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Projeto de lei 998/2007
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Ementa:
Promove, "post mortem", o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.
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Projeto de lei 1110/2007
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Ementa:
Proíbe a importação, comercialização e criação de cães da raça "Pit Bull", bem como das raças resultantes de seu cruzamento.
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Projeto de lei 340/2008
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Ementa:
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas de toda natureza em estabelecimentos comerciais após o horário das 23 horas de segunda a domingo, em todas as cidades.
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Projeto de lei 734/2008
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o controle da venda de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios, das polícias civil e militar em estabelecimentos comerciais e industriais do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adriano Diogo, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 407/2009
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Ementa:
Estabelece normas de segurança ao público espectador nas realizações dos eventos de shows musicais presenciais, eletrônicos e rodeios em locais abertos.
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Projeto de lei 802/2009
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Ementa:
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos de uso coletivo que não tenham por natureza esta finalidade específica.
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Projeto de lei 865/2009
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação de câmeras de vídeo no entorno de todas as gências bancárias e instituições financeiras localizadas no Estado.
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Projeto de lei 204/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Adriano Diogo, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJ
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Votos:
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Projeto de lei 307/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina de Combate à Homofobia no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis e Militares e Bombeiros Militares no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 627/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 632/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Feliciano Filho, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJ
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Votos:
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Projeto de lei 72/2011
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Ementa:
Institui a "Política Estadual de Segurança Contra Incêndios".
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Projeto de lei 486/2011
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Ementa:
Proíbe em locais públicos do Estado a prática de atos de venda, compra e ingestão de bebidas alcoólicas.
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Projeto de lei 581/2011
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Ementa:
Cria o selo de segurança para a comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP).
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Projeto de lei 680/2011
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a efetuar desapropriação de área rural para implantação de ensino profissionalizante.
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Projeto de lei 790/2011
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Ementa:
Obriga os hospitais estaduais, hospitais particulares e postos de atendimento de comunicarem imediatamente a autoridade policial para lavrar boletim de ocorrência quando do atendimento de pessoas com ferimentos provocados por projéteis de arma de fogo, arma branca ou similares.
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Projeto de lei 1013/2011
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Ementa:
Cria a "Listagem de Detentos Foragidos - LDF" do sistema prisional do Estado.
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Projeto de lei 1026/2011
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Ementa:
Dispõe sobre a instalação, em restaurantes, bares, boates, casas noturnas e de shows, de circuito de câmeras de segurança com recurso de gravação de imagem.
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Projeto de lei 594/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Institui o "Dia dos PMs de Cristo".
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1043/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Dr. José Alberto Lopes da Costa" ao prédio da Delegacia de Investigações Gerais - DIG, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, em Presidente Prudente.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Moção 48/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apóia o movimento dos soldados do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, solidarizando-se com todas as suas lutas e reivindicações e defendendo a imediata libertação dos soldados aprisionados.
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Deliberação conclusiva
Ciência do Voto Vencedor, contrário, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
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Votos:
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Moção 121/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidenta da Republica e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que promovam os atos necessários à alteração da legislação no sentido de ser agravada a punição do motorista infrator alcoolizado que causar acidente de trânsito com vítima, determinando- lhe a perda definitiva da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), medida rigorosa que visa a restringir drasticamente a embriaguês ao volante e a evitar tantos dramas pessoais dela resultantes (SUGESTÃO LEGISLATIVA APRESENTADA PELO SR. MARCO AURÉLIO DA CRUZ).
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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