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Projeto de lei 344/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Seo Moura" à área estadual onde se localiza o Viveiro de Jacareí, naquele Município. Parecer nº 786, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 158/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o Bilhete Único na rede de trens e metrô de São Paulo.
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Projeto de lei 275/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Marino Argentino" ao viaduto localizado no km 195 da Rodovia Geraldo Pereira de barros- SP 191, em São Manuel.
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Projeto de lei 359/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara o Terreiro de Candomblé Ile Alaketu Asé Airá, mais conhecido como Axé Batistini, em São Bernardo do Campo, como patrimônio cultural imaterial do Estado.
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Projeto de lei 361/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui no âmbito do Estado o "Dia da Umbanda", incluindo-o no calendário oficial do Estado, a ser comemorado no dia 15 de novembro de cada ano.
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Projeto de lei 371/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a proibição da prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial por cães de guarda no âmbito do Estado.
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Projeto de lei 396/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Nelson Edgard Ribeiro Barbosa - Fuscão Preto" ao viaduto localizado no km 25/oeste da Rodovia Abrão Assed - SP 333, em Serra Azul.
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Projeto de lei 449/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Miguel Arnaldo Tosta" ao viaduto, passagem superior, retorno, localizado no km 10+888m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo.
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Projeto de lei 518/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Trevo João Fernandes Egas" ao dispositivo de acesso viário localizado entre os kms 69 e 70 da Rodovia SP 257, em Américo Brasiliense.
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Projeto de lei 593/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa para a Valorização de Iniciativas Tecnológicas - VAI TEC" no Estado.
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Projeto de lei 612/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.798, de 2009, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC.
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Projeto de lei 669/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Complexo Viário Katsuhiko Katsuragawa" ao dispositivo rodoviário localizado no km 120 da Rodovia Estadual SP 79, ponto de encontro com a Rodovia Estadual SP 250, em Piedade.
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Projeto de lei 673/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere à atuação das Organizações Sociais no Estado.
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Projeto de lei 808/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Francisco de Paula Rosa" ao Poupatempo localizado no distrito de Cidade Ademar, na Capital.
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Projeto de lei 954/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Profª Maria Helena Scannavino" à Escola Estadual do Bairro Jardim Etemp, em Barretos.
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Projeto de lei 1014/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao inciso X do parágrafo único do artigo 2º da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre despesas decorrentes de serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 1074/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o controle de água potável distribuída pela rede pública estadual.
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Projeto de lei 1078/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Inclui no Calendário Turístico do Estado o "Encontro Brasileiro de Autos Antigos", em Águas de Lindóia.
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Projeto de lei 1082/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha para a emissão e entrega de conta detalhada de Serviço Móvel Celular, pré ou pós-pago, bem como do cadastramento de uma senha pessoal e intransferível, para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações.
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Projeto de lei 1094/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o exame para verificar a trombofilia em Postos de Saúde e Hospitais da Rede Pública do Estado.
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Projeto de lei 1103/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Determina a convocação dos candidatos aprovados dentro do prazo de validade previsto em edital em concurso público.
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Projeto de lei 1129/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão da dosagem de vitamina D no rol dos exames de rotina solicitados nas Unidades de Saúde do Estado.
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Projeto de lei 1135/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre o uso de equipamento "bate-estaca" na construção civil no Estado.
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Projeto de lei 1139/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
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Projeto de lei 1150/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativamente aos serviços de policiamento ostensivo-preventivo, realizados pela Polícia Militar.
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Projeto de lei 1185/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas de telecomunicação que envolvem telefonia fixa, móvel, internet e televisão por assinatura, companhias seguradoras e instaladoras de qualquer ordem e demais que impliquem em presença de funcionário a enviar comunicado aos usuários quando da realização de serviços na residência destes.
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Projeto de lei 1192/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Institui o "Dia do Samba Rock".
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Projeto de lei 1196/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei n.º 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado.
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Projeto de lei 1199/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a realização de exames de detecção de mutação genética dos genes BRCA1 e BRCA2 em mulheres com histórico familiar do diagnóstico de câncer de mama ou de ovário em todo o Estado.
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Projeto de lei 1228/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a informação das formas de pagamento disponíveis em estabelecimentos comerciais localizados em pontos turísticos no Estado.
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Projeto de lei 1237/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa de Prevenção e Orientação sobre os Riscos Causados à Coluna pelo Uso Incorreto de Smartphones e Tablets.
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Projeto de resolução 23/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera dispositivos da Resolução nº 859, de 2008, que dispõe sobre a concessão de licença-prêmio.
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Proposta de emenda à Constituição 1/2010
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera a denominação "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo".
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Proposta de emenda à Constituição 3/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias.
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Proposta de emenda à Constituição 9/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
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Moção 47/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Manifesta repúdio aos vínculos de contratos de patrocínios no esporte brasileiro, com a empresa Eternit S.A., repúdio esse motivado pelo fato de a referida empresa ser fabricante de produtos que têm em sua composição o amianto, produto altamente cancerígeno. Parecer nº 1358, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 1242/2015
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Não Deliberado
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Ementa:
Declara de utilidade pública a "Associação Habitacional e Promoção Social João Paulo II", com sede em Agudos.
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