O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1.º - Esta lei complementar institui o Sistema de Administração de Pessoal relativo aos funcionários públicos civis e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.
Artigo 2.º - O Sistema de Administração de Pessoal tem por objetivo considerar adequadamente a eficiência dos recursos humanos, respondendo às necessidades de planejamento, coordenação, execução e controle das atividades de administração de pessoal, em função do planejamento e da ação governamentais.
Artigo 3.º - O Sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes tipos de órgãos:
I - órgão central de recursos humanos;
II - órgãos setoriais e subsetoriais, integrados nas Secretarias de Estado.
Artigo 4.º - Aos órgãos do Sistema de Administração de Pessoal incumbem as seguintes atribuições:
I - ao órgão central de recursos humanos: o planejamento, a coordenação, a orientação técnica e o controle, em nível central, das atividades da administração de pessoal civil da Administração Centralizada e das Autarquias;
II - aos órgãos setoriais: o planejamento, a coordenação, a orientação técnica, o controle e, quando for o caso, a execução, sempre em integração com o órgão central, das atividades de administração do pessoal civil das Secretarias de Estado a que pertencerem;
III - aos órgãos subsetoriais: a execução das atividades de administração do pessoal civil das unidades administrativas a que pertencerem.
Artigo 5.º - Para os fins desta lei complementar considera-se:
I - função de serviço público: conjunto de atribuições cometidas a funcionário público ou a servidor;
II - cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público;
III - função-atividade: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor;
IV - funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público;
V - servidor: pessoa admitida para exercer função-atividade;
VI - referência numérica: símbolo indicativo do nível de vencimentos fixado para o cargo ou função-atividade;
VI - referência numérica: símbolo indicativo do nível de vencimento ou salário fixado para o cargo ou função-atividade. (NR)
- Inciso VI com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
VII - grau: valores fixados para uma referência numérica;
VIII - padrão: conjunto da referência numérica e grau;
IX - classe: conjunto de cargos e/ou funções-atividades, da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
X - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e o nível de responsabilidade;
XI - quadro: conjunto de cargos e de funções-atividades pertencentes a Secretaria de Estado ou a autarquia;
XII - posto de trabalho, lugar em determinada unidade administrativa, necessário ao desempenho de uma função de serviço público;
XIII - lotação: soma dos postos de trabalho fixados para cada unidade administrativa.
Artigo 6.º - As funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica, assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção, somente poderão ser desempenhadas por funcionários públicos titulares de cargos.
Artigo 7.º - O Quadro a que se refere o inciso XI, do artigo 5.º, desta lei complementar, compõe-se de 2 (dois) subquadros, a saber:
I - Subquadro de Cargos Públicos (SQC);
II - Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
§ 1.º - O Subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende as seguintes tabelas:
1. Tabela I (SQC-I): constituída de cargos de provimento em comissão;
2. Tabela II (SQC-II): constituída de cargos de provimento efetivo, que comportam substituição;
3. Tabela III (SQC-III): constituída de cargos de provimento efetivo, que não comportam substituição.
§ 2.º - O Subquadro de Funções-Atividades (SQF) compreende as seguintes tabelas:
1. Tabela I (SQF-I): constituída de funções-atividades que comportam substituição;
2. Tabela II (SQF-II): constituída de funções-atividades que não comportam substituição.
§ 3.º - Para os cargos integrados na Tabela I, poderá haver substituição exclusivamente para aqueles cujas atribuições sejam de natureza diretiva, de chefia e encarregatura, e, nos demais casos, quando do afastamento do titular por motivo de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde ou licença à gestante.
- Vide Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
Artigo 8.º - O provimento mediante nomeação para cargos efetivos será precedido de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 9.º - O prazo máximo de validade do concurso público será de 2 (dois) anos.
Artigo 9º - O prazo de validade do concurso público será de no máximo, 4 (quatro) anos, contados da homologação. (NR)
- Artigo 9º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
Artigo 10 - Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - se o concurso será;
a) de provas ou de provas e títulos; e
b) por especializações ou por modalidades profissionais, quando couber.
II - as condições para provimento do cargo referentes a:
a) diplomas ou experiência de trabalho;
b) capacidade física; e
c) conduta.
III - o tipo e conteúdo das provas e as categorias de títulos;
IV - a forma de julgamento das provas e dos títulos;
V - os critérios de habilitação e classificação;
VI - o prazo de validade do concurso.
Parágrafo único - As instruções especiais poderão determinar que a execução do concurso público, bem como a classificação dos candidatos, sejam feitas a nível local ou regional.
Artigo 11 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação no concurso.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 12 - Os processos seletivos para admissão de servidor para atividades de natureza permanente serão realizados com observância das disposições referentes a concursos públicos.
Artigo 13 - Os processos seletivos para provimento de cargos e preenchimento de funções-atividades por transposição e acesso serão realizados pelos órgãos encarregados dos concursos públicos.
Artigo 14 - Caberá ao órgão central de recursos humanos:
I - autorizar a abertura de concursos públicos e de processos seletivos, quando intersecretariais, observada a existência de recursos orçamentários hábeis;
II - fixar as normas e diretrizes gerais para a realização dos concursos públicos e processos seletivos;
III - prestar orientação e supervisão técnica aos órgãos setoriais na realização dos concursos públicos e processos seletivos, bem como fiscalizar tais concursos e processos;
IV - realizar diretamente concursos públicos e processos seletivos a critério da Administração.
Artigo 15 - Os concursos públicos e processos seletivos serão realizados, em todas as fases, pelos órgãos setoriais, de acordo com a orientação e as normas emanadas do órgão central, ressalvado o disposto no inciso IV do artigo anterior.
Parágrafo único - Os órgãos setoriais poderão delegar a execução dos concursos e processos seletivos aos órgãos subsetoriais, quando for o caso.
Artigo 16 - Os cargos públicos poderão ser providos:
I - em comissão;
II - em caráter efetivo;
III - em caráter temporário, nos termos do inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda n.º 2).
Artigo 17 - As funções-atividades poderão ser preenchidas:
I - para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente, em atendimento a necessidade inadiável, vedadas as admissões em número superior a 1/3 (um terço) da lotação global das Secretarias de Estado;
II - para o desempenho de função reconhecidamente especializada, de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória.
Parágrafo único - Não ficam sujeitas ao limite fixado no inciso I as admissões destinadas às atividades docentes, médicas e paramédicas, bem como para as atividades de campo na área da agricultura.
Artigo 18 - São formas de provimento de cargos públicos:
I - a nomeação;
II - a transposição;
III - o acesso;
IV - a reintegração;
V - a reversão;
VI - o aproveitamento;
VII - a readmissão.
Parágrafo único - O provimento dos cargos nas formas indicadas neste artigo far-se-á sempre em caráter efetivo, exceto quando da nomeação nas hipóteses mencionadas nos incisos I e III, do artigo 16, desta lei complementar.
Artigo 19 - São formas de preenchimento de funções-atividades:
I - a admissão;
II - a transposição;
III - o acesso;
IV - a reversão.
Artigo 20 - As nomeações serão feitas:
I - em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido;
II - em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza;
III - em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda n.º 2).
Artigo 21 - As admissões serão feitas:
I - por prazo indeterminado, para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente;
II - por prazo certo e determinado, quando se tratar de funções de natureza técnica ou de funções transitórias para execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, ou ainda, a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Ficam vedadas admissões para as hipóteses previstas no artigo 6.º desta lei complementar.
Artigo 22 - Transposição é o instituto que objetiva a alocação dos recursos humanos do serviço público de acordo com aptidões e formação profissional, mediante:
I - a passagem do funcionário de um para outro cargo de provimento efetivo, porém de conteúdo ocupacional diverso;
II - a passagem do servidor de uma para outra função-atividade de natureza permanente, porém de conteúdo ocupacional diverso.
Artigo 23 - A transposição efetuar-se-á mediante processo seletivo especial, respeitadas as exigências de habilitação, condições e requisitos do cargo a ser provido ou da função-atividade a ser preenchida, na forma prevista em regulamento.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 24 - Antes da abertura de concurso público ou de processo seletivo para provimento de cargos ou preenchimento de funções-atividades, parte das vagas de determinadas classes poderá ser reservada para transposição.
Artigo 25 - Quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante transposição for insuficiente para preencher as vagas respectivas, reverterão estas para os candidatos habilitados para provimento mediante nomeação.
Parágrafo único - O mesmo procedimento de reversão de vagas será adotado quando o número de candidatos habilitados para provimento mediante nomeação for insuficiente para preenchimento das vagas que lhes foram destinadas.
Artigo 26 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos processos seletivos para preenchimento de funções-atividades, mediante admissão ou transposição.
Artigo 27 - Os cargos e funções-atividades de direção, chefia e encarregatura, pertencentes à Tabela II dos respectivos subquadros, serão providos ou preenchidos mediante transposição, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 24 e 25 desta lei complementar.
Artigo 27 - Os cargos de chefia e encarregatura, pertencentes à Tabela II dos Subquadros de Cargos Públicos, serão providos mediante transposição, não se lhes aplicando o disposto nos artigos 24 e 25 desta lei complementar. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às funções-atividades de chefia e encarregatura, pertencentes à Tabela I dos Subquadros de Funções- Atividades das Secretarias de Estado. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
Artigo 28 - Em casos excepcionais, quando em decorrência de inspeção médica verificar-se modificação do estado físico ou mental do funcionário ou do servidor, modificação essa que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, poderá o funcionário ou servidor ser readaptado, mediante transposição, para cargo ou função-atividade mais compatível e de igual padrão.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo não se aplica o disposto nos artigos 23 e 24 desta lei complementar, ficando o funcionário ou servidor sujeito à prova de habilitação que for julgada necessária.
Artigo 29 - Acesso é o instituto pelo qual o funcionário ou servidor, mediante processo seletivo especial, passa a integrar a classe imediatamente superior àquela em que se encontrar, dentro da respectiva série de classes.
Artigo 30 - As exigências, requisitos, interstícios e demais procedimentos aplicáveis ao acesso, referentes a cada série de classes, serão propostos pelos órgãos setoriais e submetidos à aprovação do órgão central de recursos humanos.
Artigo 31 - Reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento dos prejuízos resultantes de sua demissão.
Artigo 32 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.
§ 1.º - Se o cargo houver sido transformado, far-se-á a reintegração no que dele resultar.
§ 2.º - No caso de extinção do cargo anteriormente ocupado, far-se-á a reintegração em cargo de vencimentos equivalentes, respeitada a habilitação; não sendo isso possível, ficará o reintegrado em disponibilidade até o seu obrigatório aproveitamento.
§ 3.º - Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, conduzir-se-á seu ocupante a cargo de igual denominação.
§ 3º - Se o cargo anteriormente ocupado estiver provido, o seu ocupante será exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este será reconduzido, sem direito à indenização. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 33 - Transitada em julgado a sentença, será expedido o decreto de reintegração no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Artigo 34 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou «ex officio».
Artigo 34 - Reversão é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou "ex officio". (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
§ 1.º - Não poderá reverter à atividade o aposentado que tiver mais de 60 (sessenta) anos de idade.
§ 1º - A reversão a pedido será feita quando houver interesse para a Administração. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
§ 2.º - No caso de reversão «ex officio» não se aplica o disposto no parágrafo anterior.
§ 2º - A reversão "ex officio" será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
§ 3.º - A reversão «ex officio» será feita quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria por invalidez.
§ 3º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada provada a capacidade para o exercício do cargo. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
§ 4.º - A reversão só poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 4º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser feita nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias. (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
§ 5.º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser feita nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos pelo menos 90 (noventa) dias.
§ 5º - Será tornada sem efeito a reversão "ex officio" e cassada a aposentadoria do funcionário ou servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal. (NR)
- § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
§ 6.º - Será tornada sem efeito a reversão «ex officio» e cassada a aposentadoria do funcionário ou servidor que não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 6º - Revogado.
- § 6º revogado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
Artigo 35 - A reversão far-se-á em cargo ou função-atividade de idêntica denominação à daquele ocupado por ocasião da aposentadoria.
Parágrafo único - Em casos especiais, a juízo da Administração, poderá o aposentado reverter em outro cargo ou função-atividade de igual padrão, respeitados os requisitos para provimento do cargo ou preenchimento da função-atividade.
Artigo 36 - Aproveitamento é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade.
§ 1.º - O obrigatório aproveitamento do funcionário em disponibilidade ocorrerá em vaga existente ou que se verificar nos quadros do funcionalismo.
§ 2.º - O aproveitamento dar-se-á, tanto quando possível, em cargo de natureza e padrão correspondentes ao anteriormente ocupado, não podendo ser feito em cargo de padrão superior.
§ 3.º - Se o aproveitamento se der em cargo de padrão inferior, terá o funcionário direito à diferença.
§ 4.º - Em nenhum caso poderá efetuar-se o aproveitamento sem que, mediante inspeção médica fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 5.º - Se o laudo médico não for favorável, poderá ser feita nova inspeção de saúde, para o mesmo fim, decorridos no mínimo 90 (noventa) dias.
§ 6.º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que não tomar posse ou não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 7.º - Será aposentado no cargo que ocupava o funcionário em disponibilidade que, em inspeção médica, for julgado incapaz para o serviço público.
§ 8.º - Se o aproveitamento se der em cargo de provimento em comissão, assegurar-se-á ao funcionário, neste cargo, a condição de efetividade que tinha no cargo anteriormente ocupado.
Artigo 37 - Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores.
§ 1.º - A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.
§ 2.º - Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.
§ 3.º - A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.
Artigo 38 - Os postos de trabalho serão fixados, extintos ou relotados de uma para outra unidade administrativa, mediante decreto, em função das necessidades de serviço e observados os limites dos recursos orçamentários.
Artigo 38 - Os postos de trabalho serão fixados, extintos ou relotados, de uma para outra Secretaria, mediante decreto, em função das necessidades de serviço, observados os limites dos recursos orçamentários. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 1º - A relotação de postos de trabalho no âmbito da mesma Secretaria far-se-á mediante ato do Secretário. (NR)
- § 1º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 2º - Caberá ao órgão central de recursos humanos manifestar-se previamente sobre a fixação, extinta ou relotação, de uma para outra Secretaria, dos postos de trabalho. (NR)
- § 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 39 - Ao posto de trabalho poderá corresponder tanto um cargo público quanto uma função-atividade.
Parágrafo único - Poderão ser designados para os postos de trabalho funcionários ou servidores, desde que titulares de cargos ou funções-atividades que lhes sejam compatíveis.
Artigo 40 - A cada cargo provido ou função-atividade preenchida deverá corresponder um posto de trabalho.
Artigo 41 - É vedado manter funcionário ou servidor sem designação para posto de trabalho.
Artigo 42 - O total de cargos e de funções-atividades de uma unidade administrativa deverá ser, no máximo, equivalente à soma de postos de trabalho fixados para essa unidade.
Artigo 43 - O funcionário ou servidor, cujo posto de trabalho seja relotado de uma para outra unidade administrativa, terá o seu cargo ou função-atividade transferido para essa nova unidade.
Artigo 44 - Constituirá a lotação geral de uma Secretaria de Estado a soma dos postos de trabalho fixados para as diversas unidades administrativas que a compõem.
Artigo 45 - A lotação geral a que se refere o artigo anterior poderá conter 2 (duas) partes:
I - Parte Permanente (PPT), constituída de todos os postos de trabalho necessários ao desempenho das atividades normais e específicas das unidades administrativas;
II - Parte Suplementar (PST), constituída exclusivamente dos postos de trabalho que deixarem de ser necessários.
Parágrafo único - Se desnecessário, o posto de trabalho, ao qual corresponda uma função-atividade exercida por servidor sem estabilidade, não será integrado na PST, extinguindo-se na forma disciplinada nesta lei complementar.
Artigo 46 - O posto de trabalho será extinto sempre que se tornar desnecessário o desempenho das atividades que lhe forem inerentes.
Artigo 47 - Na extinção de posto de trabalho serão observadas as seguintes normas:
I - quando ao posto de trabalho corresponder cargo público, proceder-se-á:
a) à extinção do posto de trabalho se o cargo correspondente estiver vago;
b) à integração do posto de trabalho na Parte Suplementar, até que o seu ocupante venha a ser designado para outro posto de trabalho ou ocorra a vacância;
II - quando ao posto de trabalho corresponder uma função-atividade exercida por servidor estável, proceder-se-á à integração do posto de trabalho na Parte Suplementar, até que o seu ocupante venha a ser designado para outro posto de trabalho ou ocorra a vacância;
III - quando ao posto de trabalho corresponder função-atividade vaga ou exercida por servidor não estável, proceder-se-á à extinção do posto de trabalho e da função-atividade.
Artigo 48 - O funcionário ou o servidor estável, cujo posto de trabalho tenha sido integrado na Parte Suplementar da lotação, deverá obrigatoriamente ser designado para outro posto de trabalho.
Parágrafo único - A designação de que trata este artigo deverá ser feita para posto de trabalho que se encontre vago ou preenchido por servidor não estável.
Artigo 49 - A designação prevista no artigo anterior será efetivada:
I - mediante transferência do cargo de que o funcionário é titular, se:
a) existir posto de trabalho vago correspondente ao cargo;
b) existir função-atividade preenchida por servidor não estável, hipótese em que a função será extinta;
II - mediante transferência da função-atividade de que o servidor estável é titular, se:
a) existir posto de trabalho vago, correspondente à função-atividade;
b) existir função-atividade preenchida por servidor não estável, hipótese em que a função será extinta.
Artigo 50 - Após 5 (cinco) anos de permanência do funcionário ou servidor em posto de trabalho integrado na Parte Suplementar, o cargo ou função-atividade correspondente poderá ser extinto ou declarada sua desnecessidade.
Artigo 51 - Na hipótese do artigo anterior, o funcionário ou o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do parágrafo único do artigo 100 da Constituição da República.
Artigo 52 - Mobilidade funcional é a utilização plena e eficaz dos recursos humanos do serviço público por intermédio de institutos que permitam:
I - o constante aproveitamento do funcionário e do servidor em cargos ou funções-atividades mais compatíveis com suas aptidões, potencialidade e habilitação profissional;
II - o adequado dimensionamento e distribuição dos recursos humanos, consoante as reais necessidades das unidades administrativas.
Artigo 53 - Os institutos básicos da mobilidade funcional são:
I - a transposição;
II - o acesso;
III - a transferência;
IV - a remoção.
Parágrafo único - Os institutos referidos nos incisos I e II regem-se pelas disposições contidas nos artigos 22 a 30 desta lei complementar e pelas normas legais e regulamentares pertinentes.
Artigo 54 - Transferência é a passagem de cargo ou função-atividade de uma para outra unidade do mesmo Quadro ou de Quadros diversos, respeitada a lotação a que se refere o artigo 44 desta lei complementar.
Artigo 55 - A transferência poderá ser feita a pedido ou «ex officio», atendida sempre a conveniência do serviço.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 56 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou «ex officio», só poderá ser feita de uma para outra unidade administrativa da mesma Secretaria, respeitada a lotação.
Parágrafo único - A remoção «ex officio» somente será procedida em caso de comprovada necessidade de serviço.
Artigo 57 - A remoção por permuta será processada a requerimento dos interessados, com anuência dos respectivos chefes.
Artigo 58 - A vacância do cargo decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - transposição;
IV - acesso;
V - aposentadoria;
VI - falecimento.
§ 1.º - Dar-se-á a exoneração:
1. a pedido do funcionário;
2. a critério da Administração, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou de titular de cargo provido nos termos do inciso III do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2);
3. quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.
§ 2.º - A demissão será aplicada como penalidade, nos casos previstos em lei.
Artigo 59 - A vacância da função-atividade decorrerá de:
I - dispensa;
II - transposição;
III - acesso;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
§ 1.º - Dar-se-á a dispensa:
1. a pedido do servidor;
2. a critério da Administração;
3. quando o servidor incorrer em responsabilidade disciplinar.
§ 2.º - Aplicar-se-á ao servidor a dispensa a bem do serviço público nos mesmos casos em que, ao funcionário, seja aplicada a demissão agravada.
§ 3.º - A dispensa de caráter disciplinar será sempre motivada.
Artigo 59-A - Nas hipóteses previstas nos artigos 58, § 1º, item 1 e 59, § 1º, item 1, o funcionário ou servidor deverá aguardar em exercício a concessão da exoneração ou dispensa, até o máximo de 15 dias a contar da apresentação do requerimento. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 236, de 29/05/1980.
Parágrafo único - Não havendo prejuízo para o serviço público, a permanência em exercício a que se refere este artigo poderá ser dispensada pela chefia do órgão em que estiver lotado o funcionário ou servidor. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 236, de 29/05/1980.
Artigo 60 - Vencimento é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Artigo 61 - Remuneração é a retribuição paga mensalmente ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão e ao valor das quotas que, por lei, lhe tenham sido atribuídas a título de prêmio de produtividade.
Artigo 62 - Salário é a retribuição paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício da função-atividade, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Artigo 63 - A Escala de Vencimentos dos cargos e funções-atividades da Administração Centralizada e Autárquica do Estado é constituída de 77 (setenta e sete) referências numéricas representadas por números arábicos, contendo cada uma 5 (cinco) graus indicados por letras maiúsculas, em ordem alfabética, de «A» a «E».
Parágrafo único - Na composição da escala observar-se-á, sempre, a razão de 5% (cinco por cento) entre o valor de uma referência e a que lhe for imediatamente subsequente.
- Vide inciso III do artigo 1º do Decreto nº 23.765, de 06/08/1985.
Artigo 64 - Os valores dos graus de cada referência numérica da Escala de Vencimentos são fixados em 3 (três) Tabelas constantes do Anexo I, aplicáveis aos cargos e funções-atividades, de acordo com a jornada ou regime de trabalho a que estejam sujeitos os seus titulares, na seguinte conformidade:
Artigo 64 - Revogado.
- "Caput" revogado pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
I - Tabela I para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 71 desta lei complementar;
I - Revogado.
- Inciso I revogado pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
II - Tabela II para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho de que trata o «caput» do artigo 74 desta lei complementar;
II - Revogado.
- Inciso II revogado pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
III - Tabela III aplicável:
III - Revogado.
- Inciso III revogado pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
a) aos funcionários e servidores sujeitos ao regime Especial de Trabalho Policial, instituído pela Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e ao regime de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
a) Revogada.
- Alínea "a" revogada pela Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, a partir de 01/03/1979.
b) aos ocupantes de cargos docentes do Quadro do Magistério; e
b) Revogada.
- Alínea "b" revogada pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
c) aos ocupantes de cargos ou funções-atividades sujeitos a jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
c) Revogada.
- Alínea "c" revogada pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
Parágrafo único - Para os funcionários sujeitos ao regime de remuneração aplicar-se-ão os valores fixados na Tabela I.
Parágrafo único - Revogado.
- Parágrafo único revogado pela Lei Complementar nº 795, de 18/07/1995, com efeitos a partir de 01/07/1994.
Artigo 65 - A escala de que trata o artigo 63, obedecido o disposto em seu parágrafo único, bem como os valores dos padrões a ela correspondentes, somente poderão ser alterados por lei.
Parágrafo único - Vetado.
- Vide Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, que substituiu a escala de vencimentos prevista neste Capítulo pelas Escalas de Vencimentos anexas àquela lei, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Artigo 66 - A cada classe corresponderá determinada amplitude de vencimentos.
Parágrafo único - Constitui a amplitude de vencimentos da classe o número de referências em que o cargo ou a função-atividade poderá evoluir.
Artigo 67 - Na fixação da amplitude de vencimentos serão considerados os seguintes fatores:
I - complexidade das atribuições próprias do cargo ou da função-atividade;
II - perspectiva de mobilidade funcional;
III - bases e condições salariais vigentes no mercado de trabalho;
IV - efeito da experiência na elevação dos padrões de desempenho do funcionário ou servidor.
Artigo 68 - Em decorrência da aplicação dos fatores a que se refere o artigo anterior as classes ficam assim discriminadas:
I - classe de amplitude I, com 16 (dezesseis) referências, inclusive a inicial e a final;
II - classe de amplitude II, com 18 (dezoito) referências, inclusive a inicial e a final;
III - classe de amplitude III, com 20 (vinte) referências, inclusive a inicial e a final;
IV - classe de amplitude IV, com 22 (vinte e duas) referências, inclusive a inicial e a final;
V - classe de amplitude V, com 24 (vinte e quatro) referências, inclusive a inicial e a final.
Parágrafo único - Na vacância os cargos e funções-atividades retornarão à referência inicial da amplitude fixada para a classe.
Artigo 69 - O enquadramento das classes na Escala de Vencimentos, bem como a amplitude e a velocidade evolutiva correspondentes, ficam estabelecidos na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 70 - Ficam instituídas as seguintes jornadas de trabalho para os funcionários e servidores:
I - Jornada Completa de Trabalho;
II - Jornada Comum de Trabalho.
Parágrafo único - §1º - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções-atividades sejam exercidos em Regime Especial de Trabalho Policial.
- Parágrafo único transformado em §1º pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
§ 2º - É facultada a instituição de sistema de compensação de horas, na forma a ser regulamentada em decreto, para servidores que exercem suas atividades em jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais. (NR)
- § 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021.
Artigo 71 - A Jornada Completa de Trabalho instituída pelo inciso I, do artigo anterior, caracteriza-se pela exigência da prestação, pelos funcionários e servidores, de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, independentemente de restrições referentes ao exercício profissional em qualquer modalidade própria da profissão, ou de atividades particulares remuneradas.
Parágrafo único - O desempenho do exercício profissional ou de atividades particulares remuneradas não exclui a observância dos artigos 242 e 243 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e não deverá, em qualquer hipótese, interferir no desempenho das atribuições do funcionário ou servidor, nem acarretar prejuízo ao cumprimento de horário e período de trabalho na forma que vier a ser fixada pela Administração.
- Vide Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
Artigo 72 - De acordo com a natureza de determinados cargos ou funções-atividades, poderá ser exigido que o funcionário ou servidor desempenhe suas atribuições com proibição do exercício profissional respectivo e/ou do desempenho de atividades particulares remuneradas, sem que em decorrência desta proibição venham os funcionários ou servidores a auferir qualquer acréscimo de vencimentos ou salários.
Parágrafo único - Não se incluem na proibição de que trata este artigo as atividades de ensino e de difusão cultural.
Artigo 73 - Os cargos ou funções-atividades cujos ocupantes devam ficar sujeitos às restrições previstas no artigo anterior serão fixados em decreto.
Artigo 74 - Os funcionários e servidores sujeitos à Jornada Comum de Trabalho deverão cumprir 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
§ 1.º - O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários e servidores para os quais disposição legal tenha fixado jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos cargos ou funções-atividades de Médico e Cirurgião-Dentista, cujo exercício poderá ser feito na Jornada Comum de Trabalho fixada no «caput» deste artigo.
- Vide Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
Artigo 75 - Ficam sujeitos à Jornada Completa de Trabalho os funcionários e servidores, cujos cargos e funções-atividades tenham sido abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 33 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos funcionários e servidores cujos cargos ou funções-atividades:
1. tenham suas denominações alteradas por esta lei complementar e que anteriormente hajam sido abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva;
2. tenham sido abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva em virtude de inclusões, extensões e aplicações determinadas por leis posteriores.
Artigo 76 - O funcionário ou servidor em Jornada Completa de Trabalho não poderá retornar à Jornada Comum de Trabalho.
Artigo 77 - O funcionário ou servidor que vier a prover cargo ou preencher função-atividade que, em virtude de dispositivo legal, esteja incluído em Jornada Completa de Trabalho, fica obrigado a essa jornada a partir da data do exercício, independentemente de convocação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos cargos e funções-atividades de Médico e Cirurgião-Dentista, bem como aos cargos e funções-atividades de chefia e de encarregatura a eles correspondentes, cujo exercício poderá ser feito em Jornada Comum de Trabalho.
Artigo 78 - Os funcionários ou servidores, em Jornada Completa de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores.
Artigo 78 - Os funcionários ou servidores em Jornada Completa de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
§ 1.º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo.
§ 1° - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista neste artigo. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
§ 2.º - Os funcionários e servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 5 (cinco) anos em Jornada Completa de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade:
§ 2° - Os funcionários e servidores que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completado 60 (sessenta) meses em Jornada Completa de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
1. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Completa de Trabalho;
1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Completa de Trabalho; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
2. 1/5 (um quinto) do valor do padrão fixado nas Tabelas II ou III, conforme o caso, para cada ano em que, no período mencionado neste parágrafo, estiveram sujeitos à Jornada Comum de Trabalho.
2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado nas Tabelas II ou III, conforme o caso, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Comum de Trabalho. (NR)
- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
§ 3º - Será considerado como de Jornada Completa de Trabalho o tempo em que o funcionário ou servidor tenha prestado serviço no Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 3° - Para o cálculo de proventos de que trata este artigo adotar-se-á a Escala de Vencimentos que for aplicável ao funcionário ou servidor por ocasião da aposentadoria. (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
§ 4° - Se o funcionário ou servidor, ao qual seja aplicável por ocasião da aposentadoria a Escala de Vencimentos 1, 2, 3 ou 4, tiver exercido no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria cargo ou função-atividade ao qual tenha sido aplicada a Tabela III da Escala de Vencimentos 5, 6 ou 7, computar-se-á, como se em Jornada Comum de Trabalho fosse, o tempo em que esteve sujeito à jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
§ 5° - Será considerado como de Jornada Completa de Trabalho o tempo em que o funcionário ou servidor tenha prestado serviço no Regime de Dedicação Exclusiva. (NR)
- § 5º acrescentado pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Artigo 79 - Aos ocupantes de cargos e funções abrangidos por esta lei complementar não será devido qualquer acréscimo percentual, vantagem pecuniária ou gratificação de qualquer natureza, pela prestação de serviço em Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 80 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou de função-atividade a que correspondam atribuições de comando de unidade administrativa, assim caracterizadas aquelas referentes a direção, chefia e encarregatura.
Parágrafo único - O titular de cargo de direção, chefia e encarregatura correspondentes a funções de serviço público privativas de funcionário público nos termos do artigo 6.º desta lei complementar, somente poderá ser substituído por outro titular de cargo.
Artigo 81 - Ocorrendo vacância de cargo ou função-atividade, o substituto passará a responder pelo expediente da unidade ou órgão correspondente até o provimento do cargo ou o preenchimento da função-atividade.
Artigo 82 - A substituição, quando não for automática, dependerá de ato de autoridade competente.
Parágrafo único - O substituto exercerá o cargo ou função-atividade enquanto perdurar o impedimento do respectivo titular.
Artigo 83 - Exclusivamente para atender às necessidades de serviço, os funcionários ou servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, serão substituídos por funcionários ou servidores de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela gestão do substituto.
Artigo 84 - Promoção é a passagem do funcionário ou do servidor de um grau a outro da mesma referência e processar-se-á obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antigüidade.
Artigo 84 - Promoção é a passagem do funcionário ou servidor, ocupante de função-atividade de natureza permanente, de um grau a outro da mesma referência e processar-se-á obedecidos, alternadamente, os critérios de merecimento e de antiguidade. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Parágrafo único - O mérito do funcionário ou servidor a que se refere o "caput", que se encontrar exercendo cargo de provimento em comissão, respondendo pelas atribuições de cargo vago de direção, chefia ou encarregatura ou no exercício de um destes cargos na qualidade de substituto, ou, ainda, no exercício de função dessa natureza retribuída mediante "pró-labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, será avaliado em face das condições de merecimento próprias desses cargos ou funções e aproveitado tanto no cargo ou função em que se encontrar, quanto no cargo ou função-atividade de natureza permanente do qual for titular ou ocupante. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Artigo 85 - Anualmente serão promovidos até 20% (vinte por cento) dos funcionários e servidores da mesma classe.
Artigo 86 - Os procedimentos, interstícios e demais condições referentes à promoção constarão de regulamento, a ser proposto pelo órgão central de recursos humanos.
Artigo 87 - Fica instituído o sistema de pontos, aplicável à elevação dos cargos e funções-atividades ao longo das referências numéricas que compõem a Escala de Vencimentos,
Artigo 88 - Para os fins previstos no artigo anterior, a Administração, com fundamento em disposições legais específicas, atribuirá pontos a seus funcionários e servidores.
Artigo 89 - Os pontos atribuídos têm por finalidade propiciar a passagem do funcionário ou do servidor a nível de retribuição mais elevado, pelo enquadramento de seu cargo ou de sua função-atividade em referência numérica superior da Escala de Vencimentos e no mesmo grau em que se encontre.
Artigo 90 - A aplicação do sistema de pontos determinará, partindo-se da referência inicial da classe correspondente, a referência numérica em que deve ser enquadrado o cargo ou a função-atividade.
Artigo 91 - Para os fins do sistema ora instituído, a cada 5 (cinco) pontos inteiros o funcionário ou servidor terá seu cargo ou função-atividade enquadrado na referência numérica imediatamente superior.
Artigo 92 - O cargo do funcionário, ou a função-atividade do servidor, enquadrar-se-á em referência numérica situada tantas referências acima da inicial de sua classe quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos obtidos.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 93 - O funcionário ou servidor, em razão dos pontos que lhe sejam atribuídos, excetuada a hipótese prevista no artigo 112 desta lei complementar, poderá ter seu cargo ou função-atividade elevado a referências superiores da Escala de Vencimentos, ainda que ultrapasse a referência numérica final da classe a que pertença.
Artigo 94 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, o adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), passará a ser concedido exclusivamente mediante atribuição de pontos na forma disciplinada neste capítulo.
Artigo 95 - Para efeito do artigo anterior, serão atribuídos ao funcionário ou servidor 5 (cinco) pontos na data em que completar cada período de 5 (cinco) anos de serviço contínuos ou não, observado o disposto no artigo 91 desta lei complementar.
Artigo 96 - Em consequência da concessão do adicional por tempo de serviço com base no sistema de pontos, ficam cessados, para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, os efeitos do artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 6.043, de 20 de janeiro de 1961, do artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e do artigo 28 do Decreto-Lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970.
Artigo 97 - Evolução funcional é a passagem do cargo ou função-atividade a nível de retribuição mais elevado, na classe a que pertence, em consequência de avaliação anual do desempenho do funcionário ou servidor.
Artigo 98 - Para fins de evolução funcional, em cada processo avaliatório serão atribuídos pontos a funcionários e servidores, com o efeito previsto no artigo 91 desta lei complementar.
Artigo 99 - O funcionário ou servidor terá seu desempenho avaliado na unidade em que esteja prestando serviço, comparativamente com o desempenho de outros funcionários ou servidores integrantes do mesmo grupo objeto da avaliação.
Artigo 100 - A avaliação será o resultado do exclusivo julgamento do superior imediato.
Artigo 101 - Em consequência da avaliação, o funcionário ou servidor terá seu desempenho qualificado segundo um dos seguintes conceitos:
I - muito bom - (MB);
II - bom - (B);
III - regular - (R).
Artigo 102 - Para fins de evolução funcional, cada classe terá fixada sua velocidade evolutiva em uma das seguintes categorias:
I - classe de velocidade evolutiva - VE-1;
II - classe de velocidade evolutiva - VE-2;
III - classe de velocidade evolutiva - VE-3;
IV - classe de velocidade evolutiva - VE-4;
V - classe de velocidade evolutiva - VE-5.
Artigo 103 - A velocidade evolutiva será definida em função dos seguintes fatores:
I - amplitude de vencimentos;
II - exigência de maior aperfeiçoamento e especialização profissional e/ou funcional;
III - perspectiva de oferta e demanda no mercado de trabalho.
Artigo 104 - A velocidade evolutiva determina o número de pontos que poderão ser atribuídos aos funcionários ou servidores da mesma classe, observada a seguinte escala de pontos:
I - classe de velocidade evolutiva VE-1:
a) 2 (dois) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 1 (um) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
II - classe de velocidade evolutiva VE-2:
a) 3 (três) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 1,5 (um e meio) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
III - classe de velocidade evolutiva VE-3:
a) 4 (quatro) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 2 (dois) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
IV - classe de velocidade evolutiva VE-4:
a) 5 (cinco) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 2,5 (dois e meio) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular»;
V - classe de velocidade evolutiva VE-5:
a) 6 (seis) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «muito bom»;
b) 3 (três) pontos para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «bom»;
c) 0 (zero) ponto para os funcionários e servidores cujo desempenho seja avaliado como «regular».
Artigo 105 - Para fins de evolução funcional, serão constituídos, em cada Secretaria de Estado, grupos compostos por diferentes classes, na forma a ser disciplinada em decreto.
Parágrafo único - Os grupos de que trata este artigo deverão ser formados de classes cuja escolaridade, especialização, grau de responsabilidade, nível de complexidade das atribuições e outros fatores sejam comparáveis ou guardem homogeneidade.
Artigo 106 - Para cada grupo haverá um processo avaliatório específico, que poderá ocorrer em períodos distintos, observada a periodicidade de uma avaliação por ano, contado a partir da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 107 - Cada grupo deverá reunir o total de funcionários titulares de cargos e de servidores ocupantes de funções-atividades, das diversas classes que o compõem, assim considerados todos os funcionários e servidores dessas classes que se encontrem em efetivo exercício na Secretaria, integrantes, ou não, de seu Quadro.
Parágrafo único - Para os fins de que trata este artigo serão considerados inclusive os funcionários e servidores extranumerários que se encontrem em uma das situações previstas nos artigos 78 e 191, ambos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, que se encontrem afastados com fundamento nos artigos 16 e 25 da mesma lei.
Artigo 108 - Na avaliação do desempenho dos funcionários e servidores integrantes do mesmo grupo e com exercício na mesma Secretaria, os conceitos avaliatórios serão compulsoriamente atribuídos de acordo com os seguintes percentuais:
I - a 20% (vinte por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho «muito bom»;
II - a 60% (sessenta por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho «bom»;
III - a 20% (vinte por cento) do total de funcionários e servidores o conceito de desempenho «regular».
Parágrafo único - Quando em decorrência do cálculo efetuado na forma deste artigo resultar número fracionário, proceder-se-á ao arredondamento para a unidade imediatamente superior ou inferior, mantido o total do grupo.
Artigo 109 - Com base nos números obtidos de conformidade com o disposto no artigo anterior o Secretário de Estado, em conjunto com os dirigentes das unidades a ele diretamente subordinadas, passará a fixar, para cada uma dessas unidades, o número de funcionários e servidoras que poderão receber o conceito «muito bom», «bom» e «regular», dentre os que compõem o grupo sob avaliação.
§ 1.º - Caberá aos dirigentes das unidades administrativas dar continuidade ao processo de distribuição quantitativa dos conceitos avaliatórios para as unidades que lhes são subordinadas e, assim, sucessivamente, até que os conceitos tenham sido atribuídos a cada integrante do grupo sob avaliação, seja ele funcionário ou servidor.
§ 2.º - No decorrer do processo de que trata este artigo poderão os dirigentes, em virtude do desempenho dos elementos que integram algumas unidades administrativas, destinar-lhes maior incidência de aplicação dos conceitos «muito bom», «bom» ou «regular», reduzindo, na mesma proporção, a incidência desses conceitos em outras unidades, de forma a manter inalteradas, na Secretaria, as proporções estabelecidas no artigo anterior.
Artigo 110 - Caberá ao superior imediato proceder, anualmente, a avaliação do desempenho dos funcionários e servidores que lhe estejam subordinados, aplicando os conceitos previstos no artigo 101 desta lei complementar.
§ 1.º - Aplicados os conceitos, atribuir-se-ão automaticamente ao funcionário e ao servidor os pontos que lhes correspondam, de acordo com a velocidade evolutiva da classe e em conformidade com a escala de pontos estabelecida no artigo 104 desta lei complementar.
§ 2.º - O superior imediato deverá apresentar relatório, justificando o critério utilizado na avaliação.
Artigo 111 - O funcionário ou servidor não terá seu desempenho avaliado enquanto estiver:
I - afastado para prestar serviços junto a empresas, fundações, órgãos da União, de outros Estados e Municípios;
II - licenciado para tratamento de saúde, por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191, 194 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II, III e IV do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974;
II - licenciado para o tratamento de saúde por prazo superior a 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos artigos 191 e 199 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e nos incisos I, II, III e IV do artigo 25 da Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 1.º - O funcionário ou servidor, quando afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, não integrará o respectivo grupo sob avaliação, atribuindo-se-lhe os pontos correspondentes ao conceito «muito bom» da classe a que pertence.
§ 2.º - Aplica-se o disposto no parágrafo anterior ao funcionário ou servidor, quando nomeado para o cargo de Prefeito.
§ 3.º - O funcionário ou servidor afastado com fundamento na Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, não integrará o respectivo grupo sob avaliação, atribuindo-se-lhe os pontos correspondentes ao conceito «bom» da classe a que pertence.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao funcionário ou servidor, quando licenciado nos termos do artigo 194 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 112 - O funcionário ou servidor deixará de ser avaliado quando o seu cargo ou função-atividade atingir a referência final da classe a que pertença.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos previstos nos §§ 1.º e 2.º do artigo anterior.
Artigo 113 - Os funcionários e servidores alcançados pelos artigos 111 e 112, poderão continuar a se beneficiar do sistema de pontos, em decorrência de pontos que lhes venham a ser atribuídos com base nas demais hipóteses previstas nesta lei complementar.
Artigo 114 - Dos procedimentos relativos à evolução funcional só caberá recurso ao superior mediato.
§ 1.º - Acolhido o recurso, serão revistas as avaliações relativas à respectiva unidade administrativa para observância do disposto nos artigos 108 e 109 desta lei complementar.
§ 2.º - Vetado.
Artigo 115 - Sem prejuízo da apuração de responsabilidades, será declarada sem efeito a evolução funcional indevida.
Artigo 116 - O funcionário ou servidor, ao ingressar no serviço público, terá seu cargo ou função-atividade enquadrado na referência numérica inicial da respectiva classe, sem que lhe sejam consignados quaisquer pontos.
Artigo 117 - Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor que já tenha tempo de serviço público prestado ao Estado e venha a ser nomeado para cargo em caráter efetivo, ou admitido para função-atividade de natureza permanente, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados em seu prontuário, até a data da nomeação ou admissão, mediante observância das seguintes normas:
Artigo 117 - O enquadramento do cargo para o qual o funcionário venha a ser nomeado em caráter efetivo ou da função-atividade de natureza permanente para a qual o servidor venha a ser admitido far-se-á mediante observância das seguintes normas: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
I - apurar-se-á, inicialmente, o número de pontos que lhe tenham sido atribuídos:
I - se a velocidade evolutiva do novo cargo ou função-atividade for igual ou inferior à do anteriormente ocupado pelo funcionário ou servidor: (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
a) em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
a) apurar-se-á o número de pontos consignados em seu prontuário até a data do exercício no novo cargo ou função-atividade, atribuídos a título de: (NR)
- Alínea "a" com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
1. adicionais por tempo de serviço; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
2. artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar; (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
3. evolução funcional-avaliação de desempenho e evolução funcional; (NR)
- Item 3 acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
b) com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
b) o cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão por 5 (cinco), do total de pontos apurados na forma da alínea anterior; (NR)
- Alínea "b" com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
II - se a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), dos pontos apurados na forma do inciso I, adicionada à referência inicial da nova classe, resultar em referência numérica superior à do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado, ficarão consignados no prontuário, sob os títulos que lhes são próprios, apenas os pontos apurados na forma do mesmo inciso;
II - se a velocidade evolutiva do novo cargo ou função-atividade for superior à do anteriormente ocupado pelo funcionário ou servidor: (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
a) apurar-se-á o número de pontos consignados em seu prontuário até a data do exercício no novo cargo ou função-atividade, atribuídos a título de: (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
1. adicionais por tempo de serviço; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
2. artigo 24 ou 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar; (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
3. evolução funcional-avaliação de desempenho e evolução funcional, divididos pelo numero de pontos correspondentes ao conceito "bom (B)" previsto para a classe a que pertence o cargo ou função-atividade anteriormente ocupado e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom (B) " previsto para a nova classe; (NR)
- Item 3 acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
b) o cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão por 5 (cinco), do total de pontos apurados na forma da alínea anterior; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
III - se a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), dos pontos apurados na forma do inciso I, adicionada à referência inicial da nova classe, resultar em referência numérica igual ou inferior à do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado, proceder-se-á da seguinte forma:
III - ficarão consignados no prontuário, sob os títulos que lhes são próprios, os pontos apurados na forma da alínea "a" do inciso I ou do inciso II, conforme o caso. (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
a) se a referência do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado for inferior à referência final da nova classe, ficarão consignados, no prontuário, pontos que corresponderem à soma:
a) Revogada.
- Alínea "a" revogada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
1. do resto da divisão, por 5 (cinco), do número de pontos acumulados no prontuário, até a data de nomeação ou admissão; e
1. Revogado.
- Item 1 revogado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
2. de mais tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da nova classe e o da referência do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado;
2. Revogado.
- Item 2 revogado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
b) se a referência do cargo ou função-atividade anteriormente ocupado for igual ou superior à referência final da nova classe, ficarão consignados, no prontuário, pontos em número igual a tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência Inicial e o da final da nova classe.
b) Revogada.
- Alínea "b" revogada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
§ 1.º - Nas hipóteses do inciso III, quer se verifique a situação caracterizada na alínea «a», quer a da alínea «b», o total dos pontos apurados nos termos da alínea aplicável ficará registrado na seguinte conformidade:
§ 1º - O disposto nos incisos I e II aplica-se, também, aos casos em que, sem ser funcionário ou servidor quando da nomeação para cargo em caráter efetivo ou da admissão para função-atividade de natureza permanente, o nomeado ou admitido tenha tempo de serviço público prestado anteriormente ao Estado. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
1. sob os títulos que lhes forem próprios, registrar-se-ão os pontos apurados na forma do inciso I;
1. Revogado.
- Item 1 revogado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
2. sob o título de evolução funcional, registrar-se-ão os pontos de que trata a alínea «a», do inciso III, ou a alínea «b», do mesmo inciso, conforme o caso, que excederem os apurados na forma do inciso I.
2. Revogado.
- Item 2 revogado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
§ 2.º - Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
§ 2º - O disposto no inciso II aplica-se, também, aos casos em que o nomeado para cargo de provimento em comissão tenha tempo de serviço público prestado anteriormente ao Estado, sem estar revestido, quando da nomeação, da qualidade de funcionário titular de cargo efetivo ou de servidor ocupante de função-atividade de natureza permanente. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o nomeado para cargo de "provimento em comissão tenha a qualidade de aposentado no serviço público, hipótese em que observar-se-á a disposição do artigo anterior." (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, e em vigor a partir de 01/03/1981.
Artigo 118 - Nos casos de nomeação de funcionário, titular de cargo efetivo, ou servidor, ocupante de função-atividade de natureza permanente para cargo de provimento em comissão, observar-se-ão, para fins de ajustamento dos pontos acumulados e enquadramento do cargo, as disposições do artigo 119 desta lei complementar.
§ 1.º - Ocorrendo a exoneração do cargo em comissão e o retorno do funcionário ou servidor ao exercício do cargo de que é titular ou da função de que é ocupante, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados até a data da exoneração, devendo ficar consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
1. os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
2. os pontos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
3. o resultado da soma dos pontos ajustados na forma do inciso III do artigo 119 e dos pontos que lhe tenham sido atribuídos em decorrência da avaliação de desempenho pelo exercício do cargo em comissão, dividido pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a classe a que pertence o cargo em comissão, multiplicado pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a classe a que pertence o cargo efetivo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.
§ 2.º - Ajustados os pontos na forma estabelecida no parágrafo anterior, o respectivo cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da classe a que pertence, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
§ 3º - Ocorrendo a aposentadoria do funcionário, no cargo do qual é titular efetivo, ou do servidor, na função-atividade de natureza permanente da qual é ocupante, sem que tenha sido exonerado do cargo em comissão do qual seja titular, observar-se-á o seguinte: (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
1. para cálculo dos proventos correspondentes ao cargo do qual é titular efetivo ou á função-atividade de natureza permanente da qual e ocupante, quando não aplicada a disposição do artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, com a redação dada pelo Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados até a data da aposentadoria, na forma do disposto nos itens 1, 2 e 3 do § 1º; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
2. o cargo em comissão do qual é titular deverá retornar ao padrão inicial fixado para a classe a que pertence. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Artigo 119 - No provimento de cargos e no preenchimento de funções-atividades, mediante acesso, proceder-se-á ao ajustamento do número de pontos acumulados até a data do acesso, devendo ficar consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
I - os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
II - os pontos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
III - os pontos que lhe tenham sido atribuídos em decorrência da avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a classe a que pertence o cargo ou função-atividade anteriormente ocupado, e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)» previsto para a nova classe.
III - os pontos que lhe tenham sido atribuídos a título de evolução funcional-avaliação de desempenho e evolução funcional, divididos pelo número de pontos correspondentes no conceito "bom (B)" previsto para a classe a que pertence o cargo ou função atividade anteriormente ocupado e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao conceito "bom (B)" previsto para a nova classe. (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983.
Parágrafo único - Ajustados os pontos na forma estabelecida neste artigo, o respectivo cargo ou função-atividade será enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da nova classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
Artigo 120 - No provimento de cargos e no preenchimento de funções-atividades mediante transposição, para fins de ajustamento dos pontos acumulados e enquadramento do cargo ou função-atividade, observar-se-ão:
I - nos casos de transposição para cargos ou funções-atividades de direção, chefia e encarregatura, as normas do artigo 119 desta lei complementar;
II - nos demais casos de transposição, as normas do artigo 117 desta lei complementar.
Artigo 121 - Nos casos de reintegração, de reversão, de aproveitamento e de readmissão, o funcionário readquirirá o total de pontos obtidos e será enquadrado na mesma referência em que se encontrava no cargo anteriormente ocupado.
Artigo 122 - Fica instituída a partir de 1º de agosto de 1978, para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, gratificação de Natal, como benefício a ser concedido em substituição àquele de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, a qual será paga no mês de dezembro de cada ano, nas bases e condições estabelecidas nesta lei complementar, independentemente do vencimento, da remuneração ou do salário a que fizerem jus os funcionários ou servidores nesse mês, calculando-se a gratificação correspondente a 1978 proporcionalmente ao prazo de vigência do benefício nesse exercício.
Artigo 123 - A gratificação de Natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pele funcionário ou pelo servidor no mês de novembro do respectivo ano:
I - valor do padrão do cargo ou da função-atividade de que é titular;
II - vantagens pecuniárias referentes a:
a) gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial;
b) gratificação pela sujeição ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
c) gratificações a que se referem os artigos 22 e 23 da Lei Complementar n.º 114, de 13 de novembro de 1974;
- Alínea "c" - Revogada.
- Alínea "c" revogada pela Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978.
d) sexta-parte dos vencimentos ou da remuneração.
Parágrafo único - Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário ou pelo servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de:
1. gratificação «pro labore» de que trata a Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974;
2. prêmio de produtividade atribuído à classe de Agente Fiscal de Rendas com fundamento na Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974;
2. Prêmio de produtividade atribuído à classe de Agente Fiscal de Rendas com funcionamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974 e legislação posterior; (NR)
- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
3. gratificação de representação;
4. aulas excedentes ministradas;
5. substituição em cargos ou funções-atividades na forma do artigo 195;
6. gratificação «pro labore» a que se refere o artigo 196.
7. Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, de que trata o artigo 135 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.(NR)
- Item 7 acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
8. adicional de periculosidade. (NR)
- Item 8 acrescentado pela Lei Complementar nº 315, de 17/02/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983.
9. adicional de insalubridade. (NR)
- Item 9 acrescentado pela Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985.
Artigo 124 - Os funcionários nomeados e os servidores admitidos, bem como os exonerados ou dispensados no correr do ano, farão jus à gratificação na base de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado no período correspondente, calculada na forma prevista no artigo anterior.
§ 1.º - Para os funcionários exonerados e para os servidores dispensados, o mês a ser considerado, para os fins previstos no «caput» do artigo anterior, será aquele em que ocorreu a exoneração ou a dispensa.
§ 2.º - Para os fins previstos neste artigo, a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço será considerada como mês integral.
Artigo 125 - Os funcionários e servidores que durante o ano tenham sido afastados ou licenciados com prejuízo de vencimentos, remuneração ou salário, não terão computado esse período para fins de cálculo da gratificação de Natal.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, a gratificação de Natal a que fizer jus o funcionário ou servidor será calculada na base de 1/12 (um doze avos) por mês, considerados apenas aqueles meses em que percebeu os respectivos vencimentos, remuneração ou salário.
Artigo 126 - Para os funcionários e servidores que durante o período de aquisição do benefício hajam sido afastados nos termos do artigo 70 ou licenciados com base no artigo 199, ambos da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, a gratificação de Natal a que fizerem jus corresponderá a 1/12 (um doze avos) das quantias por eles mensalmente percebidas.
Artigo 127 - Na hipótese de o funcionário ou servidor falecer no curso do mês de dezembro, no respectivo exercício pagar-se-á a gratificação de Natal nos termos do disposto neste Título.
Artigo 128 - A gratificação de Natal, ora instituída, será concedida nas mesmas bases e condições aos inativos.
Artigo 129 - De conformidade com o disposto no artigo 122, poderão os funcionários e servidores optar, a qualquer tempo, pela gratificação de Natal ou pela licença-prêmio de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968.
§ 1.º - o funcionário ou servidor que, nos termos deste artigo, optar pelos benefícios referentes a futuras licenças-prêmios, deverá fazê-lo através de manifestação escrita, devidamente protocolada, deixando, conseqüentemente, de perceber a gratificação de Natal, enquanto prevalecer a opção.
§ 2.º - A inocorrência de manifestação do funcionário ou servidor, na forma do parágrafo anterior, será considerada opção tácita pelo percebimento da gratificação de Natal, deixando, consequentemente, de ser computado o tempo para a obtenção da licença-prêmio.
Artigo 130 - O funcionário que tenha optado pela licença-prêmio poderá, a qualquer tempo, solicitar seja cessado o efeito dessa opção.
§ 1.º - Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário passará a fazer jus à gratificação de Natal a partir do mês subseqüente à cessação da opção, não se computando, para os fins da gratificação, o tempo anterior em que permaneceu como optante da licença-prêmio.
§ 2.º - A gratificação de Natal será calculada nas mesmas bases previstas no artigo 123 e paga na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, contado a partir do mês subseqüente ao do protocolamento do pedido de cessação da opção.
Artigo 131 - Os funcionários que não tenham feito uso do direito de opção pela licença-prêmio poderão fazê-lo, a qualquer tempo, cessando, a partir da data da opção, o recebimento da gratificação de Natal e iniciando-se na mesma data a contagem de tempo para fins de obtenção da licença-prêmio.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, o funcionário fará jus à gratificação de Natal calculada nas bases previstas no artigo 123 e paga na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço prestado, enquanto não optante.
Artigos 122 a 131 - Revogados.
- Artigos 122 a 131 revogados pela Lei Complementar nº 644, de 26/12/1989, com efeitos a partir de 05/10/1988.
Artigo 132 - O regime de pensão mensal, instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, com alterações posteriores, passará a obedecer às disposições deste Capítulo.
Artigo 133 - São contribuintes obrigatórios todos os funcionários públicos e servidores civis do Estado, inclusive os inativos, sob qualquer regime jurídico de trabalho, que recebam dos cofres públicos estipêndios de qualquer natureza, compreendendo:
I - os funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado;
II - os funcionários e servidores da Assembléia Legislativa do Estado;
III - os membros da Magistratura, do Ministério Público e os funcionários e servidores do Poder Judiciário;
IV - os conselheiros, funcionários e servidores do Tribunal de Contas do Estado;
V - os inativos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas de Estado.
Artigo 133 - Revogado.
- Artigo 133 revogado pela Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007.
Artigo 134 - As inscrições de contribuintes far-se-ão de acordo com as normas estabelecidas em regulamento.
Artigo 135 - Ao contribuinte obrigatório que tenha perdido essa qualidade, por qualquer motivo, é facultado revalidar sua inscrição, desde que o requeira no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que perdeu essa qualidade, sujeitando-se ao pagamento das contribuições previstas nos artigos 137, 140 e 141, conforme o caso.
§ 1º - As contribuições facultativas de que trata este artigo serão reajustadas sempre que houver revalorização do vencimento, remuneração ou salário do funcionário ou servidor de igual categoria e padrão, inclusive das demais vantagens computadas na retribuição-base vigente na data em que o interessado tenha perdido a qualidade de contribuinte obrigatório.
§ 2º - O não recolhimento das contribuições, decorridos 6 (seis) meses da última contribuição vencida, importará no cancelamento da inscrição, cessada para o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo toda e qualquer responsabilidade, inclusive não assistindo ao contribuinte o direito à devolução das contribuições efetuadas.
§ 3º - As condições para regularizar inscrição, prazo e forma de recolhimento das contribuições serão estabelecidas em regulamento.
§ 3º - As condições para regularizar e revalidar inscrição, prazo e forma de recolhimento das contribuições serão estabelecidas em regulamento.(NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 940, de 03/04/2003.
Artigo 136 - Na hipótese de o contribuinte facultativo voltar à condição de contribuinte obrigatório nos termos do artigo 133, a inscrição facultativa será automaticamente cancelada, sem devolução das contribuições efetuadas.
Artigo 137 - As contribuições dos funcionários, servidores e demais contribuintes previstos no artigo 133, devidas à razão de 6% (seis por cento) e calculadas sobre a retribuição-base percebida mensalmente, serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, não se considerando as deduções efetuadas.
§ 1º - A retribuição-base será constituída de vencimentos, remuneração, salários, gratificações «pro labore», gratificação relativa a regime especial de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio-funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes.
§ 2º - A retribuição-base do inativo será constituída dos proventos totais percebidos, excluídas as parcelas relativas a salário-família e salário-esposa.
§ 3º - O valor percebido pelo funcionário ou servidor, a título de aulas excedentes, será computado para efeito de retribuição-base.
§ 4º - A retribuição-base do funcionário sujeito ao regime de remuneração será constituída do valor do padrão do cargo, do valor das quotas percebidas a título de prêmio de produtividade e do valor de outras vantagens incorporadas à remuneração.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, observar-se-á o seguinte:
1. a retribuição-base será apurada trimestralmente, devendo vigorar, em cada trimestre, o valor médio da percebida no trimestre anterior;
2. o funcionário poderá, a qualquer tempo, requerer que sua contribuição seja calculada sempre sobre a maior das retribuições-base que resultarem das sucessivas apurações feitas na forma do item anterior;
3. a eventual desistência do pedido formulado nos termos do item anterior não acarretará devolução das contribuições efetuadas.
§ 6º - Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em comissão, a contribuição passará a ser calculada sobre a retribuição-base percebida no exercício desse cargo.
§ 7º - Se o contribuinte obrigatório vier a exercer cargo em substituição ou responder pelas atribuições de cargo vago, a contribuição passará a ser calculada sobre a retribuição-base correspondente a esse cargo, enquanto no exercício do mesmo cargo.
§ 8º - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a contribuição passará a ser calculada sobre as retribuições-base correspondentes aos cargos ou funções acumulados.
§ 9º - No caso de contribuinte inativo que venha a exercer cargo ou função em comissão com percepção cumulativa de proventos e vencimentos ou salários, a contribuição passará a ser calculada sobre as respectivas retribuições-base.
§ 10 - O contribuinte que, por qualquer motivo, deixar de perceber retribuição-base temporariamente, deverá recolher diretamente ao IPESP as contribuições previstas neste e nos artigos 140 e 141, conforme o caso.
§ 11 - A contribuição será devida sobre a gratificação de Natal.
§ 12 - O contribuinte que estiver afastado do cargo ou função, com prejuizo de vencimentos, para exercer mandato legislativo municipal, estadual ou federal, fica dispensado de recolher a contribuição devida pelo Estado prevista nos artigos 140 e 141, pelo tempo de duração do respectivo mandato.(NR)
- § 12 acrescentado pela Lei Complementar nº 378, de 19/12/1984.
Artigo 138 - Durante doze meses, a partir daquele em que se verificar a inscrição do contribuinte, será devida, além da contribuição de que trata o artigo anterior, jóia calculada à razão de 1% (um por cento) sobre a retribuição-base, devendo consignar-se o seu valor em folha de pagamento.
Artigo 139 - As contribuições devidas na forma do artigo 137 e não recolhidas pelo contribuinte no prazo regulamentar ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 140 - Os Poderes do Estado e as entidades referidas no artigo 133 contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus membros, funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.
Artigo 141 - As entidades vinculadas ao regime previdenciário do Estado, mediante convênio com o IPESP ou outra forma de filiação, contribuirão com parcela de valor igual a 6% (seis por cento) sobre a retribuição-base de seus funcionários ou servidores, recolhida na forma e no prazo previstos no artigo 142.
Artigo 142 - As contribuições consignadas em folha de pagamento e descontadas dos contribuintes na forma do artigo 137, bem como as devidas na forma dos artigos 140 e 141, deverão ser depositadas em conta própria do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, no Banco do Estado de São Paulo S.A. ou na Caixa Econômica do Estado de São Paulo S.A., na mesma data em que forem pagas aos contribuintes quaisquer importâncias constitutivas de suas retribuições-base.
Parágrafo único - As contribuições não depositadas no prazo previsto neste artigo ficarão sujeitas ao juro de 1% (um por cento) ao mês.
Artigo 143 - Compete ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de qualquer importância que lhe seja devida e verificar as folhas de pagamento dos funcionários ou servidores do Estado e das entidades vinculadas ao regime previdenciário, ficando os responsáveis obrigados a prestar os esclarecimentos e as informações que lhes forem solicitados.
Artigos 140 a 143 - Revogados.
- Artigos 140 a 143 revogados pela Lei Complementar nº 1.010, de 01/06/2007.
Artigo 144 - A pensão mensal dos beneficiários será de 75% (setenta e cinco por cento) da retribuição-base vigente na data do falecimento do contribuinte, sobre a qual estiver sendo calculada a contribuição nos termos do artigo 137.
Artigo 144 - O valor inicial da pensão por morte devida aos dependentes de servidor falecido será igual à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, ou à dos proventos do inativo na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite.(NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no § 3.º do artigo 137, para cálculo da pensão mensal tomar-se-á por base, no que respeita às aulas excedentes, a média das aulas ministradas nos 12 (doze) meses anteriores ao do óbito, adotado o valor unitário vigente na data desse evento.
Parágrafo único - O cálculo do valor inicial da pensão mensal, na situação prevista no § 3º do artigo 137 desta lei complementar, no caso do servidor que vier a falecer antes de sua aposentadoria, tomará por base a média das aulas ministradas nos 12 (doze) meses anteriores ao do óbito, adotando-se o valor unitário vigente na data do óbito.” (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 145 - Os beneficiários farão jus à pensão mensal a partir da data do falecimento do contribuinte, cessando na mesma data a obrigação de contribuir.
Parágrafo único - O pagamento da pensão mensal terá início dentro de, no máximo, 60 (sessenta) dias da data em que o beneficiário completar a documentação exigida para a sua habilitação.
Artigo 146 - A pensão prevista no artigo 144, devida no mês de dezembro de cada ano, será sempre acrescida de gratificação de Natal de igual valor, exceto se o pagamento desta se processar com fundamento no artigo 127.
Artigo 147 - São beneficiários obrigatórios do contribuinte:
Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:(NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
I - o cônjuge sobrevivente;
I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;(NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
II - os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo e as filhas solteiras;
II - Os filhos incapazes e os inválidos, de qualquer condição ou sexo.(NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 698, de 04/12/1992.
II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;(NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
III - os pais do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, desde que vivam sob sua dependência econômica, mesmo quando não exclusiva, e não existam outros beneficiários obrigatórios ou instituídos nos termos do artigo 152.
III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;(NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
IV - a companheira que, à data do falecimento do contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, mantivesse com ele, no mínimo 5 (cinco) anos de vida em comum, dispensado o requisito de tempo completo se dessa união houver filho. Havendo cônjuge sobrevivente com direito à pensão, à companheira beneficiária nos termos deste inciso competirá a metade do respectivo valor.(NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 507, de 24/04/1987.
IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.(NR)
- Inciso IV com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 1º - Os filhos legitimados, os naturais e os reconhecidos equiparam-se aos legítimos.
§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.(NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 2º - Atingindo o filho beneficiário a idade de 21 (vinte e um) anos, ou a de 25 (vinte e cinco) anos se estiver frequentando curso de nível superior, cessa o seu direito à pensão.
§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.(NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez e à filha solteira até o casamento.
§ 3º - A pensão atribuída ao incapaz ou inválido será devida enquanto durar a incapacidade ou invalidez.(NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 698, de 04/12/1992.
§ 3º - Mediante declaração escrita do servidor, os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais.(NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 4º - Mediante declaração escrita do contribuinte, os dependentes enumerados no inciso III deste artigo poderão concorrer com o cônjuge e com as pessoas designadas na forma do artigo 152, salvo se existirem filhos beneficiários.
§ 4º - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à morte do servidor não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício. (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 5º - Fica assegurado o direito adquirido às filhas solteiras que já estejam percebendo a pensão. (NR)
- § 5º acrescentado pela Lei Complementar nº 698, de 04/12/1992.
§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1° deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar. (NR)
- § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar.” (NR)
- § 6º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 148 - Por morte do contribuinte, adquirem direito à pensão mensal, na razão da metade, o cônjuge sobrevivente, e, pela outra metade, em partes iguais, os filhos, observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais.(NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 1º - Se não houver filhos, a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge supérstite.
§ 1º - O valor da pensão será calculado de acordo com a regra prevista no “caput” do artigo 144 desta lei complementar, procedendo-se, posteriormente, à divisão do benefício em quotas, nos termos deste artigo.(NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos dos §§ 2.º e 3.º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do artigo 149.
§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, nos termos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá, em parte iguais, ao cônjuge sobrevivente, ressalvada, a hipótese do artigo 149, e à companheira beneficiária nos termos do artigo 152. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 2º - Cessando o direito à pensão dos filhos do contribuinte, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo anterior, o respectivo benefício reverterá ao cônjuge sobrevivente, ressalvada a hipótese do artigo 149, e à companheira beneficiária de acordo com os artigos 147 e 152.(NR)
-§2º com redação dada pela Lei Complementar nº 507, de 24/04/1987.
§ 2º - O pagamento do benefício retroagirá à data do óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste.(NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 3º - Se viúvo o contribuinte, ou se o cônjuge sobrevivente, nos termos do artigo 149, não tiver direito à pensão, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, aos filhos do falecido, observado o disposto no artigo anterior.
§ 3º - O pagamento do benefício será feito a partir da data do requerimento, quando ultrapassado o prazo previsto no § 2º deste artigo.(NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 4º - O cônjuge sobrevivente que contrair novas núpcias perderá, o direito à pensão em benefício dos filhos do contribuinte falecido, na forma do parágrafo anterior.
§ 4º - A pensão será concedida ao dependente que primeiro vier requerê-la, admitindo-se novas inclusões a qualquer tempo, as quais produzirão efeitos financeiros a partir da data em que forem requeridas, nos termos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo.(NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 5º - Na hipótese do parágrafo anterior, a viuvez subseqüente não restabelece o direito à pensão do cônjuge do contribuinte.
§ 5º - A perda da qualidade de dependente pelo pensionista implica na extinção de sua quota de pensão, admitida a reversão da respectiva quota somente de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles.(NR)
- § 5º com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 6º - Com a extinção da última quota de pensão, extingue-se o benefício.” (NR)
- § 6º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 149 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, na data do falecimento do contribuinte, estivar dele separado judicialmente, divorciado ou houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a exclusão do benefício ser promovida pelos interessados, ou pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, mediante ação judicial.
Artigo 149 - A perda da condição de beneficiário dar-se-á em virtude de:(NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
I - falecimento, considerada para esse fim a data do óbito; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
II - não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta lei complementar; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
III - matrimônio ou constituição de união estável. (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Parágrafo único - Aquele que perder a qualidade de beneficiário, não a restabelecerá.” (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 1.º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão:
§ 1º - Revogado.
- § 1º revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
1. se, na separação judicial, tiver sido declarado inocente;
1. Revogado.
- Item 1 revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
2. se, em virtude de separação consensual, prestava-lhe o contribuinte pensão alimentícia;
2. Revogado.
- Item 2 revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
3. se foi justo o abandono do lar.
3. Revogado.
- Item 3 revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 2.º - Para os efeitos deste artigo, caduca em 6 (seis) meses contados da morte do contribuinte, o direito de os interessados pleitearem a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, caduca em 1 (um) ano, contado da morte do contribuinte, o direito de os interessados pleitearem a exclusão do cônjuge supérstite, por abandono do lar.(NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 527, de 14/12/1987.
§ 2º - Revogado.
- § 2º revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 3º - Não perderá também direito à pensão o cônjuge divorciado, quando o contribuinte houver feito declaração de última vontade nesse sentido; no caso de o contribuinte haver contraído novas núpcias, o cônjuge divorciado concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge supérstite.(NR)
- §3º acrescentado pela Lei Complementar nº 331, de 09/11/1983.
§ 3º - Revogado.
- § 3º revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 150 - Fica facultado ao contribuinte instituir como beneficiários os enteados e os adotivos.
Artigo 150 - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira somente terá direito à pensão se o servidor lhe prestava pensão alimentícia na data do óbito.(NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Parágrafo único - O ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes, sendo o valor de seu benefício limitado ao valor da pensão alimentícia que recebia do servidor.” (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 1.º - Os enteados e os adotivos concorrerão em igualdade de condições com os filhos do contribuinte, salvo se este dispuser que se lhes atribua menor parte.
§ 1º - Revogado.
- § 1º revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 2.º - Aplica-se aos enteados e aos adotivos o disposto para os filhos do contribuinte.
§ 2º - Revogado.
- § 2º revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 3.º - A instituição de beneficiários prevista no «caput», bem como a atribuição de benefício em menor parte, nos termos do § 1.º, será feita mediante testamento ou simples declaração de vontade de próprio punho do contribuinte, devidamente testemunhada e registrada.
§ 3º - Revogado.
- § 3º revogado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 151 - Inexistindo filhos de leitos anteriores, o contribuinte poderá destinar ao seu cônjuge a totalidade da pensão, observada a forma prevista no § 3.º do artigo anterior.
Artigo 152 - O contribuinte solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, poderá designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições:
I - na hipótese de companheira, desde que na data do falecimento do contribuinte com ele mantivesse vida em comum durante, no mínimo, 5 (cinco) anos;
II - nos demais casos, desde que se trate de menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade ou inválido.
§ 1.º - Ao contribuinte separado judicialmente admitir-se-á instituir beneficiário, nos termos deste artigo, somente se não configuradas as hipóteses previstas nos itens 1 e 2 do § 1.º do artigo 149.
§ 2.º - No caso do item 2 do § 1.º do artigo 149, poderá o contribuinte instituir beneficiário na forma deste artigo, com a metade da pensão que competir ao cônjuge separado judicialmente, observado o disposto no «caput» deste artigo, última parte.
§ 3.º - Será automaticamente cancelada a inscrição dos beneficiários, se o contribuinte vier a contrair núpcias ou, se separado judicialmente, restabelecer a sociedade conjugal.
§ 4.º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária em conjunto, encargos domésticos evidentes, a indicação como dependente, em registro de associação de qualquer natureza e na declaração de rendimentos para efeito do imposto de renda, ou, ainda, quaisquer outras que possam formar elemento de convicção, a critério do IPESP,
§ 5.º - A existência de filho em comum com a companheira supre as condições estabelecidas no inciso I deste artigo, desde que, na data do falecimento do contribuinte, comprovadamente, mantivessem vida em comum.
§ 6.º - A designação de beneficiários, nos termos deste artigo, é ato de vontade do contribuinte, e, ressalvado o disposto no parágrafo anterior, não pode ser suprida.
§ 7.º - Fica facultado ao contribuinte, a todo o tempo, revogar a designação de beneficiários.
Artigo 153 - Poderá o contribuinte sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até o 2º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, aplicar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 147, § 3.º do artigo 150 e § 7.º do artigo anterior.
Artigo 154 - Sobrevindo o falecimento de qualquer dos beneficiários, observar-se-á o seguinte:
I - se o falecido for o cônjuge ou a companheira, sua pensão acrescerá, em partes iguais, a dos filhos legítimos, legitimados, naturais e reconhecidos, enteados ou adotivos do contribuinte;
II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite.
II - se o falecido for filho legítimo, legitimado, natural e reconhecido, enteado ou adotivo do contribuinte, a respectiva pensão reverterá ao cônjuge supérstite e à companheira beneficiária nos termos do artigo 152. (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979,com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 1º - Na hipótese do inciso I, observar-se-á o disposto nos §§ 2.º e 3.º do artigo 147.
§ 2º - Na hipótese do inciso II, dar-se-á a reversão somente se o cônjuge sobrevivente não estiver impedido de receber o benefício, nos termos do artigo 149, ou se não houver contraído novas núpcias.
Artigo 155 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão mensal prevista neste Capítulo, salvo os descendentes de casal contribuinte.
Artigo 155 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão decorrente desta lei complementar, exceto filho, enteado e menor tutelado, de casal contribuinte, assegurado aos demais o direito de opção pela pensão mais vantajosa. (NR)
- Artigo 155 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 156 - As pensões devidas aos beneficiários do contribuinte serão reajustadas, automaticamente, quando ocorrer:
I - aumento geral da retribuição dos funcionários públicos e servidores civis estaduais;
II - revalorização retribuitória de categoria igual à do contribuinte falecido;
III - alteração do valor das vantagens percebidas pelo contribuinte na data do óbito.
Parágrafo único - O reajuste operar-se-á a partir da vigência dos novos valores.
Artigo 157 - A pensão é mensal e extingue-se com a morte, casamento, cessação da incapacidade ou invalidez do beneficiário, ressalvado o disposto no § 2.º do artigo 147, nos §§ 2.º e 4.º do artigo 148 e no § 2.º do artigo 150.
Artigo 158 - A incapacidade e a invalidez, para os fins dos artigos 147, § 3º, 152 e 153 desta lei complementar, será verificada mediante inspeção, por junta de médicos do IPESP ou por ele credenciados.
Artigo 158 - A incapacidade e a invalidez, para os fins previstos no artigo 147 desta lei complementar, serão verificadas mediante inspeção por junta médica pericial. (NR)
- Artigo 158 com redação dada pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 159 - As pensões concedidas, salvo quanto às importâncias devidas ao próprio IPESP, não são passíveis de penhora ou arresto, nem estão sujeitas a inventário ou partilhas judiciais ou extrajudiciais, sendo nula de pleno direito toda alienação, cessão ou constituição de ônus de que sejam objeto, defesa a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Artigo 160 - O direito à pensão mensal não está sujeito à decadência ou prescrição.
Artigo 161 - Prescreverão no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que forem devidas, as prestações mensais referentes ao benefício.
Artigo 162 - A pensão devida no mês de dezembro de 1978 será acrescida da gratificação de Natal, de que trata o artigo 146, em importância correspondente a 5/12 (cinco doze avos) do valor da pensão.
Artigo 163 - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando este Capítulo, no qual serão consolidadas as normas em vigor relativas ao regime de pensão mensal.
Artigos 132 a 163 - Revogados.
- Artigos 132 a 163 revogados pela Lei Complementar nº 1.354, de 06/03/2020.
CAPÍTULO I-A - Do Salário-família e do Auxílioreclusão. (NR)
- Capítulo I-A acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 163-A - Ao servidor ou ao inativo de baixa renda será concedido salário-família por: (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
I - filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (quatorze) anos; e (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
II - filho inválido de qualquer idade. (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 1º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e, anualmente, à apresentação de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho menor ou equiparado, nos termos do regulamento. (NR)
- § 1º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 2º - O critério para aferição da baixa renda do servidor ou do inativo será o mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. (NR)
- § 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 163-B - Aos dependentes de servidor de baixa renda recolhido à prisão, nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será concedido auxílio-reclusão. (NR)
- "Caput" acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 1º - O pagamento do auxílio-reclusão obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no artigo 148 desta lei complementar, enquanto o servidor permanecer na situação de que trata o “caput” deste artigo. (NR)
- § 1º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 2º - Consideram-se dependentes, para fins do disposto no “caput” deste artigo, as pessoas discriminadas nos incisos I a IV e no § 1º do artigo 147 desta lei complementar. (NR)
- § 2º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 3º - O direito à percepção do benefício cessará: (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
I - no caso de extinção da pena; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
II - se ao servidor, ao final do processo criminal, for imposta a perda do cargo; (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
III - se da decisão administrativa irrecorrível, em processo disciplinar, resultar imposição da pena demissória, simples ou agravada; e (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
IV - por morte do servidor ou do beneficiário do auxílio. (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 4º - O pagamento do benefício de que trata este artigo será suspenso em caso de fuga, concessão de liberdade condicional ou alteração do regime prisional para prisão albergue, podendo ser retomados os pagamentos, no caso de modificação dessas situações. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 5º - O requerimento para obtenção do auxílio-reclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetivo recolhimento do servidor à prisão, expedida por autoridade competente, devendo ser renovada a cada 3 (três) meses, junto à unidade previdenciária, para fins de percepção do benefício. (NR)
- § 5º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
§ 6º - O critério para aferição da baixa renda do servidor a que alude o “caput” deste artigo é o mesmo utilizado para os servidores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. (NR)
- § 6º acrescentado pela Lei Complementar nº 1.012, de 05/07/2007.
Artigo 164 - A assistência médica e hospitalar, prestada pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE a seus contribuintes e beneficiários, continuará a reger-se pelas disposições do Decreto-lei n.º 257, de 29 de maio de 1970, e da legislação posterior.
Artigo 165 - Os incisos I e II e o § 1.º do artigo 2.º da Lei n.º 71, de 11 de dezembro de 1972, alterados pelo artigo 2.º da Lei n.º 106, de 11 de junho de 1973, passam a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 2º - .........................................................................................................................................
I - contribuição obrigatória de 2% (dois por cento), calculada sobre a retribuição total do funcionário ou servidor, apurada mensalmente e constituída, para esse efeito, de vencimentos, salários, gratificações «pró-labore», gratificação relativa a regimes especiais de trabalho e outras vantagens pecuniárias, excetuadas as parcelas relativas a salário-família, salário-esposa, diárias de viagens, ajuda de custo, auxílio-funeral, representação de qualquer natureza e equivalentes;
II - contribuição de 2% (dois por cento), calculada sobre os proventos totais do inativo, apurada mensalmente, excetuadas as parcelas relativas a salário-família e salário-esposa;
.................................................................................................................................................................
§ 1.º - A contribuição a que se refere o inciso I deste artigo incidirá sobre o valor total da remuneração dos funcionários sujeitos a esse regime retribuitório.»
Artigo 166 - Sempre que se verificar majoração do salário mínimo, será assegurada ao funcionário e ao servidor da Administração Centralizada e Autárquica, que perceba retribuição inferior ao seu valor, abono correspondente à diferença.
§ 1.º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou pelo servidor, exceto o salário-família e o salário-esposa.
§ 2.º - Cessará o pagamento do abono sempre que, em virtude de elevação de vencimentos ou salários, promoção, evolução funcional, ou qualquer outra causa, a retribuição do funcionário ou servidor atinja importância igual ou superior ao valor do salário mínimo.
§ 3.º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens e das contribuições ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual.
Artigo 167 - A denominação dos cargos ou funções-atividades poderá, mediante decreto, ser acrescida de expressão que identifique a área de especialização dos respectivos titulares.
Parágrafo único - Da aplicação do disposto neste artigo não decorrerá qualquer alteração na situação retribuitória do cargo ou função-atividade.
Artigo 168 - Os cargos de Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica e Encarregado de Setor Técnico, abrangidos pelas disposições da Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, serão enquadrados de acordo com a habilitação profissional dos respectivos titulares, na conformidade do Anexo VIII, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 168 - Os cargos e as funções de Chefe de Seção Técnica, Supervisor de Equipe Técnica e Encarregado de Setor Técnico serão enquadrados, de acordo com a habilitação profissional dos respectivos titulares, na conformidade do Anexo VIII, que faz parte integrante desta lei complementar. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Parágrafo único - Os titulares de cargos não abrangidos por este artigo serão enquadrados na forma prevista no Anexo II.
Artigo 169 - As alterações de denominação, enquadramento, reenquadramento, classificação e integração em Tabelas dos Subquadros dos cargos e funções-atividades, operadas por esta lei complementar e demais normas dela decorrentes, não modificam, salvo disposição em contrário, a situação jurídica do respectivo ocupante.
Artigo 170 - Quando, em decorrência de provimento de cargo ou preenchimento de função-atividade, de evolução funcional ou de concessão de adicional por tempo de serviço, o funcionário ou servidor tiver seu cargo ou função enquadrado em referência superior da Escala de Vencimentos, conservará na nova referência o mesmo grau em que se encontrava classificado na referência anterior.
Artigo 171 - O Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre a constituição de séries de classes as quais correspondam encargos de direção, assessoramento e assistência que passarão a constituir carreiras executivas e de assessoramento.
Artigo 172 - Os órgãos setoriais de recursos humanos proporão ao órgão central a constituição, em suas respectivas Secretarias, das séries de classes a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - Na elaboração das propostas serão considerados:
1 - a natureza técnica ou administrativa das atividades;
2 - a estrutura organizacional;
3 - as exigências mínimas de escolaridade ou habilitação profissional;
4 - os requisitos para ingresso na classe inicial e as condições e critérios para acesso às classes superiores;
5 - a composição quantitativa das séries de classes.
Artigo 173 - Para fins de ingresso na classe inicial e de acesso às classes superiores serão exigidos como requisito, cursos específicos, com a finalidade de selecionar e qualificar os funcionários e servidores para o exercício das atribuições pertinentes aos integrantes da carreira executiva e de assessoramento.
Parágrafo único - A critério da Administração, poderão ser realizados processos seletivos específicos para o provimento de cargos das séries de classes, aos quais concorrerão funcionários e servidores aprovados nos cursos mencionados neste artigo.
Artigo 174 - Caberá à Fundação do Desenvolvimento Administrativo a realização dos cursos referidos no artigo anterior, podendo desenvolvê-los e ministrá-los diretamente ou mediante convênios com outras instituições de ensino de notória qualificação.
Artigo 175 - A lei que dispuser sobre a constituição das séries de classes a que se refere o artigo 171 deverá prever a integração nas mesmas, dos cargos de Agente do Serviço Civil de que trata o artigo 14 das Disposições Transitórias, desta lei complementar, de acordo com a área de especialização, qualificação profissional e nível hierárquico de seus ocupantes.
Artigo 176 - Os titulares de cargos de Agente do Serviço Civil, que vierem a integrar as séries de classes na forma prevista no artigo anterior, ficam dispensados da exigência a que alude o artigo 173, sujeitando-se, porém, a programas especiais de atualização e aperfeiçoamento, promovidos pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo.
Artigo 177 - Os integrantes das séries de classes a serem criadas na forma do artigo 171, exercerão atividades de direção, assessoramento ou assistência, na respectiva área de especialização.
Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2) e de que trata o artigo 130 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto):
Artigo 178 - A vantagem relativa à sexta-parte dos vencimentos integrais, previstas no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e de que trata o artigo 130 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, corresponderá a 1/6 (um sexto): (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
I - do valor padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário;
I - do valor do padrão em que estiver enquadrado o cargo do funcionário; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
II - do valor das vantagens pecuniárias incorporadas e desde que não computadas no valor do padrão.
II - do valor do “pro labore” apurado na forma do artigo 196; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
III - do valor das horas prestadas pelo docente a título de carga suplementar de trabalho; (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
IV - do valor da gratificação “pro labore” de que trata a Lei nº 443, de 24 de outubro de 1974; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
V - do valor do prêmio de produtividade atribuído com fundamento na Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, e legislação posterior; (NR)
- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
VI - do valor das vantagens pecuniárias incorporadas, não abrangidas pelos incisos II a V, desde que não computadas no valor do padrão. (NR)
- Inciso VI acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
VII - do valor do adicional de periculosidade. (NR)
- Inciso VII acrescentado pela Lei Complementar nº 315, de 17/02/1983, com efeitos a partir de 01/01/1983.
VIII - do valor do adicional de insalubridade. (NR)
- Inciso VIII acrescentado pela Lei Complementar nº 432, de 18/12/1985.
§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2) e de que tratam o artigo 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, está compreendido para todos os efeitos, no valor da sexta-parte calculada nos termos deste artigo em decorrência da aplicação dos artigos 94 a 96 desta lei complementar.
§ 1º - O adicional por tempo de serviço previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2) e de que trata o artigo 127 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, e o artigo 28 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, está compreendido, para todos os efeitos, no valor da sexta-parte, calculado nos termos deste artigo, em decorrência da aplicação dos artigos 94 e 96 desta lei complementar. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 2º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do «caput» deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias.
§ 2º - Sobre os valores da sexta-parte, apurados na forma do "caput" deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 3º - A vantagem de que cuida este artigo corresponderá a 1/6 (um sexto): (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
1. do valor dos proventos proporcionais ao tempo de serviço, na hipótese prevista no inciso II do artigo 226 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
2. do valor dos proventos decorrentes da aplicação do artigo 78 desta lei complementar e do artigo 30 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978, nas hipóteses ali previstas. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar nº 260, de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Artigo 179 - Vetado.
Artigo 180 - A gratificação a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar n.º 114, de 13 de novembro de 1974, calculada com base na Tabela III da Escala de Vencimentos corresponderá:
I - para o Professor I, à diferença entre os valores fixados para o grau «A» da referência 33 e o das referências 35 ou 38, conforme o caso;
II - para o Professor II, à diferença entre os valores fixados para o grau «A» das referências 35 e 38.
Artigo 181 - O Professor designado para dirigir escolas agrupadas exercerá essa função sem prejuízo da docência e terá seus vencimentos calculados com base na Tabela I da Escala de Vencimentos, enquanto perdurar a designação.
Artigos 180 e 181 - Revogados.
- Artigos 180 e 181 revogados pela Lei Complementar nº 201, de 09/11/1978.
Artigo 182 - A gratificação percebida pelo funcionário ou servidor, ocupante de cargo ou função policial civil, com fundamento na Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, ou na Lei nº 7.626, de 6 de dezembro de 1962, fica mantida em 120% (cento e vinte por cento) do valor do padrão em que estiver enquadrado o respectivo cargo ou função.
Artigo 182 - Revogado.
- Artigo 182 revogado pela Lei Complementar nº 207, de 05/01/1979, a partir de 01/03/1979.
Artigo 183 - O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, com suas alterações posteriores, passa a aplicar-se, nas mesmas bases e condições, aos cargos de Encarregado de Disciplina e Encarregado de Setor (Presídio) do Quadro da Secretaria da Justiça.
§ 1.º - Os cargos de que trata este artigo ficam excluídos do Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 2.º - A gratificação que venha sendo percebida pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva, ainda que incorporada, fica substituída pela gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial, vedado, em qualquer hipótese, o percebimento cumulativo.
§ 3.º - Para os fins do parágrafo anterior, os servidores que tiverem incorporada a gratificação relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva deverão renunciar, expressamente, no prazo de 30 (trinta) dias, às vantagens pecuniárias decorrentes dessa incorporação.
§ 4.º - Os cargos abrangidos por este artigo, após a aplicação do Regime Especial de Trabalho Policial nele prevista, serão enquadrados na forma disciplinada no artigo 7.º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
Artigo 184 - O disposto no artigo anterior aplica-se aos aposentados em cargos ou funções de mesma denominação, que tenham incorporada aos seus proventos parcela correspondente a regime especial de trabalho, observada a legislação pertinente.
Artigo 185 - Os cargos de Mestre de Ofício, de Recreacionista e Técnico de Planejamento ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho instituída pelo inciso I do artigo 70 desta lei complementar.
Artigo 186 - A gratificação de que trata o artigo 2.º do Decreto-lei n.º 162, de 18 de novembro de 1969, passa a ser calculada sobre o valor fixado para o padrão «21-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Artigo 187 - O valor unitário da quota dos funcionários sujeitos ao regime de remuneração é a importância correspondente a 0,2395% (dois mil trezentos e noventa e cinco décimos milésimos por cento) do valor fixado para o padrão «37-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Artigo 188 - Os limites para atribuição de prêmio de produtividade ao Agente Fiscal de Rendas, previstos nos §§ 2.º e 4.º do artigo 8.º da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, ficam fixados, respectivamente, em 1.100 (mil e cem) quotas e 1.400 (mil e quatrocentas) quotas.
Artigo 189 - O artigo 21 da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, mantidos os seus parágrafos, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 21 - Nos municípios onde não houver classificação de Agente Fiscal de Rendas, os serviços de expediente interno do Posto Fiscal poderão ser executados por funcionário ou servidor lotado na unidade fiscal ou na coletoria, o qual perceberá «pro labore» mensal de até 25% (vinte e cinco por cento) do grau «A» da referência 25 da Tabela I da Escala de Vencimentos, de acordo com a categoria da unidade, fixado em ato do Secretário da Fazenda.»
Artigo 190 - Ficam atribuídas ao Agente Fiscal de Rendas que tenha se aposentado anteriormente à vigência da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, 300 (trezentas) quotas a título de prêmio de produtividade, calculadas nos termos do artigo 187 desta lei complementar.
§ 1.º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se à expressa renúncia à vantagem pecuniária fixada em número de quotas incorporadas à remuneração, integradas no patrimônio ou, ainda, calculada nos proventos do Agente Fiscal de Rendas, decorrente das extintas função gratificada e gratificação «pro labore» ou do prêmio de produtividade.
§ 2.º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos cálculos de pensões dos beneficiários de Agentes Fiscais de Rendas.
Artigo 191 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1.º, 2.º, 12 e 15 da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974:
«Artigo 1.º - As gratificações «pro labore» de Coletor e de Inspetor de Arrecadação, a que se referem o artigo 2.º da Lei n.º 1.553, de 29 de dezembro de 1951, e o artigo 60 da Lei n.º 3.684, de 31 de dezembro de 1956, alterados, respectivamente, pelos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 10.392, de 14 de dezembro de 1970, serão atribuídas na seguinte conformidade:
I - Exator com função de Inspetor de Arrecadação - gratificação de valor igual a 120% (cento e vinte por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos;
II - Exator com função de Coletor em:
a) Coletoria de Categoria I - gratificação de valor igual a 70% (setenta por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos;
b) Coletoria de Categoria II - gratificação de valor igual a 60% (sessenta por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos;
c) Coletoria de Categoria III - gratificação de valor igual a 30% (trinta por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Artigo 2º - Ao Exator designado para a função de Arrecadador de Receita será atribuída gratificação «pro labore» de valor igual a 25% (vinte e cinco por cento) do padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos
Parágrafo único - A designação de Exator para a função de que trata este artigo somente será feita se comprovada a necessidade da Coletoria de manter o seu exercício como atividade principal e permanente.
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Artigo 12 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos vencimentos do Exator, a título de gratificação «pro labore», será reajustado sempre que ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual de aumento previsto para o padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.
Parágrafo único - Se a elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado ocorrer a partir de qualquer mês do primeiro trimestre do ano, será reajustado, além do valor das vantagens pecuniárias incorporadas anteriormente, o valor da parcela incorporada na forma do artigo 8º.
.................................................................................................................................................................
Artigo 15 - O valor da gratificação «pro labore» já incorporado aos proventos de Exator será reajustado sempre e somente quando ocorrer elevação de vencimentos dos funcionários públicos civis do Estado, mediante aplicação do percentual de aumento previsto para o padrão «25-A» da Tabela I da Escala de Vencimentos.»
Artigo 192 - O Exator que houver obtido qualquer das vantagens pecuniárias previstas no artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, e no artigo 1.º da Lei n.º 1.000, de 8 de junho de 1976, somente poderá beneficiar-se de novas incorporações com base no artigo 8.º da mencionada Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974.
Artigo 193 - Às gratificações «pro labore» incorporadas nos termos dos artigos 2.º e 3.º das Disposições Transitórias da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, do artigo 1.º da Lei n.º 1.000, de 8 de junho de 1976, e, ainda, nos termos do artigo 46 das Disposições Transitórias desta lei complementar aplica-se o disposto nos artigos 10, 12 e 13 da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974.
Artigo 194 - Para o fim de percepção mensal da gratificação «pro labore» atribuída na forma e nos limites previstos nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, alterados pelo artigo 191 desta lei complementar, será deduzido o valor correspondente à vantagem pecuniária incorporada nos termos:
I - do artigo 8.º da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974;
II - do artigo 2.º das Disposições Transitórias da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974;
III - do artigo 1.º da Lei n.º 1.000, de 8 de junho de 1976.
Parágrafo único - Para o fim do disposto neste artigo, será também deduzido o valor da vantagem pecuniária correspondente à extinta função de Escrivão de Coletoria.
Artigos 192 a 194 - Revogados.
- Artigos 192 a 194 revogados pela Lei Complementar nº 260 de 30/06/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
Artigo 195 - Durante o tempo em que exercer a substituição, de que tratam os artigos 80 a 83, o substituto terá seus vencimentos ou salários calculados na seguinte conformidade:
I - proceder-se-á, inicialmente, ao ajustamento dos pontos acumulados no cargo ou função-atividade de que é titular efetivo, apurando-se:
a) os pontos que lhe tenham sido atribuídos em virtude da concessão de adicionais por tempo de serviço;
b) os pontos que lhe tenham sido atribuídos com fundamento no artigo 24 ou no artigo 25 das Disposições Transitórias desta lei complementar;
c) os pontos que lhe tenham sido atribuídos em decorrência da avaliação de desempenho, divididos pelo número de pontos correspondentes ao conceito «bom (B)», previsto para a classe a que pertence o cargo de que é titular e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao mesmo conceito fixado para a classe a que pertence o cargo do substituído;
c) os pontos que lhe tenham sido atribuídos a título de evolução funcional avaliação de desempenho e evolução funcional, divididos pelo número de pontos correspondentes dentes ao conceito "bom (B)" previsto para a classe a que pertence o cargo de que é titular e multiplicados pelo número de pontos correspondentes ao mesmo conceito fixado para a classe a que pertence o cargo do substituído. (NR)
- Alínea "c" com redação dada pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
II - ajustados os pontos na forma estabelecida no inciso anterior, os vencimentos ou salários do substituto serão calculados com base na referência numérica situada tantas referências acima da referência inicial da classe a que pertença o cargo do substituído, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos decorrentes do ajustamento.
Parágrafo único - O ajustamento de pontos a que alude este artigo far-se-á, exclusivamente, para fins de percepção de vencimentos ou salários, durante o tempo em que o funcionário ou servidor exercer a substituição.
Artigo 196 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, o valor do «pro labore» de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, corresponderá à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou de sua função-atividade e o do padrão do cargo de encarregatura, chefia ou direção cabível na unidade administrativa, observado o disposto no artigo anterior.
Artigo 197 - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros).
Artigo 197 - Os valores do salário-família e do salário-esposa serão calculados mediante aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do padrão 1-A da Tabela I da Escala de Vencimentos.(NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 12/09/1978.
Parágrafo único - Desprezar-se-á a fração que resultar do cálculo previsto neste artigo.(NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 192, de 12/09/1978.
Artigo 197 - Revogado.
- Artigo 197 revogado pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981.
Artigo 198 - Ficam majoradas em 40% (quarenta por cento) as gratificações mensais pagas pelas folhas de laborterapia aos egressos que prestam serviços aos órgãos da Secretaria da Saúde, bem como as que são pagas pelas folhas de laborterapia aos internados nos Hospitais de Dermatologia Sanitária.
Artigo 199 - A escala de referências e graus de vencimentos dos cargos da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o artigo 54 da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974, fica fixada de conformidade com o Anexo II, que faz parte integrante desta lei complementar.
§ 1.º - Os cargos de carreira de Procurador do Estado, padrões «20-A», «20-B», «20-C», «20-D» e «20-E», ficam distribuídos na série de classes de Procurador do Estado, prevista no Anexo II desta lei complementar, na seguinte conformidade:
1. os dos padrões «20-A» e «20-B», bem como os que se encontrarem vagos na data de publicação desta lei complementar, na classe de Procurador do Estado - Nível I;
2. os dos padrões «20-C» e «20-D» na classe de Procurador do Estado - Nível II;
3. os do padrão «20-E» na classe de Procurador do Estado - Nível III.
§ 2.º - O enquadramento dos cargos de Procurador do Estado nas referências numéricas da Escala de Vencimentos far-se-á com observância dos artigos 4.º e 5.º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 3.º - Lei específica fixará o número de cargos de cada uma das classes de Procurador do Estado.
Artigo 200 - Ficam mantidas as competências do Conselho de Polícia Civil e do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para a realização dos concursos e processos seletivos de ingresso e de acesso, bem como para o processamento das promoções das classes policiais civis e de Procurador do Estado, respectivamente.
Parágrafo único - Aos cargos iniciais da série de classes de Procurador do Estado não se aplica o instituto da transposição, de que tratam os artigos 22 a 28, bem como o inciso I do artigo 53 desta lei complementar.
Artigo 201 - Aos cargos do Quadro do Magistério não se aplicam os institutos previstos nos artigos 22 a 30, bem como nos incisos I e II do artigo 53 desta lei complementar, mantida a legislação específica que tenha disciplinado as formas de provimento de tais cargos.
Artigo 202 - Os exames médicos, para fins de ingresso no serviço público ou de licença para tratamento de saúde, previstos na legislação vigente, serão realizados pelos órgãos ou entidades oficiais ou, ainda, por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado, na forma estabelecida em decreto.
Artigo 202 - Os exames médicos previstos na legislação serão realizados por órgãos ou entidades oficiais, bem como por instituições médicas que mantenham convênios com a Administração direta ou indireta, na forma estabelecida em decreto, especialmente para fins de: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
I - ingresso no serviço público em cargo efetivo; (NR)
- Inciso I acrescentado pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
II - concessão de licença: (NR)
- Inciso II acrescentado pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
a) para a gestante; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
b) para tratamento de saúde, por acidente ou doença profissional e por motivo de doença em pessoa da família; (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
III - isenções de imposto de renda e descontos previdenciários. (NR)
- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar nº 1.123, de 01/07/2010.
Parágrafo único - Na ausência de órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a realização, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.(NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 1.123, 01/07/2010.
Parágrafo único - Na impossibilidade técnica de realização dos exames médicos de que trata o “caput” deste artigo por órgãos ou entidades oficiais regionalizados ou de instituições conveniadas, fica o Poder Público autorizado a credenciar profissionais para a execução, nos termos da lei, de perícias e exames médicos, na forma e limites a serem estabelecidos em decreto.(NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 1.196, 27/02/2013.
Artigo 203 - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 1.º, 3.º, 5.º, 6.º, 11 e 27, da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974:
«Artigo 1.º - Além dos funcionários públicos poderá haver na Administração estadual servidores admitidos em caráter temporário:
I - para o exercício de função-atividade correspondente à função de serviço público de natureza permanente;
II - para o desempenho de função-atividade de natureza técnica, mediante contrato bilateral, por prazo certo e determinado;
III - para a execução de determinada obra, serviços de campo ou trabalhos rurais, todos de natureza transitória, ou ainda, a critério da Administração, para a execução de serviços decorrentes de convênios.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, decorrentes de calamidade pública, epidemias ou grave comoção interna, poderão ser admitidos servidores em caráter temporário, na forma do inciso III, para o exercício das funções-atividades de que trata o inciso I deste artigo, com o fim de dar atendimento à emergência e pelo prazo em que esta perdurar.
.................................................................................................................................................................
Artigo 3.º - Os servidores de que tratam os incisos I e II do artigo 1.º reger-se-ão pelas normas desta lei, aplicando-se aos de que trata o inciso III as normas da legislação trabalhista.
§ 1.º - Poderá, também, a critério da Administração, ser admitido pessoal no regime trabalhista, para o desempenho das funções a que se referem os incisos I e II do artigo 1.º na forma a ser disciplinada em decreto
§ 2.º - As disposições desta lei relativas aos servidores admitidos em caráter temporário não se aplicam ao pessoal admitido nos termos do parágrafo anterior, exceto as dos artigos 5.º, 6.º 7.º 8.º e 9.º.
§ 3.º - As autoridades que admitirem servidores nos termos da legislação trabalhista, além da observância das normas previstas nesta mesma legislação, deverão providenciar, sob pena de responsabilidade funcional sua inscrição para fins previdenciários e o recolhimento das respectivas contribuições.
.................................................................................................................................................................
Artigo 5.º - É vedada a admissão nos termos do artigo 1.º, sob quaisquer denominações:
I - para atribuições correspondentes às funções de serviço público, na área da Administração Centralizada, referentes às atividades de representação judicial e extrajudicial, de consultoria jurídica do Executivo e da Administração em geral, de assistência jurídica e de assessoramento técnico-legislativo, de assistência judiciária aos necessitados, de arrecadação e fiscalização de tributos, de manutenção da ordem e segurança pública internas, bem como de direção;
II - quando houver, na mesma Secretaria, cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto.
Artigo 6.º - As admissões serão sempre precedidas de processo iniciado por proposta devidamente justificada, e serão feitas:
I - as relativas às funções de tratam os incisos I e II do artigo 1.º, pelo Secretário de Estado, com autorização do Chefe do Executivo, sujeitas as do inciso I a seleção, nos termos da legislação em vigor;
II - as relativas às funções de que trata o inciso III do artigo 1.º, mediante portaria da autoridade competente, com autorização do Secretário de Estado.
Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente das propostas de admissão a função a ser desempenhada, o salário, a dotação orçamentária propria e a demonstração da existência de recursos.
.................................................................................................................................................................
Artigo 11 - Respeitado o disposto no inciso II do artigo 5.º terão preferência, para serem admitidos nos termos desta lei, os candidatos habilitados em concurso público realizado pelos órgãos centrais, setoriais ou subsetoriais de recursos humanos, para cargos correspondentes às funções a que se refere o inciso I do artigo 1.º, sem prejuízo do direito à nomeação, obedecida, em qualquer caso, a ordem de classificação.
.................................................................................................................................................................
Artigo 27 - O servidor será aposentado:
I - por invalidez;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
III - voluntariamente, após 35 (trinta e cinco) anos de serviço.
Parágrafo único - No caso do inciso III, o prazo é reduzido a 30 (trinta) anos para as mulheres.»
Artigo 204 - Fica acrescentado ao artigo 44 da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, o seguinte parágrafo único:
«Parágrafo único - O disposto neste artigo, a critério da Administração, poderá ser aplicado ao pessoal que vier a ser admitido no regime trabalhista na forma prevista no artigo 3.º».
Artigo 205 - Para os fins desta lei complementar, passam a ser considerados servidores:
I - os admitidos em caráter temporário nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974;
II - os atuais extranumerários;
III - os atuais funcionários interinos;
IV - os servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista.
§ 1.º - Os servidores referidos nos incisos II e III passam a exercer funções-atividades correspondentes a funções de serviço público de natureza permanente.
§ 2.º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir da data da publicação desta lei complementar, sujeitos ao regime instituído pela Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, e suas alterações posteriores, e exonerados dos respectivos cargos.
§ 2º - Os interinos a que alude o inciso III ficam, a partir de 28 de fevereiro de 1978, sujeitos ao regime instituído pela Lei nº 500, de 13 de novembro de 1974, e suas alterações posteriores, e exoneradas dos respectivos cargos. (NR)
- § 2º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 3.º - Aos servidores de que trata o inciso IV deste artigo não se aplicam os benefícios desta lei complementar que já lhes estejam assegurados pela legislação federal
Artigo 206 - Ao servidor extranumerário aplica-se o disposto no inciso III do artigo 222 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968
Artigo 207 - Os ocupantes dos cargos de Assessor Chefe, Chefe de Gabinete, Comandante Geral, Coordenador, Coordenador de Polícia, Delegado Geral, Diretor Geral referência «CD-14», Procurador Geral do Estado, Secretário Particular, constantes do Anexo II, com vencimentos iniciais fixados na referência «60», não terão o seu desempenho avaliado enquanto neles permanecerem, atribuindo-se-lhes, anualmente, para fins de evolução funcional, pontos em número correspondente ao conceito «muito bom», previsto para a classe a que pertence o cargo em comissão.
§ 1.º - O funcionário ou servidor, cuja situação se enquadre na disposição deste artigo, não será computado para efeito da distribuição percentual prevista nos incisos I a III do artigo 108.
§ 2.º - Ao funcionário ou servidor investido em cargo de Secretário de Estado ou de Secretário Extraordinário serão atribuídos, anualmente, para fins de evolução do cargo efetivo de que seja titular ou da função-atividade de que seja ocupante, pontos em número correspondente ao conceito «muito bom» previsto para a classe a que pertence, observado, ainda, o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º - O disposto no "caput" aplica-se, também, ao ocupante do cargo de Assessor Jurídico Chefe (Procurador do Estado). (NR)
- § 3º acrescentado pela Lei Complementar nº 318, de 10/03/1983.
Artigo 208 - Passam a integrar o Quadro do Magistério os cargos de Secretário de Delegacia de Ensino, com a denominação que lhes é dada no Anexo II.
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de assistência junto às Delegacias de Ensino ou a Divisões Regionais.
Artigo 209 - Serão extintos, na vacância, os cargos anteriormente integrados na Parte Suplementar dos respectivos Quadros.
Artigo 210 - Ficam extintas as Comissões de Fiscalização de Regime de Dedicação Exclusiva, a Comissão de Regimes Especiais de Trabalho (CRET) e a Comissão Especial de Progressão.
Parágrafo único - Os acervos da Comissão de Regimes Especiais de Trabalho (CRET) e da Comissão Especial de Progressão ficam transferidos para o órgão central de recursos humanos, integrante do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 211 - Fica extinta, a partir do 60.º (sexagésimo) dia contado da data da publicação desta lei complementar, a Comissão Especial de Paridade de que trata o artigo 33 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970.
Parágrafo único - O acervo, as atribuições e competências da Comissão aludida neste artigo ficam transferidos para o órgão central de recursos humanos, integrante do Sistema de Administração de Pessoal.
Artigo 212 - Os títulos dos funcionários e dos servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 213 - Os cargos de Assistente Jurídico e de Assessor Técnico-Legislativo resultantes da transformação de cargos da carreira de Procurador do Estado, operada nos termos do artigo 12 das Disposições Transitórias, continuarão a ela vinculados, aplicando-se-lhes as disposições específicas da Lei Complementar n.º 93, de 28 de maio de 1974.
Parágrafo único - Os cargos de Procurador do Estado, transformados nos termos do artigo 14 das citadas Disposições Transitórias, continuarão vinculados àquela carreira, não fazendo jus seus ocupantes ao benefício de que trata o artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 214 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias serão aplicadas, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», mediante decreto, de acordo com propostas das respectivas Autarquias.
Parágrafo único - O decreto a que alude este artigo será expedido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
Artigo 215 - As disposições desta lei complementar aplicar-se-ão, mediante decreto, aos servidores integrantes:
I - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei n.º 119, de 29 de junho de 1973, com a alteração introduzida pela Lei n.º 388, de 13 de agosto de 1974, composto de cargos e funções pertencentes à Superintendência de Águas e Esgotos da Capital - SAEC e ao Fomento Estadual de Saneamento Básico - FESB, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;
II - do Quadro Especial instituído pelo artigo 7.º da Lei n.º 10.430, de 16 de dezembro de 1971, integrado na Secretaria da Fazenda, composto dos cargos e funções pertencentes à ex-autarquia Caixa Econômica do Estado de São Paulo;
III - da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia.
§ 1.º - Os funcionários dos Quadros Especiais, de que trata este artigo, que tenham sido nomeados em decorrência de aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, poderão concorrer, mediante transposição, ao provimento de cargos pertencentes à Administração Centralizada
§ 2.º - Os funcionários e servidores dos referidos Quadros que não atendam à condição prevista no parágrafo anterior poderão concorrer ao preenchimento de funções-atividades da Administração Centralizada.
§ 3.º - O decreto a que alude o «caput» deste artigo será expedido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
Artigo 216 - Aplicam-se aos contribuintes referidos no artigo 133 as normas previstas no Título XIII, ainda que não abrangidos pelas demais disposições desta lei complementar
Artigo 217 - Vetado.
Artigo 218 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 219 - Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
Artigo 220 - O artigo 3.º da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, fica acrescido do seguinte parágrafo:
«§ 3.º - Entendem-se por atividades referentes à difusão cultural aquelas que se destinam a difundir idéias, conhecimentos e informações, inclusive por meio de obras de arte e do jornalismo.»
Artigo 221 - Vetado.
Artigo 222 - Aos funcionários e servidores sujeitos ao Regime de Tempo Integral, não pertencentes à carreira de Pesquisador Científico, criada pela Lei Complementar n.º 125, de 18 de novembro de 1975, aplicam-se as disposições desta lei complementar, enquadrando-se os respectivos cargos ou funções na forma prevista no artigo 4.º das Disposições Transitórias, de acordo com a classe de origem, excluído o qualificativo Pesquisador Científico.
§ 1.º - Para os funcionários e servidores abrangidos por este artigo, computar-se-á, para fins do item 2 da alínea «a» do inciso I e do item 2 da alínea «a» do inciso II do artigo 4.º das Disposições Transitórias, a vantagem correspondente ao Regime de Tempo Integral.
§ 2.º - Os funcionários e servidores abrangidos por este artigo ficam excluídos do Regime de Tempo Integral, passando automaticamente à Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 223 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, no presente exercício, serão atendidas mediante:
I - créditos suplementares que o Poder Executivo está autorizado a abrir, de acordo com as disposições constantes do Orçamento-Programa;
II - créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, durante o exercício, às diversas Secretarias, até o limite de Cr$ 10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de cruzeiros), de conformidade com os artigos 7.º, inciso I, e 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 224 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1.º de março de 1978, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta mesma lei complementar, e expressamente:
I - a Lei n.º 8.291, de 4 de setembro de 1964;
II - a Lei Complementar n.º 102, de 12 de agosto de 1974;
III - o artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974;
IV - os artigos 3.º e 9.º da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, bem como os artigos 3.º a 7.º das Disposições Transitórias da mesma lei;
V - a Lei n.º 1.000, de 8 de junho de 1976.
Artigo 1.º - Os atuais funcionários ou servidores, que estejam no Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 75 desta lei complementar, ficam incluídos em Jornada Completa de Trabalho.
Artigo 2.º - Os atuais funcionários ou servidores ocupantes de cargos ou funções abrangidos pelo Regime de Dedicação Exclusiva a que alude o artigo 75 desta lei complementar, que ainda estejam em Jornada Comum de Trabalho, somente poderão ser incluídos em Jornada Completa de Trabalho mediante convocação pela autoridade competente.
§ 1.º - A admissão de servidores para o desempenho de funções de serviço público de natureza permanente condiciona-se à prévia convocação, quando cabível, dos atuais funcionários ou servidores da respectiva unidade administrativa em Jornada Completa de Trabalho.
§ 2.º - Vetado.
Artigo 3.º - Os atuais cargos ou funções serão enquadrados nas referências numéricas da Escala de Vencimentos, de acordo com a Tabela que, nos termos do artigo 64 desta lei complementar, seja aplicável ao funcionário ou ao servidor.
Artigo 4.º - Para efeito do disposto no artigo anterior, observar-se-ão, quando aplicável a Tabela I prevista no inciso I do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos :
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 33 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75 de 14 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior somar-se-ão as parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1.º, do artigo 9.º, do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º, do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência de adicional por tempo de serviço aludido no item 3, da alínea «a»;
d) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o artigo 33 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13, da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28, do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974;
5. sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII, do artigo 92, da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que trata o artigo 130, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968;
6. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 ou da sexta-parte referida no item anterior;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior somar-se-ão parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 ou da sexta-parte referida no item 5, ambos da alínea «a».
d) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
§ 1.º - Para os titulares de cargos de direção administrativa, aos quais não tenham sido aplicadas as disposições da Lei Complementar n.º 102, de 12 de agosto de 1974, será computado, para o fim previsto neste artigo, nas operações de que cuidam a alínea «a» do inciso I e a alínea «a» do inciso II, o valor correspondente à vantagem referida nos itens 4 das mesmas alíneas.
§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos titulares de cargos de especialista de educação do Quadro do Magistério.
§ 3.º - Não se compreendem nas vantagens a que aludem o item 5 da alínea «a» do inciso I e o item 6 da alínea «a» do inciso II as gratificações «pro labore» atribuídas a Exatores.
Artigo 5.º - Para efeito do disposto no artigo 3.º destas Disposições Transitórias, observar-se-ão, quando aplicável a Tabela II prevista no inciso II do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a titulo de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11 da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas;
4. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) na hipótese de o Regime de Dedicação Exclusiva ser, nos termos da legislação pertinente, aplicável ao cargo ou função, o resultado da operação prevista na alínea anterior será multiplicado por um dos seguintes coeficientes de ajustamento à jornada de trabalho, fixados segundo a gratificação que, na forma estabelecida no artigo 15 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, seria atribuível ao funcionário ou servidor em decorrência de sua colocação no mencionado regime:
1. coeficiente de 1,125 (um inteiro e cento e vinte e cinco milésimos), se atribuível gratificação de 50% (cinquenta por cento);
2. coeficiente de 1,5 (um inteiro e cinco décimos) se atribuível gratificação de 100% (cem por cento);
d) ao resultado da multiplicação prevista na alínea «b» ou na alínea anterior, conforme o caso, somar-se-ão as parcelas percebidas, com base na legislação vigente, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2 da alínea «a»;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e 28 do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11 da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas;
4. sexta-parte dos vencimentos, prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que trata o artigo 130 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2 ou da sexta-parte referida no item anterior;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) na hipótese de o Regime de Dedicação Exclusiva ser, nos termos da legislação pertinente, aplicável ao cargo ou função, o resultado da operação prevista na alínea anterior será multiplicado por um dos seguintes coeficientes de ajustamento à jornada de trabalho, fixados segundo a gratificação que, na forma estabelecida no artigo 15 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, seria atribuível ao funcionário ou servidor em decorrência de sua colocação no mencionado regime:
1. coeficiente de 1,125 (um inteiro e cento e vinte e cinco milésimos), se atribuível gratificação de 50% (cinqüenta por cento);
2. coeficiente de 1,5 (um inteiro e cinco décimos), se atribuível gratificação de 100% (cem por cento);
d) ao resultado da multiplicação prevista na alínea «b» ou na alínea anterior, conforme o caso, somar-se-ão as parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. vantagem assegurada pelo § 1.º, do artigo 9.º, do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º, do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
2. qualquer outra vantagem pessoal de valor inalterável sobre a qual não haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2 ou da sexta-parte referida no item 4, ambos da alínea «a»;
e) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
f) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
§ 1.º - Para os titulares de cargos de direção administrativa, aos quais não tenham sido aplicadas as disposições da Lei Complementar n.º 102, de 12 de agosto de 1974, será computado para o fim previsto neste artigo, nas operações de que cuidam a alínea «a», do inciso I, e a alínea «a», do inciso II, o valor correspondente à vantagem referida nos itens 3 das mesmas alíneas.
§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos titulares de cargos de especialista de educação do Quadro do Magistério.
§ 3.º - Não se compreendem nas vantagens a que aludem o item 4 da alínea «a» do inciso I e o item 5 da alínea «a» do inciso II as gratificações «pro labore» atribuídas a Exatores.
Artigo 6.º - Para efeito do disposto no artigo 3.º, destas Disposições Transitórias, tratando-se de ocupantes de cargos docentes do Quadro do Magistério, bem como de ocupantes de cargos ou funções-atividades sujeitos à jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho observar-se-ão, aplicada a Tabela III prevista no inciso III do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11 da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas;
4. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, a título de vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
d) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
3. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, no valor determinado com fundamento no artigo 11 da mesma lei, com a redação que lhe foi dada pelo inciso V do artigo 1.º da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974, observadas as demais alterações por ela efetuadas.
4. sexta-parte dos vencimentos, prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que trata o artigo 130 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 2 ou da sexta-parte referida ao item anterior;
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) ao resultado da multiplicação prevista na alínea anterior somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, a título de vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
d) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
Artigo 7.º - Para efeito do disposto no artigo 3.º destas Disposições Transitórias, tratando-se de funcionários ou servidores ocupantes de cargos ou funções policiais civis, sujeitos a Regime Especial de Trabalho Policial, ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962, observar-se-ão, aplicada a Tabela III prevista no inciso III do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - se o funcionário ou servidor não fizer jus à sexta-parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, com suas alterações posteriores, ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974;
5. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3:
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) o resultado da operação referida na alínea anterior será dividido pelo coeficiente 2,2 (dois inteiros e dois décimos);
d) ao resultado da divisão prevista na alínea anterior somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
e) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
II - se o funcionário ou servidor fizer jus à sexta parte dos vencimentos:
a) apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
1. padrão do cargo ou função;
2. gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata a Lei n.º 10.291 de 26 de novembro de 1968, com suas alterações posteriores, ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
3. adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
4. gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações da Lei Complementar n.º 89, de 13 de maio de 1974;
5. sexta-parte dos vencimentos prevista no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que trata o artigo 130 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968;
6. outras vantagens pecuniárias incorporadas e sobre as quais haja incidência do adicional por tempo de serviço aludido no item 3 ou da sexta-parte referida no item anterior:
b) o resultado da soma apurada na forma da alínea anterior será multiplicado pelo coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo ou função, constante do Anexo II;
c) o resultado da operação referida na alínea anterior será dividido pelo coeficiente 2,2 (dois inteiros e dois décimos):
d) ao resultado da divisão prevista na alínea anterior somar-se-á a parcela percebida, com base na legislação vigente, em 28 de fevereiro de 1978, a título de vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1.º do Decreto-lei Complementar n.º 13, de 25 de março de 1970;
e) apurar-se-á o valor correspondente a 6/7 (seis sétimos) do resultado da soma prevista na alínea anterior;
f) o cargo ou função do funcionário ou servidor será enquadrado na referência numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista na alínea anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
Artigo 8.º - Para efeito do disposto no artigo 3.º destas Disposições Transitórias, tratando-se de ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Rendas, observar-se-ão, aplicada a Tabela I prevista no inciso I do artigo 64 desta lei complementar, as seguintes regras de enquadramento:
I - apurar-se-á o valor correspondente à soma das parcelas percebidas pelo funcionário com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1978, a título de:
a) 2/3 (dois terços) do padrão do cargo;
b) quotas atribuídas ao cargo na forma do § 2.º do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974;
c) adicional por tempo de serviço, previsto no inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda n.º 2), de que tratam os artigos 13 da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961; 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968; e 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
d) outras vantagens pecuniárias, exceto a sexta-parte da remuneração, sobre as quais haja incidência de adicional por tempo de serviço aludido na alínea anterior, desde que não fixadas em número de quotas atribuídas em decorrência das extintas função gratificada e gratificação «pro labore» ou do prêmio de produtividade;
II - o resultado da soma apurada na forma do inciso anterior será multiplicado pele coeficiente de enquadramento referente à classe a que pertença o cargo, constante do Anexo II;
III - o cargo do funcionário será enquadrado na referencia numérica cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no inciso anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual.
Artigo 9.º - Obtido o resultado final decorrente da aplicação das regras previstas nos artigos 4.º a 8.º destas Disposições Transitórias, e respeitado o grau em que se encontrar classificado o funcionário ou servidor, far-se-á o enquadramento mediante observância das seguintes disposições:
I - se o resultado obtido não for igual ao valor exato de uma referência, o cargo ou função-atividade será enquadrado na referência à qual corresponda o valor mais próximo;
II - se o resultado obtido for inferior ao valor fixado para a referência inicial da classe, o enquadramento do cargo ou da função-atividade far-se-á nessa referência inicial;
III - se o resultado obtido for superior ao valor fixado para a referência final da classe, o enquadramento far-se-á na referência à qual corresponda o valor mais próximo do referido resultado, independentemente da amplitude de vencimentos fixada para a classe.
Artigo 10 - Quando, em decorrência do disposto no inciso I do artigo anterior, o cargo ou função-atividade for enquadrado em padrão cujo valor, acrescido de gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 182, se cabível, bem como da sexta-parte dos vencimentos, calculada na forma do artigo 178 se for o caso, seja inferior ao que resultar da multiplicação, do coeficiente 1,38 (um inteiro e trinta e oito centésimos), pelo resultado da soma apurada na forma da alínea «a» do inciso I do artigo 4.º; da alínea «a» do inciso II do artigo 4.º; da alínea «a» do inciso I do artigo 5.º; da alínea «a» do inciso II do artigo 5.º; da alínea «a» do inciso I do artigo 6.º; da alínea «a» do inciso II do artigo 6.º; da alínea «a» do inciso I do artigo 7.º; da alínea «a» do inciso II do artigo 7.º, destas Disposições Transitórias, conforme o caso, observar-se-ão as seguintes disposições:
I - o funcionário ou servidor terá assegurada, como vantagem pessoal, a importância correspondente à diferença entre o valor que resultar da multiplicação prevista no «caput» e o valor do padrão em que o cargo ou função-atividade foi enquadrado, acrescido este de gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial, se cabível, bem como da sexta-parte dos vencimentos, se for o caso;
II - cessará a percepção da vantagem pessoal de que trata o inciso anterior no mês em que o funcionário ou servidor vier a ter o seu cargo ou função-atividade reenquadrado ou elevado para o padrão imediatamente superior, salvo se a elevação tiver decorrido do disposto no artigo 95 desta lei complementar.
Parágrafo único - Na hipótese de que cuida este artigo, se o funcionário ou servidor perceber uma ou ambas as vantagens a que se referem os itens 1 e 2 da alínea «c» do inciso I do artigo 4.º; os itens 1 e 2 da alínea «c» do inciso II do artigo 4.º; os itens 1 e 2 da alínea «d» do inciso I do artigo 5.º; os itens 1 e 2 da alínea «d» do inciso II do artigo 5.º; a alínea «c» do inciso I do artigo 6.º; a alínea «c» do inciso II do artigo 6.º; a alínea «d» do inciso I do artigo 7.º; a alínea «d» do inciso II do artigo 7.º, determinar-se-á o valor da vantagem pessoal de que trata o inciso I deste artigo, na seguinte conformidade:
1. ao resultado da multiplicação prevista no «caput» soma-se o valor das vantagens mencionadas neste parágrafo;
2. o valor da vantagem pessoal referida no inciso I corresponderá à diferença entre o valor que resultar da soma a que se refere o item anterior e o valor do padrão em que o cargo ou função-atividade foi enquadrado, acrescido este de gratificação relativa ao Regime Especial de Trabalho Policial, se cabível, bem como da sexta-parte dos vencimentos, se for o caso.
Artigo 11 - O funcionário ou servidor que em 28 de fevereiro de 1978 se encontrasse respondendo pelas atribuições de cargo vago de chefia ou encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, nos termos do parágrafo único do artigo 23 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou no exercício de função dessa natureza, retribuída mediante «pro labore», nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, terá o cargo do qual seja titular efetivo ou a função-atividade de que seja ocupante transformado em cargo ou função-atividade correspondente àqueles, desde que, na data da publicação desta lei complementar, conte pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício nas mencionadas atribuições ou função e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1.º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
- Vide Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, que reabriu o prazo por 30 dias.
§ 2.º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários e servidores abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo ou da função-atividade transformados e a do cargo ou da função-atividade resultantes da transformação.
§ 3.º - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário que, preenchido o requisito de tempo previsto no «caput», estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo em caráter de substituição contínua há, pelo menos, 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, nas seguintes hipóteses:
§ 3.º - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário ou servidor que, preenchido o requisito de tempo previsto no "caput", estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo, em caráter de substituição contínua há, pelo menos, 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, nas seguintes hipóteses: (NR)
- § 3º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978, vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.041-4.
1. se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos dos artigos 12 ou 14 destas Disposições Transitórias;
1. Se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos deste artigo ou, ainda, dos artigos 12 ou 14 destas Disposições Transitórias. (NR)
- Item 1, com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
2. se, mesmo não se operando a transformação a que alude o item anterior, houver ou vier a haver dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei complementar, na área da respectiva Secretaria de Estado, cargo vago de chefia ou de encarregatura, de mesma natureza e atribuições, caso em que recairá a preferência sobre o funcionário mais antigo no exercício da substituição.
2. Se, mesmo não se operando a transformação a que alude o item anterior, houver ou vier a haver, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação desta lei complementar, na área da respectiva Secretaria de Estado, cargo vago de chefia ou de encarregatura, de mesma natureza e atribuições, inclusive de Secretário de Escola, caso em que recairá a preferência sobre o funcionário ou servidor mais antigo no exercício da substituição. (NR)
- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
§ 4.º - O disposto neste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, ao servidor que preenchido o requisito de tempo previsto no «caput» estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo em caráter de substituição contínua há, pelo menos, 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos dos artigos 12 ou 14 destas Disposições Transitórias, caso em que a função-atividade de que seja ocupante o servidor será transformada em função-atividade correspondente às atribuições do cargo que estiver exercendo na data da publicação desta lei complementar.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições, ao servidor que, preenchido o requisito de tempo previsto no "caput", estivesse, a 28 de fevereiro de 1978, exercendo em caráter de substituição contínua há, pelo menos 1 (um) ano, cargo de chefia ou de encarregatura, inclusive de Secretário de Escola, se o mencionado cargo do respectivo titular for transformado nos termos deste artigo ou, ainda, dos artigos 12 ou 14 destas Disposições Transitórias, caso em que a função-atividade de que seja ocupante o servidor será transformada em função-atividade correspondente às atribuições do cargo que estiver exercendo na data da publicação desta lei complementar; (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 5.º - Os cargos e funções-atividades de chefia e encarregatura inclusive de Secretário de Escola, decorrentes da transformação prevista neste artigo, ficam integrados na Tabela II do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-II) e na Tabela I do Subquadro de Funções-Atividades (SQF-I), das respectivas Secretarias de Estado às quais pertençam os cargos de chefia e encarregatura exercidos e as funções-atividades retribuídos mediante «pro labore», nos termos do artigo 28, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.
§ 6º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário ou servidor exerceu cargo ou função de direção, ou cargo de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual. (NR)
- § 6º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 7º - Se a preferência prevista no item 2 do § 3º deste artigo recair sobre servidor mais antigo no exercício da substituição, a função-atividade de que este seja ocupante será transformada em função-atividade correspondente às atribuições do cargo vacante, o qual ficará extinto. (NR)
- § 7º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978, vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.041-4.
§ 8º - A transformação prevista no § 3º deste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer a vacância do cargo. (NR)
- § 8º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
Artigo 12 - O funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse no exercício de cargo em comissão constante do Anexo III, terá o cargo do qual seja titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício como titular ou substituto em cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual, e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
Artigo 12 - O funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse ocupando ou se encontrasse no exercício de cargo em comissão, constante no Anexo III, terá o cargo do qual seja titular efetivo transformado em cargo correspondente àquele, desde que conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício como titular ou substituto em cargos de provimento em comissão na área da Administração Pública Estadual, e 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 1.º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2.º - O órgão central de recursos humanos fará publicar a relação nominal de funcionários abrangidos por este artigo indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 3.º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo ficam integrados na Tabela III (SQC-III) das respectivas Secretarias de Estado a que pertençam os cargos em comissão.
§ 4.º - Para os fins do disposto no «caput» deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu cargo ou função de direção ou chefia, na área da Administração Pública Estadual.
§ 4º - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, computar-se-á, também, o período em que o funcionário exerceu, na área da Administração Pública Estadual: (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
1. cargo função de direção, chefia ou encarregatura; (NR)
- Item 1 acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
2. cargos de denominações idênticas às dos cargos constantes do Anexo III e anteriormente integrados na Tabela II da Parte Permanente dos respectivos Quadros das Secretarias de Estado. (NR)
- Item 2 acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 5.º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que se encontrem na situação nele prevista, os quais, observadas as mesmas condições e prazos, terão as funções de que são titulares transformadas em função-atividade de denominação idêntica àquela do cargo exercido.
§ 6.º - As funções-atividades de que trata o parágrafo anterior ficam integradas na Tabela II (SQF-II) do Quadro das respectivas Secretarias às quais pertençam os cargos em comissão.
Artigo 13 - Vetado.
I - Vetado.
II - Vetado.
§ 1.º - Vetado.
§ 2.º - Vetado.
§ 3.º - Vetado.
§ 4.º - Vetado.
§ 5.º - Vetado.
§ 6.º - Vetado.
Artigo 14 - Serão transformados em cargos de Agente do Serviço Civil, identificados por algarismos romanos de I a VIII, na forma estabelecida no Anexo IV:
I - o cargo efetivo do funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, por ato nomeatório ou designatório, estivesse ocupando ou se encontrasse no exercício de cargo em comissão ou de função, indicado no Anexo IV, e conte, na data da publicação desta lei complementar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - o cargo efetivo do funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, se encontrasse por ato designatório no exercício de função de direção indicada no Anexo IV, retribuída mediante «pro labore», nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, e conte, na data da publicação desta lei complementar, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
III - o cargo efetivo do funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse respondendo pelas atribuições de cargo vago de direção, nos termos do parágrafo único do artigo 23, da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou, em caráter de substituição contínua, se encontrasse no exercício de cargo de direção, num e noutro caso indicados no Anexo IV, desde que conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, 1 (um) ano contínuo de exercício nas mencionadas atribuições ou substituição e, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
§ 1.º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se à comprovação de que, na data da publicação desta lei complementar, conte o funcionário, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício em cargos ou funções de direção, chefia, assessoramento ou assistência, na área da Administração Pública Estadual.
§ 1º - A aplicação do disposto neste artigo condiciona-se à comprovação de que, na data da publicação desta lei complementar, conte o funcionário, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício em cargos ou funções de direção, chefia, encarregatura, assessoramento ou assistência, bem como em cargos de provimento em comissão, na área da Administração Pública Estadual. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 2.º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 3.º - O funcionário efetivo em qualquer dos cargos indicados no Anexo IV poderá ter o seu cargo transformado no de Agente do Serviço Civil, na forma prevista neste artigo, desde que, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, expresse, por escrito, sua vontade.
§ 4.º - Os vencimentos mensais dos cargos de Agente do Serviço Civil ficam fixados em referências numéricas, constantes da Escala de Vencimentos prevista no artigo 63, observado o disposto no artigo 64, ambas desta lei complementar.
§ 5.º - A referência inicial, a amplitude e a velocidade evolutiva dos cargos de Agente do Serviço Civil são as indicadas no Anexo IV.
§ 6.º - Os cargos de Agente do Serviço Civil, decorrentes da transformação prevista neste artigo, ficam integrados na Tabela III (SQC-III) das respectivas Secretarias de Estado, às quais pertençam os cargos em comissão e as funções retribuídas mediante «pro labore», nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.
§ 7.º - Dentro de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta lei complementar, o órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 8.º - Até que ocorra a integração prevista no artigo 176, os funcionários que tiverem seus cargos efetivos transformados no de Agente do Serviço Civil permanecerão:
1. nas hipóteses dos incisos I e II, no exercício dos cargos em comissão ou das funções diretivas de que sejam titulares, assegurada à Administração a faculdade de exonerá-los ou dispensá-los a qualquer tempo e designá-los para outras funções diretivas, de assessoramento ou de assistência;
2. na hipótese do inciso III, no exercício das funções que estejam desempenhando na respectiva unidade administrativa, assegurada à Administração a faculdade de designá-los para outras funções diretivas, de assessoramento ou de assistência.
§ 9.º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores que se encontrem na situação nele prevista, os quais, observadas as mesmas condições e prazos, terão as funções-atividades de que são titulares transformadas em funções-atividades de Agente do Serviço Civil, na forma estabelecida no Anexo IV.
§ 10 - As funções-atividades de que trata o parágrafo anterior ficam integradas na Tabela II (SQF-II) das respectivas Secretarias de Estado às quais pertençam os cargos em comissão e as funções retribuídas mediante «pro labore», nos termos do artigo 28, da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968.
§ 11 - Para os fins do disposto neste artigo, consideram-se como de Coordenador as funções de Subchefe da Casa Civil. (NR)
- § 11 acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 12 - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário que em 28 de fevereiro de 1978, estivesse ocupando e se encontrasse no exercício do cargo em comissão de Secretário de Estado, adotando-se, para fins de transformação e enquadramento do cargo, as mesmas disposições previstas para o ocupante de cargo de Chefe de Gabinete. (NR)
- § 12 acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 15 - Os funcionários abrangidos pelos artigos 11 e 12 destas Disposições Transitórias, que fizerem uso da opção neles prevista, terão o enquadramento efetuado no cargo resultante da transformação, aplicando-se ao mesmo o coeficiente de enquadramento fixado para este cargo.
Parágrafo único - Na transformação prevista no artigo 11 aludido no "caput", relativamente ao funcionário ou servidor que se encontrasse no exercício de função de chefia ou encarregatura, retribuída mediante "pro labore" nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, o enquadramento no cargo ou função-atividade resultante da transformação far-se-á, observadas as regras dos artigos 4º, 5º e 7º destas Disposições Transitórias, com base nos valores das parcelas que seriam devidas ao funcionário ou servidor, se titular fosse, em 28 de fevereiro de 1978, de cargo de chefia ou encarregatura, conforme o caso. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 16 - O enquadramento dos cargos de Agente do Serviço Civil far-se-á pela aplicação do mesmo coeficiente fixado para o cargo em comissão ou de direção no qual estava o funcionário em exercício em 28 de fevereiro de 1978, nas condições previstas no artigo 14 destas Disposições Transitórias.
Parágrafo único - Na transformação prevista no inciso I do artigo 14 aludido no "caput", relativamente ao funcionário ou servidor que se encontrasse no exercício de função indicada no Anexo IV, bem como na transformação prevista no inciso II do mesmo artigo, relativamente ao funcionário ou servidor que se encontrasse no exercício de função de direção também indicada no Anexo IV, retribuída mediante “pro labore” nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, o enquadramento no cargo ou função-atividade resultante da transformação far-se-á, observadas as regras dos artigos 4º, 5º e 7º destas Disposições Transitórias, com base nos valores das parcelas que seriam devidas ao funcionário ou servidor, se titular fosse, em 28 de fevereiro de 1978, de cargo equivalente àquelas funções, conforme o caso indicado no anexo IV. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 17 - As funções exercidas por servidores extranumerários, admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso I, do artigo 1.º, da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, ou por servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista, cujas denominações não coincidam com as de cargos constantes do Anexo II, serão enquadrados mediante decreto, observado o disposto nos artigos 3.º a 7.º destas Disposições Transitórias.
Artigo 18 - Os servidores admitidos a título precário, abrangidos pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 1.º, das Disposições Transitórias, da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, ficam sujeitos ao regime instituído pela referida lei.
Parágrafo único - O enquadramento dos servidores de que trata este artigo far-se-á mediante decreto de acordo com proposta dos órgãos setoriais, ouvido o órgão central de recursos humanos.
Artigo 19 - Os proventos dos inativos serão revistos de acordo com os enquadramentos determinados por esta lei complementar, aplicando-se-lhes, quando for o caso:
I - a alínea «c» do inciso II, do artigo 5.º destas Disposições Transitórias;
II - os §§ 1.º dos artigos 4.º e 5.º destas Disposições Transitórias aos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares dos cargos de que tratam aquelas disposições.
§ 1.º - A revisão de proventos dos funcionários e servidores que, ao passarem à inatividade, incorporaram parcialmente a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva, far-se-á na seguinte conformidade:
1. somar-se-ão as parcelas percebidas com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1978, mencionadas nas alíneas «a» dos incisos I e II dos artigos 5.º ou 6.º destas Disposições Transitórias, conforme o caso, devendo ser-lhes acrescido o valor percebido a título de gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva de que trata o artigo 33 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968;
2. proceder-se-á, conforme o caso, aos cálculos de que tratam as alíneas «b», «c» e «d» do inciso I do artigo 5.º; «b», «c», «d» e «e» do inciso II do artigo 5.º; «b» e «c» do inciso I do artigo 6.º; «b», «c» e «d» do inciso II do artigo 6.º, ambos destas Disposições Transitórias;
3. o resultado do cálculo de que cuida o item anterior será multiplicado pelo valor do padrão e dividido pela soma dos valores desse padrão e da gratificação percebida pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva;
4. com base na Tabela II ou III, conforme a que, nos termos dos artigos 5.º e 6.º destas Disposições Transitórias, seria aplicável ao funcionário ou servidor em atividade e ocupante de cargo ou função de denominação idêntica à do inativo, determinar-se-á a referência cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no item anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
5. determinado o padrão na forma do item anterior, os proventos do inativo serão calculados, em função do regime de trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria, mediante observância das seguintes disposições:
a) 1/5 (um quinto) do valor do padrão, fixado na Tabela I, para cada ano em que, no período referido neste item, esteve sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva;
b) 1/5 (um quinto) do valor do padrão, fixado na Tabela II ou III, conforme a que, nos termos dos artigos 5.º e 6.º destas Disposições Transitórias, seria aplicável ao funcionário ou servidor em atividade e ocupante de cargo ou função de denominação idêntica à do inativo, para cada ano em que, no período referido neste item, não esteve sujeito ao Regime de Dedicação Exclusiva.
§ 2.º - A revisão de proventos dos funcionários e servidores que, ao passarem à inatividade, incorporaram parcialmente a gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial, ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962, far-se-á na seguinte conformidade:
1. somar-se-ão as parcelas percebidas com base na legislação vigente em 28 de fevereiro de 1978, mencionadas na alínea «a» dos incisos I e II do artigo 6.º destas Disposições Transitórias, devendo ser-lhes acrescido o valor percebido a título de gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
2. proceder-se-á aos cálculos de que tratam as alíneas «b» e «c» do inciso I ou «b», «c» e «d» do inciso II, ambos do artigo 6.º destas Disposições Transitórias;
3. o resultado do cálculo de que trata o item anterior será multiplicado pelo valor do padrão e dividido pela soma dos valores desse padrão e da gratificação percebida pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata a Lei n.º 10.291, de 26 de novembro de 1968, ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962;
4. os proventos do inativo serão calculados com base na referência numérica constante da Tabela III, cujo valor seja igual ao valor obtido na operação prevista no item anterior, respeitado o grau em que se encontrar classificado na referência atual;
5. feito o enquadramento do inativo na forma do item anterior, calcular-se-á a parcela da gratificação correspondente ao Regime Especial de Trabalho Policial ou ao regime de que trata o artigo 1.º da Lei n.º 7.626, de 6 de dezembro de 1962, na proporção de 24% (vinte e quatro por cento) do valor do padrão em que for enquadrado, por ano em que o funcionário ou o servidor esteve sujeito a esse regime nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à aposentadoria.
§ 3.º - Os proventos dos aposentados em cargos ou funções cujas denominações não coincidam com as estabelecidas nos Anexos desta lei complementar serão fixados por decreto, observado o disposto nos artigos 3.º a 7.º destas Disposições Transitórias.
Artigo 20 - Para efeito de implantação do sistema de pontos, e tendo em vista o disposto no artigo 92, ficam atribuídos ao funcionário ou servidor, na data da vigência desta lei complementar, tantas vezes 5 (cinco) pontos quanto for a diferença entre o número indicativo da referência inicial da classe a que pertença o funcionário ou servidor e o daquela em que tiver sido enquadrado o respectivo cargo ou função-atividade.
§ 1.º - Se da aplicação do disposto no «caput» deste artigo resultar número de pontos inferior ao número de anos de serviço público contados para efeito de adicional por tempo de serviço até 28 de fevereiro de 1978, serão atribuídos ao funcionário ou servidor tantos pontos quantos forem os aludidos anos de serviço público.
§ 2.º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos servidores admitidos em caráter temporário
Artigo 21 - Na hipótese de que trata o § 1.º do artigo anterior, o cargo ou função-atividade será reenquadrado, em referência situada tantas referências acima da inicial da mesma classe, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do número de pontos atribuídos com fundamento no referido dispositivo.
Parágrafo único - O reenquadramento de que cuida este artigo vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da vigência desta lei complementar.
Artigo 22 - Quando, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 9.º destas Disposições Transitórias, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade do funcionário ou do servidor em referência cujo valor seja inferior àquele a que se referem as alíneas «d» do inciso I do artigo 4.º, «e» do inciso II do artigo 4.º, «e» do inciso I do artigo 5.º, «f» do inciso II do artigo 5.º, «d» do inciso I do artigo 6.º, «e» do inciso II do artigo 6.º, «e» do inciso I do artigo 7.º, «f» do inciso II do artigo 7.º, e o inciso III do artigo 8.º, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - multiplica-se por 100 (cem) o valor correspondente à diferença entre o valor obtido mencionado no «caput» e o valor do padrão em que o cargo ou função foram enquadrados;
II - divide-se o resultado da operação prevista no inciso anterior pelo valor do padrão em que o cargo ou função foram enquadrados;
III - o quociente da divisão prevista no inciso anterior corresponderá ao número de pontos atribuídos ao funcionário ou servidor e que serão adicionados àqueles de que trata o artigo anterior.
Artigo 23 - Os pontos atribuídos na forma estabelecida nos artigos 20 e 22 destas Disposições Transitórias ficam consignados no prontuário do funcionário ou servidor:
I - sob o título de adicional por tempo de serviço, tantas vezes 5 (cinco) pontos quantos forem os qüinqüênios completos até 28 de fevereiro de 1978;
II - sob o título de evolução funcional, os restantes.
Parágrafo único - A consignação dos pontos no prontuário objetiva, para efeito de observância do disposto no artigo 92, determinar quantas referências acima da inicial de sua classe se situa o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor em decorrência da aplicação das regras de enquadramento previstas nesta lei complementar.
Artigo 24 - Aos funcionários que, na data da publicação desta lei complementar, já tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício e façam jus à sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, enquanto permanecerem em atividade, serão atribuídos, anualmente, 2 (dois) pontos pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo 24 - Aos funcionários que, na data da publicação desta lei complementar, já tenham completados 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício e façam jus a sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, enquanto permanecerem em atividade, serão atribuídos, anualmente 5 (cinco) pontos pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 1.º - A atribuição de pontos prevista neste artigo far-se-á também aos servidores que, na data da publicação desta lei complementar, já tenham completado 25 (vinte e cinco) anos de serviço público.
§ 2.º - A atribuição dos pontos prevista neste artigo cessará automaticamente:
1. quando o beneficiário alcançar a referência final de sua classe, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 10 (dez) anos;
1. quando o beneficiário alcançar a referência final de sua classe, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 4 (quatro) anos; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
2. ao término do décimo ano de sua concessão, ainda que o beneficiário não tenha alcançado a referência final de sua classe.
2. ao término do quarto ano de sua concessão, ainda que o beneficiário não tenha alcançado a referência final da sua classe". (NR)
- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 3.º - Não terá aplicação o disposto neste artigo se, em decorrência do enquadramento determinado no artigo 3.º destas Disposições Transitórias, o funcionário ou servidor houver atingido a referência final da respectiva classe.
Artigo 25 - Aos atuais funcionários, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e adquirirem direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, será atribuído 1 (um) ponto por ano de efetivo exercício que já tenham prestado, até a data da publicação desta lei complementar, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos.
Artigo 25 - Aos atuais funcionários, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e adquirirem direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos de que trata o artigo 178, serão atribuídos 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício que já tenham prestado até a data da publicação desta lei complementar, observado o limite de 20 (vinte) pontos. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Parágrafo único - Aos atuais servidores, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, será atribuído 1 (um) ponto por ano de efetivo exercício que já tenham prestado até a data da publicação desta lei complementar, observado o limite máximo de 20 (vinte) pontos.
Parágrafo único - Aos atuais servidores, quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, serão atribuídos 2 (dois) pontos por ano de efetivo exercício que já tenham prestado até a data da publicação desta lei complementar, observado o limite de 20 (vinte) pontos. (NR)
- Parágrafo único com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 26 - Aos aposentados e aos atuais funcionários e servidores quando passarem à inatividade, desde que não tenham atingido a referência final da classe a que pertençam, serão atribuídos, anualmente, 2 (dois) pontos durante o prazo máximo de 10 (dez) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo 26 - Aos aposentados e aos atuais funcionários e servidores quando passarem à inatividade, desde que não tenham atingido a referência final da classe a que pertençam, serão atribuídos, anualmente, 5 (cinco) pontos durante o prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da vigência desta lei complementar. (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Parágrafo único - A atribuição dos pontos prevista neste artigo cessará automaticamente:
1. quando o beneficiário alcançar a referência final fixada para a classe a que pertencia, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 10 (dez) anos;
1. quando o beneficiário alcançar a referência final fixada para a classe a que pertença, ainda que esta hipótese venha a se realizar antes de decorridos os 4 (quatro) anos; (NR)
- Item 1 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
2. ao término do décimo ano do início da vigência desta lei complementar, ainda que o beneficiário não tenha recebido o benefício de que trata este artigo por 10 (dez) anos, ou que não tenha alcançado a referência final de sua classe.
2. ao término do quarto ano do início da vigência desta lei complementar, ainda que o beneficiário não tenha recebido o benefício de que trata este artigo por 4 (quatro) anos, ou que não tenha alcançado a referência final de sua classe. (NR)
- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 27 - No primeiro processo avaliatório, caso não venha a ser concluído o cadastramento dos funcionários e servidores nas unidades em que prestam serviços, fica facultado, excepcionalmente, à Administração, para fins de dimensionamento dos grupos sob avaliação, atribuir, a todos os funcionários e servidores os pontos correspondentes ao conceito avaliatório «bom» da respectiva classe, na forma prevista no artigo 104 desta lei complementar.
Artigo 28 - Será revisto o enquadramento dos funcionários cuja promoção por graus, relativa a período anterior à data da vigência desta lei complementar, vier a ser concedida após essa data.
Parágrafo único - Até que seja baixado o regulamento a que se refere o artigo 86, as promoções continuarão a ser processadas com base nas normas legais e regulamentares em vigor.
Artigo 29 - Os cargos de Professor, referência 16, Professor Primário, referência 16, Professor, referência 20, da Tabela II da Parte Permanente aos Quadros de Ensino das Secretarias da Justiça e da Promoção Social, e de Diretor de Escola Primária, referência «CD-3», de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da Promoção Social, passam a integrar o Quadro do Magistério, instituído pelo artigo 3.º da Lei Complementar n.º 114, de 13 de novembro de 1974, aplicando-se aos seus titulares, nas mesmas bases e condições, o disposto na referida lei complementar.
Artigo 29 - Os cargos de Professor, referência 16, Professor Primário, referência 16, Professor, referência 20, da Tabela II da Parte Permanente dos Quadros de Ensino das Secretarias da Justiça e da Promoção Social de Diretor de Escola Primária, referência “CD-3”, de idênticas Tabela e Parte do Quadro da Secretaria da Promoção Social, e de Orientador de Cursos, referência “CD-3”, da Tabela I da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Promoção Social, passam a integrar o Quadro do Magistério, instituído pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974, aplicando-se aos seus titulares, nas mesmas bases e condições, o disposto na referida lei complementar. (NR)
- Artigo 29 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 30 - Os cargos a que se refere o artigo anterior ficam com sua denominação e referência alteradas na conformidade do Anexo V, que faz parte integrante desta lei complementar.
Artigo 31 - Os cargos do Quadro de Ensino das Secretarias da Segurança Pública, Esportes e Turismo, Cultura, Ciência e Tecnologia, Agricultura e Saúde, passam a integrar os Quadros das respectivas Secretarias, ficando os indicados no Anexo V, com suas denominações, referências, Parte e Tabela alteradas na forma nela indicada.
Artigo 32 - Os cargos do Quadro de Ensino não abrangidos pelos artigos 29 e 31 destas Disposições Transitórias passam a integrar os Quadros das Secretarias a que pertençam.
Artigo 33 - Ficam extintos os cargos vagos no Quadro de Ensino das Secretarias da Saúde e da Agricultura.
Artigo 34 - O disposto nos artigos 29, 30 e 31 destas Disposições Transitórias aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos, aos extranumerários e aos servidores admitidos nos termos do inciso I do artigo 1.º da Lei n.º 500, de 13 de novembro de 1974, cujas funções tenham denominações idênticas as constantes do Anexo V.
Artigo 35 - Fica extinto o Quadro do Ensino criado pela alínea «c» do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 14.138, de 18 de agosto de 1944.
Artigo 36 - Fica vedada a admissão de servidores, exceto na Secretaria da Educação, para o exercício de funções com denominações idênticos às de cargo do Quadro do Magistério.
Artigo 37 - Dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei complementar as Secretarias farão publicar a relação dos cargos e funções e dos respectivos titulares, abrangidos pelos artigos 29, 30 e 31 destas Disposições Transitórias.
Artigo 38 - O enquadramento previsto nos artigos 29, 30, 31 e 34 destas Disposições Transitórias retroagirá a 14 de novembro de 1974.
Artigo 39 - Observadas as normas dos artigos 29, 30, 31 e 34, serão os cargos e funções constantes da situação nova do Anexo V enquadrados de acordo com os artigos 3.º a 6.º destas Disposições Transitórias, conforme o caso.
Artigo 40 - Os funcionários e servidores, que tenham seus cargos ou funções enquadrados nos termos dos artigos 3.º a 8.º destas Disposições Transitórias, não mais farão jus, por haverem sido absorvidos nos padrões das respectivas Tabelas I, II e III da Escala de Vencimentos, às seguintes gratificações ou vantagens pecuniárias, inclusive suas extensões e aplicações:
I - o percentual correspondente ao adicional por tempo de serviço, fixado pelo artigo 13 e seus parágrafos da Lei n.º 6.043, de 20 de janeiro de 1961, mencionado no artigo 127 da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, e uniformizado pelo artigo 28 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
II - a gratificação pela sujeição ao Regime de Dedicação Exclusiva de que tratam:
a) os artigos 1.º, 2.º e 100 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967;
b) o artigo 26 da Lei n.º 6.786, de 6 de abril de 1962, restabelecido pelos artigos 13 a 15 da Lei n.º 8.478, de 11 de dezembro de 1964;
c) o artigo 53 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967, com a redação alterada pelo artigo 1.º da Lei n.º 9.993, de 20 de dezembro de 1967;
d) o artigo 30 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967;
e) o artigo 1.º da Lei n.º 9.860, de 9 de outubro de 1967;
f) o artigo 1.º da Lei n.º 10.059, de 8 de fevereiro de 1968;
III - a vantagem assegurada pelo § 1.º do artigo 9.º do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970;
IV - a vantagem a que se refere o artigo 3.º do Decreto-lei n.º 171, de 22 de dezembro de 1969;
V - a gratificação de nível instituída pela Lei Complementar n.º 75, de 14 de dezembro de 1972, com as alterações efetuadas pela Lei Complementar n. 89, de 13 de maio de 1974:
VI - as vantagens pecuniárias que tenham sido computadas para efeito de enquadramento, na forma dos seguintes artigos destas Disposições Transitórias:
a) item 5 da alínea «a» do inciso I do artigo 4.º;
b) item 2 da alínea «c» do inciso I do artigo 4.º;
c) item 6 da alínea «a» do inciso II do artigo 4.º;
d) item 2 da alínea «c» do inciso II do artigo 4.º;
e) item 4 da alínea «a» do inciso I do artigo 5.º;
f) item 2 da alínea «d» do inciso I do artigo 5.º;
g) item 5 da alínea «a» do inciso II do artigo 5.º;
h) item 2 da alínea «d» do inciso II do artigo 5.º;
i) item 4 da alínea «a» do inciso I do artigo 6.º;
j) item 5 da alínea «a» do inciso II do artigo 6.º;
l) item 5 da alínea «a» do inciso I do artigo 7.º;
m) item 6 da alínea «a» do inciso II do artigo 7.º;
n) alínea «d» do inciso I do artigo 8.º.
VII - as quotas atribuídas aos ocupantes de cargos de Agente Fiscal de Rendas, com fundamento no § 2.º do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974.
Artigo 41 - O disposto no artigo 6.º desta lei complementar não se aplica aos servidores que estejam atualmente no exercício das funções ali referidas.
Artigo 42 - O disposto no § 2.º do artigo 78 não se aplica ao funcionário ou servidor que, à data da vigência desta lei complementar, já tenha incorporado integralmente a gratificação correspondente ao Regime de Dedicação Exclusiva.
Artigo 43 - Vetado.
Parágrafo único - Vetado.
Artigo 44 - Para todos os efeitos legais, ficam incorporadas à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, a título de prêmio de produtividade quotas em número determinado com base na média mensal das que lhe houverem sido atribuídas nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, na seguinte conformidade:
Artigo 44 - Para todos os efeitos legais, ficam incorporadas à remuneração do Agente Fiscal de Rendas, a título de prêmio de produtividade, quotas em número determinado com base na média mensal das que lhe houverem sido atribuídas nos exercícios de 1973 a 1977, na seguinte conformidade: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
I - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1975;
I - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1973; (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
II - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1976;
II - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1974; (NR)
- Inciso II com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
III - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1977.
III - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1975; (NR)
- Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
IV - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1976; (NR)
- Inciso IV acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
V - 1/5 (um quinto) da média mensal relativa ao exercício de 1977; (NR)
- Inciso V acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
§ 1.º - Nos casos em que o Agente Fiscal de Rendas, nos exercícios de 1975, 1976 e 1977, esteve afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou, ainda, para o exercício de cargo em comissão pertencente aos Poderes do Estado ou à administração autárquica estadual, serão atribuídas, a título de prêmio de produtividade, para o único efeito da incorporação prevista neste artigo, quotas em número equivalente ao limite máximo previsto no § 2.º do artigo 8.º da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, em sua redação original, por mês de afastamento.
§ 1º - Nos casos em que o Agente Fiscal de Renda, nos exercícios de 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, esteve afastado para o exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ou, ainda, para o exercício de cargo em comissão pertencente aos Poderes do Estado ou à administração autárquica estadual, serão atribuídas, a título de prêmio de produtividade, para o único efeito da incorporação prevista neste artigo, quotas em número equivalente ao limite máximo previsto no § 2º do artigo 8º da Lei Complementar nº 112, de 15 de outubro de 1974, em sua redação original, por mês de afastamento. (NR)
- § 1º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978; vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
§ 2.º - A incorporação de que trata este artigo deverá ser requerida dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar e condiciona-se a expressa renúncia às quotas incorporadas com fundamento em qualquer disposição legal, decorrentes das extintas função gratificada e gratificação «pro labore» ou do prêmio de produtividade.
§ 3.º - A incorporação a que se refere este artigo far-se-á uma só vez e produzirá seus efeitos a partir de 1.º de abril de 1978.
§ 4.º - Serão desprezadas as frações que resultarem dos cálculos necessários à aplicação do disposto neste artigo.
§ 5.º - A incorporação processada nos termos deste artigo exclui a de que trata o artigo 9.º da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, correspondente ao exercício de 1978 e relativa ao ano-base de 1977.
§ 6.º - Fica assegurado ao Agente Fiscal de Rendas abrangido pelo § 1.º do artigo 5.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, que, na data da publicação desta lei complementar, esteja no exercício de qualquer das funções aludidas no § 3.º do artigo 8.º da citada Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, o direito de valer-se do disposto no mencionado artigo 5.º, na redação dada pelo artigo 2.º da Lei Complementar n.º 141, de 8 de junho de 1976, em substituição à incorporação de que trata este artigo, desde que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, protocole pedido no qual fique expressamente manifestada a opção.
Artigo 45 - O § 2.º do artigo 6.º das Disposições Transitórias da Lei Complementar n.º 112, de 15 de outubro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
«§ 2.º - O exercício da opção facultada neste artigo fica condicionado à expressa renúncia às quotas incorporadas, a título de prêmio de produtividade, com fundamento em qualquer disposição legal, bem como a qualquer outra vantagem incorporada à remuneração ou integrada no patrimônio do optante, decorrente da função gratificada ou gratificação «pro labore», extintas por esta ou por leis anteriores».
Artigo 46 - Fica assegurado ao exator, ocupante de cargo ou função na data da vigência da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, o direito de incorporar aos seus vencimentos, por ocasião do requerimento de aposentadoria, a vantagem pecuniária correspondente a 1/5 (um quinto) da gratificação «pro labore» atribuída à função exercida nessa data, por ano de exercício, contínuo ou não, em caráter efetivo ou de substituição, em qualquer das funções previstas nos artigos 1.º e 2.º da mencionada lei, alterados pelo artigo 191 desta lei complementar, observada, como limit máximo, a importância atribuída à respectiva função naquela data.
§ 1.º - Aplica-se o disposto neste artigo desde que, na data da aposentadoria, o Exator esteja no exercício da respectiva função por período mínimo de 1 (um) ano.
§ 2.º - O disposto neste artigo se aplica ao Exator que:
1. na data da vigência da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, estivesse no exercício, como titular, de qualquer das funções previstas no artigo 1.º da mencionada Lei, bem como ao que, tendo a exercido anteriormente àquela data, tenha vindo ou venha a exercê-las posteriormente;
2. tenha sido ou venha a ser designado para o exercício, como titular, da função prevista no artigo 2.º da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, alterado pelo artigo 191 desta lei complementar.
§ 3.º - Para a aplicação do disposto neste artigo, observar-se-ão as seguintes disposições:
1. a incorporação será processada mediante requerimento do interessado e condiciona-se à expressa renúncia às vantagens pecuniárias já incorporadas ao seu patrimônio nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, do artigo 2.º das Disposições Transitórias da mesma lei, do artigo 1.º da Lei n.º 1.000, de 8 de junho de 1976, bem como à decorrente de gratificação «pro-labore» relativa à extinta função de Escrivão de Coletoria;
2. o valor da gratificação «pró-labore» a incorporar será determinado com base no disposto nos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, alterados pelo artigo 191 desta lei complementar, segundo a classificação efetuada nos termos do artigo 4.º daquela lei;
3. será computado, também, o tempo de serviço durante o qual o Exator tenha exercido, anteriormente à vigência da Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, como atividade principal e permanente, funções próprias de «Caixa», bem como o tempo de exercício na extinta função de Escrivão de Coletoria, retribuída com gratificação «pro labore».
Artigo 47 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos vencimentos do Exator, a título de gratificação «pro labore» prevista na Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, fica, nos termos do artigo 12 da mesma lei, alterado pelo artigo 191 desta lei complementar, reajustado em 39,08% (trinta e nove inteiros e oito centésimos por cento), para o exercício de 1978 e a partir da vigência desta lei complementar.
Artigo 48 - O valor das vantagens pecuniárias incorporadas aos proventos do Exator, até 28 de fevereiro de 1978, a título de gratificação «pro labore» prevista na Lei n.º 443, de 24 de setembro de 1974, fica, nos termos do artigo 15 da mesma lei, alterado pelo artigo 191 desta lei complementar, reajustado em 39,08% (trinta e nove inteiros e oito centésimos por cento), para o exercício de 1978 e a partir da vigência desta lei complementar.
Artigos 46 a 48 - Revogados.
- Artigos 46 a 48 revogados pela Lei Complementar nº 446, de 22/04/1986, com efeitos a partir de 01/01/1986.
Artigo 49 - O funcionário do Quadro do Magistério que se encontrasse, em 28 de fevereiro de 1978, respondendo pelas atribuições de cargo vago ou de funções de Diretor de Escola, na área da Secretaria da Educação, terá o cargo do qual seja titular transformado em cargo de Assistente de Ensino II, desde que, na data da publicação desta lei complementar, conte, pelo menos, 2 (dois) anos, contínuos ou não, de exercício naquelas atribuições ou funções.
§ 1.º - A transformação prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 2.º - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo transformado e a do cargo resultante da transformação.
§ 3.º - Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, ao funcionário que, em 28 de fevereiro de 1978, estivesse exercendo, em caráter de substituição, cargo de Diretor de Escola e preencha um dos seguintes requisitos:
1. que a substituição, atendido o requisito de tempo previsto no «caput», venha sendo exercida há, pelo menos, 1 (um) ano contínuo, contado até a data da publicação desta lei complementar;
2. que tenha exercido cargo de Diretor de Escola, na qualidade de responsável pelas atribuições de cargo vago ou de substituto, durante 5 (cinco) anos contínuos.
2 - que tenha exercido cargo de Diretor de Escola, na qualidade de responsável pelas atribuições de cargo vago ou de substituto, durante 5 (cinco) anos contínuos ou não.
- Item 2 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978, vetado pelo Governador e mantido pela Alesp em 22/05/1979.
- Redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Representação nº 1.041-4.
§ 4.º - As referências inicial e final do cargo de Assistente de Ensino II correspondem, respectivamente, às referências 44 e 65, fixada a Amplitude da classe em A-IV e a Velocidade Evolutiva em VE-4.
Parágrafo 4º - As referências inicial e final do cargo de Assistente de Ensino II correspondem, respectivamente, às referências 44 e 65, fixados a Amplitude da Classe em A-IV, a Velocidade Evolutiva em VE-4 e o Coeficiente de Enquadramento em 1,5054. (NR)
- § 4º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
§ 5.º - Os cargos decorrentes da transformação prevista neste artigo ficam integrados na Tabela III (SQC-III) do Quadro do Magistério.
§ 6.º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de assistência junto às escolas, Delegacias de Ensino ou Divisões Regionais, bem como exercerão as funções de Diretor de Escola em suas faltas ou impedimentos.
Parágrafo 6º - Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo desempenharão, entre outras, atividades de Assistência junto às escolas, Delegacias de Ensino, Divisões Regionais, ou outros órgãos da estrutura básica da Secretaria da Educação, bem como exercerão as funções de Diretor de Escola em suas faltas ou impedimentos. (NR)
- § 6º com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 50 - Nos casos em que o titular de função retribuída mediante «pró-labore», nos termos do artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, tenha sido abrangido pelo artigo 11 destas Disposições Transitórias, sem que entre a denominação da função e a dos cargos indicados no Anexo II desta lei complementar haja correspondência, será esta determinada, para fins de enquadramento, em decreto a ser expedido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei complementar.
Artigo 50 - Nos casos em que o titular de função retribuída mediante "pro-labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, tenha sido ou não abrangido pelo artigo 11 destas Disposições Transitórias, sem que entre a denominação da função e a dos cargos indicados no Anexo II desta lei complementar haja correspondência, será esta determinada, para fins de enquadramento, em decreto a ser expedido dentro de 150 (cento e cinqüenta) dias contados da data da publicação desta lei complementar. (NR)
- Artigo 50 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 51 - Será integrado na classe de Agente do Serviço Civil, de que trata o artigo 14, das Disposições Transitórias, o funcionário municipal ou de autarquia do Estado que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Artigo 51 - Será integrado na classe de Agente do Serviço Civil, de que trata o artigo 14 destas Disposições Transitórias, mantido o respectivo grau, quando for o caso, bem como a situação de efetividade, o funcionário do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, dos Quadros das Secretarias dos Tribunais, das Autarquias e de Municípios, do Estado, que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: (NR)
- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
I - seja, no município ou na autarquia, titular de cargo efetivo há mais de 15 (quinze) anos ou tenha sido investido em virtude de concurso público;
I - seja, na Assembléia Legislativa, nos Tribunais, nas Autarquias ou nos Municípios, do Estado, titular de cargo efetivo com mais de 15 (quinze) anos de serviço público ou nele tenha sido investido em virtude de concurso público. (NR)
- Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
II - esteja ocupando ou exercendo em 28 de fevereiro de 1978, cargo em comissão do Quadro da Administração direta;
III - conte, na data da publicação desta lei complementar, pelo menos, 2 (dois) anos contínuos ou não de exercício em cargos de provimento em comissão ou de função de assessoramento, dos Quadros da Administração direta.
§ 1.º - Far-se-á a integração na forma estabelecida no Anexo IV para o cargo em comissão que o funcionário estiver exercendo na data da publicação desta lei complementar.
§ 2.º - A integração prevista neste artigo dependerá de requerimento a ser formulado, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 3.° - Aplica-se o disposto neste artigo, inversamente, ao funcionário da Administração direta que esteja ocupando, em 28 de fevereiro de 1978, cargo de provimento em comissão de autarquia do Estado.
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao funcionário público da União que preencha as condições nele previstas. (NR)
- § 4º acrescentado pela Lei Complementar nº 209, 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 52 - Quando, em decorrência da aplicação dos artigos 11, 12 e 14 das Disposições Transitórias, desta lei complementar, operar-se-á a transformação de cargos integrados na Tabela II, da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias de Estado, sem que o funcionário ou servidor, na qualidade de substituto, tenha sido beneficiado pelas disposições do artigo 11 das Disposições Transitórias, serão criados, no SQC-II do Quadro das mesmas Secretarias, cargos correspondentes àqueles transformados.
Artigo 52 - Quando, em decorrência da aplicação dos artigos 11, 12 e 14, das Disposições Transitórias desta lei complementar, operar-se a transformação de cargos integrados na Tabelas I e II da Parte Permanente do Quadro da Secretaria de Estado, sem que o funcionário ou servidor, na qualidade de substituto, tenha sido beneficiado pelas disposições dos artigos 11 e 14 das Disposições Transitórias, ficam criados nos SQC-I e II do Quadro das mesmas Secretarias cargos correspondentes aqueles transformados. (NR)
- Artigo 52 com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 53 - Serão consideradas, exclusivamente para fins de enquadramento, nos termos dos artigos 4.º e 5.º destas Disposições Transitórias, as alterações de cargos ocorridas em virtude de leis promulgadas após 28 de fevereiro de 1978 até a data da vigência desta lei complementar.
Parágrafo único - As alterações de cargos referidas no “caput” serão consideradas, também, para efeito de aplicação do que dispõem os artigos 14 e 16 destas Disposições Transitórias. (NR)
- Parágrafo único acrescentado pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
Artigo 54 - Os funcionários e servidores que tenham feito uso da opção prevista no artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, poderão optar no prazo de 30 (trinta) dias, perante a autoridade competente, por sua inclusão no Sistema de Administração de Pessoal instituído por esta lei complementar.
- Vide Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, que reabriu o prazo por 30 dias, contados da data de sua publicação.
§ 1.° - A faculdade prevista neste artigo estende-se, nas mesmas condições, aos inativos que tenham feito uso da opção prevista no § 2.º do artigo 32 do Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970.
§ 2.° - O enquadramento do pessoal abrangido por este artigo far-se-á mediante decreto, adotando-se para esse fim critérios específicos, em consonância com os princípios estabelecidos nesta lei complementar e de acordo com as vantagens pecuniárias a que faça jus, nos termos da legislação que lhe é aplicável, garantida, pelo menos, a referência inicial da classe a que corresponder.
Artigo 55 - Os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar que desejarem permanecer na situação retribuitória anterior, poderão optar no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta lei complementar, perante a autoridade competente, pela permanência nessa situação, ficando os respectivos vencimentos, remuneração, vantagens e salários calculados nos termos, formas e bases da legislação anterior, sem auferir, em consequência, revalorização de referência ou de padrão de vencimentos e vantagens de qualquer natureza, decorrentes do Sistema de Administração de Pessoal ora instituído, aplicando-se-lhes exclusivamente as disposições dos artigos 38 a 51, 197 e 215, bem como, no que couber, do Título XII desta lei complementar e do artigo 58 destas Disposições Transitórias.
Artigo 56 - O inativo que optar pela permanência na situação retribuitória anterior deverá manifestar sua opção no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar, ficando os respectivos proventos calculados na forma, bases e condições da legislação anterior, sem auferir, em consequência, revalorização de referência ou de padrão de vencimentos e vantagens de qualquer natureza, decorrentes do Sistema de Administração de Pessoal ora instituído, aplicando-se-lhe exclusivamente as disposições dos artigos 197 e 215, bem como, no que couber, do Título XII desta lei complementar e do artigo 58 destas Disposições Transitórias.
Artigo 57 - Fica dispensada da inscrição de que trata o artigo 134 a funcionária ou servidora cujo marido seja contribuinte obrigatório, desde que, em decorrência de legislação anterior, tenha optado por essa situação.
Artigo 58 - Para os funcionários, servidores e inativos que, com fundamento nos artigos 55 e 56 destas Disposições Transitórias, optarem pela permanência na situação retribuitória anterior à presente lei complementar, os valores das escalas de padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e dos cargos de direção e de provimento em comissão, fixados na conformidade dos Anexos I e II, da Lei Complementar n.º 152, de 31 de março de 1977, ficam alterados de acordo com os Anexos VI e VII que integram esta lei complementar.
Artigo 59 - Passam a ser os seguintes os valores das referências de vencimentos e salários aplicáveis aos funcionários servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior ao Decreto-lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970:
I - escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso I do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 152, de 31 de março de 1977;
- Escala com redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 12/09/1978, na seguinte conformidade:
Anexo 13, em vigor a partir de 01/10/1978;
Anexo 14, em vigor a partir de 01/11/1978;
Anexo 15, em vigor a partir de 01/12/1978;
Anexo 16, em vigor a partir de 01/01/1979.
II - escala de referências de vencimentos e salários de que trata o inciso II do artigo 5.º da Lei Complementar n.º 152, de 31 de março de 1977;
- Escala com redação dada pela Lei Complementar nº 192, de 12/09/1978, na seguinte conformidade:
Anexo 17, em vigor a partir de 01/10/1978;
Anexo 18, em vigor a partir de 01/11/1978;
Anexo 19, em vigor a partir de 01/12/1978;
Anexo 20, em vigor a partir de 01/01/1979.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel
Secretário da Justiça
Murillo Macedo
Secretário da Fazenda
Paulo da Rocha Camargo
Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros
Secretário de Obras e Meio Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães
Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira
Secretário da Educação
Walter Sidney Pereira Leser
Secretário da Saúde
Enio Viegas Monteiro de Lima
Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva
Secretário da Promoção Social
Max Feffer
Secretário de Cultura, Ciência e Tecnologia
Wlastermiller de Senço
Secretário de Esportes e Turismo
Roberto Augusto Ferreira de Barros Galvão
Secretário do Trabalho
Fernando Milliet de Oliveira
Secretário de Administração
Jorge Wilheim
Secretário de Economia e Planejamento
João Lopes Guimarães
Secretário do Interior
Afrânio de Oliveira
Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Péricles Eugênio da Silva Ramos
Secretário do Governo
Roberto Cerqueira César
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 12 de maio de 1978.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo - Substituto
- Anexo I com redação dada pela Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
- Vide artigo 3º da Lei Complementar nº 247, de 06/04/1981, com efeitos a partir de 01/03/1981.
- Anexo II com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
- Anexo III com redação dada pela Lei Complementar nº 292, de 26/07/1982.
- Anexo V com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
- Anexo VIII com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 17/01/1979, com efeitos a partir de 01/03/1978.
- Texto retificado nos Diários Oficiais do Estado de 20/05/1978, de 23/05/1978, de 27/05/1978, de 21/02/1981 e de 23/01/1982.