|
Projeto de lei 354/2009
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 204/2010
|
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a ocupação dos lugares nos ginásios, estádios e praças de esporte, permissão e restrição de uso de materiais e equipamentos e demais procedimentos no evento esportivo.
|
|
|
Projeto de lei 627/2010
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a reserva de vagas aos policiais militares do Estado nas unidades habitacionais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 632/2010
|
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a criação de "Grupos Locais de Prevenção e Combate a Acidentes e Catástrofes" nos municípios do Estado.
|
|
|
Projeto de lei 1/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores de Síndrome de Down no Estado.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 517/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Institui o "Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana".
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Welson Gasparini, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 1037/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre o "Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental" e institui o "Selo Roda Verde" no Estado.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 1080/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Torna obrigatória a realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao PL nº 1080/2011 e ao PL nº 56/2012
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 1151/2011
|
Deliberado
|
|
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação pelos beneficiários de programas estaduais de atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
|
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
|
|
Votos:
|
|
|
Moção 29/2012
|
Não Deliberado
|
|
Ementa:
Apela para o Sr. Presidente do Senado Federal para que empreenda os esforços necessários para dar urgência à tramitação do Projeto de Resolução nº 72 de 2010, que estabelece alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com bens e mercadorias importadas, com isso pondo fim às chamadas "Guerra Fiscal" e "Guerra dos Portos", beneficiando a Indústria Nacional, gerando emprego e renda no Brasil.
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 37/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece decisão do Tribunal de Contas do Estado no acórdão prolatado por sua Segunda Câmara nos autos do processo TC - 013140/026/04, que julgou irregulares a licitação e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a empresa Engelux Comercial e Construtora Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 38/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Processo TC - 26622/026/92, que julgou irregulares os Termos de Aditamento de nºs 2 e 3, referentes a contrato firmado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a Ductor Implantação de Projetos S/A.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 39/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos autos do Processo TC-1697/026/2007 e considera regulares a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo de Aditamento firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Landa Engenharia e Construções Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 40/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 296/003/09, que julgou irregulares a Licitação - Pregão Eletrônico e o Contrato celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública, por meio da Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, e o Auto Posto Marataí Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 41/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida nos autos do processo TC-37797/026/2006, que julgou irregulares a Licitação e o Contrato firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Simétrica Engenharia Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 43/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhe a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC - 006485/026/94, que julgou irregulares o pregão e o contrato, bem como as correspondentes despesas da avença celebrada entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a empresa Ductor Implantação de Projetos S/A.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 45/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 020638/026/06, que julgou irregulares a tomada de preços, o contrato e o termo aditivo celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE - e a Construtora Massafera Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 48/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo RGL nº 6946, de 2009, que julgou irregular o Termo Aditivo nº 122, de 2006, ao Contrato nº 14.277-3, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Empresa Brasileira de Obras Técnicas e Engenharia Ltda. - EBOTE.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 49/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 021719/026/93, que julgou irregular o contrato celebrado, os termos aditivos e os atos determinativos de despesa entre a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia e a Construtora Augusto Velloso S/A.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 50/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Processo TC - 041656/026/06, que constatou irregularidades no contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construtora Itajaí Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 51/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao processo TC 38300/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento de Educação - FDE e a empresa Linic Engenharia Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 52/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-007705/026/07, que julgou irregulares a Concorrência Pública nº 05/1706/06/01 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 53/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC-002006/026/07, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 05/1689/02 e o Contrato nº 05/1689/06/02, firmado em 29 de dezembro de 2006, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa S. Figueiredo Construtora Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 56/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acordão referente ao Processo TC - 27938/026/05, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer e a Jundiá Transportadora Turística Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 61/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado, no acórdão referente ao Processo TC-002005/026/07, que julgou irregulares a Tomada de Preços nº 05/1700/06/02 e o respectivo contrato, firmado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Construtora Cronacon Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 62/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado no acórdão referente ao Processo nº TC 14683/026/06, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a empresa Construtora e Incorporadora Faleiros Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 63/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acórdão referente ao Processo TC - 14169/026/06, que julgou irregulares a licitação, o contrato e seus termos aditivos, celebrados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Kalil Engenharia e Comércio Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 64/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC-024713/026/2005, que julgou irregulares a concorrência pública, contrato e o termo aditivo, firmados entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a Construmedici Engenharia e Comércio Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de decreto legislativo 73/2010
|
Deliberado conclusivamente nas Comissões
|
|
Ementa:
Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no acordão referente ao processo TC - 026210/026/06, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Profac Engenharia e Comércio Ltda.
|
Deliberação conclusiva
Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
|
|
Votos:
|
|
|
Projeto de lei 41/2004
|
|
|
Ementa:
Disciplina a aprovação de empreendimentos habitacionais públicos e privados.
|
|
