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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 20ª Legislatura

26/11/2025 - DELIBERAR SOBRE A PAUTA EM ANEXO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA.



Aos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Terceira Sessão Legislativa da Vigésima Legislatura, sob a presidência do Deputado Thiago Auricchio. Presentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Alex Madureira, Conte Lopes, Thiago Auricchio, Emídio de Souza, Reis, Delegado Olim (membros efetivos) e a Senhora Deputada Solange Freitas (membro substituto). Ausentes os Senhores Deputados Rômulo Fernandes, Mauro Bragato, Altair Moraes, Rafael Saraiva, Marcelo Aguiar e Oseias de Madureira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Em seguida, passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de resolução nº 12/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui a "Medalha ALESP sem Fronteiras". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de resolução nº 15/2025, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o "Prêmio Sabotage", a ser conferido pela Assembleia Legislativa às personalidades, físicas ou jurídicas, que se destacaram em razão da promoção, incentivo, preservação e criação das culturas urbanas periféricas, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 800/2023, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Institui o Ponto Arco Íris, espaços de conscientização, atenção, apoio, acolhimento, ajuda e acompanhamento às vítimas de violência sexual, especificamente a população lésbica, gay, travestis, transexuais, e pessoas intersexo - LGBTQIAP+. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 835/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem e outros, que Determina a cassação da inscrição estadual de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 1058/2023, de autoria da Deputada Professora Bebel, que Institui o "Destaques do Axé", incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 1165/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Regulamenta sobre o policiamento e as atividades policiais nos "campi" das universidades públicas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 7 - Projeto de lei nº 1273/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias e outros, que Estabelece a ilicitude dos atos de invasão de terras e institui o cadastro público de invasores. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza. Item 8 - Projeto de lei nº 1301/2023, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 1320/2023, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Proíbe a Administração Pública direta e indireta de comprar produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 2/2023. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 10 - Projeto de lei nº 1332/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão, que Denomina "Emilton Ribeiro de Souza" o dispositivo de retorno localizado no km 80,800, duplicação da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Alumínio. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 8/2024, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Institui o "Dia de Iemanjá", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado como feriado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. A Deputada Marta Costa registrou seu voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 137/2024, de autoria do Deputado Dirceu Dalben, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do pagamento de pedágios nas praças de sua competência administrativa, para ambulâncias e veículos de transportes de pacientes. Foi relator o Deputado Marcelo Aguiar com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 144/2024, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o "Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática" nas escolas da rede pública estadual de ensino. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 316/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Autoriza o Poder Executivo a criar, regulamentar e instituir um protocolo antirracista nas unidades educacionais do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável ao projeto e contrário às emendas de nº 1 a 6. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 324/2024, de autoria do Deputado Rogério Santos, que Denomina "Elias Carbonari" a Delegacia de Polícia Civil, localizada na Avenida Manoel Hipólito s/n, em Taciba. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto propondo redação final. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Projeto de lei nº 416/2024, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais Urbanos - PEPSAU, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 484/2024, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com componentes, acessórios e adaptações para controles e jogos eletrônicos construídos ou adaptados destinados à utilização por pessoa com deficiência. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 502/2024, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Estabelece o programa de reinserção no mercado de trabalho das pessoas transexuais e travestis. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 580/2024, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a Campanha de Incentivo à Aquisição de Produtos e Ingredientes Agroecológicos e Orgânicos Provenientes da Agricultura Familiar. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 624/2024, de autoria da Deputada Leci Brandão, que Altera a Lei Estadual nº 7.844, de 13 de maio de 1992, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais, lazer, e dá providências correlatas, para incluir os estudantes de cursos sociais, populares e comunitários. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 646/2024, de autoria do Deputado Gil Diniz, que Proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIAPN+. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Delegado Olim e ao Deputado Emídio de Souza. Item 22 - Projeto de lei nº 660/2024, de autoria da Deputada Carla Morando e outros, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS sobre o combustível de aeronaves particulares utilizadas a título de doação para os serviços de transportes de órgãos, apoio em catástrofes ou calamidades e em toda e qualquer atividade humanitária que necessite do auxílio do transporte aéreo privado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 690/2024, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Autoriza a criação do Fundo Estadual de Perdas e Danos para Pessoas Atingidas por Eventos Climáticos Extremos. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei nº 710/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Institui o Programa Estadual de Diagnóstico Precoce e Prevenção da Doença Renal Crônica em Bebês e Crianças. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de lei nº 718/2024, de autoria do Deputado Ricardo França, que Estabelece diretrizes para a promoção do uso de energia renovável e práticas de construção sustentável. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei nº 782/2024, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Pune administrativamente os alunos, servidores e professores que invadam ou embaracem atividades das escolas ou universidades. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 27 - Projeto de lei nº 783/2024, de autoria do Deputado Lucas Bove, que Autoriza a criação do Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor - PROAP. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis. Item 28 - Projeto de lei nº 817/2024, de autoria do Deputado Caio França, que Proíbe a comercialização, a instalação e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitido. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 29 - Projeto de lei nº 820/2024, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Projeto de lei nº 852/2024, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Cria o Bilhete do Idoso, como direito à gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais nos municípios do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Projeto de lei nº 26/2025, de autoria do Deputado Guto Zacarias, que Altera a Lei nº 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 32 - Projeto de lei nº 56/2025, de autoria do Deputado Dr. Eduardo Nóbrega e outros, que Estabelece o sepultamento de cães e gatos junto a seus Tutores. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. O Deputado Rafael Saraiva apresentou voto em separado, contrário . Concedida vista ao Deputado Delegado Olim. Item 33 - Projeto de lei nº 78/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Prorroga os prazos de conclusão de cursos ou de programas para estudantes e pesquisadores da educação superior, em virtude de parto, de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção, com a finalidade de prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Projeto de lei nº 209/2025, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que estabelece o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências, e acrescenta os Capítulos V-A e V-B , para criar o Fundo Estadual para o Bem-Estar Animal - FEBEA e o Conselho Estadual para o Bem-Estar Animal - CEBEA. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 35 - Projeto de lei nº 234/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Altera a Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, para incluir a dispensa do recolhimento antecipado de custas processuais em ações que versam sobre a cobrança de honorários advocatícios. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 36 - Projeto de lei nº 255/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Autoriza a distribuição de binders para pessoas transmasculinas nos hospitais estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 37 - Projeto de lei nº 258/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Obriga as operadoras de telecomunicações a notificarem as autoridades policiais do Estado sobre o uso de números de celular, dados e perfis utilizados para golpes e fraudes, bem como sobre o bloqueio automático das linhas envolvidas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 38 - Projeto de lei nº 346/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Proíbe a mutilação e procedimentos cirúrgicos desnecessários em animais, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 39 - Projeto de lei nº 384/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco e outros, que Cria um programa destinado a conceder auxílio financeiro a idosos a fim de lhes proporcionar a oportunidade de praticar atividades físicas, esportivas ou de lazer em clubes e academias de ginástica. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 40 - Projeto de lei nº 388/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Racial, à LGBTIfobia e à Violência Contra a Mulher nos Estádios e nas Arenas Esportivas. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 41 - Projeto de lei nº 392/2025, de autoria do Deputado Lucas Bove e outros, que Estabelece medidas para a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº 1. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Reis. Item 42 - Projeto de lei nº 436/2025, de autoria do Deputado Tomé Abduch, que Veda a interrupção das atividades acadêmicas e administrativas nas universidades públicas estaduais em decorrência de paralisações estudantis. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 43 - Projeto de lei nº 449/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Determina a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito de acompanhante para parturientes em todos os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede direta ou conveniada. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 44 - Projeto de lei nº 460/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Torna obrigatória a instalação de passagens para animais silvestres nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Projeto de lei nº 477/2025, de autoria do Deputado Donato e outros, que Estabelece a responsabilidade do Estado pelo eventual descumprimento dos prazos para tratamento oncológico. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 46 - Projeto de lei nº 480/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Cria a Política Estadual para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável com absoluta prioridade. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Projeto de lei nº 526/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, que Institui o Passe Livre Mãe Paulista, gratuidade do serviço de transporte coletivo sobre trilhos e intermunicipal metropolitano às mães ou responsáveis de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 48 - Projeto de lei nº 552/2025, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria uma linha de crédito destinada às Prefeituras para a aquisição de áreas urbanas visando facilitar a implementação de parcerias com a CDHU para a construção de moradias populares. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Projeto de lei nº 564/2025, de autoria da Deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, que Isenta do pagamento de custas, taxas e emolumentos cartorários as pessoas trans e travestis que ingressarem com pedido de retificação de prenome e/ou gênero nos registros civis, no Estado. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 50 - Projeto de lei nº 583/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui o Disque Denúncia para apologia ao crime e ideologia de gênero. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Emídio de Souza. Item 51 - Projeto de lei nº 608/2025, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Institui o "Dia da Cuesta". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 52 - Projeto de lei nº 610/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria e outros, que Institui o procedimento de atendimento às pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ nos casos de violência sexual nas redes públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 53 - Projeto de lei nº 618/2025, de autoria do Deputado Maurici e outros, que Institui o "Dia do Imigrante Búlgaro e Gagaúz Bessarabiano". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 54 - Projeto de lei nº 627/2025, de autoria da Deputada Marina Helou e outros, que Amplia a oferta da vacina hexavalente acelular para todos os bebês prematuros nascidos no Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 55 - Projeto de lei nº 646/2025, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Autoriza o fornecimento de aparelhos digitais para medição e controle contínuo de glicemia para crianças e adolescentes de 2 (dois) anos a 18 (dezoito) anos diagnosticados com diabetes mellitus tipo 1. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 56 - Projeto de lei nº 651/2025, de autoria da Deputada Márcia Lia, que Torna obrigatório o plantio de árvores nativas e/ou frutíferas nas margens e nos canteiros centrais de rodovias estaduais, inclusive nas rodovias duplicadas. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 57 - Projeto de lei nº 655/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Sistema Ponto Verde Paulista (SPVP). Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 58 - Projeto de lei nº 669/2025, de autoria da Deputada Andréa Werner, que Torna obrigatória a disponibilização da quantidade de ingressos disponíveis para pessoas com deficiência nos sites oficiais de venda de ingressos para shows, museus, teatros e demais eventos culturais, no Estado. Foi relator o Deputado Emídio de Souza com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 59 - Projeto de lei nº 672/2025, de autoria do Deputado Felipe Franco, que Institui o Programa Estadual de Formação de Atletas de Pickleball. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável ao projeto com emenda. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 60 - Projeto de lei nº 674/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Institui o Programa Estadual de Acesso à Profilaxia a Exposição ao HIV. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 61 - Projeto de lei nº 684/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Proteção Integral, Atenção Multissetorial e Fomento aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 62 - Projeto de lei nº 695/2025, de autoria da Deputada Clarice Ganem, que Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 63 - Projeto de lei nº 709/2025, de autoria do Deputado Ricardo França, que Institui o Programa Estadual de Genética Preventiva. Foi relator o Deputado Oseias de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 64 - Projeto de lei nº 726/2025, de autoria do Deputado Gil Diniz e outros, que Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Antissemitismo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza. Item 65 - Projeto de lei nº 728/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Proíbe a prática de fracionamento na comercialização de ingressos de meia-entrada ou de outros benefícios legais com base na categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 745/2025, de autoria do Deputado Luiz Claudio Marcolino, que Institui a Política Estadual de Fomento à Aquaponia, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 67 - Projeto de lei nº 752/2025, de autoria do Deputado Guilherme Cortez, que Estabelece normas de segurança e acessibilidade nas estações do sistema metroferroviário do Estado. Foi relator o Deputado Rômulo Fernandes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 68 - Projeto de lei nº 755/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o "Dia do Brincar", nas unidades escolares do Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 69 - Projeto de lei nº 832/2025, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista e outros, que Institui o Programa Estadual de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 70 - Projeto de lei nº 840/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Institui o Programa "São Paulo Estado Voluntário" e sua plataforma digital de intermediação entre voluntários e entidades. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 71 - Projeto de lei nº 843/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Assegura o benefício da gratuidade judiciária às crianças e adolescentes diagnosticados com doenças graves ou raras, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 72 - Projeto de lei nº 855/2025, de autoria do Deputado Atila Jacomussi, que Estabelece diretrizes sobre a duração mínima das diárias e fixa os horários de entrada e saída nos serviços de hospedagem em hotéis, pousadas, imóveis residenciais e não-residenciais destinados à locação diária ou de curta temporada, e demais congêneres. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 73 - Projeto de lei nº 864/2025, de autoria do Deputado Emídio de Souza, que Assegura a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal rodoviário convencional, metropolitano, ferroviário e hidroviário no Estado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e um acompanhante, quando houver deslocamento para consultas, exames, tratamentos e atividades terapêuticas em outro Município. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 74 - Projeto de lei nº 878/2025, de autoria do Deputado Rômulo Fernandes, que Institui o Programa de Mediação para Escuta Técnica Qualificada - PróCriança. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 75 - Projeto de lei nº 885/2025, de autoria da Deputada Marina Helou, que Proíbe a produção, distribuição e comercialização de produtos de maquiagem, cosméticos e de cuidados com a pele destinados ao público infantil, no Estado. Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Madureira e ao Deputado Emídio de Souza. Item 76 - Projeto de lei nº 886/2025, de autoria do Deputado Marcio Nakashima, que Institui o Programa Renda Mãe Solo Paulista. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 77 - Projeto de lei nº 898/2025, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Garante ao Corretor de Imóveis, no exercício da profissão, o atendimento prioritário nos cartórios de notas e registros de imóveis, nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos, no Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 78 - Projeto de lei nº 901/2025, de autoria da Deputada Ediane Maria, que Institui o "Dia Estadual da Visibilidade Lésbica". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 79 - Projeto de lei nº 903/2025, de autoria da Deputada Edna Macedo, que Declara o Município de Pedreira "Capital Estadual da Porcelana". Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 80 - Projeto de lei nº 916/2025, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo e outros, que Institui o Programa Estadual de Proteção e Segurança dos Profissionais de Saúde (PEPS-PS). Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 81 - Projeto de lei nº 930/2025, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Inclui no Calendário Turístico do Estado a Volta Ciclística Internacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 82 - Projeto de lei nº 952/2025, de autoria do Deputado Caio França, que Institui o "Dia da Comunidade Ucraniana". Foi relator o Deputado Reis com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 83 - Projeto de lei nº 966/2025, de autoria do Deputado Altair Moraes, que Institui a lei "Delegado Ruy Fontes", que estabelece medidas de proteção de escolta armada aos membros da segurança pública do Estado. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 84 - Projeto de lei nº 977/2025, de autoria da Deputada Carla Morando, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos blindados por profissionais da Segurança Pública, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Delegado Olim com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 85 - Projeto de lei nº 996/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o Cadastro Estadual de Suicídio. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 86 - Projeto de lei nº 998/2025, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Declara o Município de Rinópolis "Capital Industrial Avícola" no Estado. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 87 - Projeto de lei nº 1000/2025, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Proíbe a produção de mudas, o plantio e a comercialização da árvore "Spathodea Campanulata", e incentiva a substituição das existentes no Estado. Foi relator o Deputado Conte Lopes com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 88 - Projeto de lei nº 1029/2025, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, que Declara o Município de Potim "Capital do Artesanato em Palha de Taboa". Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 89 - Projeto de lei nº 1057/2025, de autoria da Deputada Dani Alonso, que Institui o "Dia Estadual das Provas Equestres". Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 90 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 38/2024, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano (INCAB), com sede em Americana. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 91 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 87/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Athletico Riopretense, com sede em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Mauro Bragato com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 92 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 363/2025, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Declara de utilidade pública a Associação Estação do Bem, com sede em Rio Claro. Foi relator o Deputado Rafael Saraiva com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 93 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 749/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública o Centro Comunitário Semente da Vida, com sede em Junqueirópolis. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 94 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1081/2025, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Declara de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura do Projeto Camerata - PROCAM, com sede em Presidente Prudente. Foi relatora a Deputada Marta Costa com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 95 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1145/2025, de autoria do Deputado Bruno Zambelli, que Declara de utilidade pública a Congregação Nacional das Associações, Condomínios e Empresas - CONACE, com sede na Capital. Foi relator o Deputado Altair Moraes com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Itens para ciência: Item 96 - Ofício nº 1936/2025 procedente da Câmara Municipal de Serra Negra encaminhando Moção nº 07/2025 de repúdio ao PL 0997/2025. Item 97 - Moção de apoio nº 002/2025 procedente da Câmara Municipal de Itaoca. Assunto: Apoio ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 709/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pela Divisão de Painel e Audiofonia e cuja ata eu, Carlos Eduardo Barroco Massei, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 03/12/2025.



Deputado Thiago Auricchio

Presidente



Carlos Eduardo Barroco Massei

Secretário