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Projeto de lei 296/2007
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Deliberado
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Ementa:
Altera artigo da Lei nº 12.277, de 2006, que assegura gratuidade no transporte coletivo intermunicipal a idosos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1450/2007
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Deliberado
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Ementa:
Isenta as associações de pais e mestres (APMs) das escolas públicas estaduais do pagamento de serviços notariais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 427/2008
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Ementa:
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas.
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Projeto de lei 449/2008
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece que as gratificações ou qualquer outro incentivo financeiro inseridas regularmente na remuneração salarial dos servidores públicos estaduais não poderão ser canceladas durante licença médica por motivo de doença grave ou por internação hospitalar superior a uma quinzena.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 565/2008
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Preservação da Cidadania da Terceira Idade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 714/2008
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Deliberado
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Ementa:
Estebelece procedimentos para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 24/2009
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
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Projeto de lei 125/2009
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Deliberado
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Ementa:
Define conteúdos e formas de exposição para os cuidados indispensáveis com a criança e o adolescente nas aulas autônomas de educação sexual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 200/2009
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece o Exame Nacional do Ensino Médio como primeira fase dos vestibulares das instituições de nível superior públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 240/2009
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Ementa:
Institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente".
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Projeto de lei 493/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a participação das Escolas Técnicas Estaduais - ETCs - do Estado do Programa Nacional de Alimentação Escolar e do Programa Nacional de Livro Didático.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Ana Perugini, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 565/2009
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Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 610/2009
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 6.374, de 1989. objetivando isentar do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a aquisição de máquinas, caminhões e veículos novos destinados às prefeituras dos municípios com até 20 mil habitantes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 709/2009
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a criação, reprodução e venda de cães e gatos no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável ao projeto, com emenda e favorável à emenda apresentada pela Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Votos:
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Projeto de lei 741/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais para o candidato desempregado e a concessão de descontos às pessoas de baixa renda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda e contrário ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 856/2009
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Deliberado
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Ementa:
Assegura aos doadores de medula óssea o direito de pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos ou recreativos realizados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1297/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a compensação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa com débito da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório judicial pendente de pagamento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 1454/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar Centros Estaduais de Avaliação e Acompanhamento - C.E.A.A. no Estado.
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Projeto de lei 241/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre criação de sistemas de coleta locais com recipientes para recolhimento, transporte, depósito, armazenagem e destino final de pilhas comuns e alcalinas e baterias usadas. Parecer nº 391, de 2013, da Comissão de Justiça e Redação
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 303/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a aceitar compensação de debito inscrito na dívida ativa ou que tramite em processo administrativo, desde que confessado pelo contribuinte, com precatórios.
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Projeto de lei 339/2010
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a presença do corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, em todos os estabelecimentos que comercializarem seguros.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 528/2010
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Ementa:
Dispõe sobre o fornecimento gratuito do aparelho "Auire" para os deficientes visuais.
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Projeto de lei 744/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de extratos trimestrais pelas administradoras de cartão de crédito, no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 802/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa Agente Cidadão Senior" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 269/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Médico Judiciário para o Quadro do Tribunal de Justiça do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Processo de Contas 2773/2011
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Ementa:
Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2010.
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Moção 41/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei Complementar nº 591, de 2010, seja aprovado, incluindo o aditamento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, que inclui as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação. Parecer nº 1308, de 2011, da Comissão de Justiça e Redação.
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Deliberação:
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Votos:
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