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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 17ª Legislatura

05/03/2013 - 2ª ord - pauta - 2ª parte

Item 42 - Processo RGL nº 3805/2009, de interesse do TCE, julgando irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e L. J. Comércio e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, propugnando pela remessa de ofícios com cópia do parecer à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 43 - Processo RGL nº 3996/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o DER e a empresa Leão & Leão Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 44 - Processo RGL nº 4198/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato realizado entre a Fundação Parque Zoológico de São Paulo e a Notre Dame Seguradora S.A. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 45 - Processo RGL nº 5712/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a empresa Coimper Construtora Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 46 - Processo RGL nº 5766/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação -FDE e a Consanc Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 47 - Processo RGL nº 6053/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construnorte Engenharia e Construções Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a manifestação do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 48 - Processo RGL nº 7671/2009, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado com a Fundação Hemocentro de Ribeirão Preto e a Importação, Indústria e Comércio AMBRIEX S.A.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 49 - Processo RGL nº 7803/2009, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado com a Coordenadoria de Serviços de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde e a Dartner Comércio e Representações Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 50 - Processo RGL nº 409/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato com o Banco Nossa Caixa S.A. e a empresa Companhia Brasileira de Soluções e Serviços S.A. - CBSS. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a manifestação do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 51 - Processo RGL nº 1622/2010, de interesse do TCE, que julgou procedente a ação rescisória, desconstituindo o acórdão proferido no Processo TC- 30509/026/97, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Dersa e a empresa Tesc Indústria e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto propondo PDL, que mantém a decisão do TCE na ação de rescisão, a qual julgou regulares o contrato e os termos aditivos; determinando envio de ofício ao MP e à PGE; revogando o Decreto Legislativo nº 988/09, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 52 - Processo RGL nº 2269/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a KNORR-BREMSE Sistemas para Veículos Ferroviários Ltda. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 53 - Processo RGL nº 3329/2010, de interesse do TCE, julgando irregular o contrato celebrado entre a FDE e a Construtora Itajaí Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Neste momento, verificando-se a inexistência de quorum regimental, os itens restantes, portanto, ficaram retirados de pauta. Item 54 - Processo RGL nº 3807/2010, interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S/A -IPT. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável à decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 55 - Processo RGL nº 4266/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa CSU Cardsystem S.A.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto mantendo a decisão do TCE, propondo encaminhamento de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, ressalvadas as providências já adotadas pela PRODESP e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 56 - Processo RGL nº 4394/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício à PGE e ao MP, propondo posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 57 - Processo RGL nº 4845/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PANOBRA Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 58 - Processo RGL nº 5117/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Chaia Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto concordando com a decisão do TCE e propondo encaminhamento de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 59 - Processo RGL nº 109/2011, de interesse do TCE, julgou irregular o contrato celebrado entre o METRÔ e a empresa Engefel Engenharia Civil e Ferroviária Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 60 - Processo RGL nº 111/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora ETAMA Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 61 - Processo RGL nº 145/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Flasa Engenharia e Construções Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando remessa de ofícios à PGE e ao MP e propondo posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 62 - Processo RGL nº 1468/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP e a empresa Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática Ltda.. Foi relator o Deputado Cauê Macris com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando o envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 63 - Processo RGL nº 1493/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa SANED-Engenharia e Empreendimentos Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 64 - Processo RGL nº 2429/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a CESP e a Construtora Macedo Teles Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 65 - Processo RGL nº 2431/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a SABESP e a Rettec Reproduções Gráficas, Traduções e Edições Técnico-Científicas Ltda. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que reconhece a decisão do TCE; expedição de ofícios à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 66 - Processo RGL nº 2432/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e a empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 67 - Processo RGL nº 3767/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 68 - Processo RGL nº 5287/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa JHD Construções e Comércio Ltda.. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto que mantém a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 69 - Processo RGL nº 328/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 70 - Processo RGL nº 330/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 71 - Processo RGL nº 331/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa PROFAC Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que reconhece a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 72 - Processo RGL nº 332/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa LINIC Engenharia Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 73 - Processo RGL nº 1475/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 74 - Processo RGL nº 2258/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 75 - Processo RGL nº 2259/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Campinas e a empresa Notre Dame Auto Posto de Combustíveis Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 76 - Processo RGL nº 2260/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 77 - Processo RGL nº 2368/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CONTRUMIK Comércio e Construção Ltda. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 78 - Processo RGL nº 2855/2012, de interesse do TCE, que julgou irregulares os contratos celebrados entre a SABESP e a empresa Carraro Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 79 - Processo RGL nº 3240/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Unidade de Gestão Assistencial III-Hospital Infantil Darcy Vargas e a empresa Syslab Produtos para Laboratórios Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, determinando envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 80 - Processo RGL nº 3341/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos Ltda.. Foi relatora a Deputada Maria Lúcia Amary com voto concordando com a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 81 - Processo RGL nº 4012/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Saned-Engenharia e Empreendimentos Ltda.. Foi relatora a Deputada Regina Gonçalves com voto concordando com a decisão do TCE, determinando o envio de ofícios à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Retirado da Pauta. Item 82 (CONCLUSIVA) - Moção nº 88/2012, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao Ministério da Fazenda a extensão da aplicação da suspensão das contribuições ao PIS e CONFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de industrializados derivados de carne. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com voto favoravel à moção, na forma do substitutivo ora apresentado. Retirado da Pauta. Item 83 (CONCLUSIVA) - Moção nº 101/2012, de autoria do Deputado Feliciano Filho, que apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os nobres parlamentares, a fim de que não aprovem o aumento da alíquota de 10% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as rações para cães e gatos nas embalagens com mais de dez quilos. Foi relator o Deputado Enio Tatto com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 84 - Requerimento do Deputado Vitor Sapienza solicitando reunião conjunta com a Comissão de Infraestrutura, com a presença do Presidente da CESP, Doutor Mauro Arce, a fim de fornecer informações acerca da energia elétrica do Estado de São Paulo. Retirado da Pauta. Nada mais havendo a tratar, por falta de quorum regimental, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Satie Takeya Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 22/05/2013 - 1ª reunião extraordinária.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Angela Satie Takeya Nakamura

Secretária