29/11/2023 - APRECIAR A PAUTA ANEXA E TRATAR DE OUTROS ASSUNTOS DE INTERESSE DA COMISSÃO
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob presidência da Deputada Solange Freitas. Presentes a Senhora Deputada Solange Freitas e os Senhores Deputados Alex Madureira, Luiz Claudio Marcolino, Gilmaci Santos, Guilherme Cortez, Itamar Borges (membros efetivos) e a Senhora Deputada Marta Costa (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, a Senhora Deputada Analice Fernandes. Ausentes a Senhora Deputada Professora Bebel e os Senhores Deputados Rodrigo Moraes, Helinho Zanatta e Delegado Olim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei Complementar nº 36/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 2 - Projeto de lei Complementar nº 35/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar nº 419, de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelece nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que assegura a incorporação do Adicional por Local de Exercício - ALE aos vencimentos dos servidores dos Quadros do Magistério e de Apoio Escolar. O Deputado Gilmaci Santos registrou seu voto contrário. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de Lei Complementar nº 71/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que altera a redação do artigo 22 da Lei nº 10.261, de 8 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 89/2019, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que proíbe o afastamento de policiais envolvidos em ocorrência policial de sua atividade-fim sem a instauração de procedimento administrativo ou por ordem de autoridade judiciária competente. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 23/2021, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que inclui a alínea "d" no inciso I do artigo 6º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, para autorizar a transferência de propriedade de veículos, pelo Detran, a terceiro indicado pelo inventariante investido deste poder por decisão judicial ou escritura pública, nos casos de inventário judicial ou extrajudicial. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de Lei Complementar nº 29/2021, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que altera a Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Delegado de Polícia, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, para determinar que as vagas em Delegacias de Defesa da Mulher sejam preenchidas preferencialmente por Delegadas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de Lei Complementar nº 28/2022, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Prêmio de Incentivo pela Atuação na Educação - PIAE, para os servidores integrantes das classes que especifica. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que revoga o inciso I do artigo 29 da Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e restabelece a vigência do inciso IX do artigo 4º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de Lei Complementar nº 66/2023, de autoria do Deputado Reis, que acrescenta o § 5º ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de Lei nº 732/2019, de autoria do Deputado Delegado Bruno Lima, que altera a Lei nº 14.984, de 12 de abril de 2013, que dispõe sobre o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo, na forma que especifica, e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de Lei nº 990/2019, de autoria do Deputado Sergio Victor, que altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o processo administrativo tributário, decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 13 - Projeto de lei nº 1138/2019, de autoria da Deputada Leci Brandão, que torna obrigatória a capacitação acadêmica em Direitos Humanos da Mulher aos servidores públicos ligados às Secretarias da Justiça e Cidadania, da Segurança Pública e da Saúde. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. O Deputado Luiz Cláudio Marcolino registrou seu voto contrário ao voto do relator e favorável à propositura. Item 14 - Projeto de Lei nº 2/2020, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante abono de falta ao trabalho às servidoras e funcionárias públicas estaduais para realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero - Papanicolau. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Os Deputados Luiz Claudio Marcolino e Guilherme Cortez registraram seus votos contrários ao voto do Relator. Item 15 - Projeto de Lei nº 258/2020, de autoria da Deputada Márcia Lia, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços em face da situação de emergência e do estado de calamidade pública decorrentes do novo coronavírus. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de Lei nº 372/2020, de autoria da Deputada Isa Penna, que institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de Lei nº 414/2020, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que valida e permite a utilização de identidade funcional expedida pela Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito dos três Poderes do Estado e nos órgãos da administração pública indireta. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de Lei nº 445/2020, de autoria do Deputado Wellington Moura, que reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de Lei nº 468/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem e outros, que institui a Política Estadual de Promoção da Transparência. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de Lei nº 478/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de Lei nº 482/2020, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de Lei nº 351/2021, de autoria da Deputada Isa Penna, que estabelece o Protocolo de Prevenção, Abordagem e Responsabilização Institucional contra Violências na Administração Pública do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de Lei nº 361/2021, de autoria da Deputada Professora Bebel, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar por mais 3 (três) anos a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que vencerem ao longo dos anos de 2021 e 2022. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de Lei nº 636/2021, de autoria da Deputada Dra. Damaris Moura, que garante aos advogados a irrestrita observância pelos agentes públicos estaduais, delegatários e particulares em colaboração com a administração, das prerrogativas profissionais estabelecidas pela Constituição Federal e pelas Leis Federais, incluindo-se o Estatuto da Advocacia. Foi relator o Deputado Helinho Zanatta com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de Lei nº 770/2021, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Pró-IAMSPE, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1 e às emendas nº 1, 2, 3 e 4. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 26 - Projeto de lei nº 131/2022, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que reconhece o risco da atividade profissional exercida por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional São Paulo, para fins de exercício de direitos previstos em lei. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 27 - Projeto de Lei nº 238/2022, de autoria da Deputada Adriana Borgo, que estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista - TEA. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de Lei nº 358/2022, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de Lei nº 415/2022, de autoria do Deputado Bruno Ganem, que institui o "Dia Estadual do Catador e Catadora de Materiais Recicláveis". Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de Lei nº 435/2022, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o piso salarial para os profissionais de educação física. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de Lei nº 120/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que institui Indenização de Auxílio à Saúde aos policiais da SSP e da SAP e aos agentes Socioeducativos da Fundação CASA. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de Lei nº 121/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que cria o Programa de Adicional Universitário ou Técnico profissional para integrantes da Polícia Militar, Civil, Técnico-Científica e Penal do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de Lei nº 371/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que altera a redação do artigo 5º das disposições transitórias da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 380/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que isenta do pagamento de taxas a emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Claudio Marcolino. Item 35 - Projeto de Lei nº 504/2023, de autoria do Deputado Reis, que isenta as doadoras de leite humano do pagamento da taxa de inscrição para vestibular em universidades públicas e concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções públicas na administração pública estadual. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de Lei nº 624/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de Lei nº 735/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que torna obrigatória a afixação de dispensadores de álcool em gel que possibilite atender pessoas com deficiência que façam uso de cadeira de rodas nos espaços de atendimento público do Estado. Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 999/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças". Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável com a emenda da CCJR. O Deputado Luiz Claudio Marcolino registrou seu voto favorável ao Relator, mas sem a emenda da CCJR. Item 39 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 1124/2019, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que denomina "Leonardo Spachini" o Poupatempo, em Penápolis. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 40 (CONCLUSIVA) - Projeto de Lei nº 31/2022, de autoria do Deputado Murilo Felix, que institui o "Dia do Técnico em Veterinária". Foi relator o Deputado Guilherme Cortez com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 41 (CONCLUSIVA) - Moção nº 61/2023, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que apela ao Sr. Governador para que crie o Departamento da Pessoa Idosa junto à gestão estadual, com orçamento próprio, programas e projetos. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 42 (CONCLUSIVA) - Moção nº 66/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que aplaude os trabalhos realizados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região ao longo dos seus 60 anos, que prima pela qualidade de vida de seus associados, pela luta de garantias dos direitos trabalhistas e na ampliação de direitos e conscientização sobre a igualdade de gênero e combate à violência contra a mulher. Foi relator o Deputado Luiz Claudio Marcolino com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 43 (CONCLUSIVA) - Moção nº 96/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que apela para incluir no processo de licitação a obrigatoriedade de regularidade na contratação de menores aprendizes entre os requisitos de habilitação fiscal, social e trabalhista. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 44 (CONCLUSIVA) - Moção nº 109/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que manifesta apoio às reinvindicações dos trabalhadores das ETECs e FATECs do Centro Paula Souza. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 45 (CONCLUSIVA) - Moção nº 114/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que manifesta apoio à continuidade de funcionamento da ER-JUCESP-LUCÉLIA, ainda que alguns serviços venham a ser digitalizados, para que a classe empresarial e a sociedade de Lucélia e região não sejam prejudicadas pela falta de tão inestimável atendimento presencial. Foi relator o Deputado Alex Madureira com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 46 (CONCLUSIVA) - Moção nº 128/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que aplaude a Associação Beneficente e Representativa dos Aposentados da Usina de Cubatão - ABRACO, na pessoa de seu presidente Sidney do Carmo Chagas pelo excelente trabalho realizado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Pedro Henrique de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência, sendo considerada conforme e dada por aprovada, encerrando-se os trabalhos. Deputada Solange Freitas Presidente Pedro Henrique de Oliveira Secretário