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Projeto de lei Complementar 43/2018
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto de Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 23/2019
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre promoções das praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Valeria Bolsonaro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 39/2019
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Deliberado
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Ementa:
Inclui inciso no artigo 1º da Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao projeto de Lei Complementar nº 39 de 2019 na forma do substitutivo ora apresentado.
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 50/2019
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o artigo 7º-A à Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médico-hospitalar e odontológica e dá providências correlatas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1330/2015
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Ementa:
Dispõe sobre Procedimento Administrativo prévio à Ação de Improbidade Administrativa, instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à propositura da ação.
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Projeto de lei 714/2018
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Ementa:
Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.
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Projeto de lei 239/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a criação e extinção de cargos no Quadro da Secretaria da Educação do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável ao Projeto de lei nº 239/2019, com o substitutivo ora apresentado.
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Votos:
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Projeto de lei 517/2019
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Ementa:
Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
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Projeto de lei 543/2019
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Poupatempo em Itaquaquecetuba.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 610/2019
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a divulgação do valor pago pelos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adalberto Freitas, favorável
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Votos:
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Moção 136/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela aos Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e ao Sr. Presidente da República, para que promovam as medidas necessárias à aprovação do Projeto de lei nº 5312, de 2016, que objetiva alterar o art. 9º-A da Lei nº 11.530, de 5 de outubro de 2006, reduzindo a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, das atuais 40 horas semanais para 30 horas, trazendo maior eficiência ao cumprimento das metas e para o deslocamento aos bairros atendidos.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 141/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes dos partidos com assento naquelas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 144/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para que os guardas civis municipais e metropolitanos tenham tratamento igualitário aos demais integrantes das forças de segurança pública, garantindo a eles, dessa forma, justiça social na Reforma da Previdência.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 156/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a fim de que determinem a inclusão em pauta para votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 372, de 2017, que cria as polícias penais federal, estadual e distrital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 159/2019
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Aplaude o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - SINDPESP pela inauguração de sua nova sede.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 14/2019
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Ementa:
Repudia a greve dos professores convocada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - APEOESP em ato contra a proposta do Governo Federal de reforma da Previdência Social.
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