06/03/2024 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA. Aos seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Segunda Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Cezar, Thiago Auricchio, Dr. Jorge do Carmo, Reis, Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva e Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Professora Bebel e o Senhor Deputado Luiz Fernando T. Ferreira (membros substitutos). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Caio França. Ausentes os Senhores Deputados Conte Lopes e Dr. Eduardo Nóbrega. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 514/2019, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Inclui a disciplina Noções Básicas de Direito no currículo do Ensino Médio das escolas da rede pública do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 447/2021, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Regulamenta o controle e a fiscalização de produtos químicos corrosivos ou agressivos, explosivos, inflamáveis e similares no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 90/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 136/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui a divulgação de números telefônicos voltados à denúncia e ao combate das práticas de discriminação e de injúria racial. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 583/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o Programa de Proteção e Apoio ao Profissional da Educação Vítima de Violência. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1203/2023, de autoria do Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, que Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 1633/2023, de autoria do Deputado Oseias de Madureira, que Institui o uso do "Cordão de Girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com "Deficiências Ocultas". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 8 - Projeto de lei nº 1674/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Proíbe a venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros que sejam objeto de contrabando ou de outras ilegalidades. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Item retirado da pauta por aprovação anterior em Reunião Conjunta de Comissões. Item 9 - Proposta de emenda à Constituição nº 9/2023, de autoria do Sr. Governador, que Altera a redação da Constituição do Estado na forma que especifica. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável à pec e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 10 - Projeto de resolução nº 33/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Inclui como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Assembleia Legislativa de São Paulo. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei Complementar nº 25/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga a realização de concurso público para provimento de cargos vagos que atinjam 5% (cinco por cento) do total de cargos da classe. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei Complementar nº 29/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga os responsáveis por obras públicas estaduais ao comparecimento anual à Assembleia Legislativa, para prestação de esclarecimentos. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei Complementar nº 46/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Revoga o inciso VI do artigo 251 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, que dispõe sobre a pena disciplinar de cassação de aposentadoria de servidores públicos. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei Complementar nº 62/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Designado para redigir o voto vencedor, o Deputado Caio França. Aprovado o Voto Vencedor. Item 15 - Projeto de lei Complementar nº 73/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Altera a Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, para garantir Licença Menstrual para pessoas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei Complementar nº 76/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Altera a Lei Complementar nº 1.227, de 19 de dezembro de 2013, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM, aos integrantes da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei Complementar nº 106/2023, de autoria do Deputado Reis, que Reestrutura as carreiras da Polícia Civil do Estado, fixa o subsídio mensal dos membros das referidas carreiras, conforme o §9º do artigo 144 c.c. artigo 37, §4º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei Complementar nº 119/2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor do Estado de São Paulo, para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação no âmbito da Administração Pública no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Dr. Jorge do Carmo. Item 19 - Projeto de lei Complementar nº 128/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Altera a Lei Complementar nº 1041, de 14 de abril de 2008, que dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 130/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 135/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 145/2023, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Altera o "caput" do artigo 7º da Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 999/2017, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui o "Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 89/2023, de autoria do Deputado Thiago Auricchio, que Altera a Lei nº 15.295, de 8 de janeiro de 2014, para estipular o indeferimento da inscrição em concurso público das pessoas condenadas em definitivo pelos crimes que especifica. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e a Deputada Marta Costa. Item 25 - Projeto de lei nº 113/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Estabelece o sexo biológico do competidor como único critério definidor do gênero em competições desportivas oficiais no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 26 - Projeto de lei nº 122/2023, de autoria do Deputado Major Mecca, que Cria o Relatório de Vitimização dos Agentes de Segurança Pública. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 27 - Projeto de lei nº 161/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece critérios para reajuste salarial dos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, manifestaram-se favoráveis ao voto do Relator a Deputada Marta Costa e os Deputados Carlos Cezar, Mauro Bragato, Rafael Saraiva e Thiago Auricchio; com o Voto em Separado os Deputados Reis, Dr. Jorge do Carmo e Rômulo Fernandes. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Projeto de lei nº 174/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 29 - Projeto de lei nº 177/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 193/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Regulamenta o fechamento de cursos, turnos e unidades de ensino público. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 31 - Projeto de lei nº 196/2023, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o pagamento de auxílio-alimentação aos servidores aposentados e pensionistas das Universidades Públicas Estaduais. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Reis apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 32 - Projeto de lei nº 230/2023, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Denomina "Enfermeira Mercedes Lisbôa Costa" o Centro de Reabilitação de Casa Branca, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Projeto de lei nº 268/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur e outros, que Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 34 - Projeto de lei nº 282/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 289/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a utilização de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 293/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner e outros, que Proíbe a prática da constelação familiar nos órgãos públicos do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira. Item 37 - Projeto de lei nº 312/2023, de autoria da Deputada Marina Helou, que Dispõe sobre o apoio, pelo Estado de São Paulo, da implementação de Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora como política pública. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 355/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 381/2023, de autoria da Deputada Carla Morando, que Denomina "José Umbelino dos Santos" o dispositivo localizado no km 127 da Rodovia General Euclides de Azevedo Figueiredo - SP-563, em Ouro Verde. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 414/2023, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Autoriza o Poder Executivo a instituir a Renda Paulista para Cuidadores de Pessoas com Deficiência em vulnerabilidade social. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 426/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas e outros, que Isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS as operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, acessórios e munições por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, guardas municipais e CACs. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira, a Deputada Marta Costa e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 42 - Projeto de lei nº 467/2023, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Obriga os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício, que comercializam alimentos prontos para consumo, a informarem a substituição do uso do queijo e/ou outros lácteos e seus derivados de origem animal, por produtos tidos como similares, a base de gordura vegetal. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 43 - Projeto de lei nº 477/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Obriga a inserção de código bidimensional QR Code (Quick Response Code) nas placas de obras públicas para acesso à página da transparência do órgão executor. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 479/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Rodeios, as Modalidades Esportivas Equestres e suas respectivas expressões artístico-culturais. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 491/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Estabelece procedimentos sobre a cessão onerosa de nomes de escolas e equipamentos de educação para pessoas jurídicas de direito privado, tendo como contrapartida o investimento direto em segurança e infraestrutura da unidade cujo nome foi objeto de concessão. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 46 - Projeto de lei nº 495/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Denomina "Professor Numa Pompílio Sampaio" a passarela localizada no km 31 da Rodovia Tamoios - SP 99, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 522/2023, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio emergencial aos portadores de sequelas decorrentes da contaminação pelo coronavírus. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 563/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o Programa de Plantio de Cannabis. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 49 - Projeto de lei nº 687/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Determina a criação de vagas de estacionamento para advogados no exercício da profissão em fóruns, delegacias de polícia, instituições prisionais e em órgãos da Administração Pública em geral no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 713/2023, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural e para Espaços Culturais. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 51 - Projeto de lei nº 721/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Altera a Lei nº 11.331 de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 727/2023, de autoria do Deputado Caio França, que Altera a Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Rafael Saraiva. Item 53 - Projeto de lei nº 778/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Obriga as empresas de call center a identificar e autenticar suas chamadas telefônicas no visor do aparelho de telefonia celular. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 799/2023, de autoria do Deputado Rafael Saraiva, que Estabelece a isenção de pagamento de pedágios nas rodovias estaduais para viaturas das Guardas Municipais de todo o Estado, quando em serviço. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 815/2023, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Obriga as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água potável no Estado a elaborar projetos e executar obras de esgotamento sanitário e água potável nos núcleos urbanos informais. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 867/2023, de autoria do Deputado Dr. Elton, que Obriga a colocação de grades laterais e superiores, tipo gaiola de proteção, nas passarelas de pedestres e nos viadutos, em todo Estado. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlos Cezar. Item 57 - Projeto de lei nº 872/2023, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Institui a Mediação e Conciliação nas Escolas Estaduais. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 878/2023, de autoria do Deputado Donato, que Institui o Programa Jovem Monitor Cultural. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 909/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui programa de acompanhamento psicológico, social e jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e seus familiares. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 913/2023, de autoria do Deputado Reis, que Disciplina sobre Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 61 - Projeto de lei nº 974/2023, de autoria do Deputado Paulo Mansur, que Proíbe a presença e participação de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) nas paradas de orgulho LGBTQIA+ no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado Rômulo Fernandes apresentou voto em separado, contrário ao projeto e à emenda nº 1 . Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e a Deputada Marta Costa. Item 62 - Projeto de lei nº 990/2023, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro de Motos e Triciclos", em Pedrinhas Paulista. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 994/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Veda a destinação de recursos públicos de qualquer natureza a reuniões públicas ou privadas que defendam qualquer tipo de apologia ao uso ou liberação de qualquer substância entorpecente. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e a Deputada Marta Costa. Item 64 - Projeto de lei nº 1002/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Obriga os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes realizadas por e-mail, por telefone, por aplicativo de mensagens ou quaisquer outros meios tecnológicos, aplicadas por terceiros às suas operações. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Altair Moraes e a Deputada Marta Costa. Item 65 - Projeto de lei nº 1004/2023, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Arraiá Aéreo", em Bauru. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 1042/2023, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Veda a reprodução de músicas e vídeos que contenham qualquer palavra, termo ou expressão de natureza pornográfica ou sexual, ou que descrevam, induzam ou instiguem a prática de atos libidinosos ou sexuais em todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e a Deputada Marta Costa. Item 67 - Projeto de lei nº 1056/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Acrescenta parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 10.948, de 05 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa e o Deputado Carlos Cezar registraram seus votos contrários ao Relator. Item 68 - Projeto de lei nº 1081/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Estabelece procedimento indenizatório para os servidores públicos do Estado em virtude de receberem seus vencimentos por trinta dias de trabalho mesmo nos meses em que há trinta e um dias. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 1107/2023, de autoria do Deputado Leonardo Siqueira, que Autoriza a criação do Programa Poupança Escola. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 1109/2023, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto e isenção para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 71 - Projeto de lei nº 1120/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi, que Estabelece critérios mínimos para a construção de casa embrião pelo Poder Executivo. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 1212/2023, de autoria do Deputado Vinicius Camarinha, que Denomina "Ademar Garcia Júnior" o dispositivo de acesso localizado no km 358,858 da Rodovia Rachid Rayes - SP 333, em Oscar Bressane. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 1220/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Denomina "Deputado José Camargo" a alça de acesso do RodoAnel localizada no km 15,800, que liga a Av. Fuad Auada à Rodovia Castelo Branco, em Osasco. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 1225/2023, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 1252/2023, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Denomina "José Teixeira do Amaral" o viaduto localizado no km 164,860 da Rodovia Washington Luiz -SP 310. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 76 - Projeto de lei nº 1269/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui o Programa de Capacitação dos Profissionais Acompanhantes dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 1302/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Autoriza o Poder Executivo a instituir ações para assegurar as condições necessárias às presenças de bebês e crianças em prédios públicos. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 1311/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez e outros, que Torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, casas noturnas e estabelecimentos comerciais similares. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Rafael Saraiva e ao Deputado Rômulo Fernandes. Item 79 - Projeto de lei nº 1313/2023, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Atenção à Saúde Sexual da População LGBTI+. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Altair Moraes. Item 80 - Projeto de lei nº 1318/2023, de autoria da Deputada Valeria Bolsonaro, que Institui o Programa de Aproveitamento dos Profissionais de Pesquisa Científica Aposentados, em caráter voluntário e mediante remuneração adicional para atuar no âmbito dos Institutos de Pesquisa, regidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, que cria a carreira de Pesquisador Científico e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 1342/2023, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Declara o Município de São Paulo "Capital das Padarias" no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 1364/2023, de autoria do Deputado Rui Alves, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "+ Exames da Melhor Idade". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 1375/2023, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que Denomina "Engenheiro João Octaviano Machado Neto" o túnel nº 5 situado no Trecho de Serrra da Rodovia dos Tamoios - SP 99, em Caraguatatuba. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 1389/2023, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Proíbe a Secretaria de Habitação e a CDHU de construir casas populares com apenas uma porta de saída. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 1409/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Torna obrigatória a disponibilização de hemodiálise por hemodiafiltração online no Estado, através do Sistema Único de Saúde - SUS. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 86 - Projeto de lei nº 1411/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Torna obrigatória a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) adulto e pediátrica. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 87 - Projeto de lei nº 1417/2023, de autoria do Deputado Tenente Coimbra e outros, que Torna obrigatória a criação ou adaptação de no mínimo uma sala reservada e equipada em todos os Institutos Médico-Legais - IMLs para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência ou que estejam como acompanhantes. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1420/2023, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Estabelece critérios para o reconhecimento e a titulação de notório saber para os cargos de professores no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Luiz Fernando T. Ferreira e a Deputada Marta Costa. Item 89 - Projeto de lei nº 1430/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Institui a "Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica" no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 90 - Projeto de lei nº 1431/2023, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o "Dia Estadual da Música Raiz e da Viola Caipira". Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 91 - Projeto de lei nº 1452/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Denomina "Luiz Valentim Marrafon" o viaduto localizado no km 86 da Rodovia Engenheiro João Tosello - SP 147 com o km 164 da Rodovia Professor Zeferino Vaz - SP 332, em Engenheiro Coelho. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 92 - Projeto de lei nº 1468/2023, de autoria do Deputado Capitão Telhada, que Inclui na grade curricular do ensino fundamental e médio do Estado os princípios de proteção e defesa civil. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 93 - Projeto de lei nº 1475/2023, de autoria do Deputado Maurici, que Disciplina a utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 94 - Projeto de lei nº 1480/2023, de autoria do Deputado Reis, que Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.524, de 28 de outubro de 1991, que institui Auxílio-Alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 95 - Projeto de lei nº 1504/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a "TecnoCafé - Feira Regional de Tecnologia Cafeeira", em Garça. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 96 - Projeto de lei nº 1517/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Institui a "Semana do Futebol dos Amputados", incluindo-a no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 97 - Projeto de lei nº 1518/2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Assegura a prioridade de matrícula na mesma unidade escolar da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência aos estudantes que possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou adoção. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 98 - Projeto de lei nº 1520/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Estabelece medidas para inclusão da pessoa com deficiência acompanhada de cão de assistência em ambientes de uso coletivo e cria o Fundo Estadual de Inclusão e Acessibilidade. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 99 - Projeto de lei nº 1542/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o programa de distribuição gratuita de sutiãs adaptados para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que passaram por mastectomia e/ou reconstrução mamária. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 100 - Projeto de lei nº 1555/2023, de autoria do Deputado Dr. Jorge do Carmo, que Torna obrigatório o fornecimento de etiqueta de aferição de medição de carga e volume de cilindros de gás. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 101 - Projeto de lei nº 1569/2023, de autoria do Deputado Ricardo França, que Denomina "Milton Rosa da Silva" a passarela localizada no km 53,500 da Rodovia Engenheiro Ermênio de Oliveira Penteado - SP 075, em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 102 - Projeto de lei nº 1573/2023, de autoria do Deputado Rafa Zimbaldi e outros, que Reconhece como pessoas com deficiência as pessoas com fibromialgia. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 103 - Projeto de lei nº 1575/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Denomina "Benedito Pereira de Campos" a rotatória localizada no km 154,600 da Rodovia SP 147, em Piracicaba. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 104 - Projeto de lei nº 1576/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual de Enfrentamento à Violência Política de raça e gênero", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 105 - Projeto de lei nº 1580/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 106 - Projeto de lei nº 1583/2023, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Cria o Cadastro Estadual de Tutores e Protetores de Baixa Renda e autoriza o Poder Executivo a instituir o Cartão Bolsa Ração. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 107 - Projeto de lei nº 1586/2023, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Estabelece diretrizes e estratégias para a implantação da Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 108 - Projeto de lei nº 1591/2023, de autoria da Deputada Solange Freitas, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Hip-Hop nas Escolas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 109 - Projeto de lei nº 1613/2023, de autoria da Deputada Letícia Aguiar, que Altera a Lei n° 11.531, de 11 de novembro de 2003, que estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 110 - Projeto de lei nº 1617/2023, de autoria do Deputado Donato, que Institui o Programa Estadual de Segurança Aquática. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 111 - Projeto de lei nº 1619/2023, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Estabelece medidas de proteção à saúde integral da população de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens transexuais e pessoas transmasculinas e demais pessoas "trans" e/ou com variabilidade de gênero e pessoas intersexo no Sistema de Saúde, público e privado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário ao voto do Relator. Item 112 - Projeto de lei nº 1621/2023, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Institui o "Dia do Despachante Aduaneiro", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 113 - Projeto de lei nº 1623/2023, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Acrescenta parágrafo único ao artigo 53 da Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 114 - Projeto de lei nº 1624/2023, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia de Nossa Senhora do Carmo". Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 115 - Projeto de lei nº 1639/2023, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Autoriza o abono de falta aos estudantes e profissionais da educação, com reposição e/ou a compensação de conteúdo escolar aos estudantes da rede pública estadual de ensino, convocados para participarem de seleções estaduais, nacionais e/ou competições desportivas oficiais homologadas pelas Confederações e Federações dos Esportes Olímpico e Paraolímpico. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 116 - Projeto de lei nº 1665/2023, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que Institui o "Dia da Educação Legislativa Paulista". Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 117 - Projeto de lei nº 1666/2023, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o Protocolo Antirracista, determinando a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situação de racismo pelos estabelecimentos comerciais de grande circulação de pessoas. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista ao Deputado Rafael Saraiva. Item 118 - Projeto de lei nº 1673/2023, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o "Dia Estadual de Luta e Combate ao HIV/Aids", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 119 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1215/2023, de autoria do Deputado Milton Leite Filho, que Declara de utilidade pública a Associação Cultural Assistencial Educacional Macaé, com sede em Diadema. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 120 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1307/2023, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Declara de utilidade pública a Associação no Caminho do Senhor, com sede em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 121 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1487/2023, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Declara de utilidade pública a Associação de Mães e Amigos do Autista de Hortolândia - AMAAH, com sede naquele Município. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 122 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1581/2023, de autoria do Deputado Delegado Olim, que Declara de utilidade pública a Associação Bicho Sem Teto, com sede em Santa Rita do Passa Quatro. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 123 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1671/2023, de autoria do Deputado Alex Madureira, que Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Moji Guaçu - APPAL, com sede em Leme. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 124 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1684/2023, de autoria do Deputado Gerson Pessoa, que Declara de utilidade pública a Comunidade Impacto, com sede em Osasco. Foi relator o Deputado Dr. Eduardo Nóbrega com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 125 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1687/2023, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação Prudentina de Atletismo - APA, com sede em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Dr. Jorge do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Danyelle dos Santos Lucchese, Analista Legislativa, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 13/03/2024. Deputado Thiago Auricchio Presidente Danyelle dos Santos Lucchese Secretária