhos de sua responsabilidade. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 73 - Requerimento nº 1063, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer a convocação, em caráter de urgência, do Secretário de Parcerias e Investimentos e demais órgãos envolvidos com a finalidade de prestar esclarecimentos acerca do ocorrido na manhã de 06/05/2025 que ocasionou a morte de um passageiro após ficar preso entre a porta do trem e da plataforma na estação Campo Limpo da Linha 5-Lilás, na zona sul de São Paulo bem como demais incidentes no sistema de transporte sobre trilhos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 74 - Requerimento nº 1066, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado combinado com o artigo 31, incisos V e VII do Regimento Interno, que sejam convocados o Secretário de Parcerias em Investimentos do Estado de São Paulo, Sr. Rafael Benini, o Coordenador da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos dos Sistemas de Transportes de Passageiros - CMCP, bem como o representante da concessionária ViaMobilidade, com o objetivo de prestar a esta Comissão de Transportes e Comunicações informações acerca das falhas operacionais e acidentes ocorridos nas linhas de trem e metrô operadas pela concessionária ViaMobilidade (8 - Diamante, 9 - Esmeralda e Linha 5 - Lilás). Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 75 - Requerimento nº 1084, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer, com fundamento no artigo 62 do Regimento Interno, a realização de diligência na Estação Campo Limpo da ViaMobilidade, Linha 5 - Lilás, com o objetivo de apurar as circunstâncias e condições operacionais da referida estação, com a presença de representantes desta Comissão, se possível, membros do Ministério Público e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP). Aprovado o Requerimento. Item 76 - Requerimento nº 1095, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer, nos termos do item 3 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a esta Comissão de Transportes e Comunicações a convocação do Presidente da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, para que compareça a esta Comissão e preste esclarecimentos sobre as circunstâncias e responsabilidades administrativas relacionadas ao trágico acidente ocorrido no dia 06 de maio de 2025, na estação Campo Limpo da Linha 5 - Lilás, que resultou na morte do senhor Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, de 35 anos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 77 - Requerimento nº 1114, de 2025, de autoria da Deputada Thainara Faria, requer, nos termos do inciso XIV do artigo 20, da Constituição do Estado, combinado com o inciso IV do artigo 170 e o artigo 268 do Regimento Interno, a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual Marco Antonio Assalve, para prestar esclarecimentos à comissão de Transportes sobre as providências realizadas após a morte do trabalhador Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno no metrô de São Paulo. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 78 - Requerimento nº 1118, de 2025, de autoria do Deputado Donato, requer a esta Comissão de Transportes e Comunicações, nos termos dos itens 3 e 11 do § 1º do artigo 13 da Constituição do Estado, a convocação do Diretor Presidente da Agencia Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), bem como de representante do Consórcio ViaMobilidade, para que compareçam a esta Comissão e prestem esclarecimentos sobre as circunstâncias e responsabilidades administrativas relacionadas ao trágico acidente ocorrido no dia 06 de maio de 2025, na estação Campo Limpo da Linha 5 - Lilás, que resultou na morte do senhor Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, de 35 anos. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 79 - Requerimento nº 1127, de 2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, requer que sejam convidados os atuais gestores da Concessionária das Linhas 5, 8 e 9 do Metrô - ViaMobilidade, com o objetivo de prestar à Comissão de Transportes e Comunicações, informações sobre o cumprimento das obrigações legais e contratuais relacionadas à segurança, manutenção e qualidade do serviço prestado às pessoas usuárias do transporte metroviário. Aprovado o Requerimento. Item 80 - Requerimento nº 1838, de 2025, de autoria do Deputado Enio Tatto, requer audiência pública nesta Comissão de Transportes e Comunicações para debater o tarifário intermunicipal aplicado no município de Cotia e adjacências, em que estejam presentes: Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos - STM; Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP; e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo - EMTU. Aprovado o Requerimento. Por fim, o Presidente deu ciência dos seguintes itens. Item 81 - E-mail de cidadão, pelo qual solicita a implantação e ativação da linha férrea em Presidente Prudente com foco em escoamento de produtos e incentivo ao turismo. Item 82 - Ofício n° 0067619716/2025, da ARTESP, que responde ao Ofício n.º 08/2024 desta Comissão, o qual encaminhou o Requerimento n.º 110/2024, que solicita de informações sobre o Plano de Gestão da Infraestrutura (PGI) e cronograma de investimentos no âmbito das concessões aeroportuárias. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia, cuja ata eu, Lucas Martins França, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 05 de novembro de 2025.





Deputado Ricardo Madalena

Presidente





Lucas Martins França

Secretário