Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de sangue, em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito, para verificação de dosagem alcoólica, pelos pronto socorros do Estado e pelos hospitais que recebam subvenção estadual.

Dispõe sobre a criação do serviço de assistência à criança vítima de violência e do uso de drogas.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.403, de 1971, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da submissão, dos motoristas de ônibus de turismo, ao teste do bafômetro.

Declara de utilidade pública a Associação "O Raiar do Sol", na Capital.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 10426, de 1971, que estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias.

Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos de propriedade de entidades de caráter assistencial e filantrópico no Estado.

Dispõe sobre jornada de 30 (trinta ) horas para os servidores da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre os vencimentos e a jornada de trabalho dos Psicólogos no serviço público estadual.

Dá a denominação de "Angeli Maro" ao Centro Rural de Ajapi, em Rio Claro.

Dá a denominação de "Gustavo Spessoto Pimenta" à Escola Estadual de 1ºGrau (Rural) da Fazenda Água Limpa, em Cristais Paulista .

Dá a denominação de "Arnaldo Júlio Mauerberg" ao acesso que liga Nova Odessa a Rodovia Anhanguera (km 119).

Dispõe sobre o pagamento de taxa mínima de energia elétrica e água a entidades filantrópicas e assistenciais do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no cúrriculo escolar das escolas públicas estaduais de 1º grau, do conteúdo "Noções Básicas sobre o Trânsito".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas permissionárias instalarem , na porta central de uma porcentagem de seus coletivos, elevadores hidraúlicos para facilitar o acesso de passageiros portadores de deficiência física.

Dispõe sobre a remoção para estabelecimentos penais adequados, conforme o regime inicial de cumprimento ou determinado pelo Juiz de Execuções Criminais, de todos os presos que cumprem pena sob a guarda da Policia Civil, em cadeias públicas, delegacias de polícia ou distritos policiais.

Dispõe sobre a criação do sistema de número fechado para as unidades prisionais.

Altera dispositivos das Leis nº 6374 e 6556, de 1989 e 8207, de 1992, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Professor João Marcos Baptista Marcuz" à Escola de 1º Grau do Jardim Cornélio Pires, em Tietê.

Dá a denominação de "Profª Haydée Hidalgo" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Limoeiro, na Capital.

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas, exigências e procedimentos para a gestão, controle e desempenho de programas de fomento e financiamento de políticas públicas através do banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA.

Dispõe sobre a padronização das alíquotas do Imposto sobre Serviços - ISS, em todos os municípios do Estado.

Dispõe sobre a divulgação de informação sobre o leite fluído para o consumidor.

Declara de utilidade pública a "Associação de Apoio às Meninas e Meninos da Região da Sé", na Capital.

Dá a denominação de "Lídia Lima da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Planalto, em Suzano.

Dá a denominação de "Comandante Luiz Gonzaga Lutti" ao Aeroporto Avaré-Arandu, em Avaré.

Dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade aos servidores ferroviários, que especifica, da Estrada de Ferro Campos do Jordão, que especifica. Mensagem nº 157, de 1995.

Dá a denominação de "Prefeito Sérgio Vilela Pinto" ao trevo de entroncamento das Rodovias SP-280 e SP-225, em Espírito Santo do Turvo.

Transforma o Municipio de Itapura em estancia turistica.

Transforma o Municipio de Brotas em estancia turistica.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Negra Rei Zumbi", em Jaboticabal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de, a Secretaria Estadual de Saúde, cobrar despesas de empresas privadas que operam seguro saúde.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com pessoas jurídicas visando a instituir o "Programa Adote um Centro de Saúde".

Altera a Lei nº 1172, de 1976 - Lei de Proteção de Mananciais.

Institui no âmbito do Estado de São Paulo o "Fórum da Medicina Legal".

Autoriza o Executivo a firmar convênio com pessoas jurídicas visando a instituir o "Programa Adote uma Escola".

Dispõe sobre a criação do Programa de Vitaminação da Merenda Escolar.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Nordestina.

Declara de utilidade pública o "Nucleo Espírita Emmanuel", em Praia Grande.

Autoriza o Executivo a firmar convênio com pessoas jurídicas visando a instituir o "Programa Adote um Ambulatório de Especialidade".

Altera a lei nº 6606, de 1989, modificada pelas leis nºs 7002, de 1990, 7644, de 1991 e 8205, de 1992, que dispõem sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

Fixa prazo para notificação de multa de trânsito.

Dispõe sobre a proibição, dos envolvidos em irregularidades, ainda não definitivamente apuradas, de ocuparem cargos de confiança na administração direta, indireta e fundacional do Estado.

Dispõe sobre a antecipação salarial dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Dispõe sobre o recrutamento de monitores e cadastramento de voluntários pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.

Estabelece pensão vitalícia às pessoas vítimas de violência e despreparo policial.

Acrescenta dispositivo ao artigo 2º da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do aviso: "não jogue este impresso na via pública", em todos os panfletos publicitários.

Veda a participação de servidor público estadual, ocupante de cargos no 1º e 2º escalões, em licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito do Estado.

Dispõe sobre a comprovação de habitação profissional dos responsáveis pela elaboração de relatórios de auditoria referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária-operacional e patrimonial.

Declara de utilidade pública a "Vila Vicentina de Cachoeira Paulista", naquele município.

Dispõe sobre o registro e funcionamento de estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas.

Institui o "Fundo de Desenvolvimento da Microregião de Olímpia"

Assegura aos atuais Prepostos de despachante Policial, nas condições que especifica, as mesma prerrogativas conferidas aos Despachantes Policiais pela Lei nº 8107, de 1992.

Concede anistia aos servidores públicos, admitidos a qualquer título,nas empresas públicas ou mistas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como, nas Autarquias e Fundações, que tenham sido demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo do Estado de oferecer cursos a seus funcionários , principalmente àqueles às vésperas de aposentadoria, a fim de lhes proporcionar melhor qualidade de vida na terceira idade.

Inclui no calendário esportivo do Estado o "Torneio Chico Piscina", em Mococa.

Dá a denominação de "Professor Francisco da Silva Pontes" a SP-129, com início na continuação da Avenida Fernando Costa, no município de Itapetininga, passando pela Escola Agrícola, Fazenda do Paiol e terminando no acesso à cidade de Tatuí logo após o cruzamento com a SP-127.

Declara de utilidade pública a entidade "Patrulheiros Mirins de Cerquilho", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival do Arroz", em Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a cessão de espaço nos estabelecimentos de ensino do Estado para atividades de caráter cultural.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo doar às Secretarias Municipais de Cultura todas as suas publicações.

Declara de utilidade pública o Serviço Social "Nova Jerusalém", em Campinas.

Estabelece normas relativas às condições de funcionamento de clínicas, estabelecimentos e congeneres especializados no trato da obesidade e emagrecimento.

Autoriza o Poder Executivo a isentar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os preservativos do tipo "Camisa de Vênus".

Dispõe sobre autorização para construção de abrigos para os trabalhadores braçais nas rodovias estaduais.

Dá a denominação de "Prof. Moacir Rodrigues" ao viaduto de acesso ao Município de Lins, no Km 441,500 da Rodovia Marechal Rondon, em Lins.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional Nova Gênese", em Taquaritinga.

Dá a denominação de "Chade Resek" ao viaduto localizado no KM 423 da Rodovia Faria Lima, acesso à Barretos, em Barretos.

Dispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Rádio nas ambulâncias e hospitais do Estado.

Dispõe sobre a publicação, pela Imprensa Oficial do Estado, de teses e dissertações de mestrado ou teses de doutoramento, em programas de pósgraduação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria "Orientação Sexual" nos currículos de 5ª e 6ª séries do ensino de primeiro grau das escolas públicas ou privadas do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a abrir linha de crédito, através da Nossa Caixa/Nossa Banco, para as empresas paulistas do setor calçadista.

Autoriza o Poder Executivo a financiar, através de linha de crédito da Nossa Caixa/Nosso Banco, a aquisição de aparelhos medidores da qualidade dos ovos pelas granjas paulistas.

Dispõe sobre a proibição da utilização de Motos-Aquáticas, em aguas de domínio do Estado.

Mensagem 145/95 - Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional com vistas à obtenção de garantia da União à operação de crédito externo a ser realizada pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM junto ao Fomento de Comércio Exterior S/A - FOCOEX.

Declara de utilidade pública a "Associação de Atendimento Multiprofissional e Ensino Especial Profissionalizante - AAMEEP", em Osasco.

Declara de utilidade pública o "Centro P. L. Pró-Cultura de Arujá S/C, em Arujá.

Introduz exames de "Cordocentese" e Colheita de Líquido Amniótico Intra-Uterino" na rede pública de hospitais do Estado.

Declara de utilidade pública o "Banco de Próteses Auditivas do Lions Clube Sorocaba - Proaudi", em Sorocaba.

Assegura a participação da comunidade escolar em toda e qualquer decisão de seu peculiar interesse, em especial em especial sobre a proposta de reorganozação das escola das rede Estadual.

Dispõe sobre o plano Cicloviário do Estado de São Paulo.

Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos, do domínio do Estado.

Institui a "Semana Zumbi dos Palmares".

Autoriza os municípios a realizarem convênios para a criação de linhas intermunicipais de transporte coletivo suburbano convencional.

Dispõe sobre a criação do Terminal do Cidadão.

Acrescenta dispositivo à Lei 1817, de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial.

Institui tarifa social para o gás canalizado, de uso residencial, distribuído pela Congás.

Altera o artigo 2º da Lei nº 1457, de 1977, que estabelece requisitos para a criação de estâncias turísticas.

Autoriza o acesso, a título gratuito, de policiais militares e de guardas municipais às estações e trens da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos.

Inclui no calendário turístico, do Estado a "Exposição de Flores e Alcachofras - Expofloral de São Roque", em São Roque.

Dá a denominação de "Dr. Fernando Amos Siriani" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Fraternidade, em Bragança Paulista.

Autoriza a criação do Programa Geral de Educação Básica junto à Secretaria de Educação do Estado.

Dispõe sobre a dispensa de ponto aos funcionários que forem eleitos membros de Conselhos Estaduais e Municipais de Educação, Saúde, etc.

Dispõe sobre o aproveitamento das faixas laterais existentes ao longo da malha viária paulista para a produção de gêneros alimentícios de primeira necessidade.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de Taxa de Inscrição em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado, nos casos que especifica.

Dispõe sobre a isenção de pagamento decorrente de publicação, no Diário Oficial do Estado, do extrato e/ou alteração de estatuto social de entidades assistenciais que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a prestar serviços particulares remunerados, através de seus diferentes órgãos.

Dispõe sobre a criação de Cadastro de Interessados nos Programas Estaduais de Habitação Popular.

Dispõe sobre autorização para celebração de convênio entre a Secr. da Seg. Pública e prefeituras municipais, visando a fiscalização de Moto-Aquáticas("Jet skis") em águas de domínio do Estado.

Dispõe sobre o uso e exploração de cerrado no Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristã de Amparo à Criança", na Capital.

Declara de utilidade pública o "Centro de Habilitação - PROMOVE - C.H.P., na Capital.

Dá a denominação de "Professor João Baptista Negrão Filho" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Guanabara, em Rio Claro.

Autoriza o Governo do Estado a instituir "Pedágio Ecológico" na Estrada Velha da Serra do Mar, para os fins que especifica.

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Munícipio de Campinas, área referente à faixa e pista de domínio da Rodovia SP-101 - Campinas/Monte Mor. destinada à construção de área de esporte e lazer para os moradores da Vila Boa Vista e região.

Revoga o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 2574, de 1980, que estabelece normas para a declaração de utilidade publlica - Obrigatoriedade de apresentação de Atestado de Idoneidade Moral dos dirigentes das entidades que requerem declaração de utilidade pública.

Dipõe sobre autorização para exploração de placas de publicidade em postes de iluminação das Companhias Energéticas do Estado de São Paulo.

Da a denominação de Prof. Paulina de Morais a Escola Estadual de 1. Grau do Bairro Caçador, em Ribeirão Branco.

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais e a oferecer outros benefícios aos produtores rurais que conservarem as áreas de cerrados em suas propriedades.

Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais aos produtores de Camu-camu.

Dá a denominação de Vilso Estevam Baraldi à via de acesso que liga o Município de Rubiácea a Rodovia Marechal Rondon, no km 561,2, em Rubiácea.

Declara de utilidade pública a "APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Salgado", naquele município.

Dá a denominação de Chafic José Abdo a ponte sobre o Rio Tiete, no km 42,6 da SP-461, q

Dá a denominação de "Dom Tomás Vaquero" à SP-334, do Km 216,220 até o Km 242,440 ( da divisa dos Municípios de Aguaí/São João da Boa Vista até o perímetro urbano de Vargem Grande do Sul).

Transforma o Municipio de Apiai em estancia turistica.

Altera disposições da Lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981, com a redação da Lei nº 8510, de 29 de dezembro de 1993, que trata da parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre operações Relativas `a Cieculação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicção-ICMS.

Mensagem nº 140/95 - Autoriza o DER a doar faixa de terra ao Município de Poloni, destinada à utilização como via pública.

Autoriza o DER a doar ao Municipio de Lins faixas de terra, que específica, destinadas a utilização como via pública.

Autoriza a cisão parcial do patrimônio da FEPASA - Ferrovia Paulista S.A.

Dispõe sobre a criação de um banco de dados sobre pessoas desaparecidas.

Dá a denominação de " Dr. Zeno Baptista Sitrângulo" à Delegacia Seccional de Polícia de Barretos, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficiente Dr. Enéas de Carvalho Aguiar", em Barueri.

Dispõe sobre a proibição de propaganda de munição e armas de fogo.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de ingressos, a maiores de 65 anos, em áreas públicas destinadas ao lazer.

Dispõe sobre a proibição da veiculação de propaganda de tabaco e seus derivados em bens de propriedade do Estado.

Da a denominação de Dr. Othayl Casarotto ao 1. Distrito Policial de Votorantim, naquele Municipio.

Faculta a permuta de nota fiscal por ingressos para eventos culturais, artísticos e esportivos.

Acrescenta dispositivo ao artigo 27 da Lei 6544, de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.

Dispõe sobre a inclusão do fator e grupo sangüineos na Cédula de Identidade.

Dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violências e dá outras providências.

Da a denominação de Dionisio Pereira ao pontilhão sobre o dispositivo de acesso ao Município de Barretos, na SP-326 (Rodovia Brigadeiro Faria Lima), km 421,210.

Dá a denominação de "Prof. Norberto Soares Ramos" ao Centro Estadual de Ensino Supletivo de Sorocaba - CEESO, naquele Município.

Altera a redação de dispositivo da Lei n 3201, de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto arrecadado do Imposto sobre Operações Relativas a Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intemunicipal e de Comunicação - ICMS.

Declara de utilidade pública a "Associação de Desenvolvimento Comunitário São Marcos - ADC", de São Paulo.

Altera a Lei nº. 906, de 18 de dezembro de 1975. que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo de constituir sociedade por ações denominada Companhia de Construções Escolares do Estado - CONESP, institui o Fundo de Desenvolvimento da Educção em São Paulo - FUNDESP e dá outras providências correlatas.

Dispõe sobre a proibição da indicação da cor das pessoas em documentos de qualquer espécie.

Autoriza o Poder Executivo a realizar campanha de esclarecimentos à população paulista sobre o vírus HTLV-1 e sua transmissão pela amamentação.

Dispõe sobre a distribuição de merenda escolar aos menores que tenham irmãos matriculados em escolas estaduais de 1º e 2 º graus.

Inclui no calendario turistico o Encontro de Dança e Movimento de São Sebastião, naquele Município.

Inclui no Calendario Turistico o Encontro Villa Lobos de Canto Coral de São Sebastião, naquele Municipio.

Da a denominação de Profa. Maria Aparecida de Oliveira Pedroso a EEPG do Jardim Sandra, em Cotia.

Da a denominação de Maria Casanova Trevisan à Unidade Básica de Saúde de Magda, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Dá a denominação de "Manoel Antonio Ferreira" ao Posto Fiscal da Secretaria dos Negocios da Fazenda, em São Manoel.

Dispõe sobre a redução à tarifa mínima dos fornecimentos de água e energia eletrica, feitos pela Sabesp, Eletropaulo, CPFL e CESP, a aposentados que percebam apenas um salário mínimo, à titulo de provento.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames otológicos, oftalmológicos e parasitológicos nos alunos das escolas da rede estadual de ensino, ´por ocasião da matrícula.

Dispõe sobre a instituição da contribuição sobre consumo de agua, para atendimento as diretrizes e metas estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Defesa da Criança e do Adolescente.

Altera dispositivos da Lei nº 9142, de 1995, que dispõe sobre o financiamento e o desenvolvimento de programas habitacionais sociais, destinados à população de baixa renda.

Altera a Lei nº 6374, de 1º e março de 1989, referente à instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Autoriza o IAMSPE a celebrar convenio com empresa prestadora de serviço de saúde.

Dá a denominação "Florêncio Camargo Guimarães" ao Centro de Saúde III, em Itaju.

Declara de utilidade pública o "Projeto Criança Sociedade Assistencial, de Botucatu.

Transforma o Municipio de Ibiúna em estância turística.

Da a denominação de Luiz Antonio da Cruz à Delegacia de Polícia de Carapicuiba, naquele Município.

Da a denominação de Helena Steinberg ao complexo viário formado pela confluência da Rodovia Anhanguera, Rodovia Santos Dumont, Acesso de Campinas, Rodovia D. Pedro I e o Contorno de Campinas.

Transforma o municipio de Ipeúna em Estância Turistica.

Proibe a distribuição gratuita de aves e animais vivos.

Declara de utilidade pública o "Grupo Tortura Nunca Mais", com sede na Capital.

Da a denominação de Prof. Eunice Jorge à 1a. Delegacia de Ensino de São Bernardo do Campo.

Da a denominação de Dr. Mauro José Vieira de Figueiredo à Delegacia de Polícia de Ibitinga, naquele Município.

Cria linha de crédito para aplicação em programas de melhoramentos genético do gado paulista.

Dispõe sobre a inclusão de recursos destinados a previnir ou corrigir prejuízos de natureza cultural, social e ambiental em obras, projetos e serviços executados pelo Estado.

Dispõe sobre a vacinação contra hepatite B nas crianças e adolescentes residentes no Estado.

Dispõe sobre a criação e organização de corpos voluntários de bombeiros.

Dispõe sobre a permissão de queimadas destinadas à eliminação dos restos de culturas das lavouras de plantas cítricas.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Loteria da Sorte "On Line".

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores no Campus da Unesp de Rio Claro.

Inclui no currículo escolar das escolas de 1º e 2º graus da rede estadual de ensino a disciplina de Educação Ambiental.

Declara de utilidade pública a "Associação de Reposição Florestal do Pardo Grande Verde Tambaú", em Tambaú.

Disciplina as ações e os serviços de Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde.

Da a denominação de Professor Florestan Fernandes à Escola Estadual de 1. Grau Conjunto Granja Ito, em São Bernardo do Campo.

Insere a Semana da Coleta Seletiva e Reciclagem do Lixo no calendário da rede pública estadual de ensino de 1. e 2. graus.

Dispõe sobre a criação do Parque Ecológico Gruta Santa Luzia, localizado no município de Mauá.

Da a denominação de Professor Mário de Assis César à Escola Estadual de 1. Grau (Agrupada) Loteamento do Padre Rodolfo, em Pindamonhangaba.

Altera dispositivo da Lei nº 10261, de 1968, objetivando considerar como de efetivo exercício, para todos os fins, os dias em que o servidor deixar comparecer ao serviço para participar de reunião de Pais e Mestres das escolas de seus filhos.

Dispõe sobre o desenvolvimento de ações destinas à orientação e acompanhamento de execução de Programa de Controle e eliminação da Hanseníase em todo o Estado.

Implanta nos currículos escolares de 1º e 2º graus da Rede Pública Estadual o ensino do idioma espanhol.

Dispõe sobre a distribuição, com controle médico, da droga "naltrexona".

Dispõe sobre a criação e estruturação do "Instituto Estadual de Tratamento e Amparo ao Alcoólatra - Ampacool".

Estabelece critérios para empréstimos externos a qualquer título efetuado pelo Poder Executivo.

Estabelece a reparação por agressões ao Patrimonio Cultural do Estado.

Declara de utilidade pública o "Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar", na Capital.

Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Estadual.

Institui a Semana de Estudos da Agricultura Orgânica com ênfase o Minhocultura.

Dispõe sobre alterações no Quadro Territorial-Administrativo do Estado.

Dá a denominação de "Valter Domingues Rodrigues" à Estação Ferroviária de Embú-Guaçu, naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Instituto Santa Rosália", em Guarulhos.

Dispõe sobre a criação e instalação de Escolas Técnicas Estaduais - ETEs, em municípios cuja população exceda a duzentos mil habitantes.

Autoriza o trabalho de auxiliares e atendentes de enfermagem e de estudantes de Medicina, na medição da pressão arterial dos transeuntes das vias públicas.

Autoriza as Prefeituras Municipais a destinarem recursos financeiros à Fundação Padre Anchieta.

Declara Área de Proteção Ambiental - APA - os Distritos de Souzas e Joaquim Egídio no município de Campinas.

Da a denominação de Prof. Dr. Bernardo Akerman à sede do Instituto Adolfo Lutz, na Capital.

Da a denominação de Vereador João Madureira Filho ao viaduto localizado na Rodovia SP-300 - km 158.200 PSI da SP-084/127 - Trecho de acesso ao Município de Tietê.

Altera a redação do artigo 5. da Lei 4468, de 1984, que dispõe sobre o cancelamento de débitos.

Dá denominação de "Profª Sandra Regina de Freitas Cardoso" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Cruz das Almas, em Biritiba Mirim.

Declara de utilidade pública o "Lar Célia Teresa Rodrigues Soares Hungria - LACETE", em Itapetininga.

Dispõe sobre a análise das águas nas praias do Estado.

Transforma o Municipio de Nazare Paulista em estância turistica.

Veda a comercialização e o consumo de bebidas alcoolicas nos estadios, quando da realização de eventos esportivos.

Regulamenta o artigo 250 da Constituição Estadual, a fim de universalizar o ensino de 2. Grau.

Dispõe sobre a proibição de cobrança de ingressos, em próprios públicos estaduais destinados a área de lazer, a menores de dezoito anos.

Dispõe sobre a proibição da circulação e permanencia de animais domésticos nas praias do litoral paulista.

Dispõe sobre a isenção de taxa para obtenção da 2ª via da cedula de identidade para pessoas desempregadas.

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 10071, de 1968, que autorizou o Executivo a instituir a Fundação para o Remédio Popular.

Dispõe sobre isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares realizados pelas Universidades Estaduais Paulistas aos alunos egressos de Escolas Públicas Estaduais e Municipais.

Dispõe sobre a proibição de manifestação de membros do Ministerio Público e de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, sem a devida autorização de seus superiores hierárquicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos onibus de viagem dos limites do Estado de São Paulo.

Da a denominação de Professora Alzira Acra de Almeida à Escola Estadual de 1. Grau Central Park, em Batatais.

Dá a denominação de "Profª Dulce Maria Sampaio" à Escola Estadual de 1º Grau Parque Marengo II, em Itaquaquecetuba.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, gratuita, pelos hospitais públicos do Estado, de laqueadura de trompas em mulheres e de vasectomia em homens, que desejarem utilizar esses métodos para controle de natalidade

Dispõe sobre a criação de Cadastro de Inscritos nos Programas de Habitação Popular para regulamentação do sistema de cadastramento e seleção no Estado de São Paulo.

Inclui a "Semana de Prevenção e Combate às Drogas" no calendário escolar de 1º e 2º Graus da rede estadual de ensino.

Dispõe sobre reflorestamento, com essências vegetais nativas, das áreas de domínio estatal que margeiam os reservatórios. Parecer nº 2897, de 2005, de relator especial pela Comissão de Justiça, favorável ao projeto.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para obtenção da 2a via da Cédula de Identidade aos estudantes de 1º e 2º graus da rede pública de ensino.

Obriga as empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal a instalarem elevadores hidráulicos em dois por cento dos veículos de cada linha para facilitar o acesso de passageiros usuários de cadeiras de roda.

Institui o Seminário sobre Segurança Escolar.

Declara de utilidade pública o "Grupo de Convivência de Piquete - Cidade Paisagem", em Piquete.

Mensagem 129/95 - Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Franca, imóvel destinado à utilização como via pública municipal.

Altera dispositivos da Lei nº 6556, de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre o provimento dos serviços notariais e registros públicos.

Dá a denominação de "Amaro José de Andrade" ao trevo da SP-280-Rodovia Castelo Branco, no km 1156, em Boituva.

Dispõe sobre o cancelamento de multas por inadimplência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicações ICMS.

Dispõe sobre incentivo fiscal a pessoas jurídicas que empreguem trabalhadores presos e egressos na forma que especifica.

Dispõe sobre a proibição de porte de armas de fogo,por policiais militares no exercicio de função policial ,em manifestações públicas de caráter reivindicativo, sindical, politico ou similar.

Institui e regulamenta o uso de uniformes por policiais civis nos casos que define e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão do nome do autor na publicação de leis, leis Complementares,resoluções e decretos legislativos.

Inclui "Noções Básicas do Estatuto da Criança e do Adolescente" no curriculo das escolas públicas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalção de cintos de segurança em todos os coletivos intermunicipais,interestaduais,de turismo ou fretados por empresas para transportes de seus funcionários.

Declara de utilidade pública a "Associação Paulista Feminina de Combate ao Cancêr", na Capital.

Inclui como "data magna" do Estado de São Paulo o segundo domingo de julho em comemoração ao dia 9 de julho.

Insere "Noções básicas da legislação e consciência tributária para combate à inflação" no currículo escolar do Estado.

Dispõe sobre a criação do programa "Férias na Escola", nas escolas da rede estadual de ensino, nos períodos de recesso escolar.

Dá a denominação de "Padre Francisco Jorge do Amaral" à Delegacia de Ensino de Bragança Paulista, naquele Município.

Inclui no Calendário Turístico do Estado de São Paulo, o Festival do Folclore em Olímpia;SP."

Dispõe sobre a proibição de assumir cargos no primeiro e segundo es- calões do Governo do Estado às pessoas ligadas ou sócias de em- presas de consultoria politica e/ou econômica.

Dispõe sobre a utilização de infra-estrutura das empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, nos serviços de transmissão de dados e sinais por meio físico.

Autoriza a Secretaria de Estado da Educação a firmar convênio com empresas prestadoras de serviços médicos e empresas privadas, para prestarem gratuitamente assistência médico-hospitalar a escolares da pública estadual.

Dispõe sobre autorização à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP à cobrar taxa, nas contas de água, para indenizar pessoas que sofreram prejuízo em decorrência de enchentes.

Dispõe sobre a criação, na estrutura da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, do Cadastramento das Casas de Apoio aos Portadores do Vírus HIV.

Dá denominação de "Professora Ivonne Pereira Nogueira" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional Newton Siqueira Sopa, em Barretos.

Altera o dispositivo da Lei nº 8998, de 1994, que dispõe sobre a fiscalização, no Estado de São Paulo, do envasilhamento, comercialização e distribuição fracionada do Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim e disciplina o uso da fazenda Mato Dentro.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.

Propõe a moratória de três anos para instalação de incineradores de resíduos.

Dá a denominação de "Prof. Anthenor Fruet" à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Habitacional Cidade Nova I, em Itu.

Inclui "Princípios Básicos de Direitos Humanos" no currículo escolar de 1º e 2º graus.

Dispõe sobre a criação do Núcleo Jurídico às Vítimas do HIV, na estrutura da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania.

Declara de utilidade pública a "Associação de Terapeutas Naturistas de Sorocaba", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da pesagem de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo - GLP, à vista do consumidor.

Transforma o Município de Pirassununga em estância turística.

Dá a denominação de "Eloy Jacobs" ao retorno e viaduto do km 527,800 da Rodovia Marechal Cândido Rondon, em Araçatuba.

Altera a redação do artigo 12 da Lei nº 6066, de 1989, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de custas, emolumentos e contribuições aos adquirentes de imóvel de padrão popular, cuja renda mensal seja igual ou inferior a três salários-mínimos.

Dá denominação de "Profª Janete Mally Betti Simões" à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Residencial Jardim Industrial, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a apresentação de atestado médico para a prática de esportes.

Dá denominação de "Professor Francisco da Silva Pontes" à Rodovia SP-268, que liga Alambari a Itapetininga.

Declara de utilidade pública a "Instituição de Desenvolvimento Humanitário e Assistência Social o Semeador", em Santana do Parnaíba.

Orça a Receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 1996.

Declara de utilidade pública a "Casa José Coltro", na Capital.

Dá a denominação de "Carlos Roberto Araújo" à Delegacia de Polícia da Estância Turística de Embu das Artes.

Declara de utilidade pública a "Mesa Diaconal da Igreja Presbiteriana Independente de Votuporanga", naquele Município.

Dispõe sobre a criação de Centros de Controle de Zoonoses na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde.

Dispõe sobre prevenção e controle da poluição do meio-ambiente provocada por vazamento de combustíveis em postos de revenda.

Insere, no currículo escolar, noções básicas das leis de trânsito.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 1969, que dispõe sobre a instituição da "Campanha de Combate à Febre Aftosa".

Altera dispositivo do artigo 3º do Decreto-lei nº 257, de 1970, que dispõe sobre a finalidade e organização básica do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Declara de utilidade pública o "Centro de Atendimento da Síndrome de Down Bem-Te-Vi", em Jundiaí.

Dá a denominação de "Professora Hedy Madalena Bocchi" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Everest, em Hortolândia.

Dá a denominação de "Pedro José da Silva" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim São Manoel, em Guarulhos.

Dá a denominação de "Professor João Rodrigues" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Jardim Eldorado, em Presidente Venceslau.

Dá a denominação de "Luiz Simioni" ao trevo de acesso ao Município de Leme, no Km 190 da Rodovia Anhaguera.

Dispõe sobre o concurso de ingresso na Magistratura da Justiça Comum do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Professora Hortência Fornari Novo" à Escola Estadual de 1º Grau (A) do Jardim Santa Clara, em Pedreira.

Dá a denominação de "Professor Antonio Gonçalves" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Vila Márcia, em Jandira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um médico pediatra para assistir ao nasciturno na iminência de parto natural ou cesário, nos hospitais.

Autoriza o Poder Executivo a amortizar as dívidas do Estado com o Banco do Estado de São Paulo S/A - Banespa, de acordo com as regras que especifica.

Dá a denominação de "Irineo Beolchi" ao trecho da estrada compreendido entre a SP-310 e o Município de Cedral.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Assistência á Infância Estrela Guia", em Santos.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitário do Jardim Nova Lucélia", em Lucélia.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes de Taboão da Serra", naquele Município.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Zona Leste, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Obra Social e Assistencial São José", em Jacareí.

Dá a denominação de "Professora Maria Zélia Padovani Martins Pereira" à Escola Estadual de 1º Grau do Centro de Atendimento Integral à Criança e ao Adolescente - CAIC, no Parque Tiradentes, em Araras.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de editais de licitações e contratos da Administração direta e indireta.

Dispõe sobre a concessão de desconto a estudantes em transporte coletivo.

Proibe o uso de embalagens descartáveis para acondicionamento, comercialização, armazenamento e transporte dos clorofluorcarbonos CFC 11 e CFC 12.

Dá a denominação de "Deputado Miguel Petrilli" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério - CEFAM, em São Carlos.

Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a destinação, aos arsenais e uso das corporações policiais, das armas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar.

Dispõe sobre a impressão do Hino Nacional Brasileiro em cadernos escolares.

Transforma o Município de Araçoiaba da Serra em estância turística.

Dá a denominação de "Profª Esther Marino Rodrigues" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Fortunato Fioravante Angelieri, em Porto Feliz.

Dispõe sobre o ensino religioso nas escolas da rede estadual de ensino.

Dá denominação de "Profª Suzel Polizalli Milani" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Bairro Nova Colina, em Colina.

Dá a denominação de "Sebastião Moreira da Silva" à Escola Técnica Agricola de Cruzeiro, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Indiaporã", naquele Município.

Transforma o Município de Guararema em estância climática.

Autoriza os municípios a denominarem, dentro de seus limites urbanos, os trechos de rodovias estaduais.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE" de Santo Antonio da Posse, naquele Município.

Dá a denominação de "Praça Francisco Pereira Lima" ao próprio estadual conhecido como Praça das Paineiras, em São Bernardo do Campo.

Altera a redação de dispositivo do artigo 1º da Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.

Dá a denominação de "Professora Rosy Odetty Roriz Brandão" à Escola Estadual de 1º Grau Parque São Mateus, em Presidente Prudente.

Inclui no calendário turístico a "Festa do Peão de Boiadeiro de Lorena", naquele Município.

Inclui no calendário turístico a "Festa do Tropeiro", em Silveiras.

Determina que a Secretaria de Estado da Agricultura envide esforços junto à Emater - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Paraná, para a implantação de programa de apoio ao cultivo de morango no Estado de São Paulo.

Altera dispositivo da Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do ICMS.

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6179, de 1988, autorizando o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, ao Município de Guaraçai, faixa de terra nele localizada, destinada à execução de obras de melhoramentos na entrada da cidade.

Dispõe sobre a contratação, gratuita, com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, da concessão de uso de terreno situado em São José dos Campos, destinada à instalação de padaria, visando oferecer emprego, exclusivamente a sentenciados.

Altera a Lei nº 8975, de 1994, que dispõe sobre concessão de Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde.

Dispõe sobre moratória aos desempregados nos contratos de financiamento para aquisição de casa própria pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Campinas, de imóvel denominado "Fazenda Mato Dentro", destinado à instalação do "Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim".

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Piracaia", naquele Município.

Declara de Utilidade Pública a "Vila Vicentina de Lorena", naquele Município.

Dá denominação de "Arcírio Rigotto" ao acesso a Balbinos, no Km 127,3, na Rodovia SP-331, em Balbinos.

Dá denominação de "Rachid Rayes" ao trecho da Rodovia SP-333, entre o cruzamento da SP-294,em Marília e o cruzamento da SP-270, em Assis.

Dá a denominação de "Deputado Rogê Ferreira" ao trecho da Rodovia SP-225, entre o cruzamento da SP-310, em Itirapina, até o da SP-330, em Pirassununga.

Dá a denominação de "Prefeito Luiz Poli" ao Centro de Saúde do Jardim São Vicente, em Itupeva.

Dá denominação de "João de Morais" à praça rotatória que interliga a Av. Humberto Martignoni a Av. São Sebastião e a Rodovia SP-287, em Piraju.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa, em ônibus intermunicipal, às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade.

Proíbe o depósito de detritos de quaisquer natureza nas rodovias do Estado ou nos seus acostamentos.

Declara de utilidade pública a "Associação Espírita dos Tenho Dito", em Santos.

Dá a denominação de "Professora Gilmery Vasconcellos Pereira Ulbricht" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro Conjunto Habitacional Antonio Assad Alcici, em Itapira.

Declara de Utilidade pública o "Clube Atlético Sorocaba", naquele Município.

Institui o "Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência".

Proíbe o fornecimento de produtos que contenham fumo a menores de dezoito anos.

Dá a denominação de "José Camilo de Andrade" à Escola Estadual de de 1º Grau do Bairro de Recanto das Palmas,em Suzano.

Dá denominação de "Nestor Canoa" à Penitenciária I de Mirandópolis, naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Laura da Purificação de Castro Mendes" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim São Manoel, em Guarulhos.

Regulamenta a quitação de dívidas de máquinas agrícolas junto a estabelecimentos bancários nos quais o Estado seja acionista majoritário.

Dispõe sobre a criação e a extinsão dos cargos e das funções-atividades que especifica.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima - PGRFM'.

Regulamenta o comércio de óculos com lentes de grau.

Institui a "Semana de Defesa e Prevenção Contra o Uso de Entorpecentes e Substâncias que determinem Dependência Física ou Psíquica".

Dispõe sobre o aproveitamento, como estagiários em órgãos públicos do Estado, dos alunos das 8ºs séries da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre o aproveitamento, como estagiários em órgãos públicos do Estado, dos alunos das 3ªs séries do 2º grau da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a preferência na aquisição de lotes para construção de casa própria aos ocupantes de áreas da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

Dispõe sobre a gratuidade nas inscrições dos vestibulares das Universidades Públicas do Estado aos alunos regularmente matriculados no 3º ano do 2º Grau de qualquer escola da rede pública estadual.

Dá a denominação de "Profª Thereza Maria da Cunha Bodo Carvalho" à Escola Estadual de 1º Grau do Faxinal dos Almeidas, em São Miguel Arcanjo.

Autoriza o Poder Executivo a construir e implantar Centros de Musicoterapia para idosos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de dentistas nos quadros de funcionários das escolas da rede pública estadual, com mais de mil alunos.

Dispõe sobre a instalação de enfermarias e ambulatórios, nos hospitais da rede estadual, para atendimento de adolescentes na faixa etária de 12 a 20 anos.

Declara de utilidade pública a "Comunidade de Recuperação Nova Vida - CRENAVIDA", em Votuporanga.

Transforma o Município de Itapuí em Estância Turística.

Dispõe sobre o livre acesso de consumidores às dependências de farmácias, drogarias, farmácias de manipulação ou similares onde são armazenados remédios perecíveis que precisem de câmara frigorífica.

Revoga leis que declaram de utilidade pública as entidades que especifica.

Altera a redação de dispositivos do artigo 1º da Lei nº 200,de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens,de qualquer natureza,aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.

Desobriga da apresentação de certidão de nascimento, pelos responsáveis, da criança levada às campanhas de vacinação.

Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas em próprios estaduais.

Declara de utilidade pública a entidade "Serviços Assistenciais Senhor Bom Jesus dos Passos - SASBJP", na Capital.

Dispõe sobre a adequação de prédios públicos e transportes ferroviários, ao trânsito e à locomoção de deficientes físicos.

Autoriza o Poder Executivo e suas Autarquias a doarem trechos de rodovias estaduais aos municípios.

Dispõe sobre a proibição de licitação para execução de obra pública sem respectiva previsão orçamentária e a alocação dos recursos necessários para a sua finalização.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes, que previnam o consumidor dos males da Sonegação Fiscal, na forma que especifica.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das receitas previstas por médico, dentista ou veterinário, no âmbito do Estado, serem datilografadas ou apresentadas através de outros processos mecânicos.

Altera a Lei nº 2481, de 1953, que dispõe sobre a instituição de taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado.

Institui o serviço gratuito de fiscalização de trânsito.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Piquete", naquele Município.

Inclui no calendário turístico a "Festa do Peão de Boiadeiro de Cruzeiro", naquele Município.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagões, nos trens matropolitanos, para uso exclusivo de mulheres.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome e endereço do remetente para que a Empresa Brasileira de Correios entregue a correspondência.

Dispõe sobre a apreensão simbólica de documentos de veículos automotores em mau estado de conservação.

Faculta a publicidade de empresas privadas que auxiliam na reforma de prédios escolares de 1º e 2º graus.

Declara de utilidade pública o "Lar dos Velhinhos Padre Afonso", em Pontal.

Alterando o artigo 1º da Lei n° 6226, de 1988, que declarou de utilidade pública o "Instituto Paulista de Estudos e Pesquisas em Nefrologia e Hipertensão, na Capital.

Organiza a Procuradoria da Assembléia Legislativa.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados de Campinas e Região", em Campinas.

Altera a Lei nº 452, de 1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar.

Altera a redação da Lei nº 5869, de 1987, que obriga as empresas permissionárias, que especifica, a permitir a entrada de deficientes físicos pela porta dianteira dos coletivos.

Declara de utilidade pública a "Associação Cristo Rei", em Itapeva.

Declara de utilidade pública a "Associação Assistencial e Educacional Dominicana", em Itapetininga.

Disciplina a prestação de serviços funerários.

Dispõe sobre a normatização de audiência pública com a comunidade científica.

Torna obrigatória a inclusão da disciplina "Ecologia e Meio Ambiente" no currículo das escolas estaduais de 1º Grau.

Autoriza o Executivo a implantar o Serviço de Assistência Psicológica junto às unidades de ensino da rede estadual.

Mensagem 101/95 - Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a alienar por doação, ao Município de Itápolis, faixa de terra destinada à utilização como via pública municipal.

Proibe a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios e outros locais onde se realizar eventos esportivos de qualquer natureza.

Disciplina o transporte coletivo de torcedores em dias de jogos de futebol.

Altera dispositivos da Lei nº 6606, de 1989, que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Declara inalienáveis bens imóveis, bem como quaisquer móveis e utensílios, que estejam sendo utilizados pelo Instituto Biológico.

Proíbe a manifestação pública de membros do Ministério Público e de integrantes da carreira de Delegado de Polícia, sem a devida autorização judicial.

Dá a denominação de "Vereador Gilmar Lopes" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) Cidade Seródio, em Guarulhos.

Dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

Dispõe sobre a instalação de equipamentos ou dispositivos eletrônicos para arrecadação tarifária automatizada.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Artes de Itú".

Transforma em estância turistica o Municipio de Joanópolis.

Transforma em estância turistica o Municipio de Bom Jesus dos Perdões.

Transforma em estância climática o Municipio de Pinhalzinho.

Declara de utilidade pública a "Legião de Encaminhamento do Menor de Carapicuiba à Guarda Mirim", em Carapicuiba.

Altera a Lei nº 200, de 1974, que revoga leis que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens, de qualquer natureza, aos empregados sob o regime da legislação trabalhista.

Altera dispositivos da Lei nº 7524, de 1991, que institui auxílio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada.

Altera a redação do artigo 1. da Lei 1680, de 1978, que institui o "Dia do Instalador Hidráulico".

Dispõe sobre encargos para os organizadores de espetáculos desportivos nos estádios de futebol, ginásios, autódromos e outros.

Declara de utilidade pública a "Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã - ACRUTA", em Tarumã.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição, com juros e correção monetária, de todos os recolhimentos feitos incorreta e indevidamente aos cofres públicos.

Dispõe sobre a regulamentação da lotação em campos de futebol e eventos esportivos de qualquer natureza.

Dispõe sobre a constituição e atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado de conclusão de curso sobre funções básicas de segurança para as pessoas que prestam serviços em prédios residenciais.

Mensagem 100/95 - Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5261, de 26/08/86 , que Dispõe sobre alienação por doação à CDHU de imóveis situados em Cubatão, para instalação de Conjunto Habitacional.

Declara de utilidade pública a "Associação de Costura Meimei - ACOSTUMEI', EM RIBEIRÃO PRETO.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8978, de 1994, que deu a denominação de "José de Almeida Rosa" ao trecho que dá acesso ao Município de Pilar do Sul, no kM 158,6 da SP-250.

Declara de utilidade pública a "Associação Brasileira de Síndrome de Rett de São Paulo - Abre-te São Paulo", na Capital.

Institui o Conselho Estadual de Serviços Públicos de Energia e o Fundo Estadual de Serviços Públicos de Energia.

Institui política para a superação da discriminação racial no Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação do teste de Detecção da Deficiência Mental (teste do pezinho) no ato de registro civil de nascimento.

Autoriza o Executivo a firmar convênios com o Governo Federal, a Fundação Cultural e Ecológica Anjos do Asfalto e/ou outras pessoas jurídicas de direito público interno e de direito privado, para a prestação de serviço médico emergencial, gratuito, nas rodovias federais, em território paulista.

Autoriza o Executivo a firmar convênios para a prestação de serviço médico emergencial, gratuito, nas rodovias paulistas.

Dispõe sobre curso livre aos professores da rede oficial de ensino.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Estadual de Sorocaba.

Declara de utilidade pública o "Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho - ICAVC", na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas de Tupã", naquele Município.

Dá a denominação de "Padre Francisco Rigolin" à Escola Estadual de 1º Grau Bairro Santa Cruz, em Salto.

Declara de utilidade pública a "Associação Moçambique de São Benedito - Amosbe", em Lorena.

Dá a denominação de "Dr. Sebastião Martins Silveira" à Penitenciária do Estado de Araraquara, naquele Município.

Regulamenta a instalação de postos de cobrança de taxas em rodovias estaduais.

Dá a denominação de "jorgina de Alencar Lima" à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) de Tarabaí, naquele Município.

Dispõe sobre o aproveitamento de alunos da 8ª série da rede estadual de ensino como estagiários em orgãos públicos do Estado.

Dispõe sobre a realização do Censo Escolar nos municípios do Estado.

Altera o artigo 1º da Lei nº 8768, de 1994, que deu a denominação de "Francisco Rodrigues de Moraes" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro da Paineira, em Pilar do Sul.

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Universidade Aberta de São Paulo - UnAB/SP.

Institui o "Dia do Tecnólogo".

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Taquaritinga", naquele Município.

Inclui no calendário turístico do Estado a "Festa do Peão de Boiadeiro de Agulha", em Fernando Prestes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento de instruções, em português, sobre uso, instalação e de advertência sobre riscos, nos produtos eletro-eletrônicos importados comercializados no Estado.

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Região Oeste da Grande São Paulo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da demonstração de taxas de juros nas vendas de mercadorias a crédito ao consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de advertência, que especifica, nas portas externas dos elevadores instalados em edifícios.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Ensino de Pirassununga - F. E. P.", naquele Município.

Dá denominação de "Dr. Ricardo Franklin de Mello" ao Centro de Saúde III - Óleo, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Assistência de Caridade Vicentina", em Ribeirão Preto.

Dispõe sobre a comercialização de café nos bares, restaurantes e similares.

Inclui no currículo, de 1º Grau das escolas públicas estaduais, o conteudo "Noções básicas de trânsito"

Dispõe sobre publicação de relatório sobre aplicação de recursos previstos no inciso I do artigo 2º da Lei nº 9171/95, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP.

Altera a Lei nº 452/74, que institui a Caixa Beneficiente da Polícia Militar.

Dá a denominação de "Lindauro Evangelista de Oliveira" à passagem inferior para retorno no Km 625 da Rodovia Marechal Rondon - SP - 300, em Murutinga do Sul.

Altera dispositivos da Lei nº 5451/86, que cuida da concessão de benefícios a policiais militares julgados inválidos ou falecidos em ato de serviço.

Dá a denominação de "Alfredo Gomes Carneiro" ao edifício nº 4, do Parque da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em Campinas.

Dispõe sobre a criação e operação do Sistema Teleférico e de Dutos de Cargas na Serra do Mar, entre a Baixada Santista e São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adequação, dos novos estabelecimentos industriais, à infra-estrutura viária existente.

Dispõe sobre a criação do Plano de Manejo Florestal Supervisionado, específico para a exploração de palmito.

Dispõe sobre isenção do pagamento de contribuições previdenciárias aos servidores públicos estaduais aposentados e seus pensionistas.

Torna obrigatório o registro, na carteira nacional de habilitação, da opção do portador ser ou não doador universal de órgãos.

Torna obrigatório o registro, nas Cédulas de Identidade, da opção do portador ser ou não doador universal de órgãos.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto no artigo 12, da Lei nº 8107/92, que dispõe sobre as atividades dos despachantes.

Declara de utilidade pública o "Lions Clube de Penápolis", naquele município.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 8.725/94, que deu a denominação de "Euryclides de Jesus Zerbini" à Escola Estadual de 1º Grau Vila Augusta, em Itaquaquecetuba.

Insere, no currículo escolar, noções básicas de direito civil, comercial, penal, constitucional e da Lei das Contravenções Penais.

Dispõe sobre o controle de fabricação, comercialização e uso de substâncias anabolizantes.

Dispõe sobre a reserva de 5% (cinco por cento) de cargos ou empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência.

Dá a denominação de Prof. Carmelina Barbosa à Escola Técnica Agrícola Estadual de Dracena, naquele Município.

Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos de propriedade de entidades de caráter assistencial e filantrópico.

Altera dispositivos das Leis 6374/89, 6556/89 e 8207/92, que dispõem sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dá a denominação de "Cassio Primiano" ao trecho da Rodovia SP-321, entre os municípios de Pirajuí e Reginópolis.

Dá a denominação de Fioravante Bellini ao trecho da Rodovia SP-473, entre o Município de Gastão Vidigal e a confluência com a Rodovia SP-310, em Floreal.

Dá a denominação de "Dr. Mario Gentil" ao trecho da Rodovia SP-333, entre o município de Itápolis e a confluência com o Rio Tietê.

Dá a denominação de "Rachid Rayes" ao trecho da Rodovia SP-333, entre o Rio Tietê e a confluência com a SP-300, em Guarantã.

Dá a denominação de "Herculano Isaias Franco" ao trecho da Rodovia SP-331, entre os municípios de Iacanga e Reginópolis.

Dá a denominação de" Profa. Yolanda Ferrari Vargas" à Escola Estadual de 1. Grau do Jardim Maria Lúcia, em São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "ARC - Associação de Portadores de Doença Renal Crônica", em Jundiaí.

Dá a denominação de "Vereador Gilmar Lopes" à Escola Estadual de 1. e 2. Grau Cidade Soinco II, em Guarulhos.

Dispõe sobre a criação do "Banco Central de Órgãos, Tecidos e Substâncias Humanas".

Dá a denominação de "Pedro Moraes" ao trevo de acesso ao Parque Residencial Itamaraty, na Rodovia SP - 107, em Arthur Nogueira.

Inclui no calendário turístico a" Festa do Peão de Boiadeiro de Fernando Prestes", naquele Município.

Inclui no calendário turístico a" Festa do Peão de Boiadeiro de Borborema", naquele Município.

Inclui no calendário turistico a"Festa do Peão de Boiadeiro de Itirapuã", naquele Município.

Dispõe sobre a vistoria obrigatória em veículos automotores com mais de cinco anos de fabricação.

Dispõe sobre a ampliação do "Programa Campo/Cidade - Leite".

Altera a redação do artigo 199 da Lei n. 10261, de 1968, que dispõe sobre a licença de funcionário por motivo de doença em pessoa da família.

Revoga dispositivos da Lei nº 3724/83, que institui contribuição para a Associação Paulista de Magistrados.

Dispõe sobre a criação do cargo de empacotador nos supermercados.

Institui o "Vale Transporte Metropolitano (VTM)"

Institui a "Semana Educativa do Trânsito".

Cria o "Cadastro dos Inadimplentes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços".

Dá a denominação de Profa. Cândida Neves Oliveira Canjou à Escola Estadual de 1. e 2. Graus Jardim Soinco II, em Guarulhos.

Autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União, em operação de crédito externo a ser realizada pela CESP. (Mensagem nº 97/95).

Mensagem 98/95 - Altera a Lei n. 6374, de 1. de março de 1989, relativamente à sujeição passiva por substituição.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Transporte Metropolitano - FTM.

Dispõe sobre a criação do "Bilhete Único Metropolitano Regionalizado".

Declara de utilidade pública a "Sociedade Rosas de Ouro", na Capital.

Dispõe sobre empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo.

Suprime dispositivos de Lei nº 10.168/68, que dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimento.

Dispõe sobre pagamento de taxa mínima de energia elétrica e de água a entidades filantrópicas e assistenciais.

Declara de utilidade pública o "Centro Regional de Registro e Atenção aos Maus Tratos na Infância - CRAMI", em Sorocaba.

Dispõe sobre licitações e contratações de serviços, obras, compras, alienações, permissões de serviços públicos, concessões e locações da Administração Direta e das Autarquias do Estado.

Cria o Programa de reciclagem de professores de 1º e 2º Graus da rede pública estadual.

Declara de utilidade pública a "ACC-Associação de Combate ao Câncer de Marília e Região", em Marília.

Altera a Lei nº. 1172/76, que delimita às áreas de proteção relativa aos mananciais, cursos e reservátórios de água.

Cria o Programa Estadual de Incentivo à Educação Básica.

Dá a denominação de "Profª Francisca de Lourdes Melges Cruz" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Bandeirante, em Marília.

Dá a denominação de "José Cicarelli" à Rodovia SP-251 que liga São Miguel à SP-255.

Dá a denominação de "Prefeito Luiz Salomão Chamma" à Rodovia 023, que liga Mairiporã a Franco da Rocha.

Cria linha telefônica especial destinada à doação de órgãos.

Estabelece diretrizes para convênios com municípios, visando à implantação de projeto de habitação popular.

Dispõe sobre isenção de ICMS aos municípios para aquisição de veículos automotores.

Mensagem 93/95 - Dispõe sobre alienação, por doação, ao Município de Bady Bassit, de faixa de terra pertencente ao DER, destinada a utilização como via pública

Institui o "Dia do Instrumentador Cirúrgico".

Fixa termo de repasse de valores retidos ou arrecadados pela Secretaria da Fazenda de verbas previdenciárias e dá outras providências

Denomina "Maria Ruiz Martins" a Estrada Vicinal que liga Anhumas a Pirapozinho

Institui o Fundo de Desenvolvimento da Alta Paulista.

Declara de utilidade pública a Vila Vicentina Sagrada Família, com sede à Rua Tenente Manoel Barbosa, 197 Bairro da Cruz, em Lorena.

Dá a denominação de" Prof. Cleston Mello Paiva" à Escola Estadual de 1. Grau Bairro do Piteu, em Cachoeira Paulista.

Dá a denominação de "Dr. Elpídio Reali" a sede do Departamento de Comunicação Social da Polícia Civil - DCS, na Capital.

Dá a denominação de "Deputado Rogê Ferreira" ao trexo da Rodovia SP-79, compreendido entre as cidades de Juquiá e Taperaí.

Dá a denominação de "Deputado Roberto Rollemberg" ao trecho da Rodovia SP-461,entre Birigui e Turiuba.

Dispõe sobre a destinação de recursos hídricos do reservatório Billings.

Dispõe sobre a queimada da palha de cana de açúcar.

Autoriza o Poder Executivo a implementar mecanismos de concessão de auxílio temporário às empresas do setor produtivo estabelecidas no território de São Paulo.

Declara de utilidade pública a "Associação Criança Especial de Pais Companheiros - CEPAC", sociedade civil sem fins lucrativos, em Jacareí.

Dá a denominação de "Roberto Montanheiro" ao viaduto construído sobre a Via Anchieta, na altura do KM. 18, em São Bernardo do Campo.

Obriga a inclusão de laranja "in natura" ou em forma de suco, no cardapio da merenda escolar.

Declara de utilidade pública a "Fundação de Estudos e Pesquisas em Agronomia, Medicina Veterinária e Zootecnica - FUNEP", em Jaboticabal.

Dispõe sobre passagem gratíta aos Policiais Civis e Militares que utilizam o Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros.

Dá a denominação de "Modesto Nazaré Silva " ao Centro Social Urbano (CSU), em Taboão da Serra.

Dispõe sobre a concessão de desconto aos idosos em cinemas, teatros, museus e demais Casas de Espetáculos e parque de Diversões.

Declara de utilidade pública a "Sociedade de Santo Antonio", em Mogi Mirim.

Assegura o direito de reduzir pela metade a carga horária semanal a servidores públicos com filhos portadores de deficiência.

Cria o cadastramento obrigatório do comerciante de peças usadas de veículos, junto às repartições de trânsito do Estado.

Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para financiamento de casa própria aos Servidores das Policiais Civil e Militar.

Da a denominação de Deputado Rubens Paiva ao trecho da Rodovia SP-333 que liga Itápolis a Assis

Dispõe sobre o patrulhamento das rodovias vicinais pelos Batalhões Rodoviários da Policia Militar.

Obriga a publicação bimestral de informações sobre a situação das políciais estaduais.

Dispõe sobre a instalação de sanitários em estabelecimentos comerciais.

Obriga o uso de cinto de segurança retráteis no transporte coletivo.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa Coração de Jesus", em São Sebastião.

Mensagem 88/95 - Altera a Lei 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Creche Lar Escola Lísias", em Ribeirão Preto.

Dá a denominação de "Esmeralda Bertolli Labronici " à EEPG "Residencial Primo", do Município de Boituva.

Inclui no calendário Turístico do Estado a corrida pedestre "Antônio de Pádua", no município de Lorena.

Dá a denominação de "Profª Eney de Oliveira Moraes Campos" à Escola Estadual de 1º Grau Parque Residencial Novo Mundo, de Boituva.

Altera a Lei nº 6374, de 1º.03.89, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a criação de cadastro e receituário comercial, na Secretaria de Saúde do Estado, de estabelecimentos que comercializam o produto "cola de sapateiro".

Obriga a Secretaria da Segurança Pública a realizar vistoria técnica em todos os veículos automotores por ocasião do licenciamento.

Altera dispositivos da Lei nº 2037/79, que dispõe sobre a distribuição da merenda escolar.

Dá a denominação de "César Gualdi" à passagem inferior para retorno no Km 626, 72 da SP-300, na Rodovia Marechal Rondon, em Muritinga do Sul.

Dá a denominação de "Armando Augusto Caetano" à passagem inferior para retorno no km. 622 , 82 da SP-300, na Rodovia Marechal Rondon, Muritinga do Sul.

Dispõe sobre a implantação do ensino da lingua espanhola nas escolas estaduais de 1º e 2º graus.

Dá a denominação de "Engº. Walter Negrelli" ao Complexo Viário do qual fazem parte as pontes de Acesso nºs. 1 e 2 que ligam a Rodovia "Presidente Castelo Branco" ao Município de Osasco.

Declara de utilidade pública a "Obras Sociais Boa Nova", de Ribeirão Pires.

Declara de utilidade pública o"Hospital de Caridade de Vargem Grande do Sul", naquele munucípio.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos superiores no Município de São Manuel.

Institui a política para a superação da discrinação racial do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de financiamento permanente para projetos agrícolas em propriedades rurais do Estado.

Declara de utilidade pública o "Educandário Nossa Senhora do Carmo", com sede em Mogi -Mirim.

Declara de utilidade pública o "Recanto Stella Maris", com sede em Guarujá.

Cria o Programa Geral de Educação Básica no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a proteção ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba, estabelece critérios para uso e ocupação do solo e dá outras providências.

Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.

Assegura aos Auxiliares de Despachante Policial, nas condições que especifica, os mesmos direitos conferidos ao Despachente Policial pela Lei nº 8107, de 27/10/1992.

Dispõe sobre a redução de 30% (trinta por cento) aos usuários, que especifica, sobre o valor das contas dos serviços prestados pela Companhia de saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.

Dá a denominação de "Professor Renato Fiuza Teles" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Conceição, em Osasco.

Transforma em estância turística o Município de Itapeva

Declara de utilidade pública a "Assosciação dos Fissurados Lábio-Palaterais de Sorocaba e Regão - Afissore" , com sede em Sorocaba.

Dispõe sobre a criação do Centro de Referência para Saúde do Trabalhador de Sorocaba e Região.

Institui o Programa Estadual de Prevenção e Controle dos Riscos do Implante de Silicone.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Secretaria Estadual de Saúde cobrar despesas de empresas privadas que operam seguro saúde.

Dispõe sobre fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos funcionários e servidores do Estado.

Institui o Serviço Social Escolar nas escolas estaduais de 1º e 2º Graus.

Dá a denominação de "Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus Francisco Pessoa, à Escola Estadual de Primeiro e Segundo Graus do Conjunto Ana Jacinta, no município de Presidente Prudente.

Cria o Grupo de Conservação das Vicinais, na Secretaria dos Transportes.

Cria na Secretaria de Estado da Cultura o Banco de Cultura.

Torna obrigatório o uso de aparelho triturador de agulhas injetáveis pelos estabelecimentos que dão atendimento na área da saúde.

Torna obrigatória a fiscalização das condições dos Estádios de Futebol do Estado de são Paulo.

Inclui a disciplina "Os Males do Fumo" no currículo de 1º Grau dos Estabelecimentos Oficiais de Ensino do Estado.

Dispõe sobre a criação de parque especial, para pessoas da Terceira Idade, na Capital.

Altera o inciso I do artigo 226 da Lei nº 10.261, de 28 de outubru de 1968, que dispõe sobre os proventos da aposentadoria dos servidores públicos.

Dá a denominação de "Professora Maria do Carmo Ricci Von Zuben" a E.E.P.G. Jardim Bela Vista, no Municípío de Vinhedo.

Áltera a Lei nº 6144 de 09 de Junho de 1988, que dispõe sobre a inserção do nome de deputado em publicação de lei.

Proíbe a fabricação, comercialização e o uso de defensivos agrícolas, a comercialização e o uso industrial de alimentos cntaminados por tais produtos fitossanítários e dispõe sobre a pesquisa na área da agricultura biológica e do controle biológico de pragas.

Dispõe sobre o registro e o exercicio de profissionais da área de saúde que utilizam diagnose e/ou terapia ocupacional não regulamentada pelos conselhos profissionais e órgãos de saúde.

Dispõe sobre a proibição de venda de fogos de artifício e seus congêneres a menores de 18 anos.

Declara de utilidade pública o "CBN - Conselho Projeto Brasil Nação", com sede na Capital.

Fixa os índices de atualização monetária sobre os vencimentos, vantagens e parcelas remuneratórias pagas com atraso pagas com atraso aos servidores do Estado.

Proibe a instalação de bares e cantinas nos estabelecimentos de ensino da rede pública.

Dispõe sobre uso dos sanitários existentes nos terminais rodoviários e nas paradas obrigatórias de ônibus intermunicipais.

Dispõe sobre a criação de módulo de Psicólogos junto às Delegacias de Ensino.

Dispõe sobre a isenção de ICMS para veículos, máquinas, tratores e equipamentos adquiridos pelas Prefeituras Municipais do Estado.

Dá a denominação de "Prefeito José Fabem Filho" ao trevo de acesso ao Município de Pongaí, loalizado no Km 244, 83 da SP-333 em Pngaí.

Assegura aos servidores militares da Secretaria de Segurança Pública do Esatdo de São Paulo, livre acesso nos eventos artísticos, culturais e esportivos.

Dá a denominação de "Professor Doutor Afrânio do Amaral" à unidade básica de saúde São Paulo da Cruz, na Capital.

Dispõe sobre a publicação e divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Altera a Lei nº 6374, de 01/03/89, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui a "Semana do Teatro".

Dispõe sobre concessão de bolsas de estudos para o ensino superior na forma e condições que especifica.

Cria na estrutura da Secretaria de Segurança Pública do Estado a Patrulha das vicinais.

Inclui a vacina contra a meningite que protege contra o hemófilo no Programa Oficial de Vacinação.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Santa Isabel de Braúna - Promoção Social - Pronto Socorro e Maternidade" , de Braúna.

Declara de utilidade pública a "Associação Mirim Salgadense" de General Salgado.

Transforma em estância turística o Município de Itariri.

Institui os Fundos Especiais de Despesa do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, do Segundo Tribunal de Alçada Civil e do Tribunal de Alçada Criminal, do Estado de São Paulo e dá outras providênicas.

Declara de Utilidade Pública a Fundação de Assistência Social Sinhá Junqueira, nesta Capital..

Suprime a aplicação de penalidade administrativa a servidor público pela verdade sabida.

Obriga a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidade para apuração de responsabilidade punível disciplinarmente independentemente da sansão aplicável.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino da disciplina de Educação Moral e Cívica, nas escolas de 1º e 2º graus.

Assegura a todos os servidores do Estado e de suas autarquias o euferimento da vantagem da sexta-parte, independentemente da origem de sua admissã, na forma que especifica.

Dispõe sobre critérios para a instalação dos Centros Profissionalizantes previstos no artigo 279, inciso I da Constituição do Estado.

Dispõe sobre o fornecimento pela Rede Pública Estadual da Saúde, de medicamentos de uso continuo e continuado,

Dá a denominação de "José Ferraz Godinho" a Casa de Agricultura de Sorocaba.

Institui a Semana de doação de sangue no âmbito do Estado.

Dá denominação à Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Estabelece a obrigatoriedade às empresas de transporte coletivo intermunicipal, em cumprimento ao artigo 280 da Constituição Estadual.

Dispõe sobre a criação de um Programa de Bandas e Fanfarras na Secretaria de Estado da Cultura.

Dispõe sobre a obrigatoriedade pelas Administrações Públicas Direta, Indireta e Fundacional, nas licitações para obras ou serviços de Engenharia Civil, a remessa prévia dos editais completos para exame técnico das entidades representativas do setor de constução civil.

Dispõe sobre a criação, na estrutura da Educação, de carreira de Agente de Segurança Escolar.

Declara de Utilidade Pública a "Casa da Criança Salense" em Sales de Oliveira.

Declara de utilidade pública o "Instituto Brasileiro de Proteção à Fauna e a Flora - IBPFF", com sede na Capital.

Transforma em estância turística o Município de São Luiz do Paraitinga.

Dispõe sobre a destinação de cadeiras especiais para pessoas obesas, em restaurantes, teatros, cinemas, casas noturnas e outros locais públicos, no âmbito do Estado.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Aposentados e Pensionistas" , de Descalvado.

Dá a denominção de "Abel Américo Machado Fontenelli de Oliveira" à Delegacia de Polícia do Município de Dobrada, em Dobrada.

Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas para alienação e concessão de uso de hotéis e balneários.

Cria o conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Social de Assistência Social, extingue o Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá outras providências correlatas.

Transforma em estância turística o município de Pedreira.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de computação nas Escolas Públicas Estaduais.

Dispõe sobre o estabelecimento de período para cobrança de contas mensais pelas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado de São Paulo.

Altera a Lei º 9165, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a concessão de pensões aos protadores de hanseníase.

Dá a Denominação de "Professora Sônia Aparecida Maximiano Bueno" à EEPG do Jardim Munhoz, em Mogi-Guaçu.

Dispõe sobre o prévio cadastramento perante a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Estabelece normas para a profissão de Vigilante Particular no Estado.

Penaliza a prática do ato vexatório, discriminatório ou que atente contra a mulher - assédio sexual - e dá outras providências.

Transforma em estância turística o Município de Valinhos.

Dá denominação de "Professora Marlene Muniz Schimidt, a Escola Estadual de Primeiro Grau Rural, do bairro de São João, no Município de Mogi das Cruzes.

Declara de utilidade pública o "Comitato Degli Italiani All´Estero - Com. It. Es. (Comitê dos Italianos no Exterior)", com sede na Capital.

Altera a Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971, que dispõe sobre a reorganização do Conselho Estadual de Educação.

Dispõe sobre a transformação em Estância Turística do Município de Itapecerica da Serra.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Cristã de Ação Social-Comas", de São José dos Campos.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais do ICMS.

Dispõe sobre a instituição do Passe Saúde no âmbito do Estado.

Especifíca a composição dos Conselhos Previstos na Constituição Estadual e os criados em Lei.

Declara de utilidade pública a "Associação Promocional da Vila Nunes - APROVIN", com sede em Lorena.

Dispõe sobre a remessa de telegramas aos candidatos em concurso público estadual.

Dispõe sobre a criação do programa de reciclagem para os médicos do Estado.

Altera a Lei nº 9849, de 26 de setembro de 1967, que autorizou o Poder Executivo a constituir a Fundação "Padre Anchieta" - Centro Paulista de Rádio e TV-Educativa.

Declara de utilidade pública o "Lar São Vicente de Paulo de Marília, com sede em Marília.

Dá a denominação de "Engenheiro Alfredo Saad" à Divisão Regional Agricola de São José do Rio Preto, naquele Munícipio.

Dá a denominação de "Profa. Maria de Lourdes Beozzo Franchi" à Escola Estadual do Bairro Mollon IV, em Santa Bárbara D'Oeste.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão nos rótulos de todas as bebidas alcoólicas industrializadas e comercializadas da expressão: "o álcool pode causar dependência e em excesso é prejudicial à saúde".

Dispõe sobre a gratuidade de passagem nos serviços de transporte coletivo de responsbilidade do Estado às mulheres maiores de 60 anos de idade.

Altera a redação da Lei nº 3216, de Janeiro de 1982, que dispõe sobre denominação de Rodovia.

Dispõe sobre tratamento especial de serviços públicos prestados no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Altera o Decreto-lei, não numerado, de 25/03/70, e a Lei nº 563, de 03/12/74, modificada pela Lei nº 5458, de 23/12/86, que autorizaram a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de São José do Rio Preto as glebas indicadas nos aludidos diplomas, destinando-as à instalação e ampliação do distrito industrial.

Autoriza o Poder Executivo a descentralizar as atividades realizadas pelo Iamspe.

Dispõe sobre a obrigatoriedade, entre outras exigências, de diploma médico, para preencher o cargo de diretor de Direção da Saúde - DIR.

Altera a Lei nº 7844, de 13 de maio de 1992, que assegura aos estudantes o pagamento de meia entrada em espetáculos públicos.

Altera o Decreto-Lei nº 25, de março de 1970, que dispõe sobre a doação de área no Município de São José do Rio Preto.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Deficientes da Região de Sorocaba - Aderes", com sede em Sorocaba.

Dispõe sobre os critérios para a instalação dos Centros Profissionalizantes previstos no artigo 279, inciso I da Constituição do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa de Recuperação de Vidas de Araçatuba", com sede naquele munícipio.

Dá a denominação de "Dr. Gil Mazanti Ambrogi" ao 1º Distrito Policial de Vila Capivari, em Campos de Jordão.

Estende aos inativos e pensionistas o pagamento de gratificações atribuídas aos servidores em atividade, qualquer seja a sua origem.

Dispõe sobre o cadastro estadual de aparelhos de telefone celular furtados e roubados no Estado de São Paulo.

proibe o funcionamento de estabelecimentos nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 9165, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre concessão de pensões aos portadores de hanseníase.

Da a denominação de " Professor Ulysses Sanches Ramires" à Escola Estadual de 1. Grau do Bairro Jardim do Município de Francisco Morato.

Dispõe sobre a criação da Comissão de prevenção ao Vírus Ébola e dá outras providências.

Dispõe sobre a cobrança de taxa mínima pala utilização de energia elétrica pelos Templos Religiosos.

Dispõe sobre a cessão de uso de prédios públicos para a realização de convenções partidárias.

Institui gratuidade no transporte coletivo, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a redução nos preços das passagens nos trens da Fepasa para aposentados.

Declara de utilidade pública a "Comunidade Geriátrica", da cidade de Odessa.

Dispõe sobre a redução dos preços nas passagens de ônibus intermunicipal para aposentados.

Dispõe sobre concessão de pensões mensais vitalícias aos portadores do vírus HIV - AIDS.

Declara de utilidade pública a "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mirassol".

Altera o Decreto-lei n. 257, de 29 de maio de 1970, facultando-se a viúvas e aposentados a solicitação do cancelamento de sua inscrição no IAMSPE.

Dá a denominação de "Onofre Rosa de Oliveira" ao Viaduto localizado na altura do Km 18 da SP-225 - Rodovia João Batista Cabral Renno no Município de Santa Cruz do Rio Pardo.

Dispõe sobre a criação da Faculdade de Ciências Agronômicas de Presidente Prudente.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Estaduais.

Declara de utilidade pública o "Asilo de Velhos de Guapiaçu", com sede naquele Município.

Dispõe sobre o uso de veículos pela Polícia Civil e Militar do Estado.

Dá a denominação de "Dr. Caetano Virgilio Netto" ao Centro Específico de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério (CEFAM) , na Capital.

Dispõe sobre destinação de vagas aos cursos noturnos nas universidades públicas estaduais.

Altera a Lei nº 10261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre licença para tratar de interesses particulares.

Dispõe sobre a proibição da fabricação, transporte, comercialização e uso de fogos de artifício.

Regula o porte de armas de fogo.

Dá a denominação de "Prof. Eduardo Silva" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Esmeralda, em Santa Bárbara do Oeste.

Dispõe sobre doação de sangue por parte do servidor público estadual.

Dispõe sobre a criação do Cadastro dos Beneficiários dos Programas Estaduais de Habitação Popular do Estado de São Paulo.

Institui Programa Estadual Permanente de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências.

Dispõe sobre promoção de praças da Polícia Militar.

Altera a Lei nº 3007, de 1º de outubro de 1981, que autorizou a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Bananal o imóvel nela descrito e caracterizado, destinando-o à instalação da Prefeitura, Câmara de Vereadores e outras dependências municipais.

Dá a denominação de "Saada Nader Abi Chedid" ao Conjunto Habitacional do Bairro do Uberaba, de Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Celestino Pédico" ao prédio da Cadeia Pública de Bragança Paulista.

Dá a denominação de "Prof. João Tortello" ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento ao Magistério - CEFAM, de Sorocaba.

Institui obrigatoriedade de habilitação para compra e porte de arma de fogo e dá outras providências.

Institui remuneração, a ser concedida pelo Poder Executivo, a título provisório, ao juiz de casamento e juízes suplentes de casamentos em exercício.

Proíbe a veiculação de propaganda comercial de armas de fogo em jornais, e dá outras providências.

Define e incentiva a criação do "novilho precoce" para abate.

Dá a denominação de "EEPG Profº Francisco Guedella a EEPG Senador e Jornalista Roberto Pompeu de Souza Brasil, do Parque Marajoara, no município de Botucatu

Dispõe sobre o transporte gratuito para aposentados do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, nos trens da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô.

Dá a denominação de "Vereador José Rodrigues de Freitas" à Escola Estadual de 1º Grau "Bairro Vila Tatu", em Cajati.

Dispõe sobre as condições para preenchimento, exercício e vacância de cargos de direção nas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações pertencentes ao Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

Dá a denominação de "Complexo Viário dos Trabalhadores" ao conjunto das seguintes avenidas, ruas, praças e viadutos e ao Anel Viário ABD, conhecido atualmente por Anel Viário Metropolitano, que faz a ligação do município de São Paulo com a sub-regão do Grande ABC, incluindo os municípios de Diadema, São Bernardo do Campo, Santo Andre e Mauá.

Obriga as distribuidoras de gás (GLP) a colocarem nos botijões, selos com a identificação da data da última vistoria do recipiente com a assinatura de um engenheiro responsável.

Dá a denominação de "Professor Jorge Augusto de Camargo" à EEPSG Engenho Novo II, em Baruerí.

Dispõe sobre a proibição de queimadas no Estado de São Paulo nas situações que especifica.

Dá a denominação de "Professora Anna de Mello Castriani" a EEPG Bairro Nosso Teto, no município de Regente Feijó.

Estabelece programa permanente de assistência às vítimas de ações delituosas.

Fixa prazo para notificação de multa de transito.

Institui o "Dia Estadual do Parkinson".

Altera a lei nº 8145, de 18 de novembro de 1992, que alterou a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 49, de 25 de abril de 1969, que instituiu a Campanha de Combate à febre Aftosa.

Altera a Lei nº 9142, de 9 de março de 1995, que disciplina a destinação de recursos habitacionais para entidades populares.

Dispõe sobre o recrutamento de monitores e cadastramento de voluntários pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.

Dispõe sobre a antecipação salarial dos vencimentos, salários, valor-base de remuneração e proventos dos funcionários, servidores e inativos do Estado.

Dispõe sobre desconto cumulativo de 5% ao ano no pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Dá a denominação de "Conselhiro Orlando Gabriel Zancaner" ao Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na Capital.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Amigos de Mineiros do Tiête", naquele município.

Declara de utilidade pública o Centro de Convivência de Terceira Idade "Polvo" de São Sebastião, naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Beneficente Progresso Nipo-Brasileira de Jundiaí", com sede naquele Município.

Proíbe que envolvidos em irregularidades, ainda não definitivamente apuradas, ocupem cargos de confiança na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.

Transforma em estância turística o Município de Mairiporã.

Transforma em estância climática o Município de Natividade da Serra.

Declara de utilidade pública a Loja Maçônica de Jaú, naquele Município.

Declara de utilidade pública a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais / FUNCRF, em Bauru.

Dispõe sobre o financiamento para a implantação de eletrificação em propriedades rurais.

Dá a denominação de "Celestino Pédico" ao Conjunto Habitacional do Bairro de Uberaba, em Bragança Paulista.

Institui o uso obrigatório de uniforme nos estabelecimentos oficiais de ensino.

Autoriza a cobrança de contribuição que especifica, pelos estabelecimentos oficiais de ensino.

Dispõe sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil na cessão de espaços em próprios públicos, destinados à realização de eventos artísticos, culturais e esportivos.

Altera a Lei nº 10.261, de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Dá a denominação de "Deputado Roberto Valle Rollemberg" à Delegacia de Ensino de Jales, em Jales.

Dispõe sobre promoções e apostilamento de Policiais Militares.

Altera a Lei 10.403, de 06 de julho de 19971, que reorganiza o Conselho Estadual de Eduacação.

Dá a denominação de "Professora Vera Lúcia Santos" à Escola Estadual de 1º Grau (Rural) do Bairro Cruz da Penha, em Bom Sucesso de Itararé.

Dá a denominação de "Professor Wilson Camargo" à Escola Estadual de 1º Grau Parque das Nações, em Americana.

Declara de utilidade pública a "Associação para Síndrome de Down de São José dos Campos".

Dispõe sobre a veiculação de publicidade escrita e falada de bebidas alcoólicas.

Assegura aos atuais Prepostos nas condições em que especifica as mesmas prerrogativas conferidas aos Despachantes Policiais pela lei nº 8107, de 27 de outubro de 1992.

Faculta, por tempo determinado , o direito de inscrição como contribuintes e beneficiários do Iamspe, aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.

Dispõe sobre a construção da zeladoria em prédio escolar.

Permite o estabelecimento de convênios, com empresa privada, para preservar a Mata Atlântica.

Altera o limite de sessões remuneradas do conselho Penitenciário do Estado.

Autoriza a Fazenda do Estado a receber do Município de Barretos, mediante doação, terreno destinado a constução do edifício-sede do Fórum da Comarca, daquele município.

Dá nova redação à Lei nº 2649, de dezembro de 1980, tornando obrigatória a execução do hino "Saída Atlética São Silvestre".

Institui o programa "Ajude uma Escola" no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Elyseth Leite Cruz" a Marginal Sul, localizada no Município de Jarinu, entre os Km 83 a 88 da Rodovia d. Pedro I.

Institui o cartão magnético para veículos automotores, no Estado de São Paulo.

Instiui auxílio-transporte no âmbito da Assembléia Legeslativa.

Dispõe sobre a criação de subvenção estadual aos alunos que obtiverem a primeira colocação.

Dispõe sobre exigências para transporte de produtos alimentícios perecíveis no Estado.

Dispõe sobre a publicação de balancete mensal da Administração Pública Estadual.

Dispõe sobre a proibição de recursos estrangeiros nos programas desenvolvido pelo Estado para Controle da Natalidade.

Dispõe sobre pensão mensal vitalícia à pessoa, ou a seus familiares, que tenha sido vítima de ação violenta da polícia.

Altera a Lei nº 7524, de 28 de outubro de 1991, que institui auxílio-alimentação para funionários e servidores de Administração Centralizada.

Cria área de Preservação Florestal em propriedades Rurais do Estado.

Determina que o Governo Estadual crie Sistema Móvel de Rádio nas ambulâncias e hospitais do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a instituição de escolas destinadas ao atendimento de excepcionais e portadores de deficiência.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Voluntários do Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho" - AVICAVC, com sede na Capital.

Dispõe sobre a exigência da impressão da letra do Hino Nacional Brasileiro nos cadernos escolares.

Estabelece prazo para o Departamento Estadual de Trânsito - Detran - manifestar-se em pedido de recurso contra autuações lavradas e multas aplicadas pelos Agentes de Fiscalização.

Altera a Lei nº 997 , de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle ambiental.

Dá a denominação de "Luiz de Oliveira Machado" à EEPG (Agrupada) Bairro do Barroso, em Mogi das Cruzes.

Define valor de inscrição para os Concursos Públicos.

Determina que as áreas urbanas ociosas de propriedade do Estado possam ser ocupadas para o cultivo de hortas comunitárias.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1996

Dispõe sobre a assistência religiosa na Polícia Militar do Estado.

Cria o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes.

Dispõe sobre a concessão de seguro de vida a todos os policiais militares.

Dá a denominação de "Profa. Odir Garcia Araujo" à Escola Estadual de 1º Grau Jardim Adelaide, em Cajamar.

Dispõe sobre a necessidade de habilitação para a compra de arma de fogo, no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Confere personalidade jurídica ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Região Oeste da Grande São Paulo.

Cria o 14º Salário para o funcionalismo público estadual.

Dispõe sobre a concessão de cesta básica para os servidores em exercício na secretaria da Assembléia Legislativa.

Cria Cursos de Aperfeiçoamento para professores da Rede Estadual de Ensino.e

Determina que o Poder Executivo divulgue mensagens que alertem contra o uso de drogas.

Estabelece condições para revisão e revogação do decreto de tombamento.

Dispõe sobre a pensão recebida por filhas solteiras de Policiais Militares do Estado de São Paulo já falecidos.

Cria o Fundo Estadual de Moradia Popular e o Conselho Estadual de Moradia Popular.

Determina que os alunos de 1º Grau da Rede Pública Estadual se submetam a exames parasitológicos e de urina rotineiro.

Determina que a carteira funcional do servidor público tenha campo próprio para o mesmo optar ou não pela doação de seus órgãos.

Dá a denominação de "Maria José Braga" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro dos Morros, em Sorocaba.

Dispõe sobre recolhimento de parcela do ICMS destinada aos Muncipios.

Dispõe sobre o uso gratuito de instalações sanitárias em terminais rodoviários do Estado.

Dá a denominação de "Professor Waldomiro de Oliveira" à Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Petrópolis, em São José dos Campos.

Dá a denominação de "Pedro Cromo" a Cadeia Pública de Santa Bárbara D'Oeste.

Inclui no calendário turístico do Estado o "Festival de Tradições Italianas" realizado em Santa Rita do Passa Quatro.

Dispõe sobre a criação do banco Estadual de DNA para diagnosticar o câncer de Mama.

Proíbe a exigência de lista de material escolar nos estabelecimentos de ensino público e particular de 1º e 2º Graus, no âmbito do Estado.

Dispõe sobre o exame obrigatório em motoristas que se envolvam em acidentes com vítimas, para determinar se estavam sob efeito do álcool.

Dispõe sobre a impressão de mensagem de esclarecimentos sobre a AIDS nas notas fiscais emitidas pela Sabesp e empresas de energia elétrica cujo controle pertença ao Governo do Estado.

Dispõe sobre o emplacamento de veículos utilizados em obras públicas no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o atendimento emergencial gratuito em Hospitais e Casas de Saúde particulares, desde que encaminhados pelos Hospitais Públicos, no Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Delegacia especializada em omissão de socorro médico.

Estabelece a obrigatoriedade de exames oftalmológicos e audiológicos nas escolas públicas do Estado.

Cria cadastro do comercio que vende tintas em Aerosol no Estado.

Determina a gratuidade da publicação dos extratos dos Estatutos Sociais das Entidades Filantrópicas no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a definição de morte no cumprimento do dever de Policiais do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a concessão de alvara de soltura a presos que tenham cumprido integralmente suas penas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado em propiciar, aos detentos arrimos de família, atividade laborativa remunerada.

Dispõe sobre a homologação, pelos juizados de pequenas causas, da separação consensual de casais.

Dispõe sobre as pensões de policiais militares do Estado de São Paulo, falecidos não no cumprimento do dever ou serviço.

Transforma em estância turística o município de Holambra.

Obriga os notários e registradores das Serventias não Oficializadas a adquirir e manter às suas expensas chancela mecânica para registro dos atos praticados.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Espírita Beneficiente Fonte Viva" , com sede em Votuporanga.

Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores do Jardim Flores Astrais", com sede na Capital.

Fixa o prazo para notificação de multas de trânsito no Estado de São Paulo.

Altera dispositivos da Lei nº 6606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Dá a denominação de "Professora Carolina Mendes Thame" à Escola Estadual de 1o Grau Jardim Sâo Francisco- Taquaral, em Piracicaba.

Dispõe sobre a concessão de documentos a ex-detentos que tenham cumprido integralmente suas penas tornando os antecedentes criminais sigilosos, desde que não incidam no crime.

Dispõe sobre a necessidade de habilitação para a compra de arma de fogo np Estado de São Paulo e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão, pelo IPESP, de bolsas de estudos, reembolsáveis ao Instituto, aos funcionários públicos da administração direta dos três poderes do Estado.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo apresentar, no prazo de 12 meses, um Plano Diretor de resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa de energia elétrica utilizada na irrigação, pelos pequenos e médios produtores rurais.

Dá denominação de "Delegado de Polícia Dr. Cássio Salerno" à Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba.

Institui vantagem pecuniaria aos Policiais Militares, no exercício de suas funções, na forma que especifica.

Declara de utilidade pública o "Centro Social Mariano", de Álvaro de Carvalho.

Determina que a Administração Estadual mantenha seguro para veículos que utilizarem seus estabelecimentos.

Dispõe sobre alojamento a armazenamento de defensivos agrícolas tóxicos.

Institui o dia da Solidariedade.

Declara de utilidade pública o "Social Olímpico Ferroviário - SOF", com sede em Cachoeira Paulista.

Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.

Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão real de uso de terras públicas rurais de propriedade do estado na forma que especifica.

Altera a Lei nº 5256, de 24 de julho de 1986, que restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, como Loteria da Habitação, e assegura aos Municipios 50% do resultado Líquido na proporção de sua respectiva arrecadação.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de energia elétrica, ressarcirem os investimentos e/ou serviços prestados às Prefeituras Municipais no Estado de São Paulo, nos termos que especifica.

Estabelece o sorteio em praça pública dos imóves do CDHU.

Dispõe sobre a proibição de venda e compra de armas de fogo no Estado de São Paulo.

Altera a Lei nº 8335, de 7 de julho de 1993, que deu denominação a estabelecimento de ensino situado em Vargem Grande do Sul.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de forno incinerador nos hospitais da rede pública e privada ao Estado.

Dá a denominação de "Maria Elisa de Oliveira" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus do Centro, no município de São Miguel Arcanjo.

Institui, em caráter permanente nos Estabelecimentos prisionais do Estado, o "Programa à AIDS".

Dispõe sobre a informação impressa na contra capa de livros didáticos comercializados no Estado de São Paulo sobre a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

Dá a denominação de "Padre Anchieta" à Escola Estadual de 1º e 2º Graus, do Jardim dos Campeões, situado no Jardim Padre Anchieta, em Diadema.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da matéria Orientação Sexual nos currículos de 5ª e 6ª séries do Ensino de 1º grau das Escolas Públicas ou privadas do Estado.

Declara de utilidade pública a "Casa do Pequeno Trabalhador Cruzeirense", com sede em Cruzeiro.

Dá a denominação de "Profª Julieta Assumpção Ferreira do Nascimento" à Escola Estadual de lº Grau (Agrupada) do Parque Santa Terezinha, em Bauru.

Dá a denominação de "Manoel Calvo Arriero" à Escola Estadual de 1º Grau do Bairro Extremadura, em Iacri.

Cria cargos necessários ao atendimento da Lei Complementar nº 762, de 30 de setembro de 1994, e dá providências correlatas.

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Instituto de Terras de São Paulo - FITESP.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre contribuição ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.

Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da Baixada Santista e Litoral.

Revoga parcialmente a Lei nº 8851, de 29 de julho de 1994, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 1995.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança pelos ocupantes de veículos automotores no território do Estado.

Dispõe sobre os examinadores dos habilitandos no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Inclui no Calendário Turístico do Estado a encenação da "Paixão, Morte e Ressurreição de Jesus Cristo", de Araraquara.

Institui o "Sistema Vale-Pão" na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino oficiais do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Helena de Proença Lacerda" ao Centro de Saúde de Pilar do Sul, em Pila r do Sul.

Dá a denominação de "Sargento Romão" à Escola de Educação Física da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na Capital.

Áltera e acrescenta dispositivos à Lei 10403, de 06 de julho de 1971, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Educação.

Determina que a Imprensa Oficial do Estado de São Paulo publique teses e dissertações de pós - graduação.

Acrescenta dispositivos à Lei nº 1172, de 17 de novembro de 1976, que dispõe sobre a proteção de mananciais.

Dispõe sobre a construção de ciclovias paralelas às estradas estaduais, sempre que estas cortarem o perímetro urbano de algum município.

Transforma em estância turística o Municipio de Salto.

Dá a denominação de "Jeremias Lunardelli" à via de acesso que liga o município de Itapura à Rodovia dos Barrageiros - SP 595, Km. 22342.

Dispõe sobre microfilmagem de documentos e dá outras providências.

Introduz alterações na Lei nº 6606 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis 7002, de 27 de dezembro de 1990, 7644, de 23 de dezembro de 1991 e 205, de 29 de dezembro de 1992, que dispõem sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

Declara de utilidade pública a Igreja Universal do Reino de Deus, com sede na Capital.

Dá a denominação de "Professor Bento da Silva Cesar" a EEPG Santa Felícia no Município de São Carlos.

Dispõe sobre a compra e porte de armas de defesa pessoal para os Oficiais da Polícia Militar e dá outras providências.

Dispõe sobre a vistoria de veículos automotores.

Assegura aos portadores de Hemofilia transporte gratuito na forma que especifica.

Declara de utilidade pública a "Fundação Olimpense de Serviços Assistenciais e Comunitários - FOSAC", com sede em Olímpia.

Dá a denominação de "Professora Beathris Caixeiro Del Cistia" a EEPG "Jardim São Corrado", em Sorocaba.

Dá a denominação de "Delegado de Polícia Dr. Cássio Salerno", a Delegacia Regional de Polícia de Sorocaba", naquele Município.

Declara de utilidade pública o "Centro Espírita Fraternidade", com sede em Americana.

Declara de utilidade pública a "Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Horizonte", naquele Município.

Declara de utilidade pública a "Associação Recreativa Literária e Esportiva de Indiaporã - Arlei", com sede em Indiaporã.

Declara de utilidade pública a "Associação Antialcoólica de Paulo de Faria", com sede naquele município.

Declara de utilidade pública a "Associação Rancho Folclórico Vilas de Portugal",com sede na Capital.

Regulamenta o uso dos serviços especiais de telefone da linha 900, 0900 e similares no âmbito do Estado.

Dá a denominação de "Professor Benedito Castrucci" à sede da 6ª Delegacia de Ensino, Vila Prudente, na Capital.

Transforma em estância turística o Municipio de Itirapina.

Transforma em estância turística o Município de Apiaí.

Declara de utilidade pública a "Instituição Assistencial e Educacional Amélia Rodrigues", em Santo André.

Dispõe sobre o tombamento de bens.

Dá a denominação de "Professor Alberto Mesquita de Camargo" à sede da 5ª Delegacia de Ensino, Bras, em São Paulo.

Dispõe sobre previsão de atividades de geração de renda, pelas escolas públicas estaduais profissionalizantes.

Dá a denominação de "Comendador Theófilo Portella" ao Ginásio de Esportes da Escola Estadual de 1º e 2º Graus, Dr. Manuel José Chaves, em São Manuel.

Dá a denominação de "Angelo Polizel"à Escola Estadual de 1º Grau (Agrupada) do Bairro de Juritis, em Glicério.

Estabelece o sistema de Planejamento Regional e Urbano.

Institui o "Dia do Evangélico".

Dispõe sobre vistoria em veículos automotores.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de balança eletrônica para conferência a disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais de pequeno, médio e grande porte localizados no Estado.

Dispõe sobre doação pelas empresas, de material didático-pedagógico a escolas públicas.

Reconhe como Estância Turística e Hidromineral o Municipio de Ribeirão Pires.

Inclui atividades que discutam os problemas sociais do Brasil, no Calendário das Escolas Públicas Estaduais.

Dispõe sobre a impressão de fotografias de crianças desaparecidas, em embalagens de leite e sabão em pó comercializados no Estado.

Dispõe sobre a pesca amadorística no Estado de São Paulo.

Proíbe a fabricação no Estado, de armas de brinquedo que tenham o formato de armas verdadeiras.

Fixa a jornada de trabalho dos profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a proibição da comercialização de armas de brinquedo semelhantes ás armas de fogo verdadeiras em todo território do Estado de São Paulo.

Proibe, no ambito do Estado, a fabricação, comercialização e distribuição de trituradores de resíduos para uso doméstico.

Dá a denominação de "Professora Silvia Aparecida dos Santos", a Escola Estadual de Primeiro Grau "Jd. das Margaridas, em Taboão da Serra".

Declara de utilidade pública a "Santa Casa de Misericórdia Dr. Aristóteles de Oliveira Martins" de Presidente Prudente.

Modifica as atribuições e a denominação da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA.

Proibido o porte de qualquer tipo de arma nos próprios estaduais e autarquias e nas empresas de segurança que prestam serviços ao Estado.

Declara de utilidade pública a "Sociedade Brasileira de Apoio ao Transplante Hepático - Sobath", com sede na Capital.

Dispõe sobre a isenção de tarifa para a população idosa, nos serviçõs de transporte coletivo convencional intermunicipal, operados sob permissão do DER-SP.

Declara de utilidade pública a "Associação da Terceira Idade do Centro Social Urbano de Adamantina", com sede naquele Município.

Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Civis.

Dá a denominação de "Professora Maria de Lourdes Barreiros Carvalho" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Mesquita, Itapetininga.

Dá a denominação de "Prof. Luiz Gonzaga Dias Monteiro" à Escola Estadual de 1º Grau do Conjunto Habitacional São Camilo, em Itapeva.

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas para os policiais de baixa renda.

Transforma em estância Turística o munícipiode Rosana.

Dispõe sobre as contribuições devidas à Carteira da Previdência das Serventias não oficializadas de Justiça do Estado.

Declara de utilidade pública o "Abrigo São Lourenço de Jaú", com sede na cidade de Jaú

Estabelece normas para vacinação de recém-nascidos e lactentes, alem de todos os profissionais da área de saúde e indivíduos de grupo de risco.

Altera a redação de dispositivo da Lei nº 8510, de 29 de dezembro de 1993, que altera a lei nº 3201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a comunicação a autoridade policial competente da entrada de veículos para reparos em avarias na lataria e para-chóques em oficinas que se destinam a este tipo de serviço.

Determina a criação de campanha publicitária que alerta as mulheres paulistas sobre os riscos de contaminação da AIDS.

Cria o Instituto Estadual de Tratamento e Amparo ao Alcoólatra - Ampalcoól.

Determina a realização de Campanha de Esclarecimento à População Paulista sobre o Vírus HTLV-1 e sua transmissão pela amamentação.

Determina que a Secretaria de Estado da Saúde envide esforços para trazer a droga Naltrexona para São Paulo.

Determina que os hospitais públicos pertencentes ao Estado de São Paulo sejam equipados com o aparelho denominado Cybex.

Determina que a rede pública de hospitais do Estado de São Paulo realiza testes que indiquem tendência hereditária ao infarto.

Veda a utilização de células de mercúrio e de diafragma por indústrias produtoras de cloro-soda.

Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima - PGRFM no Estado de São Paulo.

Dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de Policiais Militares fardados.

Dá denominação de "Oscar Steffen" a Estação de Transformação e distribuição (ETD) , da Eletropaulo, no município de Indaiatuba.

Institui o Conselho Estadual de Comunicação Social, o Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Comunicação Social.

Dá a denominação de "Professora Carmem da Silva Pinto" a Escola Estadual de Primeiro Grau de Iacri, naquele Município.

Dispõe sobre a criação de uma Coordenadoria Musical na Secretaria da Cultura.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos, entidades, associações e demais órgãos, que discriminem mulheres.

Proíbe a venda de tinta spray e similares a menores de dezoito anos.

Torna obrigatório, em todo o Estado, o cadastramento dos guardadores de veículos.

Torna obrigatório o uso de cinto de segurança, em veículos automotores, nas cidades com mais de cem mil habitantes.

Declara área de proteção ambiental as várzeas existentes nas regiões abrangidas pela bacia hidrográfica do rio Juqueri-Mirim.

Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Porto Ferreira, com sede naquele município.

Dispõe sobre a comercialização do produto "cola de sapateiro".

Dispõe sobre a inclusão, fora do núcleo comum, nas escolas estaduais, a partir da primeira e até a terceira série do segundo grau da disciplina de Direito Constitucional.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos, entidades, associações e demais órgãos que discriminem mulheres.

Dispõe sobre tarifa de ônibus intermunicipais do tipo urbano provenientes dos municípios da Região Metropolina de São Paulo ao adentrar no Município da Capital.

Cria o Museu Julio de Mesquita Filho.

Dispõe sobre a licença especial ao pai, no casso de morte da esposa ou companheira parturiente.

Prorroga prazo de insenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, nos casos que especifica.

Institui o Dia do " Rádio Taissô ".

Dá a denominação de "Conêgo Cyríaco Scaranello Pires" à Escola Estadual de 1º Grau do Parque do Café I, em Monte Mor.

Dispõe sobre a instalação de bancos escolares para canhotos.

Dá a denominação de "Nathalio Zanotta Sabino" á Escola Estadual de 1º Grau (Rural), localizada no bairro de Ibitiruna, em Piracicaba.

Dispõe sobre a criação da Comissão Partidária no serviço público.

Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 13.654, de 6 de novembro de 1943, que dispõe sobre a promoção de oficiais da Força Policial do Estado.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a isenção de multa, juros e correção monetária no pagamento, de contas relativas aos serviços públicos, quando efetuados na data do recebimento de seus vencimentos.

Institui o Regime Jurídico Único ao Servidor Público Civil do Estado de São Paulo.

Disciplina o cumprimento de normas constitucionais na Administração Pública.

Disciplina o comprimento do artigo 131 da Constituição do Estado, que dispõe sobre os servidores públicos.

Institui a privatização dos presídios mediante participação da iniciativa privada no sistema prisional.

Regulamenta o disposto no artigo 129 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o percebimento do adicional por tempo de serviço.

Fixa condições para divulgação de publicidade oficial.

Veda a contratação de serviços de terceiros pelos órgãos públicos nas condições que especifica.

Veda a ocupação de cargos públicos fora dos limites constitucionais.

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade da Zona Leste.

Dá a denominação de "Ministro Hugo de Almeida Leme" ao pavilhão de engenharia da "Escola Superior de Agricultura Luíz de Queiroz" - USP - Piracicaba - SP.

Dá a denominação de "Professor Benedito Castrucci", a sede da 6ª Delegacia de Ensino, Vila Prudente, na Capital.

Dá a denominação de "Professor Alberto Mesquita de Camargo" a sede da 5ª Delegacia de Ensino - Brás, em São Paulo.

Declara de utilidade pública a Sociedade Brasileira de Ciência do Solo, com sede em Campinas.

Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos veículos de passageiros de transporte rodoviário intermunicipal.

Dá a denominação de "Professora Mellita Lobenwein Brasiliense" a Escola Estadual de Primeiro Grau "Bairro do Jaraguá", em Piracicaba.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que eatabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo .

Dá a denominação de "Danilo César Castelucci"a rotatória localizada no entrocamento da Rodovia SP-97 que interliga Sorocaba/Porto Feliz com a Rodovia Marechal Cândido Rondon - SP-300.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso, por parte de todos os integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de identificação irremovível afixada no uniforme, e dá outras providências.

Dá a denominação de "Deputado Roberto Valle Rollemberg" a Delegacia de Ensino de Jales, naquele Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o piso salarial equivalente a 01 (um) salário mínimo do Dieese para os professores da rede pública de ensino de 1º e 2º Graus, por 20 horas/aula semanais.

Dá nova estrutura à Diretoria do Banespa.

Faculta aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, a inscrição como contribuinte do IAMSPE.

Dispõe sobre a assistência médica-hospitalar e odontológica aos dependentes dos Policiais Militares.

Declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial Espírita "Amigos Amantes da Arte", em Marília.

Dá a denominação de "Professora Carolina Mendes Thame" à Escola estadual de 1º Grau Jardim São Francisco - Taquaral, em Piracicaba.

Institui a Medalha Comemorativa do Centenário da Fundação União Internacional Protetora dos Animais - Âmbito Nacional e dá outras providências.

Declara de utilidade pública a Adefis - Associação de Deficientes Físicos de Salto, naquele Município.

Institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.

Dá a denominação de "Armando Le Voci", ao Centro Social de Araras, naquele Município.

Dá a denominação de "Professora Janete Mally Betti Simões" à Escola Estadual de 1º Grau Conjunto Residencial Jardim Industrial, em São Bernardo do Campo.

Dispõe sobre a criação da "APEM - Associação Paulista de Esclerose Múltipla".

Dispõe sobre o registro e fiscalização de estabelecimentos de hospedagem.

Dá a denominação de "Profa. Maria Elisa de Oliveira" à Escola estadual de 1º e 2º Graus de São Miguel Arcanjo, naquele Município.

Dispõe sobre previsão de geração de renda, pelas escolas públicas estaduais profissionalizantes.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Garantia de Renda Mínima para famílias com filhos em situação de risco.

Autoriza o Poder Executivo a reservar, nas Universidades Públicas Estaduais, 50% das vagas para alunos das escolas públicas.

Dispõe sobre restrição ao tabagismo, no âmbito do Estado, aos estabelecimentos comerciais que especifica.

Dá a denominação de "Teodoro Garcia de Oliveira" a Delegacia de Polícia do Município de Florínea, naquele Município.

Dispoõe sobre a isenção do pagamento da tarifa de energia elétrica utilizada na irrigação, pelos pequenos e médios produtores.

Dispõe sobre a pesca amadorística no Estado de São Paulo.

Transforma o Município de Salto em Estância Turística.

Dispõe sobre a proibição da utilidade da madeira na construção de urnas funerárias em todo o Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a abrigatoriedade da colocação de balança eletrônica para conferência à disposição do consumidor nos estabelecimentos comerciais de pequeno, médio e grande porte localizados no Estado de São Paulo.

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial e Promocional Aurea Brasileira, na Capital.

´Dá a denominação de "Professor Eduardo Silva" a Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Esmeralda , em Santa Bárbara D' Oeste.

Dispõe sobre vistoria em veículos automotores.

Dá a denominação de "Rodovia Presidente Jânio Quadros" a atual Rodovia dos Bandeirantes.

Revoga a Lei nº 8974, de 24 de dezembro de 1994, que autorizou o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas do Capital da Eletropaulo

Dispõe sobre a obrigatorieade da apresentação de atestado médico para a prática de esportes.

Dispõe sobre a criação do "Programa Adote uma Criança".

Altera a Lei nº 8978, de 02 de Dezembro de 1994, que deu a denominação a acesso situado na SP-250, no Município de Pilar do Sul.

Autoriza a Fazenda do Estado a adotar medidas de privatização e extinção da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.

Dá a Denominação de "Professor Waldomiro de Oliveira" a Escola Estadual de Primeiro Grau Jardim Petrópolis em São José dos Campos.

Declara de utilidade pública a "ASsociação dos Aposentados de Campinas e Região", em Campinas.

Declara de utilidade pública a Associação Espirita "Tenho Dito", em Santos.

Dispõe sobre a centralização da arrecadação de impostos estaduais.

Dá denominação de "Hernani Albuquerque Parente" à Unidade de Encaminhamento e Permanência, pertencente à Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM, em Batatais.

Dá a denominação de "Eulina Ramos dos Passos" ao Centro de Saúde III, em Santo Expedito.

Dispõe sobre a doacão pelas empresas de material didático-pedagógico a escolas públicas.

Dá a denominação de "Professora Elvira Arruda de Souza " a EEPG do Bairro Jardim Alvorada, no Município de Sertãozinho .

Introduz alterações na Lei nº 6606 de 20 de dezembro de 1989, modificada pelas Leis nºs . 7002, de 27 de dezembro de 1990, 7 644, de 23 de dezembro 1991 e 8205, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.

Altera a denominação do Instituto Infectologia "Emílio Ribas".

Dá denominação de "Professora Julieta Assumpção Ferreira do Nascimento" a EEPG (A) Pque. Santa Terezinha, em Bauru.

Dá denominação de "Professor Renato Fiuza Teles" à Escola Estadual de 1º Grau do Jardim Conceição, em Osasco.

Institui o estágio de Direito do Poder Judiciário, junto aos Juízos de Direito de Primeira Instância, como serviço auxiliar, nos termos do artigo 24, § 4º da Constituição do Estado.