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Projeto de lei 416/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza os estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e refeições prontos para o consumo a doar os excedentes não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 517/2019
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Deliberado
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Ementa:
Denomina como veteranos os integrantes das polícias estaduais, quando da passagem à inatividade.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável aos PL 517/2019 e PL 587/2019
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Votos:
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Projeto de lei 725/2019
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Deliberado
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Ementa:
Reconhece o Futebol Médio como modalidade de esporte no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR
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Votos:
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Projeto de lei 728/2019
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Deliberado
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Ementa:
Institui a "Semana Estadual do Idoso em São Paulo".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1104/2019
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Deliberado
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Ementa:
Adequa a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias aos termos do § 4º do artigo 9º-A da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no âmbito do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1196/2019
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Deliberado
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Ementa:
Isenta os medicamentos de uso contínuo do pagamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Dirceu Dalben, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 42/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago", incluindo-o no Calendário Oficial do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 233/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou congêneres que possuam contratação específica para serviços de empacotamento ou acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 697/2020
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 710/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar programas para o encaminhamento do agressor ao tratamento psicossocial e sua participação em grupos reflexivos que visem à reeducação, nos casos relacionados à violência contra a mulher.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 764/2020
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Horta Escolar", com o objetivo de desenvolver ações para institucionalizar a instalação e manutenção de hortas nas dependências das escolas estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 43/2021
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a inclusão do conhecimento básico da Língua Brasileira de Sinais - Libras nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
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Votos:
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Projeto de lei 147/2021
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o ingresso e permanência de Cães de Terapia e Assistência, utilizados em Intervenções Assistidas com Animais, em locais públicos e privados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 283/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Conscientização do Câncer de Cólon e da Importância da Colonoscopia para sua Prevenção e Diagnóstico Precoce.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 622/2021
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Deliberado
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Ementa:
Institui o selo "Amigo da Criança e do Adolescente" no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 79/2022
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Mês Abril Laranja", dedicado às ações de conscientização e prevenção de amputações e de inclusão de pessoas com membros amputados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 87/2022
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo médico pericial que ateste deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, de caráter irreversível ou incurável.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 166/2022
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Oseias de Madureira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 233/2022
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Deliberado
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Ementa:
Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica, ou Síndrome da Fadiga Crônica (EM/SFC), e comorbidades associadas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável na forma do substitutivo da Comissão de Saúde
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Votos:
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Projeto de lei 284/2022
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Deliberado
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Ementa:
Determina a disponibilização de no mínimo duas cabines de cobrança de tarifa para motocicletas exclusivas e adaptadas, nas praças de pedágio do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 635/2022
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente, na estrutura da Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 85/2023
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Deliberado
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Ementa:
Concede à pessoa com deficiência o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Batalhões da Polícia Militar e nas Delegacias de Polícia do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 430/2023
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual para Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Alex Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto
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Votos:
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Projeto de lei 535/2023
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o registro de profissional de Educação Física no Conselho Regional de Educação Física, quando responsável técnico nos condomínios edilícios, hotéis e estabelecimentos similares.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Claudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 539/2023
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Ementa:
Institui a doação de milhas e outros benefícios provenientes de passagens aéreas para todos os atletas e paratletas do Estado.
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Projeto de lei 714/2023
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Deliberado
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Ementa:
Estabelece o prazo de validade do laudo e perícia médica que atestam deficiências de caráter permanente no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 761/2023
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Deliberado
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Ementa:
Institui a carteira de identificação da gestante no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo França, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 932/2023
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Deliberado
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Ementa:
Institui o programa da Polícia Militar "Patrulha da Mulher", que visa o atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 989/2023
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Programa de Conscientização e Prevenção contra o Etarismo, nas unidades de saúde e ensino da rede pública do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável ao projeto com a emenda ora apresentada
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Votos:
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Processo de Contrato 2904/2018
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Deliberado
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Ementa:
Of. C.C.SEB 461/2018 - TC-001686/006/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo aditivo celebrados entre o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - HC-FMRP e a empresa Lavanderia Lav Service Ltda.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que os contratos se encontram exauridos, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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Votos:
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Processo de Contas 3615/2018
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Ementa:
OF. C.ECR 879/2018 - TC 2749/-26/08 - Recurso Ordinário interposto contra o Acórdão que julgou irregulares as Contas da Reitoria da UNESP e das Unidades Gestoras Executoras: Campus de Botucatu - Medicina; Campus de São José dos Campos; Campus de Bauru - Faculdade de Engenharia; Campus de Araraquara - Ciências Farmacêuticas; Campus de Botucatu - Administração Geral e Campus de Jaboticabal.
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Processo de Contrato 314/2019
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Ementa:
Of. CGCRRM 85/2019 - TC-29412/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP e a empresa Accenture do Brasil Ltda.
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Processo de Contrato 325/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 229/2019 - TC-0003155/026/09 - Julgou irregulares o pregão eletrônico, o contrato e o termo de aditamento celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo-CODASP e a empresa CPF Construtora Ltda.
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Processo de Contrato 3625/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 742/2019 - TC-014498/026/06 - Julgou irregulares a concorrência, o contrato e os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde - Coordenadoria de Saúde da Região Metropolitana da Grande São Paulo-Hospital Regional Dr. Vivaldo Martins Simões e a empresa Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.
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Processo de Contas 3627/2019
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Ementa:
Contas anuais da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê, relativas ao exercício de 2007
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Processo de Contas 9481/2019
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Ementa:
Of. C.ECR 1708/2019 - TC-2691/026/09 - Julgou irregulares as contas da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas - Secretaria de Estado da Cultura, relativas ao exercício de 2009.
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Processo de Contas 1447/2021
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Ementa:
Balanço Geral do exercício de 2015 da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo - CODASP.
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Processo de Contas 14511/2021
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Ementa:
Julgou irregulares as contas apresentadas pela Fundação para a Pesquisa em Arquitetura e Ambiente - FUPAM, referentes ao exercício de 2018.
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Processo de Contrato 6035/2022
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Ementa:
Of. C.ECR 405/2022 - TCs-24904/989/19 e 24936/989/19 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, e a empresa Facchin Construções Ltda.
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Projeto de lei 1081/2019
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Ementa:
Determina a alienação por doação de armas de fogo aos servidores das carreiras da Polícia Civil do Estado de São Paulo após aposentadoria.
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Deliberação:
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Votos:
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