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Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 18ª Legislatura

19/08/2015 - apreciação da pauta anexa

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO



ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência da Deputada Célia Leão. Presentes a Senhora Deputada Célia Leão e os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Caio França, Gilmaci Santos, Milton Vieira, Antonio Salim Curiati, Roque Barbiere (membros efetivos), o Senhor Deputado Adilson Rossi (membro substituto), a Senhora Deputada Ana do Carmo (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado André Soares. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Professor Auriel, Carlos Cezar, Afonso Lobato, Rodrigo Moraes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 910/2011, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Dr. Thiago Longo Martins" ao viaduto localizado no km 576 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Álvares Machado. Parecer nº 1054, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 2 - Projeto de lei nº 1181/2011, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dá a denominação de "Domingos Gallego Dias" ao viaduto localizado no km 478+166 da rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Parecer nº 932, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 3 - Projeto de lei nº 111/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Pedro Bortolote" ao viaduto OAE - 306, localizado no km 520+400 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1055, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 4 - Projeto de lei nº 694/2012, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Altino Ferreira" ao viaduto localizado no km 521+630m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Votuporanga. Parecer nº 1056, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 5 - Projeto de lei nº 734/2012, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Vereador João Bento Rangel" ao viaduto localizado no km 39 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1057, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 6 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto na forma da mensagem aditiva e contrário à emenda nº 1. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Milton Vieira. Item 7 - Projeto de lei nº 906/2013, de autoria do Deputado Francisco Campos Tito, que Dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" ao viaduto situado no km 109 da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. Parecer nº 936, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 8 - Projeto de lei nº 98/2014, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dá a denominação de "Agricultor José Benedicto Vilhena" ao viaduto localizado no km 44 da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Parecer nº 1058, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 9 - Projeto de lei nº 785/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Avelino Gava" à rotatória localizada no km 1,80 m da Via de Acesso Antonio Benedito Paschoal - SPA 111/215, que dá acesso ao Município de Descalvado pela Rodovia SP - 215. Parecer nº 965, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 10 - Projeto de lei nº 907/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "João Alves Barbosa" ao Complexo Viário localizado entre os km 78 e 79 da Rodovia Engenheiro Constancio Cintra (SP 360), em Itatiba. Parecer nº 940, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 11 - Projeto de lei nº 910/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Senador Paulo Abreu" ao complexo viário localizado no acesso à Rodovia SP 065, km 101,95 da Rodovia Dom Pedro I (SP-065), em Itatiba. Parecer nº 941, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 12 - Projeto de lei nº 1162/2014, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Dá a denominação de "Antenor Soave" ao viaduto localizado no km 150+100m da Rodovia Comendador Mario Dedini - SP 308, em Rio das Pedras. Parecer nº 943, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 13 - Projeto de lei nº 1299/2014, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Gil Athayde de Carvalho" ao viaduto que é parte integrante do dispositivo de retorno localizado no km 418 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros - SP 294, em Garça. Parecer nº 1059, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 14 - Projeto de lei nº 138/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de práticas e métodos sustentáveis na construção civil. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 15 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que Dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Milton Vieira e ao Deputado Roque Barbiere. Item 16 - Projeto de lei nº 156/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a proibição de instalação de usinas hidrelétricas no Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 17 - Projeto de lei nº 164/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho destinadas a afrodescendentes e às etnias indígenas nas empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 18 - Projeto de lei nº 171/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre o Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e sobre a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 19 - Projeto de lei nº 172/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a criação e a implementação do "Programa Informação em Execução" no Sistema Prisional estadual. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 20 - Projeto de lei nº 173/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Adilson Rossi. Item 21 - Projeto de lei nº 174/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece prioridade de matrícula nos estabelecimentos de ensino da rede pública para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 22 - Projeto de lei nº 175/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Estabelece princípios, prazos e demais atos necessários para a tramitação responsável e ágil de processos relativos à vida funcional dos servidores da educação pública estadual. Foi relator o Deputado Caio França com voto contrário. Item 23 - Projeto de lei nº 179/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre espaço para manifestação dos servidores nas páginas virtuais de domínio da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 24 - Projeto de lei nº 180/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 25 - Projeto de lei nº 181/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Propõe nova jornada de trabalho para o cargo de Psicólogo nas instituições públicas estaduais paulistas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 26 - Projeto de lei nº 189/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura o direito às unidades familiares homoafetivas nos programas de habitação popular desenvolvidos pelo Estado. O Deputado Rodrigo Moraes apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Adilson Rossi e ao Deputado Roque Barbiere. Item 27 - Projeto de lei nº 193/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Obriga os cursos de formação de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares do Estado a conterem os temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo programático. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 28 - Projeto de lei nº 195/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Institui o período de férias forenses. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 29 - Projeto de lei nº 206/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 31 - Projeto de lei nº 213/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas previamente aos procedimentos de desapropriação de imóveis de uso residencial ou comercial urbano com finalidade pública e social. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, . Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 32 - Projeto de lei nº 319/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera dispositivos da Lei nº 10.019, de 1998, e da Lei nº 15.688, de 2015, que dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 33 - Projeto de lei nº 323/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Francesco Grosso" ao túnel localizado na pista Norte da Rodovia dos Imigrantes, SP 160 (TA-12) , em São Vicente. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 34 - Projeto de lei nº 347/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus coletivos intermunicipais do Estado. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 35 - Projeto de lei nº 348/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do símbolo da "SAF BRASIL" em todo recipiente de bebidas alcoólicas. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 36 - Projeto de lei nº 351/2015, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que Dispõe sobre a criação do "PIC Sustentável - Programa de Incentivo a Construção ou Reforma Sustentável de Residências" no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 37 - Projeto de lei nº 363/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a circulação de veículos de tração de carga realizada por animal e a condução de animais com cargas no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 38 - Projeto de lei nº 369/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Proíbe o uso e o sacrifício de animais em práticas de rituais religiosos no Estado. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. O Deputado José Américo apresentou voto em separado, contrário. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Roque Barbiere. Item 39 - Projeto de lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 40 - Projeto de lei nº 373/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição da permanência e utilização de animais de grande porte dentro de perímetros urbanos no Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 41 - Projeto de lei nº 376/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Altera a Lei nº 3.201, de 1981, alterada pela Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 42 - Projeto de lei nº 379/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no sentido de fixar em 12% (doze por cento) a alíquota aplicada nas operações e prestações internas com equipamentos de segurança e monitoramento, tais como câmeras de segurança, porteiros eletrônicos, cercas eletrificadas e barreiras de infravermelho. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 43 - Projeto de lei nº 380/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que Dispõe sobre a proibição do uso, da queima e do porte de fogos de artifício nas hipóteses que especifica. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Item 44 - Projeto de lei nº 406/2015, de autoria do Deputado André Soares, que Institui o Programa "Livro Para Todos". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 45 - Projeto de lei nº 413/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Revoga o § 1º do artigo 1º da Lei 15.626, de 2014, que torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 46 - Projeto de lei nº 417/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Item 47 - Projeto de lei nº 427/2015, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com diferentes entidades especializadas no tratamento e acompanhamento de crianças autistas. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 48 - Projeto de lei nº 431/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "Júlio César Rolim de Moura" à ponte localizada no km 282,930 m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 49 - Projeto de lei nº 433/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Dá a denominação de "João Antonio Fischer Filho" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 281,990m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 50 - Projeto de lei nº 445/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Antonio Zaia" ao pontilhão, passagem inferior, localizado no km 7+230 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 51 - Projeto de lei nº 446/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de "Engenheiro Antonio Celso da Cunha" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 15+500 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 52 - Projeto de lei nº 489/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Fixa o valor dos emolumentos devidos aos juízes de casamento. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 53 - Projeto de lei nº 506/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Institui o "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus". Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 54 - Projeto de lei nº 507/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de detalhamento de informações sobre valores faturados nas contas de serviços públicos de energia elétrica prestados aos consumidores residenciais no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 55 - Projeto de lei nº 530/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini; o Deputado José Américo com voto e com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos. Item 56 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Professor Auriel com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 57 - Projeto de lei nº 599/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Romilda Fachetti Gonçalves" ao viaduto localizado no km 346,850 da Rodovia Cezário José de Castilho - SP 321, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 58 - Projeto de lei nº 604/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Torna obrigatória a presença de monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade nos veículos utilizados para o serviço de transporte escolar de alunos com até 10 (dez) anos de idade no sistema estadual de ensino. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 59 - Projeto de lei nº 608/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Institui o "Dia Estadual das Vítimas de Trânsito". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 60 - Projeto de lei nº 610/2015, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 61 - Projeto de lei nº 613/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Torna obrigatória a realização de exame oftalmológico completo em todas as crianças que se matriculem no 1º ano do Ensino Fundamental das escolas públicas e particulares do Estado. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 62 - Projeto de lei nº 627/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino Estadual de São Paulo em todos os eventos esportivos realizados dentro do Estado logo após a execução do Hino Nacional Brasileiro. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 64 - Projeto de lei nº 643/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Estabelece normas técnicas de padronização das delegacias especializadas de atendimento às mulheres no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 65 - Projeto de lei nº 644/2015, de autoria do Deputado Davi Zaia, que Revoga o inciso XX do artigo 8º e altera o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos e dá providências correlatas. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 66 - Projeto de lei nº 655/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Proíbe a prática do proselitismo político no Sistema Educacional do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 68 - Projeto de lei nº 664/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Dá a denominação de "Ricardo Genesio da Silva" à unidade escolar localizada no Jardim das Bandeiras, em Osasco. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 69 - Projeto de lei nº 666/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Declara de utilidade pública a "Associação Cultural, Recreativa, Esportiva Beneficente - ACRED", em Ipeúna. Parecer nº 953, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 70 - Projeto de lei nº 669/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Complexo Viário Katsuhiko Katsuragawa" ao dispositivo rodoviário localizado no km 120 da Rodovia Estadual SP 79, ponto de encontro com a Rodovia Estadual SP 250, em Piedade. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto propondo redação final. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 71 - Projeto de lei nº 670/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a criação, organização e atuação de Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio públicos e privados. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 72 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 73 - Projeto de lei nº 675/2015, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado. Foi relator o Deputado André Soares com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Milton Vieira. Item 74 - Projeto de lei nº 725/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Dá a denominação de "Maurício de Castro" à Escola Estadual São Pedro, em São Bernardo do Campo. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 75 - Projeto de lei nº 791/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Cria o credenciamento de líderes religiosos para facilitar a assistência religiosa aos locais de internação coletiva. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 76 - Projeto de lei nº 798/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui a "Campanha de Conscientização sobre o Câncer de Pele". Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 77 - Projeto de lei nº 803/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Dispõe sobre a realização da campanha continuada sobre a síndrome do pensamento acelerado no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 79 - Projeto de lei nº 807/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Institui o "Dia do Administrador". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 80 - Projeto de lei nº 808/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 81 - Projeto de lei nº 813/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 82 - Projeto de lei nº 814/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dispõe sobre a constituição de sociedades de propósitos específicos para operação e manutenção de serviços de transporte coletivo metropolitano de passageiros. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 83 - Projeto de lei nº 818/2015, de autoria do Deputado Barros Munhoz, que Dá a denominação de "Cantoneiro Raymundo de Souza" ao Dispositivo de Acesso e Retorno localizado no km 132 da Rodovia Governador Adhemar Pereira de Barros - SP 340, em Jaguariúna. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 84 - Projeto de lei nº 823/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Institui o "Dia de Conscientização da Hipercolesterolemia Familiar". Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 85 - Projeto de lei nº 834/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Dá a denominação de Prof. Pedro Antonio Ferraz de Andrade à "Escola Estadual Jardim Itamaraty" , em Ourinhos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 86 - Projeto de lei nº 836/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de capas sobre os veículos guardados em Pátios ou Depósitos de Recolhimento localizados no Estado, de modo a inibir a proliferação do mosquito "Aedes aegypti". Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 87 - Projeto de lei nº 842/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Dispõe sobre retificações em editais normativos de concursos públicos. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 89 - Projeto de lei nº 860/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Institui o "Dia do Operador de Máquinas e Equipamentos de Terraplenagem". Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 90 - Projeto de lei nº 869/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o evento "AVIASHOW - Feira de Aviação Desportiva", em Regente Feijó. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 92 - Projeto de lei nº 875/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá a denominação de "Prefeito Orlando Leme Franco" à "EE Jardim Ariana", em Leme. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 93 - Projeto de lei nº 882/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Dispõe sobre a dispensa de licitação para reparos e consertos de equipamentos hospitalares da Rede Pública de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Carlos Cezar com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 94 - Projeto de lei nº 885/2015, de autoria do Deputado Adilson Rossi, que Cria programa de ações socioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização de homens agressores no âmbito familiar. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 95 - Projeto de lei nº 887/2015, de autoria do Deputado Raul Marcelo, que Dispõe sobre a participação de empregados e de usuários do Metrô no Conselho de Administração da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 96 - Projeto de lei nº 889/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o "Banco de Remédio" do Estado. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 97 - Projeto de lei nº 890/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Dá a denominação de "Profª Maria Eunice Borges de Miranda Reis" à Escola Estadual Alto Jaraguá, em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Item 98 - Projeto de lei nº 894/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Institui o "Programa Estadual São Paulo Afroempreendedor". Foi relator o Deputado José Zico Prado com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 99 - Projeto de lei nº 902/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 100 - Projeto de lei nº 910/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que Obriga os hospitais públicos no Estado a colocarem à disposição de usuários e pacientes que são alérgicos à proteína do látex material desprovido desta para devido uso. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 101 - Projeto de lei nº 937/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que Autoriza o funcionamento dos templos religiosos que tenham o auto de licença de funcionamento religioso formado pelo laudo do Corpo de Bombeiros e pelo laudo de vistoria técnica de inspeção predial elaborado por engenheiro civil. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini. Item 102 - Projeto de lei nº 944/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel, no âmbito do Estado, a discriminarem nas faturas mensais informações detalhadas de ligações efetuadas e recebidas pelos consumidores. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 103 - Projeto de lei nº 945/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Institui no âmbito do Estado o mês "Junho Vermelho", dedicado à campanha de incentivo a doação de sangue. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 104 - Projeto de lei nº 947/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Estabelece ações de prevenção de acidentes de trabalho na indústria da construção no âmbito do Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 105 - Projeto de lei nº 955/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o pagamento de meia-entrada para os portadores de câncer e doenças degenerativas em espetáculos teatrais e musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 106 - Projeto de lei nº 956/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Institui o "Dia do Policial da Rota" - Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 107 - Projeto de lei nº 957/2015, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Inclui no Calendário Oficial do Estado a "Semana do Povo Nordestino". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 109 - Projeto de lei nº 960/2015, de autoria do Deputado Ed Thomas, que Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Novittá Noivas - Feira para Festas", em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Caio França e ao Deputado Roque Barbiere. Item 110 - Projeto de lei nº 967/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Inclui no Calendário Oficial do Estado o "Dia da Pioneira" das Igrejas Assembleia de Deus do Estado de São Paulo, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de maio. Foi relator o Deputado Rodrigo Moraes com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 111 - Projeto de lei nº 969/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Institui o Programa Estadual de Doação de Alimentos - PEDA. Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 112 - Projeto de lei nº 970/2015, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros no Estado. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 113 - Projeto de lei nº 989/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta a Deputada Ana do Carmo e ao Deputado Marcos Zerbini. Item 114 - Projeto de lei nº 991/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Esteatose Hepática. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Adilson Rossi e ao Deputado Roque Barbiere. Item 115 - Projeto de lei nº 1012/2015, de autoria do Deputado André do Prado, que Proíbe, nas unidades escolares de educação básica, a comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 116 - Projeto de lei nº 1013/2015, de autoria do Deputado Gileno Gomes, que Torna obrigatória a presença de cobradores no transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto contrário. Item 117 - Projeto de lei nº 1016/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira e outros, que Institui o "Dia do Policial Militar Evangélico". Foi relator o Deputado Milton Vieira com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 118 - Projeto de lei nº 1045/2015, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que Dispõe sobre a proibição de descarte de aves. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 119 - Projeto de lei Complementar nº 18/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que Dá nova redação a dispositivo da Lei Complementar 207, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favorável. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 120 - Projeto de lei Complementar nº 19/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que Inclui parágrafos ao artigo 20 da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Foi relator o Deputado Afonso Lobato com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 121 - Projeto de lei Complementar nº 21/2015, de autoria do Sr. Procurador-Geral de Justiça, que Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1. O Deputado José Zico Prado apresentou voto em separado, favorável ao projeto e a emenda n° 1.. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 122 - Projeto de lei Complementar nº 34/2015, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Item 123 - Projeto de resolução nº 14/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Medalha de Mérito Esportivo". Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Item 124 - Projeto de resolução nº 16/2015, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim e outros, que Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a violência praticada por torcidas de futebol no Estado. Foi relator o Deputado Caio França com voto favorável. Item 125 - Proposta de emenda à Constituição nº 7/2015, de autoria do Deputado Delegado Olim e outros, que Dá nova redação ao artigo 140 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a Polícia Civil. Foi relator o Deputado Roque Barbiere com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 126 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 366/2015, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Declara de utilidade pública a "Associação Criança Feliz de Sorocaba - ACFS", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 127 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 782/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Pró-Família", em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 128 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 829/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública a "Associação Beneficente Maria Porta do Céu", com sede em Campinas. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 129 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 847/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Projeto Bem-Me-Quer", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 130 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 883/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública a "Associação Wise Madness", em Bauru. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 131 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 893/2015, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que Declara de utilidade pública o "Núcleo de Assistência Infanto Juvenil de Jardinópolis", naquele Município. Foi relator o Deputado Antonio Salim Curiati com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 132 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 900/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que Declara de utilidade pública o "Instituto Vida Nova Integração Social Educação e Cidadania", na Capital. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 133 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 903/2015, de autoria do Deputado Celso Giglio, que Declara de utilidade pública a "Associação Educacional Colégio Jesus Adolescente", em Catanduva. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Item 134 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 966/2015, de autoria da Deputada Célia Leão, que Declara de utilidade pública o "Centro de Inclusão e Assistência às Pessoas com Necessidades Especiais - CIASPE", em Indaiatuba. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e ao Deputado Roque Barbiere. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável. Para ciência:- Ofício nº 323/15, procedente da Câmara Municipal de Itapeva encaminhando a Moção nº 22/2015, dirigida ao Sr. Presidente da Casa, apelando no sentido de promover esforços políticos e intervenção com os meios que dispõe, junto ao Tribunal de Justiça do Estado ou Conselho Nacional de Justiça, em relação ao déficit de juízes na Comarca de Itapeva.. . Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Paulo Roberto Weffort de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião extraordinária de 19/09/2015







Deputada Célia Leão

Presidente











Paulo Roberto Weffort de Oliveira

Secretário