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Projeto de lei 178/2011
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a construção, instalação e operação de centrais de fissão nuclear (usinas nucleares) no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Fernando Capez, contrário aos PLs
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Votos:
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Projeto de lei 197/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Maria Pereira Lima" à passarela situada no km 12 da Rodovia Anchieta, SP 150, na Capital.
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Projeto de lei 222/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aquisição de alimentos da agricultura familiar no âmbito do Programa Restaurante Popular Bom Prato.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alencar Santana, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 274/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Benedicto Amstalden" ao viaduto localizado no km 62 da Rodovia SP 075, que liga o Bairro Helvetia a Indaiatuba, naquele Município.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
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Votos:
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Projeto de lei 291/2011
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Ementa:
Dá a denominação de "Roberto Celeste" ao viaduto localizado no km 96 da Rodovia Carvalho Pinto, em São José dos Campos.
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Projeto de lei 415/2011
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Ementa:
Proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis no Estado.
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Projeto de lei 476/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões em cada composição de trem ou metrô para uso exclusivo de mulheres com crianças de colo, gestantes, maiores de 65 anos e pessoas com necessidades especiais no Estado.
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Projeto de lei 483/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibulares, seleções, concursos públicos ou privados e demais eventos similares no Estado.
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Projeto de lei 485/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda-feira e sexta-feira.
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Projeto de lei 516/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a notificação, via correio, da expiração da Carteira Nacional de Habilitação dos condutores de veículos automotores do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 583/2011
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos públicos de ensino do Estado a exibir o resultado por eles obtido quando da última apuração do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
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Projeto de lei 541/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a policiais e bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo que se acidentam em trabalho.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 585/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização, através dos orgãos competentes, dos veículos de carga que transportam cargas explosivas de qualquer natureza no Estado.
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Projeto de lei 610/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Emy Anny Gehring Cardoso" à Rodovia SP 129 no trecho do km 58+100 ao km 75+920, divisa dos municípios de Tatuí e Itapetininga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 667/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Oficial da Secretaria da Cultura do Estado a Semana do Teatro Escolar.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 674/2011
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Deliberado
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Ementa:
Determina que a criação de qualquer nova Faculdade de Tecnologia ou Escola Técnica mantida pelo Centro Paula Souza deverá ser precedida de estudo técnico, no qual serão identificadas as principais características econômicas da região a ser atendida pela nova unidade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 675/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Respire Bem e Aprenda Mais" nas rede pública de ensino.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 678/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a criação e a implantação do programa e do selo "Escola Sustentável" na rede escolar do Estado.
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Projeto de lei 689/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico Entre Serras e Águas".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 693/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a "Festa do Divino Espírito Santo" de Nazaré Paulista
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 752/2011
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Ementa:
Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito ou débito. Parecer nº 1971, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 755/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a adoção obrigatória de giz antialérgico no âmbito da Rede Pública Estadual de Ensino.
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Projeto de lei 776/2011
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Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado a Festa do Peão Boiadeiro e a Feira Agropecuária de Monte Mor.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 786/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda e contrário à emenda n° 1
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Votos:
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Projeto de lei 788/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva, para finas de limpeza, nos projetos arquitetônicos das unidades escolares estaduais.
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Projeto de lei 833/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa da Alimentação Dietética", visando atender aos portadores de diabetes ou demais indivíduos em dietas com restrição ao consumo de açúcares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 901/2011
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Trabalhador em Entidades Esportivas".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 45/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação de cargos no Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável ao projeto com emenda e contrário às emendas nºs 1 e 2
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Votos:
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Moção 0110/1999
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Ementa:
Apela para o Congresso Nacional no sentido de alterar a legislação que declara inimputáveis os jovens menores de dezoito anos, diminuindo para dezesseis anos o limite de idade a partir da qual se adquire a responsabilidade penal.
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Projeto de lei Complementar 44/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 893, de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo a não aplicação das sanções de permanência disciplinar e de detenção aos policiais militares inativos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado João Antonio, contrário ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Moção 12/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, para que incluam o Projeto de Lei nº 4.622 de 2004 na ordem do dia, dando-lhe prioridade em sua votação. Parecer nº 1307, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
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Votos:
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Moção 41/2011
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Deliberado
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, seja aprovado, incluindo o aditamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que inclui as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. Parecer nº 1308, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Afonso Lobato, propondo redação final
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Votos:
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Projeto de lei 723/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Fraterna de Arujá", naquele Município.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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